Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

402 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Ação penal. Rejeição da denúncia. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Ausência de justa causa não configurada. Ilicitude da conduta. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Recurso provido.

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Pendência de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Superveniência do julgamento do recurso. Questões não apreciadas. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

404 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. I. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II e V. Incompetência do juízo prolator da sentença rescindenda. Distribuição por dependência. Conexão. Prorrogação da competência relativa. Ausência de fundamentação. Violação de Lei e da carta magna não caracterizada. Incidência das compreensões depositadas nas Súmula 298/TST. Súmula 410/TST.

405 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 288, 171, e 171 c/c o CPP, CP, art. 14, II, todos. Alegação de incompetência do juízo de primeira instância por equivocada distribuição por dependência. Ocorrência. Conexão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 76. Nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de devolução de prazo para resposta à acusação. Pedido prejudicado. Medida cautelar de proibição de atividade empresarial de prestação de serviços. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e parcialmente provido. CPP, art. 76.

406 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO NATURAL, ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 33/2014. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DEVERIA TER SUSPENDIDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXERCENDO O PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AFASTADO, TENDO EM VISTA QUE À ÉPOCA DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO O ILUSTRE RELATOR PREVENTO NÃO COMPUNHA O ÓRGÃO JULGADOR, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO À PRESENTE CÂMARA, NOS TERMOS DO art. 86, §1º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE AS MATÉRIAS REFERENTES AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL E SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ FORAM EXAMINADAS EXAUSTIVAMENTE NO ÂMBITO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTE COLEGIADO QUANTO A CORREÇÃO DO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT DO JUÍZO. RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE PELO RÉU QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DESCONSTITUIR O TRABALHO PERICIAL REALIZADO OU IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DE LAPSO TEMPORAL DE QUASE 18 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO A IDADE AVANÇADA DO AGRAVADO, ATUALMENTE COM 88 ANOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A DEFENDER TESE JURÍDICA QUE LHE É FAVORÁVEL, PRINCIPALMENTE DIANTE DO VALOR A SER LEVANTADO, O QUAL CONSIDERA EXACERBADO, BEM COMO NA PENDÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA. RECURSO DESPROVIDO.

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408 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

409 - STJ. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Recurso de apelação. Incompetência da segunda turma do trf/3ª região. Alegação de nulidade do julgamento. Improcedência.

410 - TRT3. Conflito negativo de competência. Causa de pedir e pedido presentes em demanda anterior. Competência do juízo prevento.

411 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Necessidade de procedimento autônomo para ratificação de testamento. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 735.

412 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

413 - TJSP. APELAÇÃO.

414 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - Desnecessidade de remessa à UPEFAZ - Impossibilidade técnica de redistribuição do feito à UPEFAZ em razão da pendência de pagamentos de OPVS - Situação que se enquadra nas exceções elencadas no Comunicado CGJ/TJSP 51/2021 e no Provimento CSM 2702/2023, tornando-se viável, portanto, a emissão de mandado de levantamento do depósito referente ao precatório pela Vara de origem - Precedentes - Recurso desprovido

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415 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

416 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.

417 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

418 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO SUPORTADA PELO AUTOR NA DEMANDA DE ORIGEM.

419 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais, ajuizada por menor, em virtude de agressões sofridas nas dependências da unidade escolar da rede estadual de ensino. Estado de São Paulo que figura no polo passivo da demanda. Feito que tramitou perante Vara Cível com competência cumulativa referente à Vara da Fazenda Pública. Pleito de caráter estritamente patrimonial. Incompetência da Câmara Especial para o julgamento do recurso. Causa que não se enquadra nos ECA, art. 98 e ECA art. 148. Ausência de violação direta ou omissão a direito amparado pela Justiça Especializada. Observância do art. 3º, I, item I.7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes. Redistribuição do feito à Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação

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420 - TRT2. Chamamento ao processo. Justiça do trabalho. Competência. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 77.

421 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Santos - «Débito apurado na exoneração» (reembolso aos cofres públicos), vencido em 06/07/2019 - Executado apresentando embargos à execução por meio de petição juntada nos próprios autos do feito executivo - Juízo de primeiro grau apontando que, nos termos do CPC, art. 914, § 1º, os embargos à execução deveriam ser distribuídos «em apartado e por dependência», determinando que o executado-embargante deveria «obedecer a tais regramentos» - Insurgência do executado-embargante pugnando pela reforma da r. decisão atacada, «concedendo prazo ao agravante para corrigir o equívoco quanto à forma de protocolo dos Embargos à Execução Fiscal» - Não acolhimento - Decisão agravada que, ao contrário do alegado, não «negou prosseguimento aos Embargos à Execução opostos», mas apenas determinou que o interessado regularize a distribuição dos embargos, o que está correto, conforme admitido pela própria parte, pedindo tão somente que seja fixado um prazo para a realização do ato processual, diante dos termos do CPC, art. 218, § 3º - Caso concreto em que o Juízo a quo não deixou de conhecer a defesa ou extinguiu de plano os embargos, mas tão somente determinou que a regularização da distribuição fosse feita pela própria parte, que admite o equívoco do protocolo - Ademais, verifica-se que, em princípio, já decorreu o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal, diante do previsto no art. 16, da LEF - Execução fiscal que se encontra garantida integralmente desde 20/03/2024, com ciência inequívoca do executado a respeito da penhora realizada desde 03/04/2024 - Deste modo, como o devedor já tinha ciência da penhora em 03/04/2024, inicialmente, inviável a oposição dos embargos à execução somente em 12/08/2024, como realizado, após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 16, da LEF - Decisão mantida - Recurso não provido

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422 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Contra r. decisão que deferiu o pedido em favor da parte agravada - Objeto que trata da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica - V. acórdão que determinou a suspensão do feito, julgou prejudicado o agravo interno e cassou a liminar concedida, em V.U. em razão da pendência do julgamento do Tema 986/STJ à época - Consulta no sistema informatizado (SAJ) que aponta que Juízo de primeiro grau levantou a suspensão nos autos principais, tendo em vista o julgamento e o disposto no referido Tema - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicad

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423 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REEXAME (CPC2015, ART. 1.030, II E CPC1973, ART. 543-C, § 7º, II) - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES PAUTADA PELO CDC, art. 53 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE RESCINDIU OS CONTRATOS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS COMPRADORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DE 111 DO TOTAL DE 120 PRESTAÇÕES CORRESPONDENDO A 96% DO PREÇO RESTANDO APENAS 09 PRESTAÇÕES EM ABERTO - POSSIBILIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INCORPORADORA EM CONTESTAÇÃO PROPÔS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS NA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 09 PRESTAÇÕES - PRECEDENTE DESTA CORTE - STJ, TEMA 577 - NÃO INCIDÊNCIA - ACORDÃO ACOLHEU A TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO COGITANDO DA RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES- RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA

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424 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. I. CASO EM EXAME 1.

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DEBITOS RELATIVOS A ALUGUERES E ENCARGOS NÃO PAGOS. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO NOS MESMOS AUTOS.

426 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Inclusão no quadro de acesso por força de liminar. Promoção à patente superior. Cassação da liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Segurança denegada.

427 - STJ. Recurso em habeas corpus. Julgamento do remédio heroico. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Competência relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Homicídios e outros crimes. Prisão preventiva. Manutenção em sede de decisão de pronúncia. Ordem pública. Agentes policiais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica. Presença dos requisitos da medida extrema.

428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

429 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - BEM ENTREGUE PELA EMBARGADA COMO ENTRADA EM PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER ÓBICE À POSTERIOR VENDA PELO PRESTADOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AUTORIZADA PELA PRÓPRIA EMBARGADA, AUSENTE REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU PENDÊNCIA SOBRE O VEÍCULO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. DECISÃO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

431 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. EXIGÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. I.

433 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Rejeição da denúncia. Princípio da adequação social que não se aplica.

434 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Concessão comercial. Distribuição e venda de veículos importados. Recursos especiais de ambas as partes. Honorários de sucumbência. Majoração. Não cabimento. Provimento do especial de uma das partes. Acórdão recorrido proferido em desacordo com o entendimento desta corte.. Determinação de retorno dos autos à origem. Não provimento.

435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento virtual. Intimação. Resolução 772/2017 do tj/SP. Legislação local. Confronto com o CPP, art. 370 (Lei). Competência do STF (CF/88, art. 102, III, «d»). Distribuição do feito por dependência. Verificação da ausência de conexão. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Investigação preliminar. Súmula 7/STJ. Pena-base acrescida em 1/6. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPP, art. 155. Súmula 7/STJ. Agravante genérica não descrita na denúncia. Legalidade. Majorante do concurso de pessoas. Agentes descritos na denúncia e não identificados. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

436 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Alegação de insubsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão quando da tramitação da ação penal em primeiro grau de jurisdição. Apelação pendente de julgamento. Análise dos fundamentos da custódia pelo tribunal. Demonstração da necessidade da medida. Agravante apontado como líder da suposta organização, continuidade das atividades criminosas mesmo após a apreensão de grande quantidade de entorpecente, ostentação de ação penal com sentença sem trãnsito em julgado e complexidade da orcrim, articulada para a distribuição de entorpecentes em alguns estados da federação «no atacado". Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

437 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. É fato incontroverso nos autos que houve relação contratual entre as partes e que a ré reconheceu os documentos do estágio realizado pelo autor-Apelante e já emitiu o diploma de conclusão do curso. Em que pese a afirmação do autor-Apelante de que «não deu causa para o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso» e que «somente após o ingresso da ação judicial, e, por um período de um ano, foi entregue a conclusão do curso», em e-mail de 19/04/2021, antes da distribuição da ação, ocorrida em 28/05/2021, o réu-Apelado comunicou ao Apelante o recebimento do relatório de estágio, porém identificou a existência de pendência quanto à cópia da carteira de estágio, cuja resposta do Apelante sobre o envio da cópia da carteira do CRECI somente foi enviada ao réu-Apelado em 11/06/2021, após a data da distribuição da ação. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral. Autor-Apelante que sucumbiu na maior parte do seu pedido. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

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438 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM ALVARÁ JUDICIAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO RENOVATÓRIA ORIGINÁRIA (Nº 0000017-43.2024.8.19.0211) POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO RENOVATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR (Nº 0003691-05.2019.8.19.0211), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1-

440 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo empregatício.

441 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Horas extras e intervalo intrajornada. Ônus da prova.

442 - STJ. Civil e processo civil. Ação de compensação por danos morais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Vítima de crime cuja autoria é conhecida. Ação penal em curso. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença penal. Relação de preposição entre a diocese e o padre a ela vinculado. Subordinação configurada. Responsabilidade solidária e objetiva da instituição.artigos analisados. 130,CPC/1973, 200, 932, III, 933, CCB/2002.

443 - STJ. Administrativo e processo civil. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Aplicação imediata aos processos em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Redistribuição da sucumbência. CPC/1973, art. 21. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

444 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado no ano de 2010. Sucessão processual por cessão de crédito. Pretensão de extinção da Execução. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nos Embargos de Devedor. Recuperação judicial da embargante deferida e plano Recuperacional homologado. Submissão concursal do crédito da apelada, nos termos do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falências (Lei 11.101/2005) : «Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Sentença Terminativa proferida na Execução Extrajudicial, em apenso, em face das pessoas jurídicas em recuperação judicial e avalistas, reformada exclusivamente para prosseguimento da Execução em face dos garantidores. Massa Falida que apresentou Incidente de Impugnação de Crédito perante o Juízo Recuperacional, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial da Alutech e da PPX, em que discute o mesmo crédito perseguido na Execução de origem. Dispõe o art. 6º, II da Lei 11.101/2005, que: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Crédito em face da apelante PPX que está sendo discutido perante o Juízo Recuperacional, competindo ao referido Órgão Julgador a análise da Lei 11.101/2005, art. 9º, no concernente à aplicação de limite e percentual de correção monetária e juros sobre o crédito da apelada, bem como eventual abusividade de encargos cobrados, prejudicados os pleitos de prolação de Sentença Terminativa e anulação da Sentença Definitiva proferida nestes autos. Sucumbência. Princípio da causalidade. art. 85, parágrafo 10º do CPC. Embargante que motivou o ajuizamento da Execução e oposição de Embargos de Devedor, em virtude de ausência de pagamento do título executivo extrajudicial, representado pela Cédula de Crédito Bancário 8141/2010, inadimplida na maior parte, além da alegação de fraude envolvendo as pessoas jurídicas executadas, em detrimento da instituição financeira credora. Recuperação judicial que não pode ser imputada ao credor. Verba honorária fixada com base nos parágrafos 2º e 11º do art. 85 do Diploma Processual e verbete da Súmula 14/STJ, com base no índice adotado pelo Tribunal de Justiça. A correção monetária sobre a verba honorária incidirá até a data da distribuição do Requerimento de Recuperação Judicial, conforme art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Desprovimento da Apelação.

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445 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I.

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DANO MORAL SUPORTADO POR EMPREGADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA O QUAL FOI DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA PARA ALI EXERCER AS FUNÇÕES DE PROMOTOR DE VENDAS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FORA DISCRIMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O EXAME DA LIDE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUPOSTO DANO MORAL CUJA ORIGEM ESTÁ NA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO REALIZADO PELO AUTOR E A ALEGADA DISCRIMINAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE QUE AS ATIVIDADES LABORAIS QUE O AUTOR ESTAVA A EXERCER OCORRESSEM FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE SUA EMPREGADORA, MAS EM ESTABELECIMENTO PARA O QUAL O AUTOR FORA DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA. SUPOSTO DANO MORAL QUE DECORRE, POIS, DA RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RELATÓRIO

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447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização pelos danos estéticos, danos materiais relacionados ao tratamento decorrente das queimaduras sofridas pelo autor e dano moral relacionado a tal evento. Inconformismo. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos ajuizada contra indústria química em decorrência de lesão sofrida pelo autor em razão de incêndio em suas dependências. Litígio que se refere à dano em prédio urbano e direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras 25ª a 36ª da E. Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, III.2 e III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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448 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Decretação em decisão de recurso em sentido estrito. Garantia da ordem pública. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Periculosidade concreta. Modus operandi. Gravidade específica. Presença dos requisitos da medida extrema. Ordem denegada.

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

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450 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO LAR. 1.