Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. APELO DA DEFESA.

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402 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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403 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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404 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e veículo de passeio. Demanda indenizatória ajuizada pela proprietária do primeiro, empresa transportadora. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré, revel, ao ressarcimento dos custos de reparo do veículo. Desacolhimento, por outro lado, dos demais pedidos indenizatórios. Relatividade dos efeitos da revelia. Inverossimilhança, e falta completa de qualquer justificativa razoável, para a demora alegada pela autora para o conserto, da ordem de 106 dias, sendo certo que os danos, segundo as fotos trazidas aos autos e o boletim de ocorrência, foram de pequena monta no tocante ao caminhão. Impossibilidade, outrossim, de acatar alegação de perda de faturamento, por parte de transportadora profissional, pela mera indisponibilidade temporária de um dos veículos da frota, presumindo-se, a princípio, a existência de outros disponíveis para o atendimento dos pedidos pendentes. Aspecto não devidamente justificado pela autora, que se limitou a invocar genericamente os lucros cessantes, como se fossem decorrência automática do envio do veículo para a oficina. Pagamentos que a autora diz ter feito ao motorista do caminhão, durante o tempo de reparo, tampouco suficientemente esclarecidos, seja quanto ao vínculo para com tal profissional, seja quanto à razão de ser dos pagamentos, tampouco comprovados de forma inequívoca em termos documentais, como seria mister. Verbas efetivamente descabidas. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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405 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente pela suposta prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, combinado com o art. 61, II, ¿f¿, e art. 226, II, na forma do art. 69, todos do CP, no âmbito da Lei 11.340/06. Irresignação. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pelos depoimentos das testemunhas prestados em sede policial, fotos juntados aos autos e depoimento especial prestado pela vítima. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciadas. A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedente. Situação que se verifica em relação ao Paciente. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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406 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Apelação cível. Impossibilidade de reexame necessário. Valor inferior a 60 salários mínimos. Acidente de trânsito. Buraco em rodovia estadual. Sinalização deficiente. Presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil. Apelo improvido. Decisão unânime.

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POIS NÃO O RECONHECE. ALEGA QUE NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DA REFERIDA ABERTURA DE CONTA NO BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RÉU QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO HÁ PROVA, OU MERO INDÍCIO, DE QUE O AUTOR TENHA SIDO VÍTIMA DE GOLPE. AO RELIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE FORNECEU AS FOTOS DE SUA IDENTIDADE VÁLIDA, COMO TAMBÉM 2 (DUAS) ¿SELFIES¿, UMA DE FRENTE E OUTRA DE PERFIL PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA. AO ANALISAR AS FATURAS DE QUASE DOIS ANOS, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA É COMPATÍVEL COM AS INFOMAÇÕES FORNECIDAS AO BANCO E NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. COMPRAS, SAQUES NO BANCO RÉU E PIX DE ATIVIDADE CONTIDIANA E BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ EM TODA A SUA EXPRESSÃO E EXTENSÃO. AUTOR NÃO TROUXE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

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408 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMÁFORO ABALROADO.

409 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

410 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imagem. Foto. Ofensa. Necessidade. Fato danoso. Inexistência na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

411 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. Revisão de fatos e provas. óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora de bens móveis. Agravo de instrumento. Indícios da existência de bens de alto valor, cuja análise ficou a cargo do oficial de justiça. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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414 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Prova da posse e do esbulho. Não comprovação da posse integral da área. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

415 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c dano material e moral. Indeferimento do pedido de nova perícia. Laudo pericial insuficiente e ineficaz. Recurso provido.

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416 - TJSP. APELAÇÃO -

417 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

418 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

419 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - DANOS EM VESTIDO DE NOIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE ATIVIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A

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420 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

421 - TJPR. Apelação crime. Homicídio qualificado. Divergência entre o laudo de necropsia e a perícia de exumação de cadáver. Alegação ministerial de nulidades na realização da perícia, em virtude da falta de cuidados necessários para a correta identificação do cadáver. Alegação de a perícia ter sido realizada apenas por um perito, contrariamente à forma do CPP, art. 159. Recurso desprovido.

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

423 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

424 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

425 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos serviços não concluídos. Recurso do réu: alegação de que o autor não efetuou o pagamento dos serviços, bem como promoveu ofensas à família do requerido, dando causa alo descumprimento do contrato. Contrato de prestação de serviço que se submete ao CDC - Documentos que comprovam o pagamento pela contraprestação, transferindo ao contratado o ônus da prova - Requerido que não demonstrou o regular cumprimento do contrato, cujas provas apresentadas mostram-se insuficientes ao alegado - Fotos que apontam, ademais, a inexecução dos serviços. Teoria da exceptio non adimpleti contractus afastada. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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426 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bem imóvel. Compra e venda de apartamento. Autor aduz que, meses após a aquisição, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, e, apesar da notificação, não recebeu da empresa ré qualquer assistência eficaz. Vícios ocultos no ato da Vistoria de Entrega de Chaves. Necessidade de reparos no imóvel que restou incontroversa Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bem imóvel. Compra e venda de apartamento. Autor aduz que, meses após a aquisição, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, e, apesar da notificação, não recebeu da empresa ré qualquer assistência eficaz. Vícios ocultos no ato da Vistoria de Entrega de Chaves. Necessidade de reparos no imóvel que restou incontroversa nos autos. Recorrido pleiteia o valor de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, para arcar com os vícios, bem como danos morais sofridos (R$ 25.000,00). Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização pelos danos materiais. Ré não logrou em provar que efetuou os reparos necessários no imóvel. Documentos que acompanharam o recurso datados de 2020, que poderiam ter sido juntados aos autos na primeira oportunidade de defesa - fotos (fls. 147/153) e declaração (fl. 154) que carecem de verossimilhança e robustez comprobatória. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos e desconfortos que não ensejam dever indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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427 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés. Ilegitimidade passiva. Contrato que aponta CNPJ distinto do da corré correspondente. Admissão, todavia, de que no mesmo local operam duas empresas, no mesmo ramo e com identidade de sócios. Estabelecimento que, no entanto, se identifica ao público como Ribercred. Legitimidade reconhecida. Aplicação do CDC. Autor que nega a entabulação de contratos. Regularidade das contratações afirmada pela ré. Ônus da legalidade do contrato a ela carreado. Oportunidade para a produção de prova. Alegação de que as assinaturas eletrônicas seriam válidas. Documentos, no entanto, assinados com token da própria instituição financeira. Mera exibição de fotos e documentos que não configuram assinatura. Declaração de inexistência que deve prevalecer. Repetição do indébito. Devolução em dobro dos valores descontados. EAREsp. Acórdão/STJ modulado. Contratações em 2022 e 2023. Compensação com as quantias creditadas ao autor. Restituição ao status quo ante. Dano moral. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Má-fé do autor. Inocorrência. Ônus sucumbenciais alterados. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso da corré instituição financeira parcialmente provido, não provido o da corré correspondente, nos termos da fundamentação

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA, OU A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E SEGURAS PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. VÍTIMAS QUE FORAM ABORDADAS POR UM GRUPO DE ADOLESCENTES, QUANDO ATRAVESSAVAM O TÚNEL DE BOTAFOGO PARA COPACABANA, E TIVERAM SUBTRAÍDOS O APARELHO DE TELEFONE CELULAR E UM CORDÃO. APELANTES ABORDADOS EM LOCAL DIVERSO DO OCORRIDO, QUANDO ESTAVAM SENTADOS EM UM PONTO DE ÔNIBUS, NÃO TENDO NADA DE ILÍCITO SIDO APREENDIDO EM SEU PODER. ALÉM DISSO, O RECONHECIMENTO NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, EIS QUE FORAM APRESENTADAS FOTOS DOS DOIS APELANTES PARA AS VÍTIMAS NO CELULAR DO POLICIAL, ANTES DE PROCEDEREM AO RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA SEM A COLOCAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS AO LADO COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES. POR OUTRO LADO, OS APELANTES, TANTO NO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, QUANTO NA OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E NA AUDIÊNCIA EM JUÍZO, NEGARAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, RELEVANDO-SE QUE O POLICIAL DECLAROU QUE OS ABORDOU SENTADOS EM UM PONTO DE ÔNIBUS E NADA DE ILÍCITO FOI APREENDIDO NA REVISTA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

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429 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada como pedido indenizatório, proposta pelos Agravados, deferiu a tutela antecipada por eles requerida determinar que a Agravante conclua a obra, objeto da lide, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00. Agravo de instrumento que objetiva a revogação da tutela de urgência deferida. Contrato celebrado entre as partes que estipula que a Agravante deveria entregar o imóvel pronto até o dia 17 de abril de 2023, ou ainda, se considerada a Planilha de Levantamento de Serviços - PLS, emitida pela Caixa Econômica Federal, até o dia 06/10/2023. Fotos anexadas aos autos que corroboram a narrativa autoral de que faltam algumas etapas para que a obra seja concluída. Agravante que não nega que tenha recebido da Caixa Econômica Federal os recursos suficientes para a evolução da obra, não parecendo razoável que, decorrido tanto tempo, não tenha adotado as medidas cabíveis para o seu término. Decisão impugnada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, tanto mais que foi estabelecido um teto para a multa cominatória arbitrada e que a Agravante teve decretada a sua revelia. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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430 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO. TRANSAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR TODOS OS SERVIÇOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO AUTORAL, ALEGANDO OMISSÕES DA SENTENÇA QUANTO À LICENÇA PARA HABITAÇÃO, AOS LUCROS CESSANTES E AOS DANOS MORAIS E FUTUROS PELA EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO ADESIVO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA QUE DECORRE DA ASSINATURA DO CONTRATO E NÃO DO DIREITO REAL SOBRE O BEM. PRECEDENTE DESTE TJRJ. CONDIÇÃO DE HERDEIROS QUE DECORRE DA PROVA DA FILIAÇÃO, JÁ QUE A TRANSMISSÃO DOS BENS SE DÁ COM A MORTE (PRINCÍPIO DA SAISINE). DESNECESSIDADE DE TODOS OS CONTRATANTES FAZEREM PARTE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA (CONTAGEM INICIADA A PARTIR DO FIM DAS OBRAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OMISSÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER SANADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DANOS FUTUROS QUE NÃO PODEM SER CONTEMPLADOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ARTS. 403, 927 E 944, DO CÓDIGO CIVIL). LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, JÁ QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO EXPLORADO (FOTOS DO GOOGLE MAPS). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER RATEADOS NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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431 - TJSP. Locação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Locação de imóvel residencial. Documentos que não comprovam as alegações da autora. Fotos que não contêm a data em que elas foram tiradas. Avarias no espelho do interruptor e na válvula da descarga que são de fácil constatação, de modo que a autora deveria ter feito constar tal situação no laudo de vistoria de entrada e/ou ter exigido o seu conserto. Elementos contidos nos autos que sequer sugerem que a autora tenha entrado em contato com os réus para solicitar reparos. Proprietário do imóvel que somente se comprometeu a arrumar a maçaneta do portão de entrada, o que aparentemente foi feito. Autora que residiu no imóvel por cerca de cinco meses, demonstrando que ele não era inabitável e que os problemas com o portão foram solucionados ou que eles não representavam vício que justificasse a rescisão contratual. Imóvel locado no estado em que ele encontrava. Ausência de culpa dos réus para a rescisão contratual. Laudo de vistoria de saída que comprova os diversos danos causados ao imóvel pela autora. Incontroversa a inadimplência de aluguéis e contas de água e energia elétrica. Acionamento da seguradora e negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS IRMÃOS DO FALECIDO COMPANHEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO NO PERÍODO DE 1990 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO ALEGADO COMPANHEIRO, EM 28/05/2023. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE LUIZA THOME MARTINEZ E RAUL PELLIZZON FILHO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09 DE JUNHO DE 1990 ATÉ 28 DE MAIO DE 2023. RECURSO DA PARTE RÉ, REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTORA E FALECIDO IRMÃO DOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, art. 1723, E DA LEI 9.278/96. O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, COMO ENTIDADE FAMILIAR, SUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA E, FINALMENTE, QUE A UNIÃO TENHA O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. O ÔNUS PROBATÓRIO DA UNIÃO CABE À AUTORA, QUE, IN CASU, LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL E OS PRESSUPOSTOS QUE CARACTERIZAM A UNIÃO ESTÁVEL. QUADRO PROBATÓRIO COMPOSTO POR DOCUMENTOS, FOTOS, DECLARAÇÃO E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES TOCAVA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS), POR FORÇA DA NORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento de pedido de tutela antecipada. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

434 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, S II E V COMBINADO COM art. 157, §2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM PENA DE 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 160 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA POR FOTOGRAFIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO MEDIANTE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO DAS MAJORANTES. POR FIM, PEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NULIDADE ARGUIDA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226, DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL QUE DEVE SER ACOLHIDA, POIS A VÍTIMA EM JUÍZO CONFIRMOU QUE EM DELEGACIA LHE MOSTRARAM APENAS A FOTO DO RECORRENTE. NÃO SENDO RECONHECIDO ATRAVÉS UM ÁLBUM DE FOTOS. ACRESCENTE-SE O FATO DE O INSPETOR INFORMAR POR TELEFONE, ANTES DO RECONHECIMENTO, QUE HAVIAM PRENDIDO UMA PESSOA QUE ESTAVA ATUANDO COM O MESMO MODUS OPERANDI. SENDO ASSIM, SE OBSERVA QUE HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, POIS DO QUE SE OBSERVA DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, PODE-SE PERCEBER QUE EM SEDE POLICIAL NÃO LHE FORAM MOSTRADAS FOTOGRAFIAS DE OUTRAS PESSOAS, E SOMENTE DO RÉU, PERCEBENDO UM CLARO E MANIFESTO INDUZIMENTO AO RECONHECIMENTO DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU, COM ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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435 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de açúcar para usina - Fotos de fls. 36/53, também transcritas na resposta (fls. 24/5) e contrarrazões, mostram que a estrada tinha 2 (duas) pistas em cada sentido, além do acostamento, e era sinalizada de 2 a 3 quilômetros antes, o que foi corroborado por testemunha na instrução (fl. 102), inclusive que houve sinalização de seta - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Culpa do requerido pelo acidente envolvendo veículo longo (30 metros) com carga não comprovada, sendo certo que o autor, que conforme sua versão dos fatos visualizou o caminhão (em movimento), poderia sem maiores problemas ter mudado de faixa ou aguardado, o que denota sua imprudência - Improcedência, diante da ausência de provas e versões contraditórias, que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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436 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DIFAMAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 139 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO COM ABSOLUTA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALÉM DE SER FIRME E SEGURO - PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO - CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, A APELANTE FEZ POSTAGENS, EM SUA REDE SOCIAL, COM FOTOS E VÍDEOS, DIZENDO QUE SEU EX-MARIDO, ORA APELADO, É DA MÁFIA ITALIANA, DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA, A PREJUDICOU NA DIVISÃO DE BENS APÓS A SEPARAÇÃO, ALÉM DE ACUSÁ-LO DE TÊ-LA AGREDIDO E AMEAÇADO - DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE OFENDER A HONRA DA VÍTIMA PARA MAIS DE SEIS MIL SEGUIDORES, EM SUA REDE SOCIAL - FATOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE FORAM DEVIDAMENTE CONFIRMADOS PELO DEPOIMENTO DO FILHO DO EX-CASAL E PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO, IRRELEVANTE QUE O FATO IMPUTADO SEJA FALSO OU VERDADEIRO, MAS QUE SEJA OFENSIVO À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POIS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ESTABELECIDA EM MENOS DE 06 MESES - CODIGO PENAL, art. 46. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, AFASTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PARA CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DA APELANTE PELO CRIME DO ART. 139, C/C ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU O AFASTAMENTO DA MAJORANTE E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA DO RÉU E DA ARMA DE FOGO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM UMA LANCHONETE, QUANDO O APELANTE CHEGOU ARMADO COM UMA PISTOLA E ANUNCIOU O ASSALTO, SUBTRAINDO OS PERTENCES DE PESSOAS QUE LÁ ESTAVAM, INCLUSIVE OS SEUS E DE SUA ESPOSA, E TAMBÉM O SEU VEÍCULO. E, COMO CEDIÇO, A PALAVRA DAS VÍTIMAS E O RECONHECIMENTO POR ELAS REALIZADO, CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE ROUBO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ALÉM DISSO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, PARA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL FORAM OBSERVADAS. A VÍTIMA POLICIAL MILITAR, APÓS SOFRER O CRIME PATRIMONIAL, RELATOU O OCORRIDO A ALGUNS COLEGAS DE FARDA, QUE LHE ENVIARAM FOTOS DE PESSOAS QUE ESTARIAM PRATICANDO DELITOS SEMELHANTES NA REGIÃO. APÓS O RECEBIMENTO DA FOTOGRAFIA DO APELANTE, NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECÊ-LO COMO O SEU ROUBADOR. DEPOIS DE LEVAR SUA FAMÍLIA AO HOSPITAL, SE DIRIGIU À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA EFETIVAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, TENDO LHE SIDO APRESENTADAS, NOVAMENTE, FOTOS DE DIFERENTES PESSOAS, DENTRE AS QUAIS O APELANTE FOI RECONHECIDO. TAMBÉM EM JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O APELANTE FOI COLOCADO AO LADO DE DUBLÊS NA SALA DE MANJAMENTO, ONDE TAMBÉM FOI RECONHECIDO POR AMBAS AS VÍTIMAS, QUE DECLINARAM SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ANTES DA CONSECUÇÃO DO ATO. QUANTO À MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO INDEPENDE DA EFETIVA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADO DE FORMA SEGURA O SEU EFETIVO EMPREGO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA, O QUE RESTOU CERTO NO CASO DOS AUTOS, CONFORME SE INFERE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS. POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIDA O PLEITO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA NÃO SE SE APRESENTA COMO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE O ESTABELECIDO NO art. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, ATENTO AOS DITAMES DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, TENDO A PENA RECLUSIVA FINAL APLICADA SIDO INFERIOR A 08 (OITO) ANOS, TRATANDO-SE DE APELANTE PRIMÁRIO E APRESENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO.

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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do acusado. Formalidades do CPP, art. 226. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

439 - TJSP. PENHORA -

440 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA DA SABESP.

441 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL -

442 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

443 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES CONTRAPOSTAS - DINÂMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

444 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

445 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA E RECONVENÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVEÇÃO - APELO DO RÉU -

446 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

448 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIO. PENAS DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 30 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. AO RÉU FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386, V OU VII DO CPP. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO.

449 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I.

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.