Penhora Administrador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 979.8054.3310.5437

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado - Pretensão de anulação da Leilão e da arrematação - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - Questão deduzida somente após a arrematação - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ que a alegação de impenhorabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, desde que antes da arrematação - Falecimento do executado após a intimação d... ()

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Doc. 596.5595.9799.5928

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITVO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a aplicação de penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Ato atentatório à dignidade da justiça verificado. Penhora SISBAJUD infrutífera. Descumprimento reiterado de ordens judiciais para indicação de bens à penhora. Insistência desmedida na alegação de ser o crédito exequendo concursal. Colegiado que há 04 anos rejeitou a tese, reputando ser o crédito, extraconcursal. Violação, a um só tempo, do princ... ()

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Doc. 241.0260.7475.7688

503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão relevante constatada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

1 - A executada interpôs agravo de instrumento, alegando, como fundamento central, que é entidade de previdência privada que tem por função apenas administrar o fundo previdenciário constituído por contribuições vertidas por seus associados e pela patrocinadora (CEF), ou seja, age como mera gestora de recursos alheios, a ela não pertencendo o numerário penhorado, de modo que não poderia ter sido deferida a penhora on line sobre receita que não lhe pertence. 2 - Esse argumento centr... ()

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Doc. 575.1225.4993.9001

504 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, asseverou, mais uma vez, haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido, porque naquela decisão foram analisados de forma exauriente todos os aspectos fáticos e os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive as particularidades trazidas nos declaratórios. Assim, a intenção recursal reveste-se de nítido intuito de revaloração da prova, destinada a reforma do decidido, o que não se insere na previsão legal dos arts . 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Agravo interno desprovido. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional é categórico ao afirmar que «Os documentos que foram trazidos aos autos - extratos de cobrança de serviço de energia elétrica, taxa condominial, contribuição de conselho profissional, IPTU, declaração de administradora do condomínio, além de correspondências bancária e fiscal (fls. 835/846) -, aliados às informações veiculadas no auto de penhora e avaliação (fls. 757/758), evidenciam que o imóvel constrito destina-se à residência do executado», razão pela qual não manteve o arresto do imóvel. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Precedente. Agravo interno desprovido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 692.8757.9532.0045

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores e deferiu a penhora no rosto dos autos 0031862-77.2023.8.26.010 - Inconformismo do executado - Parte do montante constrito referente ao pagamento de aluguéis de propriedade de terceiro, cujos contratos eram administrados pelo recorrente - Demonstração adequada através de troca de mensagens, recibos e comprovantes de pagamento - Verba de R$ 3.852,47 que deve mesmo ser liberada - Pretensão de reconhecimento da ... ()

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Doc. 646.2935.6367.9740

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a substituição processual do polo ativo da demanda, bem como deferiu a penhora dos direitos de usufruto de bens imóveis - Recurso do polo executado. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM INCREPADO - Não acolhimento - O fato de a convicção do magistrado sobre determinado tema divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente a ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMI... ()

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Doc. 356.1156.5332.8047

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão que indeferiu a penhora de ativos financeiros, sem a prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Insurgência do Condomínio credor. Aplicação do Tema 1.051 do Col. STJ. Fato gerador ocorrido em momento anterior ao início da recuperação judicial. Crédito que deve se submeter ao plano. Encerramento, entretanto, da recuperação judicial e exoneração do administrador judicial. Disposição expressa para que os credores, que ainda não ajuizaram incidente de crédito... ()

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Doc. 667.4077.7593.1899

508 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora «on line» junto a conta de sociedade empresária que vem recebendo, na condição de administradora do condomínio executado, valores àquele destinados, bem como pedido alternativo de expedição de ofício a referida pessoa jurídica, a fim de que deposite nos autos de origem o valor do débito exequendo - Descabimento das providências denegadas pela decisão recorrida, de nítido caráter constritivo, v... ()

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Doc. 149.6989.4749.1677

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício para penhora de quotas de consórcio em nome de um dos executados - Necessidade de intervenção do judiciário - Administradoras de consórcios, apesar de serem cadastradas no Banco Central do Brasil, não são abarcadas pelo sistema SISBAJUD, uma vez que não são participantes do sistema. Recurso provido.

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Doc. 176.8219.1513.5670

510 - TJSP. RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - , II - Penhora de créditos que a executada eventualmente possua junto às empresas administradoras de cartão de crédito e débito autorizada pelo juízo da execução - Entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 769 no sentido de que «(...) a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judic... ()

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Doc. 395.8170.4535.4268

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e deferiu a penhora de bens. Agravantes que sustentam o não esgotamento dos meios de execução e busca de bens da pessoa jurídica, além da impossibilidade de instauração em face de sócia que não figurou como administradora da sociedade. Não acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica que observou os parâmetros do Fortes indícios apontados pelo... ()

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Doc. 457.5286.9727.0169

512 - TJSP. *AGRAVO

de insrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito para penhora de recebíveis em nome da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Possibilidade de expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito para constatar o eventual recebimento de valores por parte da executad... ()

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Doc. 486.7830.2079.1193

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento dos pedidos de Ofícios às Empresas operadoras de cartões de crédito, que em caso positivo, seja determinado o bloqueio/penhora de valores recebíveis. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A inexistência de bens suficientes para garantir a execução autoriza a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recebíveis de empresas de cartão de crédito que equivalem a dinheiro. Levando-se em conta o princípio da preservação da empresa, fixa-se o percentual de ... ()

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Doc. 358.3892.5817.9716

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que deferiu a penhora de 30% do crédito da parte executada oriundo de cartões de crédito, valendo a decisão como ofício para envio às operadoras. Insurgência. Admissibilidade. A penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, exige a demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, já que tais crédito... ()

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Doc. 303.3781.4041.6010

515 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Alegação de irregularidade na nomeação de administrador-depositário do faturamento da empresa que foi penhorado. Ausência de probabilidade do direito. Nomeação que se deu após descumprimento de determinação judicial de prestação de contas. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 170.2271.7003.0900

516 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é cabível, excepcionalmente: «[...] em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, de 1973, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresaria... ()

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Doc. 119.9098.3100.6453

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE CRIPTOMOEDAS -

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofícios a empresas administradoras de criptomoedas, visando à obtenção de informações sobre a existência de aplicações em nome dos executados - Impossibilidade de expedir ofícios sem qualquer indício de que exista algum bem ou relação jurídica, com relação aos executados - Inexistência de indícios de que os executados sejam proprietários ou investidores em bens desta natureza, não declarados perante a R... ()

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Doc. 305.5328.0996.3180

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 261.2098.3451.8955

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu «a penhora sobre o montante equivalente a 05% (cinco por cento) do faturamento bruto da executada, conforme precedentes deste Tribunal (Agravos de Instrumento 2063613-91.2022.8.26.0000 e 2135000-69.2022.8.26.0000), até o alcance do valor correspondente ao total do crédito aqui perseguido, observando-se, sobretudo, o direito à anterioridade da penhora e o limite de 15% (quinze por cento) de constrição sobre o referido faturamento, a ... ()

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Doc. 476.2822.7258.6237

520 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Incidência da penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Homologação do laudo apresentado pela administradora judicial, com determinação de depósito mensal de valor fixo. Inadmissibilidade. Consideração de que, recaindo a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, não se justifica a transmudação da ordem para valor fixo mensal a ser depositado em juízo. Manutenção da decisão anterior para que a constrição judicial recaia sobre dez por cento do faturamento... ()

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Doc. 137.8398.5954.3429

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por infração as normas relativas ao ISSQN - Município de São Paulo - Pedido de citação da massa falida no endereço da Administradora Judicial e penhora no rosto dos autos da falência - Insurgência do agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória - Cabimento - Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que possibilita a inclusão da multa moratória na composição dos créditos da massa falida - Inaplicabilidade da Súm... ()

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Doc. 440.2840.4256.6979

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à determinação de que fosse oficiado ao Hospital Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, informando a penhora sobre 30% dos valores recebidos pelo executado da empresa Gastronutrimed, incidindo sobre o lucro total que seria repassado ao executado, após os descontos obrigatórios, até o limite do crédito. Alegação de que a providência acabaria por ocasionar a retenção de 30% do faturamento da empresa, em afronta à decisão judicial. Concessão do efeit... ()

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Doc. 241.2021.1554.0493

523 - STJ. Opção de compra de ações. Stock Options. Exercício do direito de opção de compra por terceiros. Impossibilidade. Direito personalíssimo. Preclusão. Ausência. Exercício de direito de opção de compra por terceiro. Stock options. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. Lei 6.404/1976, art. 168, §3º. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 507

O direito de opção de compra possui natureza de direito personalíssimo, na medida em que a constituição do plano pela companhia possibilita a outorga exclusiva a seus administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviço. Tal exclusividade foi expressamente prevista em lei para possibilitar o desenvolvimento de instrumento de gestão para a companhia, cuja implementação busca beneficiar tanto seus colaboradores como o bom desempenho da atividade da sociedade empresária. ... ()

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Doc. 714.5015.2748.5783

524 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamento - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacenjud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de bens passíveis de penhora perante as fintechs ou as denominadas sociedades de crédito direto ou sociedades de emprésti... ()

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Doc. 201.6263.7002.9500

525 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Mandado de constatação. Cabimento.

«É cabível a expedição de mandado de constatação para verificar a continuação das atividades da sociedade executada, o que, ademais, é útil a evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis tributários. Nos termos do , o depositário da penhora sobre o faturamento deve ser preferencialmente um dos administradores da sociedade executada, não se exigindo da parte exequente indicação de depositário especí... ()

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Doc. 471.8464.9858.4316

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor perseguido por ato atentatório à dignidade da justiça. Executada que ignorou reiteradas determinações judiciais e pedidos do administrador para apresentação de documentação contábil, necessária à efetivação da penhora de faturamento deferida nos autos. Desídia injustificada que culminou em efetiva oposição maliciosa e embaraço à execução, além de prejuízo concreto à satisfação do débito. Aplicaç... ()

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Doc. 945.0378.6480.7428

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de constatação a fim de possibilitar futura penhora de percentual de faturamento da executada. Inconformismo do banco agravante que deve prosperar. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Ausência de bens penhoráveis. Medida pretendida admitida pelo art. 835, X e art. 866, ambos do CPC. Cabível à espécie expedição ... ()

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Doc. 924.0480.5509.2726

528 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 20% dos benefícios dos devedores, determinando a expedição de ofício ao INSS - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa huma... ()

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Doc. 877.5809.2642.6856

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Fixação dos honorários periciais provisórios de administradora para penhora de faturamento da executada em R$ 8.000,00 - Inconformismo da exequente - Pedido de redução - Possibilidade - Honorários fixados de forma provisória para elaboração do laudo, antes, pois, do conhecimento da dimensão exata do valor que remunerará os trabalhos a serem prestados - Complexidade a ser analisada posteriormente - Honorários provisórios redu... ()

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Doc. 978.1905.8908.3094

530 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial e manteve a penhora de 5% sobre o faturamento da parte agravante - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando afastar a constrição supra referida, porque: (a) a penhora sobre o faturamento, fixada em 5% de seu faturamento bruto, restou determinada em situação em que, na fixação deste percentual, já foram considerados o valor do débito exequendo, insuficiência dos bens constritos pa... ()

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Doc. 488.5736.6253.6660

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% do faturamento das empresas executadas. Insurgência sob alegação de parcialidade do Juízo, decisão ultra petita, nulidades processuais e pedido de substituição da penhora por percentual sobre o lucro líquido. Desacolhimento. Agravos e impugnações anteriores já analisados e afastados pelo colegiado ( 2125029-26.2023.8.26.0000, 2125426-85.2023.8.26.0000, ... ()

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Doc. 737.1204.2794.6021

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de bens infrutífera - Pleito de realização de pesquisas, via expedição de ofício judicial, na busca de eventuais cotas de consórcio em nome da devedora - Possibilidade - Informações que não estão abrangidas no sistema Sisbajud, bem como não são dados livremente acessíveis, razão pela qual se mostra razoável e necessária a intervenção do Poder Judiciário - Deferimento do pleito de expedição de ofícios às administradoras de consórcio, às custas da parte exequente ... ()

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Doc. 942.8898.0428.2894

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora de 20% da remuneração auferida pelos devedores agravantes da devedora Pantera, da qual são sócios e administradores - Cabimento - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no , IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e família - Exce... ()

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Doc. 916.1334.2337.5238

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Constrição judicial sobre dez por cento dos créditos recebíveis em favor da agravante, por meio das empresas administradoras de pagamentos (Redecard, GetNet, PagSeguro, Safrapay e Stone) até o limite da dívida fiscal - Admissibilidade - Constrição precedida de tentativa de satisfação do débito exequendo, com bloqueio de ativos financeiros em quantia muito aquém da devida - Não há demonstração de que tal penhora inviabilizará a continuidade das atividades empresariais da devedora... ()

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Doc. 414.0482.0662.5182

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da determinação de penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos do executado perante empresa em que figura como sócio. Decisão preclusa. Inadmissível o pretenso revolvimento da questão. Incidência do Hipótese em que, por equívoco do Administrador Judicial nomeado, foram penhorados valores superiores ao limite estabelecido. Pretensão de levantamento d... ()

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Doc. 103.1674.7082.4400

536 - STJ. Execução fiscal. Citação. Validade. Empregado dotado de poderes para administrar. Lei 6.830/80, arts. 4º, 8º, I e II e 12, § 3º. CPC/1973, art. 215.

«Em se tratando de execução fiscal, procedimento especial, que prevê meio de citação específica, via postal, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, válido é o ato de chamamento em Juízo, na pessoa de empregado, dotado de poderes para administrar e representar a sociedade. (...) Com efeito, não vicia o processo, a citação de pessoa jurídica, na pessoa de empregado com evidência de representante legal, dotado de poderes amplos para gerir e administrar a sociedade, em... ()

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Doc. 480.1501.2699.6301

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 725.5431.1402.1919

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de redução do valor dos honorários periciais provisórios de administradora para penhora de faturamento da executada. I - Inconformismo da exequente - Alegada exorbitância do valor apresentado pela perita, de R$ 12.210,00. II - Procedência da insurgência recursal. III - Honorários fixados de forma provisória para elaboração do laudo, antes, pois, do conhecimento da dimensão exata do valor que remunerará os ... ()

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Doc. 599.4655.6941.7011

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Duplicata. Determinação de penhora do faturamento da executada perante empresa em que a devedora presta serviços. Irresignação. Deferimento ocorrido somente após pesquisas infrutíferas via SisbaJud, SNIPER, InfoJud. Caso, ademais, que houve a expedição de ofícios às instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e débito, sem êxito. Ao executado que alega ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e ... ()

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Doc. 342.6624.2259.4437

540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fábio Luís Lanfredi contra decisão que o nomeou depositário de penhora em execução fiscal de ICMS movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a Fundição Zubela S/A. O agravante alega impossibilidade de cumprir o encargo de depositário dos precatórios, pois não é responsável pelo pagamento, e solicita a remoção dessa condição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possi... ()

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Doc. 160.3281.7005.5400

541 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, diante dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência da executada.

«1. A jurisprudência do STJ admite a penhora sobre o faturamento da empresa desde que três requisitos estejam preenchidos, a saber: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento ( e ); e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. A revisão das premissas f... ()

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Doc. 228.9950.5770.5251

542 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Suspensão de perfil em rede social (FACEBOOK) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra o administrador do aplicativo - Fase de cumprimento de acórdão proferido em agravo anteriormente interposto que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Impugnação parcialmente acolhida para reduzir o valor total da multa diária exigida em razão do atraso no cumprimento da ordem judicial e para determinar o pagamento do valor remane... ()

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Doc. 103.1674.7007.6600

543 - STJ. Tributário. Sociedade. Extinção de empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social (). Obrigação essencial a todo administrador é a observância do pagamento dos tributos, no prazo consignado na legislação pertinente. Em se cuidando, no caso, de débito relativo a ICMS, é de presumir que os gerentes da empresa, embora tenham recebido dos con... ()

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Doc. 795.9500.2283.5996

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 160.2840.4805.4175

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu penhora do faturamento da pessoa jurídica executada, limitada 10% de sua receita bruta - Constrição de caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial () - Precedentes do C. STJ - Cas... ()

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Doc. 710.9303.1700.6677

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa individual em que o devedor-agravante figura como sócio. i) Tese do cerceamento do direito de defesa que não prospera. Ausência de prévia oitiva do executado-agravante que foi suprida no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, nos quais a parte teve oportunidade de expor, ante o Juízo de Primeiro Grau, os motivos de sua irresignação contra a decisão ora agravada.... ()

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Doc. 129.7193.9997.4730

547 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora sobre o faturamento da empresa executada - Admissível a penhora de percentual de faturamento da empresa, hipótese prevista no, X, art. 835, CPC/2015, desde que, cumulativamente: (a) haja a não localização de bens com preferência superior para a garantia da execução ou quando os encontrados forem insuficientes ou de difícil comercialização; (b) seja nomeado depositário administrador, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015 e (c) o percentual fixado não inviabilize o exercício ... ()

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Doc. 361.3471.5482.7813

548 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que determinou a liberação do valor constrito, com expedição de ofício à E. 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa da Comarca de São Paulo - Alegação de que a data para cumprimento da obrigação é a data do protocolo do requerimento, ou seja, 6 de novembro de 2023, e que a Recuperação Judicial das agravadas foi protocolizada aos 13 de dezembro de 2023, e que não retroagem, e ainda que é o juízo das execuções individuais competentes para ultimar os atos de co... ()

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Doc. 256.0240.5279.1178

549 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de danos morais devidos em razão do pedido de prosseguimento da ação de execução após a quitação da dívida, com penhora de valores depositados em sua conta bancária. Sentença de improcedência. Apelo do réu. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento comple... ()

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Doc. 145.4862.9001.7600

550 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Deferimento da inicial do writ ordenando o fornecimento do medicamento lucentis (ranibizumabe) ao impetrante. Ausência de justificativa médica quanto à dosagem prescrita da medicação. Divergência da dosagem inicialmente utilizada pelos portadores de degeneração macular relacionada à idade. A demonstração da eficácia do uso do medicamento é de responsabilidade do profissional de saúde. Modificação da liminar vergastada apenas no tocante à dosagem do fármaco. Manutenção da decisão nos demais termos. Recurso parcialmente provido.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão interlocutória (fls. 36-37) que, deferiu a liminar perquirida no writ (proc. 0272503-9) determinando o fornecimento do medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE) à parte Impetrante, de acordo com a dosagem prescrita no laudo médico apresentado (fls. 23 do Mandamus), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Estado agravante alega primeiramente não haver demonstração, por parte da Impetrante, de... ()

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