Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

402 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira de habilitação falsa. Agente público, policial rodoviário, que ao parar motorista apreende o documento apresentado pelo condutor, em virtude de desconfiar de sua autenticidade. Documento periciado constatada sua falsidade. Configuração, no entanto, do crime impossível. Não se pune a intenção quando ela não tem possibilidade alguma de por em risco o bem tutelado no tipo. Inteligência do CP, art. 17. Sentença desconstituída. Absolvição decretada. Recurso provido.

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403 - TJSP. Apelação. Uso de documento público falso. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Alegação de crime impossível ou exercício do direito de autodefesa não acolhida. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos mantidos. Recurso defensivo não provido

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404 - TJSP. Furto qualificado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Princípio da insignificância - Descabimento - Subtração de cartão bancário - Valor econômico aferível pela provável utilização como meio fraudulento para obtenção de vantagem indevida por seu detentor - Precedentes do C. STJ - Crime impossível - Inviabilidade - Condenação mantida - Pena reajustada - Arrependimento posterior reconhecido - Regime aberto que se ajusta à hipótese - Substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA MANIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO BEM APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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406 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

407 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto qualificado. Crime impossível. Supressão da instância. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Reincidência. Ilegalidade. Inexistência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

408 - STJ. Direito penal. Furto qualificado tentado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sistema de vigilância. Pessoal de fiscalização. Crime impossível. Não ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Ordem não conhecida.

409 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recorrente surpreendida transportando drogas ilícitas para interior de estabelecimento prisional - Pleito de absolvição - Incabível - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Palavras dos agentes públicos suficientes para ensejar a condenação - Recorrente que confessou a prática do crime - Crime Impossível - Inocorrência - Crime de tráfico de drogas de tipo misto alternativo - Crime que já havia se consumado por intermédio do núcleo «trazer consigo» - Penas readequadas para aplicação do denominado «tráfico privilegiado» - Em virtude do preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mister a aplicação da causa redutora de pena - Regime prisional aberto fixado para início de cumprimento de pena inferior a 04 anos - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - Apelação parcialmente provida

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410 - TJSP. Furto tentado de meio quilo de café- Mercadoria avaliada em R$ 19,90- Crime impossível não caracterizado- Existência de monitoramento eletrônico compartilhado com seguranças do supermercado vítima que não constituí obstáculo intransponível à prática de pequenos furtos- Súmula 567/STJ- Crime de bagatela de solar evidência- Prejuízo nulo e valor irrisório do pacote de café objeto da subtração meramente tentada- Irrelevância de tal conduta diante do Direito Penal, ainda que evidente a reprovação moral e ilicitude civil- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, III, do CPP

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411 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a fé pública. Agravo improvido.

412 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

413 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA.

414 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Crime impossível. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

416 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 157, § 1º, 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO 10 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO INICIAL PARA O CRIME DE FURTO, UMA VEZ QUE NÃO TERIA FICADO CARACTERIZADA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL E, POR FIM, SEJA RECONHECIDA A FORMA TENTADA DO CRIME - DESCABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE APÓS SER FLAGRADO NA SAÍDA DA LOJAS AMERICANAS, NA POSSE DAS REI FURTIVAI, E APÓS PEDIDO DE UM FUNCIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE DEVOLVESSE A BOLSA CONTENDO CERCA DE 30 CAIXAS DE BOMBOM, FEZ UM GESTO DE AMEAÇA, LEVANTANDO A BLUSA COM UMA DAS MÃOS, E COM A OUTRA DEU A ENTENDER PUXAR ALGUM OBJETO, O QUE FEZ COM QUE A REFERIDA VÍTIMA RECUASSE AO SE SENTIR INTIMIDADA, QUANDO ENTÃO O APELANTE EMPREENDEU FUGA, SENDO DETIDO MAIS À FRENTE POR UMA POLICIAL - ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE EM JUÍZO ADMITIU OS FATOS, CONFIRMANDO QUE SUBTRAIU QUASE 30 CAIXAS DE BOMBOM, E QUE SIMULOU ESTAR COM UMA FACA, POIS NA FUGA UM FUNCIONÁRIO DA LOJA QUE FOI NO SEU ENCALÇO IRIA LHE AGREDIR - COMO VISTO, AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRARAM COM UNIFORMIDADE A IMPUTAÇÃO REALIZADA NA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, SENDO CERTO QUE O CONTEXTO FÁTICO AFASTA A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DELITO DE ROUBO QUE RESTOU CONSUMADO, E ASSIM SE DIZ PORQUE A CIRCUNSTÂNCIA DE TER HAVIDO PERSEGUIÇÃO APÓS A SUBTRAÇÃO, COM SUBSEQUENTE PRISÃO DO AGENTE DO CRIME, NÃO PERMITE A CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL TENTATIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CUJA MATERIALIZAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SUBTRAI O BEM DO OFENDIDO, SENDO IRRELEVANTE SE ELE CHEGOU A TER A POSSE TRANQUILA OU NÃO DA RES FURTIVA - PRECEDENTES - DESPROVIDO O RECURSO.

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417 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime impossível. Alteração grosseira. Conduta típica. Delito praticado contra a fé pública. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

419 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in mellius». Apelo exclusivo do Ministério Público. Reforma para melhor. Possibilidade. Uso de documento público falsificado em unidade prisional com o intuito de visita a detento. Imposição do decreto absolutório. Reconhecimento. Crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado. Falsificação facilmente perceptível. Impossibilidade de iludir os policiais e agentes públicos, normais destinatários da apresentação de documentos. Absolvição da acusada, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Prejudicado o apelo Ministerial.

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420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Crimes de furtos qualificados pelo concurso de pessoas e pela fraude, em continuidade delitiva. Acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Falta de justa causa. Não ocorrência. Crime impossível. Descabimento. Inversão da posse dos bens. Princípio da insignificância. Não incidência. Insuficiência probatória e furto de uso. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

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421 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155 caput, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão. Prova oral produzida em juízo. Depoimento do representante da pessoa jurídica lesada. Confissão do acusado. Mérito. Tese defensiva. Crime impossível. Presença de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial que não torna o crime impossível, consoante enunciado 567 da Súmula do STJ. Rejeição. Mérito (Cont.). Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Descabimento. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. 2ª fase. Reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Acolhimento da pretensão recursal. Readequação da pena. Precedente do STJ. 3ª fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, à razão mínima unitária. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Réu reincidente. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44, I e II e 77, I ambos do Cód. Penal. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso.

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422 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória, atipicidade da conduta, crime impossível e coação moral irresistível. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das drogas apreendidas incontroversa nos autos. Confissão da apelante se ajustou aos elementos de convicção produzidos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários. Acusada trazia consigo, para fins de entrega a detento - seu companheiro - , duas porções de maconha na região genital. Eventual revista prévia realizada na unidade prisional, ainda que bem-sucedida, não torna o crime impossível e não caracteriza ineficácia absoluta do meio, haja vista a falibilidade inerente ao sistema de segurança. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 17 ou 22 do CP. Coação moral irresistível não demonstrada nos autos. Sentença condenatória preservada.    Dosimetria. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Quantidade de maconha localizada em poder da ré, embora relevante, não se mostrou expressiva - 02 porções, com peso líquido de 39,61 gramas. 2ª Fase. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Caracterizada a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, que justificou o aumento da reprimenda no percentual de mais 1/6. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração de fração de 1/2, diante das circunstâncias concretas do crime. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de diretos, fixado o regime aberto para cumprimento em caso da revogação do benefício. Recurso parcialmente provido.

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423 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso com drogas em estabelecimento prisional. Tese de crime impossível. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 211/STJ.

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração em delitos contra o patrimônio. Crime impossível. Existência de sistema de vigilância. Não ocorrência. Enunciado sumular 567 do STJ. Agravo regimental não provido.

426 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Flagrante preparado. Crime impossível. Súmula 145/STF. Não verificação. 4. Flagrante esperado. Réus monitorados. Ausência de ilegalidade. 5. Agravo regimental improvido.

427 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crime impossível. Tese afastada com base no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Prazo suspenso. Agravo desprovido.

428 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto simples. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância, pelo reconhecimento de crime impossível, pelo perdão da vítima, ou pelo reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Recidiva delitiva em delitos patrimoniais. Súmula 567/STJ. Crime de ação penal pública incondicionada. Réu que possuía conhecimento da ilicitude daquela conduta. Pedido de redução da pena. Inviabilidade. Dosimetria que seguiu estritamente o CP, art. 59. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime prisional fixado, na origem, de forma benevolente ao apelante. Recurso desprovido

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429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia formal da denúncia. Ação penal julgada procedente. Tese prejudicada. Crime impossível. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto consumado. Crime impossível. Tentativa. Reexame de matéria fática. Ilegalidade flagrante não configurada.

431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, na forma tentada. Utilização de chave falsa. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Percentual de diminuição. Iter criminis percorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

432 - STJ. Habeas corpus. Penal. Penal. Processo penal. Furto. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Crime impossível. Aplicação do princípio da insignificância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Suciente fundamentção da decisão atacada. Pedido de habeas corpus não conhecido.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO UTILIZADO OU A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

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434 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Crime impossível. Vigilância eletrônica. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 924/STJ. Penal. Direito penal. Furto no interior de estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. Recurso provido. Súmula 567/STJ. CPP, art. 3º. CP, art. 14, II, CP, art. 17 e CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

435 - STJ. Contravenção penal. Crime de falso. Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Falsificação grosseira.

436 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO.

437 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO art. 386, III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; OU PELA FIGURA DENOMINADA CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA VIGILÂNCIA EXERCIDA (CP, art. 17); OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO ENUNCIADO 582, DO STJ, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA (CP, art. 14, II). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DELITO DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO NÃO PODE SER REPUTADO DE VALOR INSIGNIFICANTE. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INSTALADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU A EXISTÊNCIA DE VIGIAS, A DESPEITO DE DIFICULTAR A PRÁTICA DE FURTOS NO SEU INTERIOR, NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO COMANDO DA SÚMULA 582, DO STJ. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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438 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade do depoimento do agente penitenciário. Confissão. Ré surpreendida em revista por scanner carregando drogas no interior do corpo. Não há que falar em crime impossível, eis que a conduta se consumou. Descabimento da alegação de atipicidade da conduta. Demonstração da conduta de trazer consigo, prevista no tipo penal. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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439 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas praticado nas dependências de penitenciária. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Crime impossível não configurado. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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440 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias do representante do estabelecimento-vítima, mais declarações de Guarda Civil Municipal. Confissão dúplice. Conduta típica plenamente demonstrada. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Elevada reprovabilidade da conduta, ademais. Crime impossível não caracterizado. Inteligência da Súmula 567 do Eg. STJ. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apelo improvido

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441 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Violaçãodo CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Ausência de comandonormativo suficiente para respaldar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação doarts. 386, VII, do CPP e 333 do CP. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 17. Tese de crime impossível (flagrante preparado). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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442 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Pretensão pela configuração de crime impossível. Não ocorrência. Sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança. Objetivo de evitar furtos. Não impedem de forma absoluta a ocorrência de subtrações. Súmula 83/STJ.

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443 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - CRIME IMPOSSÍVEL E ATIPICIDADE DO FATO - NÃO OCORRÊNCIA - DELITO FORMAL - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - DANO IN RE IPSA. -

444 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Diploma. Alegação de atipicidade da conduta. Crime impossível. Descabimento. Idoneidade da falsificação. Contrafações que possuíam potencialidade lesiva à fé pública. Revisão. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Falsidade atestada em razão de consulta prévia à instituição de ensino. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Exclusão. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

445 - TJSP. Habeas Corpus - Furto tentado - Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa - Alegação de nulidades por realização da busca pessoal mediante agressões físicas, afronta às Súmulas Vinculantes 11 e 14, além da constatação de crime impossível. Trancamento da ação penal - Ação penal que nem sequer foi deflagrada em face da Paciente - proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que se encontra pendente de manifestação da Defesa nos autos de origem - fase judicial já iniciada tão somente para a corré Natália. Alegação de submissão da Paciente a agressões físicas - não comprovada - laudo de lesão corporal juntado aos autos originários que atesta a inexistência de lesões no corpo da Paciente - circunstância que também foi informada pelo MM. Juízo a quo nos autos deste writ. Inexistência de afronta às Súmulas Vinculantes 11 e 14 - utilização de algemas que se encontra devidamente fundamentada na ata da audiência de custódia - MM. Juízo a quo que prontamente deliberou pela disponibilização à Defesa de elemento de prova colhido na fase extrajudicial - alegação de eventual discrepância entre a data dos fatos e a data das imagens disponibilizadas que foi devidamente submetida ao crivo do contraditório, estando pendente de apreciação pelo MM. Juízo a quo - C. Câmara Criminal que não deve se manifestar neste ponto, sob pena de supressão de Instância. Alegação de crime impossível que não se sustenta - mera existência de sistema de monitoramento que, por si só, não torna impossível a prática, em tese, do crime em tela - Súmula 567, do C. STJ e precedente desta C. Câmara Criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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446 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Furto na forma tentada. Materialidade e autoria comprovadas. Peticionário e comparsa que agindo em comum acordo e com identidade de propósitos, tentaram subtrair, em proveito comum, pertences de estabelecimento comercial. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Desacolhimento. Tese de crime impossível, diante do sistema de vigilância instalado no estabelecimento. Inviabilidade, haja vista que este fato não torna o agente completamete incapaz de consumar o furto. Recurso parcialmente provido.

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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto cometido no repouso noturno e em concurso de agentes. Absolvição. Crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Inocorrência. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Recurso improvido.

448 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS -

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449 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Guardas municipais que, após avistarem o réu passar de bicicleta e apresentar um volume anormal no bolso do agasalho, dão ordem de parada, desobedecida. Agentes públicos que seguem no encalço do acusado e, após o abordarem, apreendem uma garrucha em poder dele. Prova forte. Confissão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do crime impossível. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

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450 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.