Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Ação de cobrança de despesas médicas e hospitalares cumulada com obrigação de fazer. Acórdão provido para declarar nula a cláusula que exclui a cobertura para a realização de dermolipectomia, condenando a ré ao pagamento dos valores pagos pela autora. Divergência refere-se à impossibilidade de invocar o Código de Defesa do Consumidor e a não obrigação de dar cobertura ao tratamento da autora. Ré coloca em circulação serviço como operadora de plano de saúde e a Lei Consumerista não exclui da qualidade de fornecedor as associações sem fim lucrativo. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 3º. Precedentes na jurisprudência. Cirurgia de dermolipectomia é necessária para o restabelecimento, porém a ausência de tal procedimento não causa risco de vida à autora, razão pela qual a ré deverá cobrir somente parte do tratamento. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

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402 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Dano moral. Cheque da embargada devolvido por falta de fundos, mesmo após ter encerrado regularmente a conta corrente. Negativação indevida. Comprovação. Existência de fundamentação para majoração do dano moral. Prevalência dos votos vencedores. Culpa exclusiva da embargada não demonstrada pelo Banco. Indenização devida. Manutenção da majoração. Verbas de sucumbência. Matéria que não foi objeto da divergência. Recurso conhecido em parte e nesta parte improvido.

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403 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

404 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.114 DO STF -

405 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Limitação pelas taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma natureza. Inadmissibilidade. Mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era auto-aplicável, dependendo de regulamentação. Cabível a aplicação dos juros praticados pela administradora de cartões. Embargos infringentes rejeitados.

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406 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Veículo isento. Cobrança de imposto. Alegação da Fazenda do Estado de que na data do fato gerador, não estava constituída esta hipótese. Ilegalidade do agir. Reconhecimento. Decisão administrativa que possui caráter declaratório, já que a isenção decorre da lei, e não de decisão. Efeito 'ex-tunc'. Sentença mantida. Embargos infringentes acolhidos.

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407 - TJSP. Júri. Libelo. Testemunha arrolada na contrariedade do libelo, em caráter de imprescindibilidade, não requisitada. Equívoco da serventia que não pode gerar prejuízo à defesa. Defensor dativo, o que justifica a falta de arguição de nulidade no momento do julgamento. Violação expressa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Submissão a novo julgamento. Necessidade. Embargos infringentes acolhidos.

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408 - TJSP. Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.

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409 - TJSP. Tráfico de drogas - Prova pouco esclarecedora sobre o efetivo envolvimento da embargante na prática de tráfico de drogas - Dúvida razoável que deve favorecer a Defesa - Desclassificação para porte para uso próprio - Necessidade - Manutenção do decreto condenatório tal qual fixado em primeira instância - Embargos infringentes acolhidos

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410 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo de pessoas. Acidente. Lesões físicas ao passageiro. Danos morais. Dosagem da indenização. O transportador é objetivamente REsponsável pelos danos causados aos passageiros por consequência de acidente durante a execução do contrato de transporte. Presumem- se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro, ainda que leves. Arbitra- se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.

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411 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

412 - TJRS. Direito criminal. Licitação. Dispensa. Ilegalidade. Veículos. Serviço de manutenção. Despesa. Fracionamento. Ocorrência. Particular. Vantagem indevida. Caracterização. Erário. Prejuízo. Irrelevância. Lei 8666/1993, art. 89, «caput», par-único. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput», e parágrafo único. Dispensa de licitação.

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413 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

414 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Promotora de Justiça. Alegação de publicação de matéria ofensiva à sua honra em sites da internet. Liberdade de imprensa e dever de informar. Espírito puro de crítica à atuação de homem público, inerente à imprensa livre. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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415 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. Mandado de prisão a ser expedido após acórdão condenatório proferido por órgão de segundo grau, no qual se impôs pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado da matéria de fato. Admissibilidade. Interposição eventual de recursos especial e extraordinário desprovida de efeito suspensivo. Recurso não provido.

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416 - TJSP. Embargos infringentes - Falta de correlação entre denúncia e sentença - Exordial que em nenhum momento atribuiu aos embargantes a ação com «animus necandi», tampouco a assunção consciente de risco quanto ao resultado morte - Acolhimento do inconformismo e redistribuição do feito ao Juízo comum

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417 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Divergência cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido, que reduziu a pena intermediária para o crime de tráfico de drogas. Superveniência de decisão do Egrégio STJ, nos autos do habeas corpus 876225 - RJ (2023/0448211-3, alcança a pretensão almejadas neste recurso, eis que de ofício, absolveu o paciente ora embargante, do crime da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da referida norma, na fração de 2/3, redimensionando a sanção. Perda de objeto. Prejudicialidade quanto aos presentes Embargos Infringentes - art. 932, III do CPC. Não conhecimento do Recurso.

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418 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Objeto estranho encontrado em alimento. Nexo causal demonstrado. Embargos infringentes. Dano moral. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto. Objeto encontrado em pacote de bolacha.

419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Aflição e angústia de passageira com a perda de seus bens comprados durante a viagem. Dano moral presumido. Prejuízo que decorre do simples fato da relação de consumo caracterizada. Indenização devida e mantida. Embargos infringentes improvidos.

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420 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

421 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Contrato coletivo. Pessoa jurídica estipulante em favor de seus empregados. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 469, do STJ. Reajuste das mensalidades baseado em índice de sinistralidade. Descabimento. Ausência de comprovação das efetivas despesas que autorizaram o aumento do prêmio. Abusividade demonstrada. Intervenção da ANS (Agência Nacional de Saúde) considerada improdutiva e desnecessária. Embargos infringentes parcialmente providos.

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422 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diferença de indenização. Falecimento em decorrência de acidente de trânsito. Veículo não identificado. Ocorrência do evento danoso anteriormente à edição da Lei 8441/1992 que instituiu o consórcio de seguradoras. Possibilidade de recebimento da indenização de qualquer seguradora. Reconhecimento. Necessidade de pagamento integral e não pela metade da indenização securitária. Benefício de cunho eminentemente social. Embargos infringentes rejeitados.

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423 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para colocação «stent». Abusividade configurada. Súmula 93 deste Tribunal de Justiça. Conduta da operadora do plano que contribuiu para o agravamento da situação da conveniada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação do valor em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do «quantum» indenizatório. Embargos infringentes acolhidos.

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424 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.114/10 - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE VALORES ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE. 1.

425 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Não se tratando de alteração unilateral da avença, nem tampouco da ocorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, cujas consequências não poderiam ser planejadas e nem estimadas, quando da formalização de aditamentos, as prorrogações de prazo pactuadas em aditamentos não resultam em prejuízos decorrentes do pacto. Execução total do contrato, ausente ônus excessivo impeditivo da execução do ajustado. Ocorrência. Embargos infringentes rejeitados.

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426 - TJPE. Embargos infringentes. Direito civil e CDC. Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóveis adquiridos na planta. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Ilegalidade. Lei estadual 14.751/2012. Competência legislativa concorrente.

427 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Queima da palha de cana-de-açúcar. Município de Piracicaba. Julgamento, em embargos infringentes, de procedência de ação para impor à ré, usina de açúcar e álcool, a abstenção da utilização de fogo para a limpeza, preparo do plantio e colheita da safra, imposta a condenação ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados. Decisão, em Recurso Especial, que determinou adequação do julgamento desta E. Corte de origem, à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, determinada a verificação de existência de autorização do Poder Público para a queima impugnada. Cumprimento da determinação exarada pelo v. acórdão. Inexistência, à época da ação (agosto de 1996), de norma estadual que disciplinava o procedimento combatido. Inexistência de obrigatoriedade de se requerer junto à Administração autorização para proceder à queima, que só passou a ser legalmente exigida pelo Lei 10547/2000, art. 3º. Decisão anteriormente proferida, que resta mantida. Embargos infringentes acolhidos.

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428 - TJSP. Juros moratórios. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Controvérsia a REspeito da possibilidade da sua incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal que proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, parágrafo 5º (Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Embargos Infringentes rejeitados.

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429 - TJRS. Direito criminal. Furto. Objetos. Valor. Princípio da insignificância. Aplicação. Conduta atípica. Absolvição. Ei 70.061.103.875 g/m 426. S 19/09/2014. P 20 embargos infringentes. Furto privilegiado.

430 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

431 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

432 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

433 - TJPE. Embargos infringentes no recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento. Culpa concorrente do condutor do veículo reconhecida. Excesso de velocidade configurado. Manutenção do voto vencedor. Recurso não provido.

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434 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade buscam a prevalência do voto vencido, para que a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, reduza a pena ao seu patamar mínimo, com o restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença. Consta do voto vencido que reconhecida a confissão deveria ser aplicada a fração de redução de 1/6, o que merece prevalecer. É perfeitamente cabível a fração de redução pela confissão em fração inferior a 1/6, no entanto, exige-se fundamentação concreta, o que não ocorreu no caso. Pena privativa de liberdade é fixada em seu mínimo legal, com a prevalência do voto vencido. Embargos Infringentes não conhecidos com relação ao pedido de restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que inexistiu qualquer divergência nesse ponto. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e providos para prevalecer o voto divergente, com o redimensionamento da pena final em 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

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435 - TJSP. Roubo qualificado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Admissibilidade. Exibição de simulacro de arma de fogo (isqueiro em forma de revólver). Hipótese, todavia, em que não evidenciada a intenção de perpetrar um roubo. Inexistência de dolo específico para a subtração do patrimônio das vítimas mediante violência ou grave ameaça. Redimensionamento da reprimenda. Necessidade. Cabimento. Decretação, de ofício, da extinção da punibilidade dos acusados, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos Infringentes acolhidos.

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436 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Procedência. Minoração do montante. Descabimento. No arbitramento do «quantum» indenizatório, o Juízo deve agir de forma a não permitir que o valor deferido premie imoderadamente o ofendido, mas também não seja tão ínfimo que estimule o causador a não cessar a conduta incorreta. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Confirmação do acórdão. Embargos infringentes rejeitados.

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437 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Danos material e moral. Genitores de vítima de homicídio decorrente de ataques de facção criminosa que objetivam indenização. Ausência de política de segurança pública colocando em risco extraordinário a cidadania em decorrência de ato comissivo ou omissivo do Estado. Responsabilidade objetiva sobre a vertente do risco integral. Reparação indenizatória. Necessidade. Embargos infringentes fazendários não acolhidos.

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438 - TJSC. Embargos infringentes. Vni. Pretendida exclusão do patrimônio jurídico do servidor. Percepção por quase 15 anos da vantagem. Decadência administrativa operada. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Dissonância que se resolve, no particular, a favor do voto vencido. Invocação dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Impertinência, seja pela boa fé do servidor/embargante ou o caráter alimentar dos estipêndios. Direito patrimonial incorporado e consolidado. Provimento dos embargos.

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439 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

440 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. Embargos infringentes. Apelação cível. Ato administrativo. Negativa de expedição da primeira habilitação para a condução de veículos. Discromatopsia severa. (daltonismo). Legalidade do ato administrativo.

441 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

442 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Indenizatória por danos morais. Divergência quanto a ocorrência ou não dos alegados prejuízos morais suportados pela autora, em decorrência de negativação reconhecidamente indevida efetuada pela ré. Incontroversa a inexistência de contratação válida e de débito entre as partes, bem como a indevida restrição cadastral inserida pela ré. Prejuízos morais não configurados. Existência de inúmeras outras restrições cadastrais em nome da autora, preexistentes à negativação objeto do presente feito. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Inexistência de ações judiciais ou de procedimentos administrativos, questionando os débitos originadores das demais negativações. Embargos rejeitados.

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443 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. A 5ª

444 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Autoria. Indícios insuficientes. Impronúncia. Embargos infringentes. Tribunal do Júri. Pronúncia. Indícios insuficientes de autoria.

445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de titulo. Apontamento efetuado quando vencida a dívida, e antes do pagamento. Obediência estrita ao disposto no Lei 9492/1997, art. 12, ««caput»». Pagamento, todavia, pelo sacado diretamente ao sacador no tríduo que precede o aperfeiçoamento do protesto. Ônus do devedor em diligenciar para obstar a consumação do ato notarial ou seu cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Mero dissabor não indenizável caracterizado. Embargos infringentes rejeitados.

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446 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Divergência quanto à dosimetria das penas. Utilização da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas para exasperar a pena-base. Recurso da Defesa. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, fazendo-o mediante decisão motivada. Havendo causas de aumento sobejantes, não há óbice à sua utilização na primeira e/ou segunda fases da dosimetria. Precedentes. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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447 - TJPE. Direito civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não conhecida. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Dano moral a ser indenizado por ofensa aos princíos da boa-fé, da confiança e da função social do contrato. Incabível redução da quantia indenizatória. Sucumbência recíproca verificada. Embargos a que nega provimento.

448 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDULTO DE PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

449 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público. Aposentadoria. Parcela autônoma. Reajuste. Le-10395/1995. Aplicabilidade. Fundo de direito. Prescrição. Não reconhecimento. Trato sucessivo. Relação jurídica. Caracterização. Súmula 443/STF. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Embargos infringentes. Servidor público. Parcela autônoma. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Parte autora aposentada pelo regime das médias salariais. Afastamento da prescrição de fundo de direito. Manutenção da sentença deferindo os índices. Prevalência do voto vencido.

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450 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.