Crime Impossivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 564.4941.1084.1312

351 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - BENS PERTENCENTES AO RÉU - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECEPTAÇÃO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENCIADA - RÉU NA POSSE DIRETA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE - CORRELAÇÃO COM A PENA CORPORAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES -IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PRATICOU NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE. -

Incabível a absolvição dos apelantes da prática dos crimes de furto qualificado e receptação se comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime, restando evidenciado o dolo dos acusados. - Ausente qualquer indício nos autos, a alegação desacompanhada de provas de que o acusado sofreu ameaças e agressões dos policiais militares não é suficiente para ensejar a absolvição do acusado. - Demonstrado que os bens não pertenciam ao acusado, mas sim à sua avó, e que ele agiu ... ()

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Doc. 212.2025.6000.2300

352 - TRF4. Penal. Uso de documento particular falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 298). Apresentação de fotocópia instrumento de mandato perante a fiscalização aduaneira. Atipicidade da conduta. Ineficácia do meio. Crime impossível (CP, art. 17).

«O crime do não resta configurado quando a documentação inverídica apresentada (fotocópias de instrumento de procuração) não possui aptidão para iludir o destinatário e, por conseguinte, comprometer a fé pública. Hipótese em que resta caracterizada a impossibilidade de consumação do delito por ineficácia absoluta do meio.»

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Doc. 230.7060.8876.3457

353 - STJ. Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14. CP, art. 17. CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.

A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho. A controvérsia cinge-se a definir se ocorreu a consumação do crime de descaminho ou meros atos preparatórios, na situação fática em que os investigados estavam trocando mercadorias importadas, que ainda não haviam passado pelo desembaraço aduaneiro, substituindo mercadorias de maior valor por outras de valor inferior, visando suprimir tributos no processo de importação, tendo sid... ()

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Doc. 145.7532.5005.5400

354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299, § 1º,). Ausência de imputação do crime de falsificação de documento público. Impossibilidade de exame da aventada aplicação do princípio da consunção, da ocorrência de crime impossível e da incidência da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297.

«1. De acordo com a peça vestibular anexada aos autos, a recorrente foi acusada de praticar apenas o delito de falsidade ideológica, motivo pelo qual é impossível analisar a aventada absorção do referido ilícito pelo de falsificação de documento público, bem como a alegada impossibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do , e a apontada inaptidão para iludir dos documentos falsificados.»

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Doc. 783.8401.6429.9857

355 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO PRESENTES - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDOS PREJUDICADOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM DA PENA - ÓBICE LEGAL.

O arrependimento eficaz exige a cessação voluntária da conduta criminosa pelo agente, o que não se verificou no caso, em que o acusado apenas não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. O crime impossível pressupõe a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto, não se aplicando ao caso, em que o estabelecimento comercial poderia usualmente ter numerário. Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividad... ()

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Doc. 241.0291.0446.3542

356 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Pretendida redução. Crime impossível. Almejado reconhecimento. Atenuante da confissão espontânea. Análise. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.

1 - Inviável a análise das matérias relativas à alegação de que o delito de corrupção de menores tratar-se-ia de crime impossível, à aventada ilegalidade na aplicação das reprimendas-base impostas ao paciente e a incidência da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que essas questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por essa Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.... ()

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Doc. 211.1250.9734.8904

357 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Existência. Violação. CPP, art. 619. Constatação. Matéria exclusivamente jurídica. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Corrupção passiva. CP, art. 317, caput. Crime formal. Obtenção da vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Tipicidade reconhecida. Acórdão recorrido cassado. Retorno dos autos. Apreciação das alegações suscitadas no habeas corpus originário. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Constatada a violação ao , pela existência de omissão no acórdão recorrido, é possível a esta Corte Superior, em se tratando de matéria estritamente jurídica, reconhecer o prequestionamento ficto, nos termos do , aplicável por força do 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o delito tipificado no possui natureza formal e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida solicitada, que c... ()

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Doc. 864.5006.6179.3611

358 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Júlio Cesar Apolinario Da Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 10 dias-multa. O réu pleiteia absolvição por atipicidade material, alegando crime impossível, ou, subsidiariamente, reconhecimento da tentativa e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão ... ()

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Doc. 730.2396.8627.0437

359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, I, DO CP - RECONHECIMENTO CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DE TAL PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O crime impossível se materializa pela absoluta ineficácia do meio ou pela absoluta impropriedade do objeto utilizado pelo agente, de modo a tornar impossível a consumação do delito. Hipótese não configurada no caso. O crime de furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Entendimento con... ()

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Doc. 140.9045.7020.4300

360 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Arma apreendida que não estava apta a efetuar disparos. Superfície interna do cano com desgaste, ferrugem e impossibilidade da visualização de raiamento. Crime impossível, em razão ineficácia da arma de fogo e a consequente falta de potencialidade ofensiva de lesar. Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Doc. 164.7400.5006.4200

361 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Furto. Conduta da ré que jamais passaria despercebida pela equipe de segurança do estabelecimento vítima. Hipótese em que a agente jamais conseguiria se evadir com os bens que pretendia subtrair, sem ser surpreendida e presa, como acabou ocorrendo. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia. Necessidade. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. 210.7050.3750.5973

362 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples na modalidade tentada. Pleito de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de crime impossível. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime ora imputado. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou desclassificar a conduta ou mesmo reconhecer o crime impossível, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Sú... ()

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Doc. 937.7567.7012.0422

363 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Furto e Falsa Identidade (art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP). Rejeição da denúncia por atipicidade das condutas. Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Crime impossível. Absoluta ineficácia do meio executório não verificada. Recurso provido para cassar a decisão combatida e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. 207.8432.9015.0600

364 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de atipicidade da conduta e crime impossível. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CP, ; , e ss. Lei 13.655/20218, por não haver a instância a quo demonstrado de forma adequada o dolo dos acusados, além do crime ser impossível, diante da dinâmica dos sistemas que regem os procedimentos licitatórios. II - A referida tese, de crime impossível, na forma como foi enfocada no recurso especial, não foi ventilada, de forma específica... ()

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Doc. 125.1587.8682.3968

365 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Preliminares inconsistentes. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Crime impossível não verificado. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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Doc. 175.4872.1003.3300

366 - STJ. Processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Tipicidade da conduta de instalar e alterar o número de placa de veículo automotor com tinta preta. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Tese de absolvição e de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa ao - Código de Processo Penal. 2. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de instalar e alterar número de placa de veículo automotor com tinta preta, conforme ocorreu na espécie dos autos... ()

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Doc. 348.6971.7148.7603

367 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - CONHECIMENTO DO RISCO - VOLUNTARIEDADE NA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO FALSO - ATIPICIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO COM CARACTERÍSTICAS OFICIAIS - EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO À CONSUMAÇÃO DO DELITO - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - MEDIDA RECOMENDÁVEL - PRECEDENTES. 1.

Perfaz a conduta do o sujeito ativo que, após a solicitação de agente ou autoridade policial, apresenta documento público que sabe ser falso como se autêntico fosse. 2. Atestado por exame documentoscópico a autenticidade dos impressos das qualificações da Carteira de Identidade, bem como a «presença dos característicos de segurança peculiares aos documentos similares autênticos», não há se falar em crime impossível, haja vista a eficácia do meio para a consumação... ()

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Doc. 720.4491.8766.5217

368 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Pretendido reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Conduta praticada apta à consumação do delitivo e objeto passível de ser apropriado. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Inversão da posse. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 845.1466.9553.9645

369 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso defensivo: Coação moral irresistível e crime impossível. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Coação moral. Inocorrência. Perigo atual, iminente e inevitável não demonstrados. Ônus que pertencia à Defesa e que dele não se desincumbiu. Alegação genérica de coação. Dolo presente. Crime impossível que não se vislumbra. Tipo penal misto alternativo. Mera existência de scanner corporal que não obsta o cometimento do deli... ()

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Doc. 173.9963.6003.8600

370 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de materialidade e crime impossível. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1.Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto à materialidade da conduta perpetrada, assim como que a falsificação não era grosseira, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 206.5172.3010.5000

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). 2 - A vítima, ameaçada pelos acusados, comunicou a corregedoria da polícia, mas cumpriu a exigência de entrega dos valores. A ação policial apenas evitou a obtenção/fruição da vantage... ()

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Doc. 206.5172.3010.4900

372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). 2 - A vítima, ameaçada pelos acusados, comunicou a corregedoria da polícia, mas cumpriu a exigência de entrega dos valores. A ação policial apenas evitou a obtenção da vantagem indevida... ()

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Doc. 230.4041.0692.2757

373 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Flagrante preparado. Supressão de instância. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões da situação flagrancial. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A tese de crime impossível sob a perspectiva de flagrante preparado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial s... ()

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Doc. 728.9550.2180.1785

374 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Leandro Assis Pestana foi condenado a quatro meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de três dias-multa, substituída a pena carcerária por multa, por furto de chocolates em um estabelecimento comercial. A defesa apelou, alegando crime impossível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do acusado configura crime impossível devido à vigilância do estabelecimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a... ()

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Doc. 446.2922.5621.3628

375 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) examinar se é possível a realização de acordo de não persecução penal; (ii) analisar se é cabível a absolvição por atipicidade da conduta, aplicação do princípio da bagatela ou reconhecimento de crime impossível; (iii) analisar possibilidade da aplicação do art. 155, § 2º do... ()

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Doc. 590.5823.7911.0238

376 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Delito praticado em concurso de agentes. Requerimento de reconhecimento de crime impossível. Inviabilidade. Enunciado da Súmula 567/STJ. Pleito subsidiário de diminuição da reprimenda, nos termos do art. 155, § 2º do CP. Possibilidade. Réu primário e de pequeno valor a coisa furtada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 563.0440.8458.4878

377 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO COROLÁRIO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR «CRIME IMPOSSÍVEL» - TENTATIVA INIDÔNEA NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO DA PENA PELO CONATUS - INVIABILIDADE - DELITO QUE SE EXAURIU POR COMPLETO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO CP, art. 155, § 2º - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

Para a aplicação do princípio da insignificância (ou da bagatela), devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: i) mínima ofensividade da conduta; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes quaisquer destes vetores, não há que se falar em atipicidade material da conduta. 02. Não se verificando a ineficácia total do meio empregado pelo agente ou,... ()

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Doc. 467.6772.7214.2324

378 - TJSP. Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Crime impossível - Inocorrência - Delito de furto obstado unicamente em razão da intervenção de funcionários do estabelecimento vítima - Elementos do crime presentes sob o prisma das circunstâncias e peculiaridades do episódio. Tentativa - Inocorrência - Inversão da posse da «res» configurada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Privilégio - Inaplicabilidade. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos e multa - Imposição apropriada à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivo improvido

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Doc. 250.6020.1339.7464

379 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto. Princípio da insignificância. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, em matéria penal, relacionados à consumação de crime de furto em estabelecimento comercial. 2 - O agravante sustenta que a vigilância constante no local torna impossível a consumação do crime, configurando crime impossível, e que o valor dos bens furtados é inferior a 10% do salário mínimo, justificando a aplicação do princípio da insignificância. 3 - O Tribun... ()

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Doc. 231.0260.9949.6996

380 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Nulidade processual e aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Documento apto a iludir e prejudicar direitos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade processual, resultante da ausência de oportunidade de defesa, na esfera administrativa, para eventual devolução dos valores indevidos, assim como o pleito atinente à possibilidade da proposta do acordo de não persecução penal, não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, configurando a ausência de prequestionamento. 2 - Quanto à ofensa ao , a divergência jurisprudencial apresentada não deve ser conhec... ()

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Doc. 700.6552.6437.4860

381 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de retificação da qualificação da apelante - Impossibilidade - Qualificação presente nos documentos produzidos na fase indiciária, bem como constante na folha de antecedentes juntada aos autos - Ausência de documentação comprobatória apta a acolher a alegação defensiva de forma indene de dúvidas - Mérito - Pleito de absolvição pela alegação de crime impossível ou por insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas carreadas aos autos, entre elas a detalhada confissão extrajudicial da apelante - Não verificada inidoneidade na prática delitiva, não há se falar em crime impossível - Acompanhamento da acusada por seguranças do local que não acarreta a imposssibilidade da tentativa - Precedentes do STJ - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Reconhecida a modalidade tentada do delito - Redução mantida no patamar mínimo - Iter criminis percorrido em quase sua totalidade - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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Doc. 536.3315.4844.5890

382 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. MANTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou Cleber Augusto dos Santos pela prática do crime tipificado no , impondo-lhe pena de 4 meses e 2 dias de detenção em regime semiaberto. O réu foi absolvido dos crimes previstos nos e CP art. 158. 2. O apelante busca a absolvição, alegando atipicidade da conduta, reconhecimento do crime impossível ou autodefesa, e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto. ... ()

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Doc. 441.1945.4563.6750

383 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e falsa identidade - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia - Admissibilidade parcial - Crime de furto: Acervo probatório insuficiente para a condenação - Pretensão condenatória baseada unicamente na palavra da vítima - Ausência de prova segura da autoria - Absolvição quanto a esse delito mantida - Crime de falsa identidade: Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes no esclarecimento dos fatos - Réu confesso no tocante a esse crime, ademais - Crime formal e de mera conduta que se consuma assim que se atribui a falsa identidade e independe da obtenção de vantagem ou de qualquer resultado naturalístico - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação de rigor - Pena-base no patamar mínimo - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por interdição temporária de direitos - Regime prisional aberto. Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 366.8411.5392.5000

384 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VIGILÂNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA NÃO IMPEDEM DE MODO ABSOLUTO A OCORRÊNCIA DE FURTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA. VALOR DO BEM FURTADO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RECURSO DEFENSIVO.

Condenação nas penas do art. 155 §1º e 4º do CP. Furto de 03 peças de carne no valor de R$342,00 do supermercado Carrefour durante e repouso noturno e mediante concurso de agentes. Tese defensiva de crime impossível, ante a ineficácia absoluta do meio em razão das câmeras de segurança. Descabimento. O entendimento de reiteradas decisões do STJ é no sentido de que malgrado os sistemas eletrônicos de vigilância tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as pe... ()

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Doc. 145.4863.9023.0100

385 - TJSP. Furto. Tentativa. Subtração de dois aparelhos de telefonia celular de estabelecimento comercial. Agente flagrado por funcionário do local e preso após perseguição policial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Alegação de crime impossível em razão do local possuir sistema de vídeo. Descabimento, uma vez que poderia ter deixado o local na posse dos bens de que se apossou. Princípio da insignificância não aplicado. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 992.8694.5542.1289

386 - TJSP. Falsificação de documento público: CP, art. 297, caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime impossível: falsificação grosseira. Atipicidade. Falsificação idônea aos fins pretendidos. Comprovação por meio de perícia técnica. Consumação: independe de vantagem econômica. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: Manutenção. Recurso não provido

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Doc. 424.0970.1521.8023

387 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor considerável da res furtiva. Réu multirreincidente específico. Crime impossível não configurado. Súmula 567/STJ. Flagrante preparado. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Redução mínima pela tentativa. Manutenção. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição por penas restritivas de direitos diante da reincidência específica. Recurso desprovido

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Doc. 240.7236.5643.8345

388 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DAS DEFESAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA TÍPICA - A VIGILÂNCIA DA CONDUTA PELA TESTEMUNHA NÃO INVIABILIZA A CONSUMAÇÃO DO FURTO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - ANIMUS FURANDI - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 613.5919.8070.7103

389 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Crime impossível não verificado. Súmula 567/STJ. Qualificadora configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Reconhecimento da tentativa inviável. Teoria da amotio. Regime inicial semiaberto inalterado. Ré reincidente específica. Prequestionamento. Pleito de prisão domiciliar que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções. Recurso não provido

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Doc. 12.3024.5000.2000

390 - TJRJ. Furto tentado. Tentativa. Condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta invocando o princípio da insignificância ou bagatela. Não ocorrência de crime impossível. Manutenção da sentença. CP, arts. 14, II, 17 e 155, «caput».

«Para a aplicação do princípio da insignificância é imprescindível que estejam comprovados o total desvalor do dano, da ação e da culpabilidade, não bastando o pequeno valor da coisa furtada, sob pena de criar-se verdadeiro «direito» para o cidadão de praticar subtração de bens de pequeno valor. O furto se deu num estabelecimento comercial que, de certo, não foi vítima só do apelante, mas também de outros criminosos e o valor furtado não se apresenta insignificante para o les... ()

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Doc. 210.7050.3696.9776

391 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas consumado. Tentativa de ingresso em estabelecimento prisional portando entorpecentes no interior das cavidades naturais. Tese defensiva de crime impossível. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta corte. Precedentes. Ofensa aos arts. 317 e 318, V, do CPP. Não ocorrência. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - A agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.0893.8008.7400

392 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, c/c o CPP, art. 3º. Súmula 567/STJ. Verificação do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/06/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do , § 2º, c/c o , consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. 2 - O tema está sedimentado, i... ()

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Doc. 372.8301.9321.2222

393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 349-A - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO -

Delito que se consumou quando a ré levou consigo o aparelho celular até a penitenciária com a intenção de entregá-lo à pessoa presa, não se podendo, cogitar, em consequência, de ineficácia absoluta do meio pelo simples fato de a ré ter sido submetida à revista ao tentar ingressar no presídio, ou mesmo de absoluta impropriedade do objeto, pois a simples ausência de bateria ou chip no dispositivo não obsta a configuração do delito. Recurso não provido.

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Doc. 348.2495.8636.9432

394 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS EM CONJUNTO ¿ ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL ¿ NÃO SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO SER RELATIVA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ¿ O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA ¿ INVIABILIDADE ¿ PROVA SEGURA E FIRME - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ¿ INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ QUALIFICADORA AFASTADA ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUA CONFIGURAÇÃO ¿ DEPOIMENTOS QUE NÃO EVIDENCIARAM O SUPOSTO ATUAR EM CONJUNTO DAS APELANTES ¿ PRIVILEGIO JÁ RECONHECIDO PELO QUE SE APLICA TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER A PRESENÇA DE UM FURTO SIMPLES PARA CADA UMA DAS APELANTES, AFASTANDO O CONCURSO DE AGENTES, MANTIDO O PRIVILÉGIO NA OPÇÃO PENA PECUNIÁRIA EM 10 DIAS-MULTA.

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Doc. 979.6063.4476.8661

395 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Situação pessoal do condenado. Excludente do estado de necessidade não comprovada. Crime impossível não verificado. Conduta típica, ilícita e culpável. Manutenção da condenação. Pena adequadamente dosada e fixada, com fundamentação devida. Cabível, não obstante, a substituição da corporal por uma restritiva de direitos. Parcial provimento

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Doc. 240.9040.1111.0943

396 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado consumado. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Tentativa de roubo majorado. Pretensão de reconhecimento do instituto do crime impossível. Inviabilidade. Hipótese de tentativa punível. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, concedendo a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 21 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a absolvição do agravante pelo crime de roubo majorado consumado ocorrido em 16/06/2020, considerando a necessidade de reexam... ()

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Doc. 231.0260.9733.2764

397 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Art. 155, caput, e § 2º, do CP. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem subtraído. Crime impossível. Incidência da Súmula 567/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento pacificado neste STJ, não pode ser considerada insignificante a subtração de bens avaliados em R$ 290,96 (duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), pois, trata-se de valor superior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 01/6/2021, que era de R$ 1.100,00. 2 - O fato de o bem ter sido devolvido à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: ... ()

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Doc. 230.8310.4334.9937

398 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delitos contra o patrimônio. Reiteração delitiva. Furtos praticados em continuidade delitiva. Não aplicação do princípio da insignificância. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, dada a ausência de mínima ofensivid... ()

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Doc. 220.9160.6370.2393

399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Fraude na obtenção de financiamento. Adequação típica e dolo na conduta. Verificação. Inocorrência de crime impossível. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante de violação ao dever funcional por não ser elemento do tipo. Não constatação da atenuante da obediência hierárquica. Súmula 7/STJ. Quantum de aumento em razão da continuidade delitiva. Razoabilidade. Vinte e quatro infrações penais. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante concorreu para a obtenção fraudulenta de financiamento perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a alimentação do sistema com informações falsas, em perfeita adequação típica da conduta prevista na . Precedentes. Nos termos do aresto hostilizado, não há falar em crime impossível, pois não se pressupôs a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, não podendo esta Corte rever o posicionamento das instâncias or... ()

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Doc. 220.2151.1546.6409

400 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de atipicidade da conduta. Crime impossível não configurado. Idoneidade da falsificação. Revisão. Inviabilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a fé pública. Precedentes.

1 - Na hipótese dos autos, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, assentou o Tribunal de origem que o documento falso era potencialmente enganoso a ponto de produzir o resultado de induzir uma pessoa comum em erro, pois, após a apresentação do atestado, a audiência foi efetivamente adiada, ou seja, frustrou-se o ato processual. Concluiu, ainda, que a conduta praticada constitui crime contra a fé pública, não comportando a aplicação do princípio da insign... ()

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