Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Tentativa inidônea. Inocorrência. Teoria objetiva temperada. Meio que deve ser absolutamente ineficaz. Quadro fático-probatório que aponta para viabilidade da acusação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

452 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Caracterização. «Modus operandi» utilizado pelo réu apresentou-se absolutamente impróprio para o fim pretendido, tendo em vista que os bens das vítimas sequer foram colocados em situação de perigo e a ameaça, traduzida pela exigência de entrega do carro e quantia em dinheiro, não foi capaz de constranger as vítimas. Delito de tentativa de roubo descaracterizado. Absolvição decretada com base no CPP, art. 386, III. Recurso do réu provido e recurso ministerial prejudicado.

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453 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Crime impossível. Insignificância. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Paradigma. Acórdão proferido em habeas corpus. Inadmissão. Cotejo analítico. Ausência. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação deficiente. Flagrante ilegalidade. Aplicação da modalidade menos gravosa. Pena privativa de liberdade. Substituição. Súmula 284/STF. Recurso conhecido parcialmente. Habeas corpus concedido de ofício.

454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reconhecimento da tese de crime impossível. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Fundamento adequado.

455 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

456 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime impossível. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

457 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Condenação. Pleito de absolvição. Alegação de crime impossível. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Decisão monocrática mantida.

458 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 155, § 4º, IV (1) furto em estabelecimento comercial. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível. Inocorrência. Precedente. (2) res furtivae de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Relevância da conduta na esfera penal. (3) dosimetria da pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269/STJ. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

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459 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime impossível. Impossibilidade. Delito unissubsistente. Revista íntima. Licitude das provas obtidas. Recurso provido.

460 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. 1)

461 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 171 C/C 14, II, E 304, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

462 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Sistema eletrônico de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. REsp. 4Acórdão/STJ. Rito dos recursos repetitivos. Súmula 567/STJ. Recurso especial desprovido.

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463 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto (art. 155, «caput», do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Inviável cogitar-se de crime impossível. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Reincidência específica e maus antecedentes a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Afastamento da condenação ao pagamento de quantia a título de reparado dos danos sofridos pela vítima (art. 387, IV, CPP). Decisão judicial que não indicou qual teria sido o prejuízo. Recurso parcialmente provido.

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464 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA FALSIDADE «GROSSEIRA". DELITO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDAS POR APENAS UMA DE MULTA OU LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE.

466 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Diploma universitário. Aptidão lesiva. Produção do resultado pretendido. Objeto apropriado à configuração do crime. Recurso não conhecido. CP, art. 17. CP, art. 297.

467 - STJ. Furto qualificado. Tentativa. Automóvel. Impossibilidade mecânica de funcionamento.

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUSTENTA, AINDA, QUE SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), DE MODO QUE SEJA APLICADA SOMENTE A PENA DE MULTA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA TESTEMUNHA, ESCLARECENDO QUE REALIZAVA MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUANDO AVISTOU A RÉ COLOCANDO ALGUNS BENS DENTRO DE SUA BOLSA E QUE, AO SAIR DA LOJA, O SENSOR DE ALARME APITOU, TENDO SIDO A APELANTE ALCANÇADA JÁ NO CORREDOR DO SHOPPING E EM POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. RESSALTA-SE QUE O SIMPLES FATO DE A APELANTE TER SIDO MONITORADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, NÃO IMPEDIU, DE MODO ABSOLUTO, A OCORRÊNCIA DO FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE, À LUZ DA TEORIA OBJETIVA TEMPERADA AFASTA A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA, POIS O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS (R$ 1.000,00 - UM MIL REAIS) ULTRAPASSA O LIMITE JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO COMO PARÂMETRO PARA A SUA APLICAÇÃO. TAMBÉM INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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469 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Furto simples. Pretensões de reconhecimento do crime impossível, estado de necessidade, atenuante de circunstância relevante (CP, art. 66) e tentativa delitiva. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Frações aplicadas. 1/2 pela negativação do vetor antecedentes. Existência de três condenações. 1/6 pela preponderância da agravante de reincidência na compensação com a atenuante de confissão. Multirreincidência. Regime fechado. Antecedentes e reincidência. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

470 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

471 - STJ. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Crime impossível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado.

472 - STF. Habeas corpus. 2. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Condenação. 3. Alegação de violação ao Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não houve reexame do contexto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, mas tão somente uma valoração jurídica dos fatos, consentânea aos limites legalmente impostos ao recurso especial. 4. Violação da CF/88, art. 5º, LIV. Inocorrência. Corréu devidamente intimado, que deixou de contra-arrazoar o REsp. 5. Tese de crime impossível. Os sistemas de vigilância de estabelecimentos comerciais, ou até mesmo os constantes monitoramentos realizados por funcionários, não têm o condão de impedir totalmente a consumação do crime. Precedentes do STF. 6. Aplicação do princípio da insignificância. Sentenciados reincidentes na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes do STF no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 7. Ordem denegada.

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473 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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474 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

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475 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

476 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissões inexistentes. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental julgado previamente à edição da Lei 14.365/22. Crime impossível. Omissão. Não ocorrência. Pleito que se confunde com a tese relativa ao momento consumativo do delito de denunciação caluniosa. Ausente o prequestionamento.

477 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, AINDA NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, JÁ NA SAÍDA DA FARMÁCIA LESADA. RESSALTA-SE QUE O SIMPLES FATO DE O APELANTE TER SIDO MONITORADO PELO FUNCIONÁRIO DA FARMÁCIA E A PRESENÇA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, NÃO IMPEDIU, DE MODO ABSOLUTO, A OCORRÊNCIA DO FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES. AUMENTO DA PENA BASE JUSTIFICADO NAS MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES PENAIS DO APELANTE, QUE, EMBORA ANTIGAS, DEVEM SER CONSIDERADAS, PARA REPERCUTIR NEGATIVAMENTE NA PENA INICIAL. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE, MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. POR FIM, APESAR DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, INCABÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, EIS QUE INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO, NA MEDIDA EM QUE O APELANTE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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478 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO FATO DE A INFRAÇÃO TER SIDO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11343/2006) . RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 OU 33, §2º AMBOS DA LEI DE DROGAS, REDUÇÃO DAS PENA-BASE E DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA OU, AINDA, A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. AS PREJUDICIAIS DE NULIDADE SÃO SUPERADAS EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DO RECURSO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PREJUDICADAS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL JÁ ENFRENTADA PELO COLEGIADO DA CORTE NO JULGAMENTO DAS CORRÉS E REJEITADA. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA IDÔNEA QUE PERMITA CONCLUIR, SALVO MEROS INDÍCIOS, (RECONHECIDOS ATÉ PELA AUTORIDADE POLICIAL) QUE A DROGA APREENDIDA COM AS CORRÉS, AO INGRESSAREM NO ESTABELECIMENTO PENAL, SE DESTINAVA AO ACUSADO E, MAIS DO QUE ISSO, TERIA COMO DESTINAÇÃO O COMÉRCIO ILÍCITO E NÃO O CONSUMO PESSOAL. CORRÉS QUE SE MANTIVERAM EM SILÊNCIO QUANDO DA LAVRATURA DO FLAGRANTE E, EM JUÍZO, O MESMO OCORRENDO COM O APELANTE QUANDO INTERROGADO NOS PRESENTES AUTOS, VEZ QUE NÃO OPORTUNIZADA A SUA OITIVA EM SEDE POLICIAL. MERA PRESUNÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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479 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - VIGILÂNCIA QUE DIFICULTA, MAS NÃO IMPEDE A SUBTRAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ - PRIVILÉGIO - PRIMARIEDADE E COISA DE PEQUENO VALOR - VIABILIDADE - SÚMULA 511/STJ - FRAÇÃO MÁXIMA TENTATIVA - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - VIABILIDADE -ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO CAUTELAR - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA.

480 - TJSP. Furto tentado - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou de crime impossível - Inviável - «Res furtiva» avaliada em valor superior ao salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Acompanhamento da ação delitiva por funcionários do estabelecimento-vítima não impede, por completo, a consumação do delito - «Res furtiva» encontrada na posse da apelante já fora do estabelecimento comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição pela tentativa modulada - Iter criminis bastante percorrido - Pena mantida - Recurso desprovido.

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481 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO TRATAR-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 17, POR SUPOSTA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O ACUSADO, SOB CONSTANTE VIGILÂNCIA, POR MEIO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FURTADO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA, COM A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

482 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO TENTADO - ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ CRIME IMPOSSÍVEL ¿ NÃO OCORRÊNCIA - A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A CONTÍNUA OBSERVAÇÃO DO AGENTE PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA, DE PER SI, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE, AINDA QUE REMOTA, DE CONCLUSÃO DA PRÁTICA DELITIVA DE FURTO ¿ PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA ¿ OS BENS FURTADOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR, SENDO EQUIVALENTE APROXIMADAMENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - ADEMAIS, O ACUSADO POSSUI DEZESSETE ANOTAÇÕES CRIMINAIS, TODAS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E QUATRO DELAS A INDUZIR MAUS ANTECEDENTES ¿ AFASTADA A REINCIDÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ MAUS ANTEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDOS - DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ¿ CONSIDERA-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS CONDENAÇÕES PENAIS QUE ULTRAPASSEM O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO PREVALECEM PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PELA TENTATIVA QUE NÃO MERECE REPARO DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO ¿ BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO LESADO ¿ EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FAC DO APELANTE, POR CRIMES ANÁLAGOS ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ JULGADOS DO STJ ¿ TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADO, AINDA QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES, TEM-SE QUE O REGIME ABERTO É O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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483 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a conduta deve ser considerada crime impossível, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, ou, caso mantida a condenação, (ii) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; (iii) se é hipótese de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com consequente aplicação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Ré surpreendida em revista por scanner trazendo consigo drogas no interior dos calçados. Credibilidade dos depoimentos das agentes de segurança penitenciária. Acusada que admitiu ter ciência de que ingressou no estabelecimento prisional com produto ilícito. Crime impossível não caracterizado. Sistema de segurança e de revista da unidade prisional que não inviabiliza por completo a prática costumeira de ingresso ilegal de drogas, celulares e outros produtos proibidos. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acusada que admitiu, em interrogatório judicial, o ingresso na penitenciária com ilícito escondido. Sem reflexos, contudo, na reprimenda. Súmula 231/STJ. 5. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto que demonstram dedicação da ré à atividade criminosa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido, sem reflexos na reprimenda.

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484 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio e dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade. Crime impossível. Pleito subsidiário: modificação do regime prisional. 1. Apelante que adentrou em um supermercado, colocou mercadorias em uma cesta e tentou sair sem pagar. Ação monitorada por fiscal de prevenção que conseguiu detê-lo na saída do mercado, momento em que o réu se utilizou de uma ferramenta para tentar atingir sua cabeça. Ação que permitiu ao acusado evadir-se do interior do estabelecimento comercial, em poder das mercadorias, sendo detido em via pública por policiais militares após empreender fuga. Condução à delegacia de polícia onde acabou danificando o vidro da viatura da Polícia Militar. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão do instrumento do crime e dos objetos subtraídos, aliado ao laudo pericial realizado sobre a viatura danificada. Autoria comprovada pelos relatos do representante do estabelecimento-vítima e da testemunha policial. Confissão parcial. 3. Pleito objetivando o reconhecimento de crime impossível. Descabimento. A existência de monitoramento no local dos fatos não impediu que o acusado percorresse o iter criminis e atingisse a consumação de sua ação, visto que se utilizou de violência para assegurar a posse da res e evadir-se do estabelecimento comercial. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida. Incidência da Súmula 231/STJ. Concurso material aplicado. 5. Fixação, em sentença, do regime fechado para o crime de roubo e semiaberto para o delito de dano. Regime mais severo estabelecido exclusivamente em razão da gravidade abstrata dos delitos. Violação às súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Acusado primário e pena fixada no mínimo legal. Cabimento do regime inicial aberto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão preventiva com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

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485 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. art. 157, § 1º E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA. RECLASSIFICAÇÃO. CONDUTA DO ROUBO PARA O FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VOTO VENCIDO QUE TAMBÉM AFASTOU A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DO CRIME IMPOSSÍVEL. CONSERVADO O PRINCÍPIO BAGATELAR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VALOR DA RES FURTIVAE QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, 10%. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Furto. Res furtiva de valor não irrisório e contumácia delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Súmula 567/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

487 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato consumado e duas tentativas de estelionato. Alegação de crime impossível. Via inadequada. Necessidade de dilação probatória. Pedido de aplicação do princípio da batela ao caso em apreço com consequente pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos para aplicação de tal princípio. Grau elevado de reprovabilidade da conduta atribuída ao paciente. Pleito de revogação da custódia preventiva e aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não configuração. Precedentes. Agravo desprovido.

489 - TJSP. Uso de documento público falsificado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Crime impossível não verificado - Falsificação não grosseira - Estado de necessidade não comprovado - Desclassificação para falsidade ideológica inviável - Documento materialmente falso. Dosimetria - Básicas reduzidas ao piso - Feito usado como circunstância judicial negativa deve ser desconsiderado ante o lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o trânsito em julgado e o novo fato. Regime prisional - Súmula 269/STJ - Imposição do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

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491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Vigilância eletrônica. Aplicação da Súmula 567/STJ. Agravo regimental desprovido.

492 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFETAÇÃO DE MAIS DE UM BEM JURÍDICO. CONDUTA DOTADA ALTO GRAU DE LESIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA RES. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA LESÃO DOS CRIMES EM CONCURSO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. DELITOS DERIVADOS DE CONDUTA ÚNICA. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PPL. REAJUSTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO CP, art. 44, III. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

493 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples tentado Recursos da defesa e da acusação. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de crime impossível, em razão de a conduta do acusado ter sido monitorada pelo funcionário da loja. Orientação jurisprudencial. Condenação mantida. 3. Crime que se consumou. Apelante que chegou a ter a posse dos bens, ainda que por breve tempo. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença). 5. Na segunda fase, a reincidência múltipla prepondera sobre a confissão - não havendo compensação integral. 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recursos parcialmente providos

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494 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.  

495 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

496 - STJ. Penal. Tentativa de furto. Ação presenciada por funcionário do estabelecimento. Ineficácia relativa do meio. Crime impossível. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. Valor da res furtiva equivalente a mais da metade um salário mínimo vigente à época dos fatos. Ordem denegada.

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497 - TJSP. Furto. Tentativa. Subtração de objeto de pequeno valor de supermercado («mixer» de cozinha). Detenção do réu no lado de fora do estabelecimento comercial. Confissão da prática do ato criminoso neste momento, confortada pela prova oral produzida no decorrer do processo. Pretensão da aplicação do Princípio da insignificância. Impossibilidade. Hipótese não contemplada no CPP, art. 386, «caput». Alegação, ainda, de crime impossível que restou repelida, pois não verificada a absoluta ineficácia do meio empregado ou impropriedade do objeto. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. PUGNA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, Da Lei 11.343/2006, art. 40. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DO CRIME IMPOSSÍVEL. O SIMPLES MONITORAMENTO POR APARELHO DE SCANNER NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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499 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou Bruno pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Guilherme pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiada, e falsa identidade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; (ii) se deve ser reconhecido que a imputação de falsa identidade é crime impossível por ineficácia absoluta do meio; e, subsidiariamente, (iii) se é viável o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; e, quanto a Guilherme, (iv) se é possível a aplicação da redução máxima pelo tráfico «privilegiado» e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Versão negativa dos acusados isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Crime de falsa identidade de Guilherme devidamente caracterizado. Conduta típica mesmo em situação de autodefesa. Inteligência da Súmula 522/STJ. Crime de falsa identidade é formal, consumando-se pela simples conduta de atribuir-se identidade diversa da verdadeira. Crime impossível não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria redimensionada. Pena-base do crime de tráfico de drogas exasperada para ambos pela quantidade e natureza das drogas. Pena intermediária de Bruno devidamente majorada, em razão da reincidência específica. Na terceira fase, afastada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Prova produzida que não comprovou que a infração foi cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino. Na mesma etapa, majorada a fração de diminuição de pena em decorrência do tráfico «privilegiado» reconhecido para Guilherme para o patamar máximo de 2/3, haja vista a utilização da mesma fundamentação tanto para majoração da pena-base, quanto para escolha da fração de redução. Inteligência do Tema 712 do STF, com repercussão geral. Precedentes. Ao final, reconhecido o concurso material entre os crimes praticados por Guilherme e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Regime inicial semiaberto mantido para Guilherme, em caso de descumprimento da pena alternativa, haja vista a quantidade de pena aplicada e a circunstância judicial desfavorável reconhecida. Regime intermediário estabelecido e adequado aos fins da sanção. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido

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500 - TJSP. Apelação criminal. Falsa Identificação, tráfico de drogas majorado pela proximidade a instituição de ensino e delegacia de polícia, e associação para o tráfico. Recurso defensivo.   Pretensão de absolvição pelo crime de falsa identidade pela atipicidade do fato. Crime impossível. Posterior descoberta da identidade verdadeira por dactiloscopia. Descabimento. Crime formal devidamente caraterizado. Irrelevância da posterior descoberta. Pretensão de absolvição pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, vez que em consonância com as demais provas produzidas. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas e associação. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Pleito subsidiário de desclassificação da associação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37. Condutas que não se amoldam à mera condição de informante. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Inviabilidade, prática delitiva praticada nas imediações de estabelecimento de ensino e delegacia de polícia. Condenação imperiosa.  Dosimetria da pena acertada. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Recurso defensivo desprovido

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