Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 06/2022- DDP-SELEÇÃO-RECSEL. OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS NÃO HOMOLOGADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA COMISSÃO RECONHECE QUE A IMPETRANTE «APRESENTA TONALIDADE DE PELE PARDA», A QUAL, INCLUSIVE, JÁ TEVE CONFIRMADA AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA PARDA EM ANTERIOR CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. FOTOS DA CANDIDATA, ACOSTADAS COM A INICIAL, QUE EVIDENCIAM CARACTERÍSTICAS FENÓTIPICAS PRÓPRIAS DE INDIVIDUOS PARDOS. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FENÓTIPO, DEVE PREVALECER A AUTODECLARAÇÃO DE IDENTIDADE RACIAL DO CANDIDATO, NA ESTEIRA DO DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF. CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO RACIAL QUE SE IMPÕE, A EVIDENCIAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE PERMANCER NA LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS QUE CONCORREM PELO SISTEMA DE COTAS DE VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS.

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252 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-B Trancamento da ação penal. Inépcia. Não constatação. Recurso improvido.

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO, AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ROUBO E DANO QUALIFICADO (CODIGO PENAL, art. 147 E art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AMBOS AGRAVADOS PELA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL; COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06; art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL; CODIGO PENAL, art. 157 E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA NAMORADA ADOLESCENTE, ANA CLARA, EMPURRANDO-A COM AGRESSIVIDADE. ATO CONTÍNUO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA O PADRASTO DE SUA NAMORADA, JOÃO MÁRCIO, ARREMESSANDO UMA LANTERNA CONTRA O ROSTO DA VÍTIMA, ATINGINDO-A NO NARIZ. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O RECORRENTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AMEAÇOU DE MORTE SUA NAMORADA ADOLESCENTE, AO DIZER-LHE «SUA PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA, SE VOCÊ ME LARGAR EU VOU TE MATAR», PASSANDO, EM SEGUIDA, A EMPUNHAR UMA FACA E A GRITAR PELO NOME DA NAMORADA. NA MESMA DATA E HORÁRIO, O APELANTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI O APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE SUA NAMORADA E A QUANTIA DE R$500,00 EM ESPÉCIE, PERTENCENTE À SUA SOGRA MARLY, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E DEPOIS DE HAVER REDUZIDO A RESISTÊNCIA DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE EMPUNHAVA UMA FACA E JÁ HAVIA QUEBRADO OBJETOS QUE GUARNECIAM O INTERIOR DO IMÓVEL, ALÉM DE TER AMEAÇADO E AGREDIDO AS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL. NA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS, O RECORRENTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AGREDIU SEU CUNHADO JOSÉ LUCAS, DESFERINDO-LHE UM SOCO NA BOCA. NA MESMA DATA, HORÁRIO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESTRUIU, INUTILIZOU E DETERIOROU PORTÃO, QUADRO, VENTILADOR E PORTAS DA RESIDÊNCIA DE JOÃO MÁRCIO, CONSOANTE FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS, COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA OS DONOS DAS COISAS DANIFICADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU (2) O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA; (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO; (4) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO; E (6) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA COM A CORREÇÃO DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS NARRADOS NA EXORDIAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 04 E 09), FOTOS DOS OBJETOS DESTRUÍDOS PELO ACUSADO (ID. 26), FOTOS DAS LESÕES CAUSADAS NO IRMÃO DA VÍTIMA (ID. 26), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL - JOSÉ LUCAS (ID. 40), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 115), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RESTANDO APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. OFENDIDOS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, O QUE SE COADUNA COM AS FOTOS DOS OBJETOS DESTRUÍDOS PELO ACUSADO E DAS LESÕES CAUSADAS NO IRMÃO DA VÍTIMA (ID. 26), BEM COMO COM OS LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. ATUAR DESVALORADO CARACTERIZADO, SEJA PELA PROVA TESTEMUNHAL, SEJA PELAS FOTOS DOS DANOS CAUSADOS, O QUE TAMBÉM AFASTA O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. SUBTRAÇÃO DOS BENS COM EFETIVA VIOLÊNCIA À PESSOA, O QUE FOI DETERMINANTE AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PEQUENO ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS SANÇÕES APLICADAS QUE SE CORRIGE. RÉU CONDENADO À PENA TOTAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PORQUE O SEMIABERTO FOI ESTABELECIDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL, ANTE A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E A VIOLÊNCIA EMPREGADA (art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO COMPORTAM ACOLHIDA, DIANTE DA EFETIVA VIOLÊNCIA À PESSOA EMPREGADA E DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO O RÉU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS.

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254 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DE ACORDO COM O ART. 37, §6º, DA CF/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DE CULPA POR PARTE DO RÉU, É PRECISO HAVER COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO DE FORMA QUE FIQUE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL PASSÍVEL DE SER INDENIZADA. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS DANOS CAUSADOS, VISTO QUE, SOMENTE TROUXE FOTOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS, DOS DANOS, ALÉM DO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JUNTO À POLÍCIA QUE, POR NÃO HAVER VÍTIMA NO INCIDENTE SUPRAMENCIONADA, FOI FEITO DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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255 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

256 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Paciente mesmo ciente da ordem judicial, de manter uma distância mínima da ex-esposa, teria se aproximado e a ameaçado enviando foto de uma arma de fogo. A primeira medida protetiva foi aplicada por ter o paciente agredido a esposa e com uma faca ameaçado se suicidar caso ela fosse embora. A vítima juntou fotos dos hematomas em seu corpo resultado da agressão praticada pelo paciente e de mensagens com as ofensas dele. A partir de então, o paciente descumpriu reiteradamente as medidas protetivas, que obrigou a vítima mudar de cidade. Existência de sérios indícios de violência contra a mulher nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Problemas de saúde, física ou psicológica do paciente, como ferimento por facada e necessidade de fisioterapia, não justificam a concessão da prisão domiciliar. O sistema prisional possui ambulatório médico onde os detentos são assistidos regularmente. Não se verifica que a vida do paciente esteja em risco. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, NO ERRO DO TIPO, DIANTE DO DESCONHECIMENTO PELO RÉU DE SER A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O FATO DE O ÔNIBUS DIRIGIDO PELO RÉU FICAR PARADO POR 10 MINUTOS EM UM LOCAL ERMO, NO MESMO HORÁRIO EM QUE NARRADO PELA VÍTIMA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, DEMONSTRAM TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ERRO DE TIPO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE TIPO QUANTO A IDADE DA VÍTIMA. A DEFESA TROUXE MÍDIA FOTOS COM PUBLICAÇÕES DAS REDES SOCIAIS DA VÍTIMA, AS QUAIS A SEU VER DEMONSTRAM QUE A MESMA NÃO APRESENTA FORMAS DE MENOR DE 14 ANOS. SÓ QUE AS PRÓPRIAS FOTOS E MÍDIAS TRAZIDAS PELA DEFESA, EM UMA PATENTE TENTATIVA DE DESQUALIFICAÇÃO DA VÍTIMA POR SEU COMPORTAMENTO SOCIAL, DEMONSTRAM QUE SE TRATA DE UMA MENINA, NO INÍCIO DA ADOLESCÊNCIA. E O FATO DE A VÍTIMA FAZER PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS, USANDO SHORT CURTO E DE MAIÔ, EM NADA AFASTA A SUA VULNERABILIDADE, ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE GOZA DE PROTEÇÃO ABSOLUTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. E SOBRE A TENTATIVA DE DESQUALIFICAR A CONDUTA SOCIAL DA VÍTIMA DE FORMA A DESACREDITAR SUA PALAVRA, ESTE PROCEDIMENTO É RECHAÇADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME CASO GUTIÉRREZ HERNÁNDEZ E OUTROS VS. GUATEMALA, JULGADO EM 24/08/2017, BEM COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADPF 1107. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS, HAVENDO CERTA DISCRICIONARIEDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, VINCULADA AOS ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. COMO SE VÊ O DOUTO JUÍZO A QUO FIXOU A PENA-BASE DO RÉU ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: I) DA INTENSA CULPABILIDADE, II) PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; E III) PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, OS QUAIS CAUSAM DANOS DURADOUROS NA VÍTIMA E EM SEU DESENVOLVIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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258 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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260 - TRT4. Justa causa.

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS E PROVAS PRODUZIDAS PELA INVESTIGAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PERÍCIA INFORMÁTICA FORENSE. GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NA PROMESSA DE DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. CONTEMPORANEIDADE ENTRE A OBTENÇÃO, DE FORMA ILÍCITA, DAS IMAGENS E O CRIME DE EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. CONDUTAS VOLTADAS PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. TEORIA MONISTA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDÍVEL A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO. SÚMULA 96/STJ. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. ABRADANMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. .DECRETO CONDENATÓRIO - A

262 - TJSP. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. Revelia. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, afastada a indenização por dano moral. Insurgência pelo réu. Descabimento. Nulidade da citação não verificada. Carta que foi encaminhada ao endereço onde estabelecida a empresa e recepcionada sem ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade Ementa: «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. Revelia. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, afastada a indenização por dano moral. Insurgência pelo réu. Descabimento. Nulidade da citação não verificada. Carta que foi encaminhada ao endereço onde estabelecida a empresa e recepcionada sem ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Autor que trouxe com a inicial fotografias dos serviços que prestou, os quais remetem a fotos que podem ser visualizadas na página eletrônica da empresa-ré, com identidade de endereços em relação às denominações «Clube 555» e «Fragata 555". Revelia que resulta em presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. Recurso que não veio instruída com provas documentais aptas a afastar o resultado acolhido em primeiro grau. Manutenção do julgado. RECURSO IMPROVIDO.

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263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

264 - TJSC. Embargos infringentes. Ação de indenização. Acidente de trânsito entre ônibus e caminhão/carreta. Cruzamento de vias sinalizado. Depoimentos contraditórios. Prova fornecida por autoridade municipal de que o coletivo ingressou na pista com sinal verde. Croqui e fotos que revelam o ponto de impacto do ônibus no caminhão/carreta. Imprudência de ambos os motoristas. Culpa concorrente. Infringência dos CTB, art. 44 e CTB, art. 45. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

265 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Questão referente a prestação de serviços defeituosa por parte da apelada que foi abordada em réplica. Ré que teve a possibilidade de se manifestar nos autos. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso do autor. Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado pelo Ementa: Ação de declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Questão referente a prestação de serviços defeituosa por parte da apelada que foi abordada em réplica. Ré que teve a possibilidade de se manifestar nos autos. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso do autor. Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado pelo autor. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Na espécie, restou comprovado pelo banco, por meio de biometria facial, geolocalização e fotos, a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo autor. Liberação dos valores na conta corrente do autor. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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266 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos por beneficiária de gratuidade de justiça - Sentença que manteve a gratuidade e extinguiu o incidente - Apelação do exequente - Nos termos do art. 98, §3º do CPC, é ônus do credor demonstrar capacidade financeira do devedor para afastar a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, não cabendo a devedora demonstrar o direito à gratuidade, que já foi concedido nos autos principais - Documentos juntados pelo autor insuficientes para demonstrar que a ré tenha capacidade para arcar com o valor pleiteado - A condição de sócia de pessoas jurídicas não representa efetiva reversão de renda em favor da pessoa física, tendo a ré comprovado que as pessoas jurídicas estão fora de atividade ou atuando com prejuízo - Fotos em redes sociais que, diante de ausência de data e suas características, apontam intuito de ostentação da ré sem que seu conteúdo represente existência de real capacidade econômica, não sendo suficientes para preencher o ônus probatório do exequente - Sentença mantida - Recurso improvid

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267 - TJRJ. Apelação criminal. lei 11343/06, art. 35. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa. Amplo acesso a todas as provas disponíveis no processo. Decisão cautelar de busca e apreensão muito bem fundamentada e lastrada em investigação da polícia militar. No mérito, condenação corretamente baseada no conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o acusado estava mesmo associado a terceiros para traficar drogas, o que é reforçado, inclusive, pelo fato de o apelante já possuir envolvimento com a traficância desde a adolescência (FAI e FAC). Fotos contidas no celular apreendido e periciado que corroboram a prática do crime. Vínculo de estabilidade e permanência comprovado. Tese subsidiária de revisão dosimétrica que merece parcial provimento, pois a pena-base aplicada deve ser reduzida, uma vez que aumentada em fração superior a um sexto sem justificação concreta. Maus antecedentes configurado. Correto o reconhecimento da reincidência na segunda fase. Mantido o regime fechado e inviável a substituição da pena privativa. Recurso parcialmente provido.

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268 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO EM VIRTUDE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS DE GENITORES. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PRESSUPÕE O TÉRMINO DO ESTADO DE COPROPRIEDADE, O QUE REQUER TITULARIDADE DOMINIAL, COM REGISTRO IMOBILIÁRIO DEFINIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.015/73, art. 172 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS QUE SÃO OBJETO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, IV. FOTOS EXTRAÍDAS DA REDE SOCIAL «INSTAGRAM», JUNTADAS AO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE COMPROVARIAM VIAGENS INTERNACIONAIS REALIZADAS PELA APELANTE/RÉ (MANUELA CORREIA CORNELIO), NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS 1ºAPELANTES/RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/AUTOR.

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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a gratuidade processual previamente deferida ao agravante. Prova da baixa de empresas do agravante. Imóvel que era locado pela agravada que está à venda, de modo a não produzir renda ao agravante. Benefício que foi revogado em outra demanda, o que foi mantido por este E. TJSP em razão do fato de que o agravante informou, como domicílio, endereços em diversos municípios de São Paulo. Fotos em rede social que comprovam que o agravante realizou diversas viagens internacionais para lazer, indicando a existência de condições financeiras para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que também é sócio de empresa não informada nos autos que se encontra ativa. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença na origem. Honorários de sucumbência em favor do patrono da agravada devidos. Tema Repetitivo 410 do C. STJ. Ausência de resistência. Irrelevante. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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270 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fraude bancária. Engenharia Social. Fato exclusivo de terceiro e da vítima. Fortuito externo. Apelação desprovida. 1. Conquanto seja objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é indispensável a comprovação do nexo causal. 2. No caso vertente, a consumidora forneceu dados, enviou fotos e realizou transações sob as orientações dos estelionatários, o que resultou na contratação de empréstimos e transferências para terceiros. 3. Com efeito, do relato da vítima, constata-se que o golpe ocorreu fora da esfera de controle das instituições bancárias, sendo inteiramente baseado na interação entre os fraudadores e a vítima. 4. Valeram-se os estelionatários de técnicas de engenharia social para convencer a apelante a prestar informações sensíveis e, por seus meios, realizar as operações. 5. Não se trata, portanto, de falha nos mecanismos de segurança das instituições bancárias. 6. Excludente de responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14, § 3º. II, CDC. 7. Apelação a que se nega provimento.

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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios de construção. Saneador que rejeitou alegação de ilegitimidade de parte passiva da agravante e indeferiu seu pedido de denunciação da lide à construtora contratada para a obra. Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC, art. 3º. Legitimidade passiva presente, segundo a teoria da asserção, segundo os vícios de construção narrados na petição inicial e identificados por fotos (trincas, infiltração, estufamento de piso). Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. A inversão do ônus da prova não se confunde com a atribuição do ônus financeiro e não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova pericial, mas apenas com as consequências jurídicas de sua não produção. Assim, em razão do efeito prático, não há por que se impor ao autor o ônus do adiantamento dos honorários pericial. Recurso desprovido

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, NESSE PONTO. ATO PROCESSUAL QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 355. NO MÉRITO, DEMONSTRARAM OS AUTORES POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, POR MAIS DE DEZ ANOS, COM ANIMUS DOMINI E ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. GUIAS DE IPTU, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E FOTOS QUE FAZEM PROVA SEGURA SOBRE A POSSE MANSA E PACÍFICA, BEM COMO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE MORADIA, PELOS AUTORES, DESDE O ANO DE 2003. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. FAZENDA PÚBLICA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR ADQUIRIDA A PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 154-A Invasão de dispositivo informático. Representação. Inequívoco interesse de instaurar a ação penal demonstrado. Tese de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PROCEDIMENTO DE LIMPEZA DE PELE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO DE FOTOGRAFIA E FILME PARA O CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR ATRASO NA ENTREGA DAS FOTOGRAFIAS, QUE TAMBÉM ERAM DE MÁ QUALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O

276 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção de uso de marca com pedido de antecipação da tutela de urgência cumulada com pedido ressarcimento por perdas e danos - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar a descaracterização coercitiva do posto da ré para dar cumprimento à ordem de abstenção de utilizar os elementos que constituem a identidade visual da autora - Inconformismo da ré - Descabimento - Controvérsia que se refere ao descumprimento, pela ré, da decisão concessiva de tutela de urgência originária, a qual restou irrecorrida - Elementos visuais que até o momento não foram suficientemente descaracterizados, a manter a confusão junto aos consumidores e a violação do trade dress da autora - Fotos que instruem este recurso revelam que a mera inclusão, em parte da testeira, do nome da rede de postos da ré não descaracterizou a disposição das cores que constituem a marca da autora, até porque, as bombas, demais equipamentos e uniformes dos funcionários não sofreram modificação - Litigância de má-fé da ré inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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277 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer consistente na remoção gratuita de poste de energia elétrica. Poste localizado em frente ao estabelecimento das autoras, instalado no local há duas décadas e anterior à aquisição da propriedade pelas autoras ou ao início da edificação de seu imóvel. Impossibilidade de se afirmar, a partir das fotos disponíveis, em impedimento severo ao uso da garagem, não obstante instalada nessa mesma lateral (imóvel de esquina). Instalação que, nas condições em que ocorreu, não se pode dizer irregular em si mesma. Retirada que deriva sobretudo da conveniência das autoras na melhor exploração do imóvel, não em irregularidade da ré ou descumprimento de normas relativas à instalação. Custeio a ser feito pelas usuárias, nos termos do art. 102, XIV, da Resolução 414/2010, da Aneel, orientação mantida no atual art. 110, IV, da Resolução 1000/2021. Art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007, que assegurava o direito à remoção gratuita, declarado inconstitucional pelo STF. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação das autoras desprovida.

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278 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes- Subtração de veículo automotor- Fragilidade probatória não verificada- Apelante surpreendido na data imediata ao furto de automóvel Prisma, na posse de outro veículo recém furtado- Imagens e diálogos registrados em seu aparelho celular com identificação de seu comparsa e fotos do veículo Prisma objeto do primeiro crime- Alegação de que pretendia apenas colaborar com a vítima para localizar o automóvel furtado despida de credibilidade- Recorrente possuidor de vasta folha de antecedentes criminais por furtos qualificados e receptação- Condenação apoiada em sólida evidência de autoria- Dosimetria da pena- Acréscimo de 1/6 mantido à pena-base diante de inúmeras condenações- Agravante genérica da reincidência excluída por imprecisão da nota indicativa de sua existência- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena reduzida ao patamar de 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa na base mínima- Regime prisional fechado mantido diante das circunstâncias judiciais adversas- art. 33, §3º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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279 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. MUNICÍPIO DE MARICÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. PEDIDO AUTORAL LASTREADO EM INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO PERÍODO EM ÉPOCA FESTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SENDO FIXADO O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELADA QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. SUPLICANTE QUE NÃO COMPROVA TER REALIZADO QUALQUER LIGAÇÃO, OU MESMO, QUE A FAMÍLIA TENHA PASSADO O NATAL EM SUA RESIDÊNCIA. FOTOS QUE FORAM UTILIZADAS EM OUTROS PROCESSOS. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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280 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos da acusação e das defesas. Preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em sede inquisitorial. Não acolhimento. Procedimento do CPP, art. 226 que foi respeitado. Vítimas que confirmaram em audiência terem identificado os autores em meio a diversas fotos que lhes foram apresentadas. Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo por um dos ofendidos, sob o crivo do contraditório. Ausência de nulidade. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Réus reconhecidos pelas vítimas em solo policial e identificados com segurança por um dos ofendidos em audiência de instrução, mesmo tendo transcorrido longo período desde os fatos. Dosimetria. Pedido ministerial que deve ser acolhido em relação a Diego, reconhecendo o mau antecedente e agravando o regime inicial de cumprimento para o fechado, sem alteração no quantum da pena. Pena do corréu Wender mantida como fixada na origem, apenas com correção pontual quanto à apreciação da reincidência na segunda fase. Nega-se provimento aos recursos defensivos e acolhe-se em parte o recurso ministerial para agravar o regime inicial de cumprimento do réu Diego, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida.

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281 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 213. Finda a instrução criminal, permanece dúvida razoável, diante das contradições no depoimento da vítima. As elementares do crime não foram comprovadas nos autos e pelo laudo de exame de corpo de delito. As declarações contraditórias da vítima deixam dúvidas quanto ao dissenso sincero e positivo e a violência praticada pelo réu. Há dúvida sobre a lesão ao bem jurídico tutelado: a liberdade sexual da vítima. A vítima afirma que não sabia bem o que tinha acontecido, estava muito confusa e talvez o réu não soubesse o que estava acontecendo, não tenha entendido o pedido dela para interromper a relação sexual. Vítima tirou fotos quando foi para o apartamento do réu, dentro do veículo de aplicativo, ao chegar no Condomínio, na porta do apartamento do réu, na escada de dentro do apartamento e das bebidas consumidas no terraço do imóvel. Vítima após os fatos, procurou o réu, marcou encontros, retirou a notícia crime na delegacia. Permanece dúvida razoável, incide o princípio do in dubio pro reo. Reforma da sentença e absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do Código De Processo Penal. Recurso provido

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282 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Atuação policial. Autor que presenciou troca de tiros entre agentes civis e suposto traficante de drogas e ainda teve o seu automóvel atingido por um dos projéteis. Responsabilidade objetiva do estado. Inteligência do art. 37, § 6º, da Lei maior. Preliminares de cerceamento de defesa e de falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Projétil que atingiu o veículo do requerente. Juntada de boletim de ocorrência, fotos e três orçamentos que são suficientes para comprovar o dano material. Dever de ressarcimento do estado pelo ilícito.

283 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Publicações do autor no Tik Tok que foram publicadas no site da ré, por usuário falso, que utilizou os vídeos e foto de perfil do autor - Pedido de exclusão que foi negado pela ré - Ação de obrigação de fazer (retirada do perfil) e de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência, somente para retirada do perfil - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Ré que mesmo mediante várias denúncias comprovadas da utilização ilegal de seus conteúdos e fotos não excluiu ou bloqueou o perfil do falsário - Responsabilidade da empresa ré pela manutenção da conta ilegal do seu usuário após denúncia que caracteriza falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados pela ausência de solução rápida e eficaz por parte da ré - Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em alinho com casos análogos - Danos materiais não configurados - Ausência de comprovação de prejuízo ou perda de receita - Autor que não utilizava a plataforma de modo que a utilização pelo falsário não lhe diminuiu o número de usuários ou diminuiu seu faturamento - Sentença parcialmente reformada para inclusão dos danos morais, com sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido

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284 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL -

285 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

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286 - STJ. Processo penal. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da condu ta. Modus operandi que demonstra desprezo com a mulher. Manutenção da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. 1.na hipótese, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, principalmente em razão da periculosidade do paciente e da gravidade da conduta, pois aquele, por ciúme, quebrou o celular da vítima, a agrediu com tapas, socos, chutes, além de arrastá-la pelos cômodos da casa. Arrancou-lhe, à força, seus apliques de cabelo, queimou- os e raspou-lhe os cabelos utilizando máquina sem nenhum pente (máquina zero), sem consentimento. Ameaçou-lhe de morte e enviou fotos da vítima, machucada e sem cabelos, para pessoas desconhecidas. Há, portanto, adequação aos requisitos do CPP, art. 312.

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287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo (CP, art. 157, caput). Reconhecimento fotográfico e pessoal. Alegação de induzimento de falsa memória nas vítimas pela apresentação de fotos de pessoas com características físicas que não guardam estreita semelhança com as do paciente. Excepcionalidade que se adequa à ressalva contida no, II do CPP, art. 226. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados por prova independente judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Habeas corpus não conhecido.

288 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 157, §§2º, II e 2º-A, I; e do art. 155, caput, todos do CP n/f do art. 69, do mesmo diploma legal. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. A vítima e a testemunha dos fatos fizeram um relato uníssono da dinâmica do assalto. A vítima afirmou que o indivíduo por ela identificado na delegacia a abordou e pegou seus pertences, não o indivíduo que ficou na motocicleta. O réu revel não foi reconhecido pessoalmente em juízo. A vítima, em juízo, confirmou o reconhecimento feito na delegacia, à época dos fatos. Auto de Reconhecimento na delegacia com fotos de seis homens com características semelhantes, a vítima identificou o réu. No dia seguinte ao assalto, através de um dos celulares roubados da vítima, o réu invadiu a conta bancária da vítima e, transferiu para conta dele a quantia de R$1.000,00, via PIX. Condenação nos termos da denúncia. Penas bases nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Aplicada a fração de 2/3 pelas majorantes do roubo. Regime inicial fechado, ante a maior periculosidade do réu que praticou dois crimes, um deles com grave ameaça pelo emprego de arma de fogo contra duas pessoas, e concurso de agentes. Recurso provido.

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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta.

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento.

291 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226.

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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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293 - TJRS. Família. Direito de família. ECA. Competência. Declinação. Decisão. Nulidade. Inocorrência. Efeitos. Juízo competente. Pronunciamento. Facebook. Legitimidade passiva. Ocorrência. Menor. Fotos íntimas. Postagem. Exclusão. Multa. Descabimento. Whatsapp. Conteúdo enviado. Armazenamento. Aparelho móvel do remetente e do destinatário. Critério de exclusão. Responsabilidade. Agravo de instrumento. ECA. Cautelar inominada. Nulidade da decisão. Inocorrência. Exclusão do perfil e das fotografias íntimas enviadas pela adolescente por meio do facebook e do whatsapp. Fixação de astreintes. Descabimento, no caso.

294 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que rejeitou impugnação, homologou o resultado de leilão e autorizou doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. A ausência de prévia intimação do ex-controlador do banco falido não implica nulidade da Leilão, visto que não houve efetivo prejuízo. O agravante não manifestou interesse em cobrir lances vencedores e nem apresentou proposta idônea, de terceiro, que teria deixado de participar do certame por causa da ausência de intimação prévia do ex-controlador da instituição financeira falida. Não há nulidade sem prejuízo. A inobservância do prazo mínimo do CPC, art. 887, § 1º, também não implica nulidade. Preclusão da discussão sobre a comissão da Leiloeiro. As alegações genéricas sobre necessidade de nova avaliação ou de alienação conjunta dos bens não são suficientes para indicar a ocorrência de efetivo prejuízo. Despropósito da sugestão de que foram leiloadas (quanto ao edital objeto da decisão agravada) fotos pessoais do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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295 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículos. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Vídeo que não deixa margem dúvida da culpa do autor pela colisão lateral e sua condução de forma imprudente e agressiva. Veículos que seguiam pela mesma via, o réu pela faixa esquerda e autor pela direita, ambos para convergiram à esquerda na via transversal. Autor que converge à esquerda a partir da faixa da direita, efetuando curva fechada, bloqueando a passagem do réu, obrigando-o a ingressar pela contramão da via transversal. Desrespeito ao CTB, art. 38, II. Autor que passou a adotar direção agressiva com frenagens e na tentativa de ultrapassagem do réu pela esquerda, o autor jogou seu veículo sobre o outro, bloqueando sua passagem. Ultrapassagem que era permitida diante da ausência de faixa dupla contínua. Agressões físicas relatadas pelo autor que não foram registradas no boletim de ocorrência, inexistindo fotos ou documentos médicos que comprovem qualquer lesão física. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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296 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 58.000,00, em razão de defeito apresentado em vestido de noiva escolhido por sua filha para aluguel, conforme contrato firmado entre as partes, e que apresentou defeitos quando foi à loja para retirá-lo. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Não ficou evidenciada a falha na prestação do serviço na conduta da Apelada, a partir do exame das provas produzidas pelas partes no curso da instrução do processo. Fotos acostadas aos autos pela Apelante que não comprovam os defeitos por ela relatados, não tendo sido atribuída relevância à prova oral, pois o depoimento foi prestado como informante, por ter a depoente reclamação trabalhista contra a Apelada. Recebo de retirada do vestido de noiva firmado pela Apelante, dele não constando qualquer ressalva. Ausência de prova inequívoca do descumprimento do contrato por parte da Apelada, o que levou, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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297 - TJRJ. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Procedência dos pedidos. Contrato de locação residencial celebrado entre as partes. Telhado do imóvel que se encontra em precário estado de conservação, ocorrendo vazamentos em seu interior durante as épocas de chuvas. Imóvel ofertado à inquilina, mas que se encontra em condições insalubres. Responsabilidade da proprietária ou locadora pela conservação do telhado do imóvel e calha localizada na parte externa do bem. Acervo probatório encartado aos autos, em especial a prova documental e prova pericial, que demonstra o precário estado de conservação do telhado. Dano material demonstrado através de orçamentos e fotos de objetos danificados. É inequívoco que as goteiras no telhado do imóvel não apenas danificaram objetos da autora como também impediram a autora de habitar o local, sendo um fato que retirou a tranquilidade e a paz de espírito da inquilina, principalmente, durante a ocorrência de tempestades, para macular a sua esfera psicológica. Dano moral devidamente fixado pelo juízo de origem. Manutenção da sentença que se impõe. Apelação desprovida.

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298 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Ação de Obrigação de Fazer. Extensão de rede e instalação de medidor para fornecimento de energia elétrica. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Recurso da concessionária. Alegações de imóvel supostamente localizado em área de proteção ambiental, necessidade de extensão da rede de fornecimento, prazo exíguo para o cumprimento e exorbitância da multa fixada. Argumento de que o imóvel está localizado em área de proteção ambiental. Não acolhimento em sede de cognição sumária. Tese não suscitada em contestação. Inexistência de prova da alegação. Autora que anexa fotos na exordial que indicam o fornecimento de energia em imóveis vizinhos. Agravante que alega genericamente que o prazo concedido pela Decisão agravada (72 horas) para a instalação do medidor é exíguo e desarrazoado. Multa fixada em caso de descumprimento (R$50,00 por dia, limitada a R$5.000,00) que é razoável e deve ser mantida. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Prazo e multa que se mostram razoáveis. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O RÉU, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE REALIZOU DIVERSAS RECLAMAÇÕES À EMPRESA-RÉ SEM QUE HOUVESSE SOLUÇÃO À LIDE, CONFORME SE VERIFICA DOS E-MAILS ACOSTADOS AOS AUTOS. PARA CORROBORAR SUA INSATISFAÇÃO, JUNTOU, AINDA, FOTOS DAS PRÓTESES, A FIM DE DEMONSTRAR OS PROBLEMAS ALEGADOS. RÉU, POR SUA VEZ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ENSEJAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER SOFRIDO QUEDA EM SUPERMERCADO DO RÉU POIS ESCORREGOU EM FRUTA DEIXADA NO CHÃO DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO, O NEXO CAUSAL E O DANO. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DE PROVAS DO ACIDENTE, COM FOTOS, PRONTUÁRIO MÉDICO E RECIBO DE DESPESAS MÉDICAS E TERAPIAS. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTA IMAGENS DO FATO, QUEDANDO-SE INERTE. ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO COM AS NOTAS FISCAIS DAS DESPESAS, DEVENDO O AUTOR APELANTE SER RESSARCIDO PELO APELADO. NO CASO CONCRETO, O DANO MORAL SE CONFIGURA. COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL FIXADA EM R$8.000,00 QUE SE MOSTRA JUSTA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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