Alimentos Herdeiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 302.3332.4934.0308

551 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Embargos de Terceiros c/c Pedido Liminar Específico» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos embargantes. Acolhimento. Agravante. «Erika» que não ostenta vínculo formal de emprego. Agravante «Rodrigo» trabalha informalmente como entregador. Movimentações bancárias inexpressivas, sem qualquer indício de rendimentos acima de três salários-mínimos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Situação dos agravantes compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 222.7204.5173.6190

552 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual e indenizatória - Tutela de urgência indeferida - Presença dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300 - Fornecimento de elementos indiciários da verossimilhança a alegação de ilicitude da inclusão no quadro de sócios, mas sem a certeza proclamada - Necessidade, por enquanto, de comunicar o ajuizamento da demanda à Junta Comercial - Perigo de dano atual - Salvaguarda de terceiros - Deferimento parcial do pedido de tutela provisória - Recurso parcialmente provido

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Doc. 836.6012.0020.1134

553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Acerto - Irresignação dos autores - Tese de exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 19 (dezenove) anos, sem oposição de terceiros e com animus domini - Não acolhimento - Inexistência de elementos que demonstrem o exercício da posse ad usucapionem pelo lapso temporal exigido pela lei - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Perece a pretensão, constrangida pela falta de prova - Ma... ()

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Doc. 305.6195.6975.4333

554 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA E CDAS EMITIDAS EM FACE DE COMPROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. EXECUÇÃO AFORADA NO LUSTRO PRESCRICIONAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTANDO QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR TERCEIROS. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IMPOSTO DO PROPRIETÁRIO TABULAR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO

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Doc. 965.5960.8774.7431

555 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Conta da autora na rede Instagram que foi invadida por terceiros. Danos morais não caracterizados na hipótese. Inexistência de elementos indicativos de que o perfil fosse utilizado para fins profissionais ou de que a autora tenha sofrido qualquer abalo à sua reputação. Circunstâncias descritas que configuram mero aborrecimento. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 381.1360.2161.4348

556 - TJSP. Resistência - Negativa do acusado - Palavras dos policiais pouco esclarecedoras quanto à oposição ativa, mediante violência ou grave ameaça, ao ato - Dúvida razoável que deve favorecer a Defesa - Absolvição decretada; Tráfico de entorpecentes - Agente que admite em juízo que é usuário - Ausência de elementos que sugiram que a substância apreendida com ele fosse destinada à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Recurso parcialmente provido para desclassificar o crime para a Lei 11.343/06, art. 28

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Doc. 164.8928.7185.6386

557 - TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Tutela de urgência indeferida. Pedido de transferência do imóvel, ou, subsidiariamente, a determinação de bloqueio de eventuais atos constritivos advindos de outras ações judiciais. Não acolhimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida, anteriormente à efetivação do contraditório. Inviável ainda seja aqui determinada a restrição da prática de atos em outros processos, a envolver terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 845.1603.6540.1004

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Condenação por Danos Morais. Preliminares afastadas. Sentença de Improcedência. Inconformismo das Autoras. Ocorrência de «overbooking» - assentos escolhidos vendidos a terceiros. Não acolhimento. Inobservância de privilégios por compra de pacote específico de passagens «Downgrade". Danos morais. Não caracterizados. Ausência de elementos suficientes a demonstrarem os prejuízos narrados. Autoras não lograram êxito em comprovarem os fatos e fundamentos de seu direito. Int... ()

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Doc. 161.2623.0004.1800

559 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. «compra premiada». Necessidade de análise do caso concreto para fins de qualificação do negócio jurídico celebrado. Caracterização, na hipótese examinada, de verdadeiro sistema de consórcio dissimulado, dada a presença de seus elementos essenciais e de sua causa. Ainda que não se tratasse de consórcio, há captação e administração de recursos de terceiros. Crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.

«1. A fim de se verificar a caracterização de uma atividade como sendo própria de administradora de consórcio, para fins de enquadramento no artigo 16, p. único, I, da Lei 7.492/86, é necessário qualificar concretamente o negócio jurídico examinado. Para tanto, deve-se verificar a pactuação dos seus elementos essenciais (essentialia) e a sua causa. 2. No caso concreto, está-se diante de mecanismo que apresenta os elementos essenciais do sistema de consórcio: (a) contrato de ades... ()

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Doc. 148.1011.1006.8500

560 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão em flagrante. Necessidade da custódia processual. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«I - Há elementos concretos nos autos suficientes à manutenção da prisão do paciente, em face do comprometimento da ordem pública, configurado pelo modus operandi do delito. II - Ordem denegada à unanimidade de votos. Decisão unânime.»

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Doc. 12.3024.5000.0600

561 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Impende ressaltar de início que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, na forma do que prescreve o , § 2º, que sepultou, de uma vez por todos do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. E, ainda, a lei processual civil nos artigos 923, 926 e 927... ()

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Doc. 354.4434.5375.8758

562 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a compras contestadas, determinou o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada pelo consumidor sob a alegação de que, após solicitar a segunda via de seu cartão de crédito, não o recebeu e verificou a realização de compras fraudulentas em seu nome. O banco recusou-se a estornar os va... ()

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Doc. 103.1674.7442.2900

563 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente de aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. José Arnaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Prescreve o Lei 8.213/1990, art. 112: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.» Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrol... ()

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Doc. 210.5050.7191.8864

564 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Elementos do tipo penal elencados pela corte de origem. Pretensão de desclassificação para o delito de estelionato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou a presença de todos os elementos típicos do delito de tráfico de influência, pois a agravante vendeu a terceiros a imagem de ser capaz de influir em atos da Receita Federal do Brasil, conseguindo para seus clientes novos cartões de CPF (e/STJ, fls. 701-704). 2 - Assim, a pretensão de desclassificação para o crime de estelionato demandaria novo exame dos fatos e provas da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 117.7174.0000.0900

565 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Diligências em curso. Dados de terceiros. Acesso restrito. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

«1. Segundo jurisprudência assentada no STJ, «Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil», relativamente «(...) aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado», aplicando-se, quanto ao ponto, a orientação da Súmula Vinculante 14/STF, segundo a qual «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório real... ()

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Doc. 536.4817.2335.0910

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens das agravadas - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificam o arresto cautelar de bens dos terceiros que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado, ausentes elementos concretos de práticas que teriam levado ao esvaziamento, à ocultação e ao direcionamento de patrimônio da executada em benefício dos aqui a... ()

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Doc. 219.2442.4956.3293

567 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados relativos aos contratos de empréstimo questionados - Insurgência da autora. Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano - Autora que alega terem sido realizadas diversas transações em suas contas bancárias, com transferências indevidas para terceiros, após furto de seu aparelho celular - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a narrativa da exordial, relacionada a vício do consentimento na contratação e a transações fora do perfil da consumidora - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 961.1544.7720.9819

568 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Cessão de precatório alimentar - Compensação - Devedora que pretende salvaguardar suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos - Impossibilidade - A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do art. 78, da ADCT, da CF/88, com a redação dada pelo , que exclui os precatórios de natureza ali... ()

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Doc. 139.6274.9977.0948

569 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Fraudes na contratação de empréstimo consignado. Banco requerido que não demonstrou a autenticidade da contratação eletrônica. A colagem digital de fotografia descontextualizada não se equipara à contratação por biometria facial. Ausência de autenticações eletrônicas e de geolocalização. Nulidade do contrato reconhecida. 2. Danos morais configurados. Violação da verba alimentar do consumidor. Capital mutuado qu... ()

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Doc. 250.4290.6957.5490

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/1990. Incidência. Elementos fáticos. Acórdão. Ausência. Devolução. Autos. Novo julgamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família 2 - No caso, como a moldura fática presente no acórdão recorrido não fornece elementos concretos para a aplicação da Lei 8.009/1990, o processo deve ser devolvido à Corte de origem para que proceda a um novo julgamento de acordo... ()

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Doc. 250.6020.1212.4778

571 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar investigativa. Pedido de acesso. Terceiro não investigado. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.

I - De acordo com o Súmula vinculante 14/STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados em procedimento investigatório, tenham relação com o exercício do direito de defesa. II - O direito assegurado, nos termos fixados pela Corte Suprema, a investigado, por meio de sua defesa, de acessar elementos informativos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos,... ()

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Doc. 434.7805.9017.7020

572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao , III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 1.2. A devolução recursal de controvérsia que foi objeto de debate na origem, ainda que sob outra roupagem, não constitui inovação recursal, mormente porque a dis... ()

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Doc. 844.9233.1794.9494

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da hasta pública e de concessão do prazo de 120 dias para desocupação dos terceiros no imóvel arrematado. Insurgência dos terceiros ocupantes do imóvel arrematado. Não acolhimento. No caso, à despeito de o não exigir a intimação de ocupantes do imóvel que não averbaram/registraram o seu direito, os Agravantes foram devidamente intimados da Leilão, não havendo que se falar e... ()

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Doc. 308.6635.0559.1370

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Caso concreto em que o autor sofreu desconto em sua aposentadoria referente a cartão de crédito com margem consignável que alega não ter contratado - O apelante comprova que o valor supostamente contratado foi transferido ao autor à época dos fatos, e pede pela sua restituição - Pedido e documentação que não foram apresen... ()

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Doc. 840.7259.0331.2478

575 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de produção antecipada de prova - Sentença de extinção, sem resolução meritória - Pretensão de exibição dos dados cadastrais utilizados para a abertura das contas correntes utilizadas para a consecução de fraude contra a apelante - Dados de natureza cadastral que não se confundem com dados bancários protegidos por sigilo - Exibição documental em face de terceiro é admitido nos termos do , desde que conhecidos seus dados. E no caso a pretensão tem cará... ()

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Doc. 826.6213.5609.0483

576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Fraude bancária. Transação via pix não reconhecida pela requerente. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no , III. MÉRITO. Relação consumerista. Elementos de convicção que acenam ao prel... ()

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Doc. 295.7001.3045.3086

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de embargos de terceiros em que o recorrido pretende afastar constrição judicial que recaiu sobre o imóvel objeto da ação - Decisão que deferiu medida liminar de manutenção do autor na posse do bem - Alegação do recorrente de que a penhora teria recaído sobre bem livre e desembaraçado - Descabimento - Incontroverso o exercício da posse pelo recorrido, corroborado com contrato particular de compra e venda celebrado com a empresa executada - «É admissível a oposição de emb... ()

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Doc. 172.8245.3000.4000

578 - TRT2. Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente. Trabalhador falecido. Consignação em pagamento. Créditos trabalhistas não pagos. Legitimação para recebê-los. Prevalência da lei 6.858/1980.

«As normas previstas na Lei 6.858/1980 preponderam sobre as de caráter geral, porque tais dispositivos são específicos e cogentes para assegurar direitos de natureza alimentar aos dependentes que preenchem os requisitos nela elencados, conforme dispõe o caput, do seu artigo 1º. No caso, a companheira do falecido comprovou, por meio de certidão da Previdência Social, ser a única dependente do de cujus. Logo, não há que se falar em transferência dos créditos trabalhistas para o invent... ()

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Doc. 240.3040.1176.1548

579 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão de restabelecimento da condenação. Ausência de apreensão de drogas. Materialidade delitiva não comprovada. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, na apreciação do HC 686.312/MS, Relator para o acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em julgamento realizado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023, uniformizou o entendimento de que a apreensão e perícia de drogas se revelam imprescindíveis para a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, os demais elementos de prova, por si sós, ainda que em conjunto, não se prestam à com... ()

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Doc. 881.5294.6959.7478

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Inconformismo contra a decisão que afastou a alegação de nulidade da penhora, porque a constituição ocorreu antes do ingresso da agravante no feito. Falecimento do devedor originário no curso do processo que transmite a herança aos sucessores (art. 1.784 do CC). Inclusão dos filhos no polo passivo da ação. Possibilidade. Obrigação assumida pelo autor da herança que deve ser cumprida na força de seu patrimônio, sem avançar para o patrimônio pessoal dos herdeiros, qualquer que sej... ()

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Doc. 478.4888.8906.7460

581 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que atribuiu à inventariante a responsabilidade pelo pagamento de débitos relacionados a um imóvel e veículo, que integram o monte-mor, indeferindo, ainda, o pedido de suspensão do inventário, em virtude da pendência de julgamento da ação de prestação de contas 1011568-71.2020.8.26.0009. Não acolhimento. Não se afigura plausível o uso individual e exclusivo do imóvel pela inventariante com a divisão das respectivas despesas entre todos os herdeiros.... ()

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Doc. 358.2750.9298.6133

582 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA COMPENSATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elemen... ()

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Doc. 977.2982.9069.6235

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Gratuidade. Ausência de elementos probantes da insuficiência de recursos dos postulantes, essenciais ao deferimento do benefício, inviabilizando sua concessão. Concessão da gratuidade apenas em relação ao agravo de instrumento. Inteligência do , § 5º. Irresignação em relação à determinação de emenda da petição inicial para adjudicação compulsória ou usucapião, além de indeferir o pedido de justiça gratuita. Imóvel alienado em vida, em de... ()

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Doc. 279.5604.4468.3981

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de edital para citação dos eventuais interessados e dos proprietários, possuidores, confinantes e demais requeridos não localizados. Reforma impertinente. Alegada realização do ato anteriormente, tornando desnecessário o novo edital. Descabimento. Decisão posterior ao primeiro edital que determinou a emenda da inicial, com a apresentação de informações complementares e diversos documentos. Poucos elementos traz... ()

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Doc. 240.8201.2977.4443

585 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Falecimento do constituinte. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida, nos autos de execução de sentença, que, em decorrência do falecimento do patrono constituído, determinou que o numerário relativo aos honorários de sucumbência fosse encaminhado aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual. 2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou (fl. 37, grifos acrescidos):"Com efeito, a distribuição do patrimônio do de cujus aos herdeiros deve ocorrer no... ()

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Doc. 210.5050.7672.6696

586 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Embargos de terceiros. Medida cautelar de arresto. Apreensão de bens de terceiros, decorrente de arrendamento rural. Ausência de registro do contrato. Ciência da parte reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , § 1º, e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão dev... ()

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Doc. 160.1709.7031.2908

587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COMPROVADA EM DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVANTE E OS TERCEIROS INDICADOS. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO A OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO À PARTE DEMANDADA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO DÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 125 DO C.P.C. EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DENUNCIANTE E O TERCEIRO QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA DEMANDA, SEJA PELA OBRIGAÇÃO DE REGRESSO, SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO MONITÓRIA FORAM EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE, SENDO ESTA A RESPONSÁVEL CONTRATUAL PELO DÉBITO. A ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIROS TERIAM ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA ESCRITA OU ELEMENTO MÍNIMO QUE CORROBORE TAL AFIRMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE RESGUARDA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A MEDIDA, APLICANDO-SE AO CASO, POR ANALOGIA, A SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 885.2815.6497.5012

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - 1) Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Existência de elementos nos autos que demonstram a alegada hipossuficiência da agravante - Reforma para a concessão do benefício - 2) Indeferimento de tutela de urgência postulada pela autora, para impor ao réu a obrigação de suspender todos os acessos em sua conta na rede Instagram, além da obrigação de fornecer os meios de recuperação dessa conta - Procedência da insurgência da ... ()

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Doc. 784.0447.8945.9401

589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel. Gratuidade da justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Mérito. Agravante executado afirma que o imóvel penhorado é bem de família. Não comprovação. Proteção legal visa amparar imóvel próprio, de uso permanente da entidade familiar, contra terceiros. Ônus da prova recai sobre quem alega. Agravante não trouxe prova de que se trata de único imóvel, bem como de que o imóvel constrito seja utilizado como residência familiar. Ausência de elementos idôneos a comprovar o alegado. Inteligência dos arts. 1º, caput, e 5º, caput, ambos da Lei 8009/90. Elementos apresentados corroboram o entendimento adotado pelo D. Juízo de Primeiro Grau. Resultado. Agravo não provido

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Doc. 355.1739.5577.2858

590 - TJSP. Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Ingresso com drogas em estabelecimento de forma clandestina, para consumo de terceiros. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Agentes Penitenciárias. Ausência de versão da acusada a respeito dos fatos. Desclassificação para o crime de uso compartilhado de drogas impossibilitada. Ausência de elementos caracterizadores de tal infração penal. Acusada que não convivia no estabelecimento prisional. Ingresso com drogas caracterizador do crime de tráfico em estabelecimento prisional. Elementos de prova a configurar o tráfico de drogas, ademais Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente. Redução máxima pela causa prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/06. Regime aberto, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo desprovido

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Doc. 153.6120.4000.2600

591 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva de empresa pública. Acidente causado por agente público na condução de veículo oficial. Existência dos elementos configuradores da responsabilidade estatal. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Hipótese em que, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que de que a pessoa jurídica de direito privado prestadora... ()

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Doc. 955.5008.6812.0183

592 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO A REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIROS PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES AOS SEGUIDORES, SE FAZENDO PASSAR PELO AUTOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PÁGINA, CONFIRMAÇÃO DA TITULARIDADE DO AUTOR E DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA INVASÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A falta de indicação de elementos mínimos, como o nome de usuário, para a identificação da página, titularidade do autor e comprovação da alegada invasão por fraudadores que teriam acessado a conta do autor em rede social para praticar golpes, oferecendo aplicações financeiras em nome do demandante, acarreta a extinção do feito sem exame do mérito, por inépcia da petição inicial

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Doc. 210.8080.4494.0884

593 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do sistema nacional de armas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários mínimos de autoria ou falta de qualquer resquício de materialidade do delito. 2 - Neste caso, os autos noticiam que a empresa administrada pela ora recorrente teria cedido seu nome para a realização de operação de comér... ()

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Doc. 875.6103.2354.1229

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RETÍFICA DE MOTOR DE AUTOMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para que o réu devolvesse, de imediato, quantia desembolsada para o conserto de veículo ou, sucessivamente, custeasse o reparo do veículo por terceiros. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, do CDC. Ausência dos requisitos legais. Parte que se limitou a fazer nova transcrição de todas as argumentações já trazidas em petição inicial. Objeto da ação e dos demais elementos de provas até então con... ()

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Doc. 146.8983.5007.8700

595 - TJSP. Tutela antecipada. Imissão na Posse. Município de Manduri. Insurgência contra o indeferimento da antecipação. Imóvel cedido pela União ao Município para a construção de biblioteca pública. Área, todavia, ocupada pelo réu, agravado, opondo resistência à retomada e imissão na posse, sob alegação de aquisição do bem de terceiros e exercício da posse, por sucessão, há vinte e cinco anos. Elementos apresentados pela municipalidade insuficientes para o convencimento do Juízo. Decisão singular pautada por prudente e necessária cautela. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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Doc. 145.6541.8000.5000

596 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Arrendamento Mercantil. Cláusula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Possibilidade. Demais encargos (tarifas de avaliação, serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico e ressarcimento de despesa com promotora de vendas). Cobrança. Impossibilidade. Ausência de elementos nos autos que permitam concluir que, no momento da contratação, o consumidor recebeu informações claras e precisas acerca da cobrança desses encargos. Restituição dos valores cobrados, de forma simples, não evidenciada má-fé da instituição financeira. Determinação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9004.0500

597 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

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Doc. 103.1674.7476.4900

598 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Banco. Dano moral e material. Evento danoso reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento no especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X.

«As instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios trazidos aos autos, reconheceram o evento danoso e a ilicitude da conduta do banco-recorrente, «ao deixar extraviar, de sua agência, cheques (da autora) que foram emitidos em duplicidade, por terceiros, os quais foram inclusive compensados» (fls 126). Destarte, a pretendida reversão do «decisum» recorrido demandaria reexame de provas analisadas nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 942.0407.1901.0748

599 - TJSP. Apelação cível - Desclassificação em certame público - Ilegalidade do ato administrativo de exclusão - Reprovação em fase de investigação social, sob o fundamento de que teria familiares envolvidos em ocorrências policiais - Histórico delitivo de terceiros que não pode ser usado contra o candidato - Elementos que não se valem a comprovar atual conduta desabonadora do autor - Primazia da presunção de inocência e da intranscendência ou personalidade da pena - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Lineamento jurisprudencial - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 853.5570.9825.1236

600 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo e tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação em relação ao tráfico, ao argumento de que a condenação seria contrária à prova dos autos, não tendo sido demonstrada a destinação do entorpecente a consumo de terceiros. Pleito subsidiário de reconhecimento da figura privilegiada e de redução das penas. IMPOSSIBILIDADE. Mera pretensão de reanálise do decidido, que se amparou em seguros elementos de convicção, sob argumento de fragilidade probatória, não comportando ... ()

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