429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS PELA RÉ, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE SUA FALECIA MÃE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO DANO MORAL. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ RECEBEU EM SUA CONTA PESSOAL O VALOR TOTAL DE R$ 577.463,40 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM NOME DO ESPÓLIO DE SUA MÃE, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, SENDO HERDEIRA JUNTO COM O AUTOR E SEU IRMÃO, CONFORME CONSTA NO TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO, CUJAS DISPOSIÇÕES AMBAS AS PARTES ANUÍRAM. SENDO TAMBÉM INCONTROVERSO QUE, HAVENDO INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO (PROCESSO 0014734-88.2015.8.19.0045), A INVENTARIANTE, ORA APELANTE, NÃO DEPOSITOU O REFERIDO VALOR EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE OCULTAÇÃO DE VALORES, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO CRÉDITO RELATIVO AO ACORDO EM FAVOR DO ESPÓLIO CONSTAVA DO INVENTÁRIO E O AUTOR NÃO APENAS SABIA DA EXISTÊNCIA DESTE CRÉDITO COMO ANUIU COM A SUA FORMA DE PAGAMENTO. POIS BEM, NO QUE TANGE AO PLEITO AUTORAL DE QUE LHE FOSSE ENTREGUE A SUA COTA PARTE DO VALOR RECEBIDO PELA RÉ, COMO MUITO BEM SALIENTADO PELO JUIZ DE PISO NA DECISÃO EM QUE HOUVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFIRMADA NA SENTENÇA RECORRIDA, O ALUDIDO VALOR DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL, QUANDO, SOMENTE ENTÃO, PODERÁ SER EVENTUALMENTE RATEADO ENTRE AS PARTES. POR TAL RAZÃO O JUIZ DE PISO DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES E A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO INVENTÁRIO, VISANDO CONFERIR RECURSOS PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DA FALECIDA E POSTERIOR PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE ENTRE OS HERDEIROS. SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.997, «A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO". DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ESPÓLIO, É EVIDENTE QUE O VALOR RECEBIDO PELA INVENTARIANTE NÃO PODE SER RATEADO ENTRE AS PARTES ANTES QUE INTEGREM O MONTE A SER INVENTARIADO E OCORRA A NECESSÁRIA PARTILHA JUDICIAL APÓS QUITADAS AS DÍVIDAS PORVENTURA EXISTENTES. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE IMPROCEDÊNCIA DO RESPECTIVO PEDIDO AUTORAL, TENDO EM VISTA QUE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, O DEPÓSITO DO VALOR RECEBIDO NA CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE, ORA APELANTE, EM NOME DO ESPÓLIO, SOMENTE FOI DEPOSITADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO AUTOR NA HERANÇA, O QUE CARACTERIZA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL A DIVISÃO DO VALOR EM BURLA AO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FALTA DE DEPÓSITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO TENHA SIDO CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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