401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido. Transmissão aos sucessores do titular anterior. Impossibilidade. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, pois o acórdão recorrido é claro, coerente e se apoia em fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, pelo não ... ()
402 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. ECT. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A controvérsia cinge-se em definir se o erro contábil da empresa tem o condão de gerar a manutenção da forma equivocada de cálculo e se tal equívoco tem ou não o condão de atrair a aplicação do CLT, art. 468 aos contratos de trabalho dos empregados que receberam indevidamente a parcela a maior. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao editar o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não alterou o critério estabelecido no seu Manual de Pessoal, mas apenas esclareceu a forma de cálculo da referida parcela, a qual não deveria conter o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas «Gratificação de férias 1/3» e «Gratificação de férias complementares», de modo que não apenas era possível, como imperativo, que a Administração revisse a forma de cálculo utilizada, o que se ampara na Lei 9.784/1999, art. 53, não havendo falar em contrariedade à Súmula 51/TST, I, dado que o mero erro de cálculo não adere ao contrato de trabalho. Correta, portanto, a decisão agravada que, em que pese ter reconhecido a transcendência jurídica da matéria, julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de 70% sobre o abono pecuniário, a partir do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEPEP. Agravo não provido.
403 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.CDC, art. 14, § 4º.
«... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito.
[...].
«... III - Da indenização fixada. Perda da chance. Nexo causal.
III.a) A aplicabilidade da Te... ()
404 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Erro material. Correção de ofício.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - No presente caso, o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas relativas ... ()
405 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Intimação para complementação da instrução documental. Desnecessidade. Rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão que rejeitou embargos de declaração anteriores. Os embargantes sustentam a existência de omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de intimação para complementação da instrução documental do pedido de justiça gratuita, alegando confusão entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A... ()
406 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Vestibular. Erro no preenchimento do formulário de inscrição. Sistema de cotas. Matrícula negada. Nota suficiente para ser aprovado pelo sistema universal. Princípío da razoabilidade. Modificação da sentença apenas para fazer constar a indicação de matrícula do autor em vaga submetida à ampla concorrência. Parcial provimento do reexame necessário prejudicado o apelo.
«Trata-se de apelação em face de sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns que, em sede de Ação Ordinária (Processo 0000526-56.2011.8.17.0640), julgou procedente o pedido para fins de declarar ilegal o cancelamento da matrícula do autor no curso de História, determinando a reativação desta pela Universidade de Pernambuco. De proêmio, o apelante pugna pelo sobrestamento do feito, tendo em vista a existência de repercussão geral da ... ()
407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO, DURANTE TRANSPORTE REALIZADO EM AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHAS NO ATENDIMENTO PRESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC, EM RAZÃO DE NÃO TER, A PARTE AUTORA, ATENDIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE LHE DETERMINAVA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA ADEQUADAMENTE REPRESENTADA, POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, E QUE JÁ HAVIA RECEBIDO INTIMAÇÕES E SEGUIDAMENTE PETICIONADO NO PROCESSO TENDO, INCLUSIVE, A ELE SIDO DIRIGIDA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEGUNDO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
408 - STJ. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão a filhas maiores e capazes. Óbito em 10.2.1989. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO.
1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento.
2 - No caso concreto, o pai das recorridas faleceu quando vigia a CF/88. Aplica-se, assim, o denominado regime misto de reversão, que se caracteriza pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, que permaneceram vigentes até a edição da Lei 8.059/1990, reconhecendo-se a pensão especial de que trata o art. 53 do AD... ()
409 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE MANDAMENTAL. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC/2015, art. 99, § 3.
I . Nos termos do CPC/2015, art. 99, « o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso «. Já o § 3º do indigitado artigo estabelece que « presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. II . No caso em análise, no acórdão recorrido a parte impetrante foi condenada ao pagamento de custas processuais, calculadas sobre o valor d... ()
410 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. «A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, send... ()
411 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Concurso público. Questão de prova. Vício primo ictu oculi. Inexistência. Anulação. Impossibilidade.. A ingerência do poder judiciário nos atos da administração pública limita-se aos aspectos de sua legalidade e legitimidade, porquanto o mérito administrativo não está sujeito ao controle judicial.. Por consequência, só é possível ao poder judiciário anular questão constante em prova de concurso público em caráter excepcional, quando esta contem vício evidente; insofismável; primo ictu oculi, o que não acontece neste caso.. Não provimento do agravo, porquanto os argumentos são insuficientes para modificar a seguinte decisão agravada.. » cuida-se de apelação cível interposta pelo município de vitória de santo antão em face de sentença proferida pelo mm. Juiz de direito da 3ª Vara cível da comarca de vitória de santo antão (fls. 97/103) que, nos autos da ação ordinária 0003260-16.2006.8.17.1590, julgou procedente o pedido de anulação da questão número 30 (trinta) da prova objetiva do concurso público para provimento de cargo de professor «a», fundamental I, sob o fundamento de inexistir resposta correta em face de erro material apresentado na questão.. Da sentença foram opostos embargos de declaração pelo impetrante (fls. 106/108), os quais foram parcialmente acolhidos para determinar que, após a anulação da questão número 30 (trinta), o município de vitória de santo antão publique a nova classificação da autora (fls. 110).. Em apelação acostadas às fls. 111/123, alega a edilidade, em preliminar. A) sua ilegitimidade passiva, pois o erro da questão número 30 (trinta) seria imputável apenas à banca examinadora (neoconsultora), à quem competiria formular, corrigir e eventualmente anular as questões; b) a falta de interesse de agir da apelada, pois em nenhum momento demonstrou que conseguiria ser classificada dentro do número de vagas após a anulação da questão; c) a nulidade da sentença por falta de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos que prestaram o concurso, pois a anulação de uma questão modificaria a classificação dos demais.. No mérito, invoca o princípio da separação de poderes como obstáculo à atuação do poder judiciário no sentido de estabelecer critérios de avaliação e correção de provas em concurso público, função esta apenas afeta à administração pública. Defende que a banca examinadora analisou detidamente o recurso administrativo interposto pela apelada, não sendo possível que o poder judiciário se sobreponha ao julgamento efetuado pela banca.. Contrarrazões apresentadas às fls. 126/133.. Parecer ministerial às fls. 145/148, onde a douta procuradoria de justiça em matéria cível opina pela rejeição das preliminares aventadas pelo apelante e, no mérito, pelo provimento do recurso, pois «não cabe ao poder judiciário a ingerência sobre os critérios de correção de questões em prova em concurso público» (fls. 147).. É o relatório. Decido.. Inicialmente, descabe falar em ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão, pois diferentemente de casos de mandado de segurança em que a autoridade apontada como coatora integra a comissão responsável pelo concurso público, cuida-se a presente hipótese de ação ordinária ajuizada em face do município, o qual detém inteira responsabilidade pela regularidade do processo seletivo, valendo frisar, inclusive, que foi o próprio prefeito da edilidade que subscreveu o edital inaugural do certame (fls. 62/70).. Outro, inclusive, não é posicionamento do STJ, como se percebe do seguinte trecho do voto condutor do acórdão proferido pela segunda turma no bojo do Resp1.188.013/es, rel. Min. Castro meira.. Do mesmo modo, também não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente demanda foi intentada com o fito de anular determinada questão de concurso público de modo a apurar a nova classificação da autora no certame e não a sua inclusão dentro do número de vagas inicialmente ofertado, o que não poderia ser por ela demonstrado na inicial, pois demandaria uma nova análise das notas obtidas pelos demais candidatos.. Também não há falar em nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois consoante vem decidindo o STJ, a pretensão de anulação de questão em concurso público não enseja, por si só, a aplicação do CPC/1973, art. 47, pois os candidatos aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação, consoante se infere dos seguintes precedentes. Resp200702171356, alderita ramos de oliveira (desembargadora convocada do tj/PE). Sexta turma, DJE data. 09/09/2013) e (roms 200901578451, celso limongi (desembargador convocado do tj/SP), STJ. Sexta turma, DJE data. 17/12/2010).. No mérito, a questão versa sobre a possibilidade de anulação, pelo poder judiciário, da questão número 30 (trinta) da prova objetiva do concurso público para o provimento de vagas de professor do município de vitória de santo antão.. Como se sabe, em se tratando de controle judicial de atos praticados pela administração pública, não pode o poder judiciário imiscuir-se em questões meritórias, devendo o órgão julgador restringir-se a analisar da legalidade do certame, sob pena de substituir o próprio administrador público em sua seara própria, qual seja, o mérito administrativo.. Com efeito, se o poder judiciário não pode avaliar o mérito de questões objetivas em concurso público, função esta atribuída à banca examinadora, não é menos certo afirmar que em se tratando de questão teratológica e com erro gravoso que impossibilite a correta compreensão das questões formuladas pelos candidatos, pode o judiciário anular determinada questão quando o vício por constatado primo ictu oculi, isto é, de maneira evidente e que o erro seja perceptível de maneira bastante clara.. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do STJ. RMS 28.204, segunda turma, rel. Min. Eliana calmon).. Ou seja, como regra não cabe ao poder judiciário avaliar o mérito das questões de concurso, o que só pode ocorrer em casos excepcionais. Precedentes. RMS 33.725/SC, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 26.4.2011; RMS 33.191/ma, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 26.4.2011; Resp1.231.785/df, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, DJE 27.4.2011; AgRg no RMS 32.138/PR, rel. Min. Hamilton carvalhido, primeira turma, DJE 17/12/2010; e RMS 32.464/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE 4.11.2010.
«- No caso em comento, a autora ajuizou a presente demanda com vistas a anular a questão 30 do Concurso em questão, pois discordava da resposta atribuída pela Banca Examinadora, como se depreende do seguinte trecho da inicial: «A requerente respondeu como questão correta a Letra «C», e, no gabarito oficial foi divulgado como absolutamente correta a questão «A», o que é absurdo» (destaques não originais às fls. 03). - Dessa forma, a fundamentação utilizada na inicial apontava no ... ()
412 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Anotação de transferência de titularidade de crédito proveniente de cota consorcial excluída. Sentença de procedência. Recurso do banco. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Crédito adquirido pela empresa apelada correspondente à cota de consórcio cancelada de grupo administrado pela ré, restando evidenciado o liame jurídico entre as partes. Preliminar rejeitada.
Preliminar de Interesse de agir da autora. Interesse da autora aferido na necessidade de proteção patrimonial por ser cessionária de crédito originalmente pertencente a consumidor excluído do grupo consorcial. Propósito de impedir erro no pagamento do crédito. Manifesta resistência da instituição financeira apelante em registrar a transferência do crédito. Preliminar rejeitada. Preliminar sobre o valor atribuído à causa. Quantia atribuída (R$ 25.222,82, corresponde ao valor atualizado do crédito cedido (fls. 34/37). Montante representa o conteúdo patrimonial estimado e em discussão nos autos. CPC, art. 292, II. Preliminar rejeitada.
Mérito Despicienda a anuência da administradora para a cessão dos direitos creditórios relativos ao contrato. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Mera transferência do direito ao recebimento dos valores adimplidos pelo cedente excluído do grupo consorcial, não atingindo as obrigações contratuais oriundas do contrato originalmente firmado. Cessão de direitos creditórios sobre cota cancelada que não se confunde com a cessão relativa a um contrato ativo. Inexistente risco de dano ao grupo consorcial com a anotação postulada na inicial. Notificação da parte credora para o pagamento correto do saldo residual após o encerramento do grupo. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido
413 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Erro de fato. Inexistência. Violação a literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Incidência. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares.
«1. Para que se admita o cabimento de Ação Rescisória com respaldo no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é indispensável que se demonstre, de forma fundamentada, em que ponto o acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente ou assim considerou um fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, § 1º), levando-se em conta ainda que «é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato» (§ 2º).
2. O acórdão rescindendo s... ()
414 - TJRJ. Revisão Criminal. arts. 121, parágrafo 2º, III e IV, e art. 121, parágrafo 2º, III e IV, c/c art. 14, II, duas vezes, estes n/f do art. 71, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Pleito revisional objetivando a absolvição do requerente ou a submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Subsidiariamente, pretende a revisão dosimétrica com o reconhecimento da continuidade delitiva. A pretensão revisional não encontra amparo em nenhuma das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. A hipótese no caso em exame não é de erro judiciário. O conselho de sentença optou pela tese acusatória diante de amplo debate em plenário onde foram apresentadas ambas as versões sobre os fatos. Impossibilidade na revisão criminal de revolver questões fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras. Quanto à dosimetria, na esteira da jurisprudência do STJ que admite o reexame dosimétrico na revisão criminal, deve ser reconhecida a tese de continuidade delitiva entre os três delitos. Tal tese defensiva foi ventilada no recurso de apelação, porém, a douta Câmara que julgou o apelo silenciou a respeito desse tema. Novamente provocado em embargos de declaração a insurgência defensiva sobre a questão da continuidade delitiva entre as três vítimas, a Douta Câmara julgadora deliberou por rejeitar os embargos declaratórios sob alegação de que não havia omissão. Após, interposto Recurso Especial, não foi conhecido. Houve efetivamente omissão no julgamento da apelação e, portanto, nesta Revisão Criminal há que ser corrigido. Portanto, a continuidade delitiva deve alcançar também o homicídio consumado e não apenas os dois homicídios tentados como adotado no acordão rescindendo, porquanto, efetivamente, todos os três resultados decorreram do mesmo contexto fático. O homicídio consumado era continuação dos demais delitos tentados, pois que a conduta imputada ao recorrente foi uma só, qual seja, ter efetuados diversos disparos de arma de fogo para toda a sorte de pessoas que se encontravam em um estabelecimento comercial, sem ter, portanto, direcionado sua ação à determinadas e específicas pessoas. Revisão que se procede para aplicar a fração de 1/4 sobre a pena de 21 anos de reclusão (pena aplicada ao homicídio consumado), resultando na pena definitiva de 26 anos e 03 meses de reclusão. Procedência parcial.
415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Registra-se que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016.
2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir om... ()
416 - STJ. Administrativo. Pensionista de servidor público. Fiscal de tributos de açúcar e álcool. Revisão de pensão. Reenquadramento. Efeitos financeiros. Prescrição. Erro de fato inexistente. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Súmula 343/STF.
«1 - Trata-se, originariamente, de ação movida por pensionista de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool com pedido de revisão da pensão com base nos vencimentos de Auditores Fiscais da Receita e pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença de improcedência foi reformada no Tribunal a quo, por acórdão mantido em decisão monocrática no REsp. 4Acórdão/STJ.
2 - O tema da prescrição foi examinado nos aclaratórios da apelação, não foi objeto dos ulteriores Embargos I... ()
417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - A pós a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração do delito de estupro de vulnerável pelo qual o paciente foi condenado, notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.
2 - Por força do julgamento do ... ()
418 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas da denúncia. Substituição. Hipóteses. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 41 e CPP, art. 397.
«... O fato está plenamente justificado, sem que transpareça do pedido qualquer objetivo de frustrar o disposto no CPP, art. 41, como disciplinado (estatuído) no art. 397 deste diploma. Ensina, com efeito, a doutrina, encampada por MIRABETE, que uma das finalidades vedadas pelo Código (art. 397) é a substituição traduzida em expediente meramente protelatório, dispondo, por seu turno, o STF, ser possível esta substituição «obedecidas as cautelas previstas no CPP, art. 397» - MIRABE... ()
419 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, OCASIONANDO PERDA PARCIAL DA VISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.
1. A
controvérsia se cinge em analisar a preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de nova perícia e colheita de prova oral, e, subsidiariamente, se houve erro médico a ensejar pensão mensal vitalícia, ressarcimento dos danos materiais, custeio de tratamento médico-hospitalar e medicações futuras, bem como compensação a título de dano moral.
2. Cerceamento de defesa não caracterizado, em atenção ao CPC, art. 370 e ao verbete de súmula 155 deste TJRJ, uma v... ()
420 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos. Tributário exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.
1 - Efetivamente, quando a Lei Complementar 160/2017 equiparou todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS (típicas subvenções de custeio ou recomposições de custos) a subvenções para investimento o fez justamente para afastar a necessidade de se comprovar que o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (conceito típico de subvenção de investimento). Não fosse isso, a equiparação legal feita pela Lei 1... ()
421 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Verbas recebidas de boa-fé. Erro da administração. Irrepetibilidade. Verba de caráter alimentar. Embargos de declaração. Tema de natureza privada. Acolhidos. Determinação de remessa dos autos para distribuição a um dos integrantes da Segunda Seção.
«I - O presente feito decorre de ação ordinária, objetivando, em síntese, a restituição dos valores já descontados bem como os que vierem a ser descontados do beneficio previdenciário da autora, em razão de débito gerado por ocasião de revisão administrativa realizada pelo INSS.
II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o... ()
422 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade da pronúncia reconhecida por esta corte. Reabertura do feito. Ausência de novas fontes de prova. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2 - No caso, o acórdão embargado não foi omisso, p... ()
423 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO MUNICÍPIO COM OBJETIVO DE ANULAR A SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PREVIAMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO QUE NÃO DECORREU O PRAZO QUINQUENAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PROCURADORIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA QUE É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 9 E 10, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE FOI DIRECIONADA À PREFEITURA MUNICIPAL E NÃO À PROCURADORIA, ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO art. 269, §3º DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE DEU EM 2017, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 2020. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE PLANO, NA FORMA DO ART. 932,
424 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Erro material existente. Certidão cartorária equivocada. Prazo recursal contado de forma incorreta. Intimação pessoal não tácita no caso concreto. Recurso de agravo regimental anterior manifestamente tempestivo. Embargos de declaração acolhidos.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.
II - Sobre a intempestividade do recurso de agravo regimental anterior, a certidão de fl. 93, que considerou o dia 2/10... ()
425 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução)... ()
426 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno do itaú unibanco S/A. A que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução).
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427 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno do banco itaú bba S/A. A que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução).
... ()
428 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.
«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão ... ()
429 - STF. Apelação criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal ratione muneris (art. 102, I, ‘b’, CF/88). Preliminares. Exigência de prévia autorização do legislativo para processar o prefeito por crime de responsabilidade. Início do processo posterior ao fim do mandato. Ausente nulidade. Carta precatória para oitiva de testemunha. Prazo para cumprimento exaurido. Julgamento autorizado (CPP, art. 222, § 2º). Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Existência de processo criminal pendente. Inaplicabilidade do benefício. Precedentes. Mérito. Crime definido no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação de servidor que contrariou disposição de Lei municipal. Alegação de erro quanto à ilicitude do fato. Atos administrativos previamente praticados com potencialidade de determinar o erro. Ausente demonstração de união de desígnios do prefeito com os demais agentes possivelmente envolvidos. Elementos colhidos no curso da instrução que reforçam a dúvida, não afastada por outras provas. Apelo provido. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de apelação criminal, na forma do art. 102, I, ‘b’, da CF/88, é assegurada nas hipóteses em que há diplomação, como membro do Congresso Nacional, de Réu condenado na primeira instância.
2. O CF/88, art. 86, caput, na sua exegese, impõe não seja exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o Chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.
3. A carta precatória não devolv... ()
430 - STJ. Direito penal e processual penal. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Manutenção de casa de prostituição e exploração sexual de menor de idade. Autoria e materialidade comprovados e não contestados. Mercancia sexual aferida. Proveito e lucro com a realização dos «programas sexuais» e venda de bebidas aos clientes. Exploração sexual. Desnecessidade de tolhimento da liberdade. Prática sexual por crianças e adolescentes. Voluntariedade e consentimento. Desconsideração. Vulnerabilidade e imaturidade presumidas. Erro de tipo quanto à idade da vítima. Exclusão do dolo. Atipicidade. Desconsideração. Princípio da proibição da proteção deficiente e aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante. Unicidade jurídica. Direitos fundamentais. Proteção ao menor e ao adolescente e aos direitos trabalhistas. Dignidade da pessoa humana. Apresentação de documentação pessoal. Obrigatoriedade. Necessidade de formalização dos contratos. Proteção de fato e de direito efetivo. Recurso especial provido.
«1. Deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, uma vez que os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados sendo, por si só, concretos e autorizadores de análise das arguições do recurso especial, afastando a necessidade de revaloração de prova.
2. Os fatos comprobatórios de autoria e materialidade restaram incontestes, inclusive da análise detida da confissão da... ()
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO.
Pretensão de redução do valor do pensionamento mensal ou, subsidiariamente, anular a decisão e determinar a remessa dos autos à contadoria.
PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A questão consubstancia erro material, pois decorreu de cálculo apresentado por assistente técnico do agravante, sem observar o que foi decido no título executivo judicial.
Não se pode falar em preclusão do cálculo apresentado, porque passível de retificação, e que, aliás, pode ser verificada em qualquer tempo e a... ()
432 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagem pessoal. Adicional por tempo de serviço. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Erro de cálculo. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso ordinário parcialmente provido para assegurar o direito do impetrante em receber o adicional por tempo de serviço tendo por base de cálculo todos os vencimentos, ou seja, vencimento básico acrescido das vantagens permanentes relativas ao cargo, que recebia em 24.3.2004, data de entrada em vigor da Lei estadual amazonense 2.875/04. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Amazonas e do Secretário de Estado da Administração e Gestão da mencionada unidade federativa, que não estariam efetuando corretamente o pagamento de vantagem pessoal do Impetrante, extinta quando da publicação da Lei Estadual do Amazonas 2.531/99.
2. Hipótese em que os contracheques do Impetrante acostados às fls. 17/22, referentes aos meses de janeiro/1999, novembro/1999, fevereiro/2004, agosto/2004, setembr... ()
433 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Supressão de instância. Ausência de elementos nos autos que permitam aferir a tempestividade. Inexistência de preclusão do direito do Ministério Público de ouvir a vítima. Desistência da oitiva da vítima fundada em erro. Intimação do horário da audiência feita incorretamente pelo cartório, induzindo a vítima em erro. Inconformismo da vítima manifestado na audiência e por meio de apelação. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()
434 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e erro. Inexistência. Busca pessoal. Justa causa. Recurso desprovido. Ausência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.
II - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os f... ()
435 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a diminuição do âmbito de proteção à imagem conferida às pessoas públicas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... II – Da diminuição do âmbito de proteção à imagem a ser conferida às pessoas públicas.
Superado assim o primeiro ponto, cabe, então, passar à análise da alegação de que pessoas públicas teriam diminuída sua esfera de proteção à honra e à intimidade quando optam pela voluntária exposição à mídia.
Tal tese, com efeito, encontra desenvolvimento na doutrina especializada. Cláudio Luiz Bueno de Godoy, por exemplo, afirma que
«por vez... ()
«1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... ()
437 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a forma de apuração das bases de cálculo do irpj e da cssl, na hipótese de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Pessoa jurídica contribuinte sujeita ao regime de tributação pelo lucro real, à época dos fatos geradores, em 1998. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/02/2020.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a inadmissão do Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STF e Súmula 211/STJ.
III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,... ()
438 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Questionamento sobre os atos de reconhecimento realizados. Alegação de descumprimento do procedimento desenhado pelo CPP, art. 226.
1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621).
2. Revisão criminal que ataca a validade do reconhecimento pessoal. Requerente que foi detido em contexto de flagrante delito. Após a prática delituosa, a vítima rastreou a localização de seu aparelho celular e manteve contato com indivíduo que, supostamente, ainda mantinha a posse do aparelho celular subtraído. Negociação para a devolução do aparelho. Detenção do corréu e do ora requerente na posse do chip do aparelho. Ação que foi acompanhada por policiais militares. Vítima que, no local dos fatos, não teve dúvidas em apontar o ora requerente como um dos autores do roubo. Reconhecimento que foi confirmado quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Registros de que a vítima teria fornecido descrição do agente.
3. Conforme iterativa jurisprudência, o alinhamento da pessoa que vai ser reconhecida com outras que guardem com ela semelhança é medida que deve ser realizada quando possível. Precedentes. Ademais, o reconhecimento formal é providência probatória que se exige quando a necessidade dos fatos, marcada pela dúvida de autoria, assim o exigir. Nas hipóteses de flagrante delito ou quando conhecida a identidade do autor, o reconhecimento não é providência necessária. Precedentes.
4. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Declarações da vítima prestadas sob o crivo do contraditório, confirmando as declarações prestadas em sede policial, bem como o apontamento do ora requerente. Narrativa que foi confirmada pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, ouvidos igualmente em juízo. Observância do disposto no CPP, art. 155.
5. Ausência de impugnação aos critérios de dosimetria penal.
6. Revisão criminal conhecida e indeferida.
439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.
2 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação do Lei Complementar 108/2001, art. 6º, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do a... ()
440 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, com fundamento na iterativa jurisprudência desta Corte, que reconhece a inconstitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor (pessoa física) empregador, devendo a... ()
441 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação civil por danos materiais, morais c/c lucros cessantes. Contrato de cessão de direitos de uso de área imóvel. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Erro material. Correção.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2 - Existência de erro material que deve ser sanado, para restabelecer a decisão agravada, que acrescentou 10% (dez por cento) à verba previamente arbitrada nas instâncias precedentes, perfazendo 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
3 - Embargos de declaração rejeitados, sanado ... ()
442 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Débito de IPTU anterior ao compromisso de compra e venda - Procedência - Insurgência do vendedor - Alegação de conhecimento do débito que foi descontado do preço - Acolhimento - Juiz que julgou procedente o pedido em razão de constar no instrumento declaração de que os vendedores são senhores e legítimos possuidores livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, dívidas, dúvidas, ações reais e pessoais reipersecutórias, hipotecas legais ou convencionais - Declaração padrão que não pode suplantar a declaração da compradora de que dispensava as certidões negativas de tributos fiscais e se responsabilizava pelos débitos apurados sobre o imóvel - Vendedores pessoas físicas e compradora empresa atuante no mercado imobiliário cujo objeto social é aquisição de imóveis para investimento, não podendo alegar que foi levada a erro - Declaração de assunção dos débitos que excepciona a regra do art. 502 do CC - Impossibilidade, ainda, da condenação ao pagamento integral do débito, que foi parcelado até 2027 e ainda não pago - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido
443 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes. ICMS. Importação de bem destinado ao ativo fixo por prestadora de serviços. Análise da matéria pelo tribunal de origem à luz de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a questão discutida no presente caso, qual seja, incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, à luz, unicamente,... ()
444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA NEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU AFIRMA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO DENOMINADO «EMPRÉSTIMO INTELIGENTE» PELA AUTORA, EFETIVADO ATRAVÉS DO CAIXA ELETRÔNICO, PARA REFINANCIAMENTO DE UM ANTERIOR, COM A LIBERAÇÃO DO VALOR MUTUADO E UTILIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO, AO FINAL, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUE ENTENDE SER NECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. REQUER A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. AO FINAL, REQUER A IMPROCERDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. ANULAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, MAS DIANTE DA PRESENÇA DE ERROR IMPROCEDENDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA, CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO, QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO E NÃO TER UTILIZADO A QUANTIA CREDITADA NA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BANCO QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO. IMPRESCINDÍVEL A DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA.
- A
inversão do ônus da prova não é obrigatória e nem automática, devendo ser deferida pelo Magistrado quando presentes os requisitos legais. Por influenciar intensamente o comportamento probatório das partes, a inversão deve ser decidida antes do término da instrução, oportunizando-se a produção das provas pelas partes de acordo com seu ônus.
- Trata-se, portanto, de regra de instrução e não de julgamento. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça.
- Isto posto, conclui-... ()
445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
Versa a lide sobre a alegação autoral (pessoa idosa) que solicitou a contratação de empréstimo, mediante desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário - INSS), sendo o crédito disponibilizado pela instituição financeira na modalidade de cartão de crédito, sem a sua anuência. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos determinando a adequação dos encargos para aqueles aplicados a empréstimos consignados, bem como na devolução em dobro das diferenças apuradas... ()
446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
447 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Circunstâncias fáticas analisadas pela corte estadual e que justificaram o afastamento da nulidade, por evidenciarem manobra procrastinatória, não são passíveis de reapreciação na via excepcional, diante da necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()
448 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Notificação de lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tribunal a quo manifestou-se com clareza e fundamentação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal objetivando declaração de nulidade do débito constituído. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para preservar o auto de infração no tocante à cobrança do imposto devido.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDc... ()
449 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.
2. Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciaçã... ()
450 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno de mercedes-benz leasing da Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução).
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