Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

452 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DE LAVANDERIA EM IMÓVEL OCUPADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assédio sexual. Pleito absolvição. Tese de atipicidade. Condenação fundada nos elementos de prova colhidos nos autos. Incidência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO INFANTIL. DORITOS FLAMIN´ HOT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECORRE A RÉ. NÃO MERECE PROSPERAR O APELO. DANO MORAL EXISTENTE.

455 - TJSP. Tráfico e Associação para o tráfico - Crimes bem comprovados - Busca e apreensão que culminou na apreensão de exorbitante quantidade de maconha, cocaína e crack na casa dos réus Valdiclei e Keity, além de objetos tipicamente utilizados no preparo de entorpecentes, como balanças de precisão e invólucros vazios tipicamente utilizados no embalo de drogas - Admissão, por parte de Valdiclei, da traficância e de que o fazia há pelo menos 11 meses - Negativa de Keity infirmada pelo relato da testemunha protegida, que confirmou que adquiria entorpecentes diretamente da ré - Estabilidade e permanência bem demonstrados - Atividade de traficância que ocorreu de maneira contínua no local dos fatos - Condenações mantidas - Afastamento, todavia, do decreto de perdimento do automóvel apreendido - Inexistência de provas contundentes quanto à sua utilização no tráfico de drogas - Alegação de que havia resquícios de drogas no veículo não comprovada por perícia - Determinação de restituição do veículo ao legítimo proprietário. Coação no curso do processo - Condenação contestada pelas corrés Keity e Maria de Fátima - Crime bem configurado - Rés que ameaçaram a testemunha a fim de coagi-la a prestar depoimento favorável em juízo, já que a primeira tirou fotos da testemunha entrando nas dependências do fórum, ao passo que a última disse que incendiaria a casa da testemunha - Prova segura - Condenação mantida. Lavagem de dinheiro - Decreto absolutório contra o qual se insurge o Ministério Público - Prova frágil - Ato de suposta ocultação patrimonial que ocorreu anteriormente aos crimes descritos na denúncia - Falta de prova do dolo - Absolvição mantida. Dosimetria - Penas fixadas com acerto, a desmerecer reparos - Regimes mantidos - Recursos acusatório e das defesas de Valdiclei, Keity e Maria de Fátima improvidos - Apelo da defesa de Valdeci acolhido para deferir a restituição do veículo apreendido.

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CP, art. 69, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O APELADO POR AUSENCIA DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO DEIXOU DÚVIDAS POR NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AO MESMO NA DENÚNCIA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A PRÓPRIA VÍTIMA NÃO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR O ACUSADO, POIS NÃO OLHOU PARA NINGUÉM, E OS POLICIAIS MILITARES QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DO ROUBO. - POR FIM, E QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, O POLICIAL MILITAR LEANDRO BOECHAT ADUZIU QUE FOI CHAMADO NA DELEGACIA DOIS DIAS APÓS O CRIME PARA RECONHECER O APELADO, SENDO ESTE RECONHECIDO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS, ENQUANTO O OUTRO POLICIAL MILITAR LEONARDO REIFF NÃO SE RECORDOU DE TER FEITO O RECONHECIMENTO EM DELEGACIA, E QUE NÃO TERIA CONDIÇÃO DE RECONHECER. - SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AOS DELITOS DE ROUBO E RESISTÊNCIA, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, JÁ QUE A VÍTIMA DO ROUBO NÃO IDENTIFICOU O RÉU EM JUÍZO, E ELE SOMENTE FOI IDENTIFICADO, DOIS DIAS APÓS OS CRIMES, POR FOTOS EM SEDE POLICIAL, APÓS SER PRESO POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, DIANTE DE TAIS FATOS, SE OBSERVA QUE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Ausência de materialidade. Réu absolvido. Pleito de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

458 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Aceitação de suspensão condicional do processo. Inexistência de óbice ao conhecimento do habeas corpus. Precedentes. Agravada acusada da prática dos delitos tipificados na Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX e na Lei 9.605/1998, art. 56, § 3º. Ausência de laudo pericial. Crimes que deixam vestígio. Falta de justa causa para a ação penal. Inteligência do CPP, art. 158. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

459 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

460 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) .

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461 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

462 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

463 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

464 - STJ. Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

465 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Testemunha. Suspeição. Amizade íntima.

466 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

467 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

468 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós bariátrica. Sentença de procedência. 1. Preliminar. Perda do objeto. Contrato cancelado no curso do processo. Rejeição. Obrigação deveria ter sido cumprida na vigência do contrato. Se a mora já estava caracterizada, o cancelamento posterior do contrato não é causa extintiva da obrigação de fazer. 2.Preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito. Adoção da tese vinculante 1069 do STJ. Cobertura obrigatória para cirurgias plásticas reparadoras. Esse é o caso dos autos. Relatório médico acompanhado de fotos. Inexistência de dúvida razoável quanto ao caráter reparador dos procedimentos. Perícia desnecessária. Cobertura devida. Cirurgias são etapa do tratamento para obesidade. Inexistência de qualquer indício de fraude. 3.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização mantida em 10 mil reais. 4.Pedido subsidiário. Operadora pede seja apurado o valor dos procedimentos em rede credenciada e que seja deferido o depósito nos autos, para que a Apelada realize os procedimentos com os profissionais de sua escolha, já que não é possível ofertar rede credenciada para ex-segurado. Rejeição. Inteligência do art. 499, CPC. Possibilidade de obtenção de resultado prático equivalente. Conversão da obrigação deve ser pleiteada pela parte credora, não pela devedora. Apelação não provida

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469 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. Sentença condenatória. Insurgência da Defensoria. Pretende-se a absolvição, por fragilidade probatória, em relação aos réus Camila e David. Subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância deles. Quanto ao réu Manoel, patrocina-se a desclassificação para o delito de furto. Não acolhimento das teses defensivas. A materialidade e a autoria em relação a todos os acusados restaram suficientemente comprovadas. A atuação conjunta dos agentes criminosos foi determinante para o sucesso da empreitada. No caso, os acusados foram visualizados pelos policiais responsáveis pelo flagrante enquanto cometiam o delito. A confirmar toda a dinâmica visualizada pelos policiais, a vítima narrou, com riqueza de detalhes, como se deu a ação delitiva e o que cada acusado fez durante a prática criminosa. A grave ameaça e a violência restaram comprovadas pelos depoimentos das testemunhas, da vítima e pelas fotos das lesões provocadas pela arma branca empregada na prática do delito. As versões ofertadas pelos acusados restaram isoladas do conjunto probatório. Majorantes acertadamente reconhecidas. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. As penas inauguraram na fração de 1/3 acima do mínimo, o que se mostrou razoável e proporcional ao caso concreto, pois a culpabilidade e as consequências do delito desbordaram o ínsito ao tipo penal, além disso, uma das majorantes foi utilizada para exasperar a pena-base a título de circunstância do crime. Regime fechado devidamente justificado em relação a todos os réus. Sentença mantida. Recurso não provido

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470 - TJSP. Prestação de serviços. Lavanderia. Demanda indenizatória. Alegados danos imputados pelo consumidor à prestadora, por estragar (com encolhimento e uma série de «caroços» no tecido) blazer que se diz novo, de lã, usado pouquíssimas vezes, e deixado para lavagem. Ré que não se desincumbiu do ônus a ela imposto de comprovar a inexistência de defeito na peça por ela lavada ou a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito apontado. Especificações contidas no ticket de serviço por ela emitido condizentes com o blazer constante das fotos acostadas pelo autor. Indenização por danos materiais que se impõe. Autor que diz ter comprado o paletó, sob medida, apenas dois meses antes do ocorrido, juntando, para tal fim, singela declaração, atribuída à alfaiataria, além de cupom fiscal, após a conversão do julgamento em diligência, emitido tão somente após a determinação pelo v. acórdão. Pagamento em dinheiro de vultuosa quantia tampouco minimamente demonstrado. Determinação de apuração do valor correspondente em liquidação de sentença, por arbitramento. Dano moral, por outro lado, não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Inocorrência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Ausência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO A RÉ DEIXOU DE JUNTAR AO FEITO LAUDO DESCRITIVO ASSINADO PELO CONSUMIDOR OU TESTEMUNHAS. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A PRETENSÃO AUTORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE NÃO FOI REALIZADA EM RAZÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA FALTA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR PELA RÉ, ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO BEM, RESULTANDO EM DIVERSAS AVARIAS, INFILTRAÇÃO DO APARTAMENTO VIZINHO E DÉBITO DE COTA CONDOMINIAL. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 26.790,00 RELATIVO AO REPARO DO IMÓVEL DO AUTOR E DA VIZINHA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ FUNDADO NA TESE DE QUE AS PROVAS NÃO DEMONSTRARIAM OS DANOS MATERIAIS E DE QUE SERIA NECESSÁRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E MATERIAIS UTILIZADOS. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FATOS ALEGADOS QUE SE REPUTAM VERDADEIROS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CORROBORAR OS FATOS DECLINADOS NA INICIAL. FOTOS INDICANDO OS INÚMEROS DANOS DE NATUREZA ELÉTRICA, HIDRÁULICA E DE ALVENARIA. MENSAGEM DE E-MAIL E CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS EXPLICITANDO A INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO E A INÉRCIA DA RÉ/APELANTE EM RESOLVER A QUESTÃO, AGRAVANDO AINDA MAIS O DANO. ORÇAMENTOS CAPAZES DE BALISAR O CUSTO DO SERVIÇO. MONTANTE POSTULADO PELO AUTOR RELATIVO À MENOR COTAÇÃO OBTIDA. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. PROVA DA EXECUÇÃO E PAGAMENTO DOS REPAROS. DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DE CADA MATERIAL UTILIZADO, COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 611. IMPERIOSO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO APELADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONDUTA DA RECORRENTE DE DEPREDAR O IMÓVEL DO AUTOR, IMPONDO-LHE UMA SÉRIE DE INCONVENIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. DESABONO DA IMAGEM DO RECORRIDO PERANTE OS VIZINHOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE É SABER SE, DE FATO, EXISTE OU NÃO NOS AUTOS, PROVA APTA A COMPROVAR QUE, NO DIA 09.06.2018, HOUVE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. COMO SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DEMANDA, EMBORA AS AUTORAS SUSTENTEM QUE A FESTA ESTAVA REPLETA DE CONVIDADOS, E QUE FORAM FEITOS DIVERSOS CONTATOS COM A CONCESSIONÁRIA RÉ COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, NÃO JUNTOU SEQUER UM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, TAMPOUCO INDICOU TESTEMUNHA PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RELEVANTES, POIS, O FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE AS FOTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR QUE, EFETIVAMENTE, HOUVE A SUSPENSÃO DA ENERGIA ELETRICA, CONFIGURADORA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE QUE, MESMO INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM EFETIVAMENTE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS DEMANDADAS PUGNARAM PELO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. INCIDE, AINDA, NA ESPÉCIE, O ENUNCIADO 330 DE SÚMULA DESTE E . TRIBUNAL DE JUSIÇA, NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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474 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA RÉ QUE MERECE PROSPERAR. EMPRÉSTIMO CONTRATADO, POR MEIO DIGITAL, DEMONSTRADO NOS AUTOS. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

475 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS CONSUMADOS. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍTIMAS QUE NÃO VIRAM O ROSTO DO ACUSADO POR INTEIRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR APENAS UMA DAS OFENDIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. APONTAMENTO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS GENÉRICAS. MÉTODO SHOW UP, SEM O CONFRONTO COM FOTOS DE SUSPEITOS SEMELHANTES. RES FURTIVA QUE NÃO FOI APREENDIDA EM PODER DO RÉU. COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

476 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Responsabilidade Civil. Autora que pleiteia a reparação pelas lesões decorrentes de acidente envolvendo ônibus do qual era passageira e trem. Sentença de parcial procedência em face da 2ª Ré e de improcedência em relação à 1º Requerida. Irresignação autoral, com a finalidade de reconhecimento da responsabilidade solidária da 1ª Ré. Fotos do local do acidente que evidenciam a existência de diversas placas visíveis e livres de qualquer vegetação que sinalizam que ali se trata de cruzamento com via férrea, não obstante a ausência de cancela. Código de Trânsito Brasileiro que, em seu art. 29, XII, prevê a preferência de passagem do trem sobre os demais veículos. Art. 212 do mesmo diploma que dispõe a respeito da obrigação do motorista do veículo de parar antes de transpor a linha férrea. Motorista do ônibus a quem caberia, diante de obrigação legal expressa, parar antes de atravessar a linha férrea e adotar as cautelas necessárias para realizar a passagem em segurança. Providência que não restou evidenciada nos autos. Depoimentos prestados por outras vítimas em sede policial que revelam que o motorista iniciou a travessia e se desesperou e que era possível ouvir o barulho da locomotiva nos trilhos, ainda que não tenha o maquinista buzinado. Responsabilidade da Apelada que se afasta. Fato de terceiro. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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477 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Danos morais. Valor adequado. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

478 - TJDF. Penal. Processo penal. Escrito ou objeto obsceno. Autoria e materialidade comprovadas. Critério trifásico de individualização da pena observado. Reprimenda privativa da liberdade fixada de forma correta. CP, art. 234, parágrafo único, I. CP, art. 236.

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE IMAGEM -

480 - TJSP. 1.

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU X ITR -

482 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

483 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

484 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

487 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

489 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. 1.

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

491 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

492 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL, POR AFRONTA AOS RECLAMES DO art. 226, DO C.P.P. E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PROVA POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, MAISE, TENHA RECONHECIDO O IMPLICADO, ENQUANTO AQUELE INDIVÍDUO QUE SUBTRAIU, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, SEU VEÍCULO, DA MARCA HYUNDAI, MODELO CRETA, 01 (UM) TELEFONE, DA MARCA GALAXY, MODELO S21 ULTRA, 01 (UM) CORDÃO DE PRATA, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES BANCÁRIOS, CERTO É QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, SEQUER PÔDE FORNECER AS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITIRIAM A CONFECÇÃO DE UM RETRATO FALADO, INFORMANDO, TÃO SOMENTE E DE FORMA SINGELA, SE TRATAR DE UM INDIVÍDUO ¿PARDO, MAGRO, CERCA DE 1,80M, VESTINDO CAMISA COR ESCURA, NÃO USANDO BONÉ OU MÁSCARA¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL APÓS O DECURSO DE VINTE E OITO DIAS DESDE O CRIME EM QUESTÃO, QUANDO PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE SEU SUPOSTO ALGOZ (FLS. 35/36 E 37/38). SUCEDE QUE TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO APENAS SE DEU APÓS A DETENÇÃO DO IMPLICADO E SUA SUBSEQUENTE CONFISSÃO, EM SEDE POLICIAL, NO TOCANTE À SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO ESPOLIATIVO EM QUESTÃO, MAS SEM QUE HOUVESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE AO SER JUDICIALMENTE INDAGADA SOBRE COMO OCORREU ESTA IDENTIFICAÇÃO, FOI POR ELA ASSEVERADO QUE, AO SER NOVAMENTE CONVOCADA PARA COMPARECER À DISTRITAL, FORAM-LHE APRESENTADAS FOTOGRAFIAS, COM A OBSERVAÇÃO EXPLÍCITA DE QUE: «OLHA, A GENTE TEM MAIS FOTOS AQUI, FICA À VONTADE PARA DIZER QUE SIM OU QUE NÃO», NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ NESTE CONTEXTO E INOBSTANTE A VÍTIMA LOGRASSE EFETIVAR UM RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO, AFIGUROU-SE IMPOSSÍVEL DE SE DESCARTAR A SUPERVENIÊNCIA DE ALGO QUE NÃO SE ASSEMELHASSE À CONSTITUIÇÃO DE UMA FALSA MEMÓRIA, SEGUNDO A SUCESSIVAMENTE IMAGINADA DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DAS FOTOS MANUSEADAS, E O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUAL ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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496 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

497 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE.

498 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e táxi. Conversão à direita. Sentença de procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (R$ 3.646,12) Recurso do réu, condutor do veículo, que não merece prosperar. Argumentos preliminares que se confundem com o mérito. Alegação de ilegitimidade passiva porque não seria o condutor do veículo, apenas ajudou a retirar o veículo do local por conhecer a proprietária. Boletim de ocorrência da Polícia Militar no qual consta as declarações dos condutores dos veículos envolvidos. Réu que foi qualificado como condutor do veículo e apresentou sua versão dos fatos aos policiais, bem como assinou a declaração. Réu que não negou ser sua a assinatura constante do boletim de ocorrência. Boletim de ocorrência que goza de presunção de veracidade e contou com as versões dos condutores devidamente assinadas por cada um, tornando certo quais eram os condutores envolvidos na colisão. Réu que declarou que seguia na mesma via e no mesmo sentido que o táxi, que estava na faixa da direita, bem como que efetuou manobra de conversão e seu veículo foi abalroado na lateral direita, entre as portas. Fotos que comprovam que o táxi da autora sofreu danos na lateral esquerda, região do paralamas dianteiro, atingindo porta dianteira e para-choque dianteiro. Versão do réu e danos nos veículos que evidenciam que o réu procedeu a manobra de conversão à direita a partir de faixa de rolamento da esquerda, interceptando a trajetória do táxi que seguia pela faixa da direita. Infringência aos arts 34 e 38, I, do CTB. Culpa exclusiva do réu e responsabilidade solidária da proprietária. Danos comprovados. Indenização devida. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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499 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II E VI C/C § 2º-A, I E art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL REVELA, APENAS, ¿ESCORIAÇÕES NA REGIÃO CAROTIDIANA ORIUNDO DE AÇÃO CONTUNDENTE¿, LOGO, INCOMPATÍVEL COM OS SUPOSTOS GOLPES DE FACA; ¿...A VÍTIMA ENCAMINHOU PARA ESTA PATRONA FOTOS SUAS, A FIM DE QUE SE APURE QUE NÃO EXISTE QUALQUER TIPO DE PERFURAÇÃO CONFORME DESCRITO NO TERMO QUE O INSPETOR POLICIAL TRANSCREVEU SEM SUA ANUÊNCIA...¿; ¿...A LESÃO PERPETRADA ENCONTRADA NA VÍTIMA, FORA PROVENIENTE DE GESTO DEFENSIVO DO ACUSADO...¿; ¿...A VÍTIMA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DECLARA QUE NÃO SE OPÕE A SOLTURA DO REQUERENTE, RELATA AINDA QUE O AGUARDA PARA RETORNO EM SEU LAR...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DENÚNCIA CONFUNDE O NOME DA SUPOSTA VÍTIMA E DESCREVE GENERICAMENTE O SUPOSTO FATO. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PROVAS AFASTAM A HIPÓTESE DE FACADAS NO PLEITO. EM DOCUMENTO QUE INSTRUI A EXORDIAL A SUPOSTA VÍTIMA DISCORRE SOBRE SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, EXPLICA OS MOTIVOS QUE, SEGUNDO ELA, O DEIXARAM AGRESSIVO NO DIA DOS SUPOSTOS FATOS E AFIRMA QUE O PACIENTE NÃO REPRESENTA PERIGO PARA ELA OU PARA O FILHO EM COMUM. REALÇOU, TAMBÉM, QUE ¿...OS TERMOS QUE CONSTAM NA DELEGACIA NÃO CONDIZEM COM O QUE EU FALEI. EU ASSINEI SEM TER A OPORTUNIDADE DE LER. EU NÃO QUERO REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA ELE...¿. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM QUALQUER OUTRO APONTAMENTO NA FAC. PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELO TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HIPÓTESE QUE SE ENTENDE INOPORTUNA. AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL, PORÉM, A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

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500 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança desproporcional e excessiva a partir de janeiro de 2017, supostamente incompatível com a sua média de consumo, impugnando, ainda, Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar. Gratuidade de justiça deferida pelo Juízo a quo. Desnecessidade de renovação do pedido a cada instância recursal. Entendimento pacificado pelo Verbete Sumular 42 deste Nobre Sodalício. Mérito. Faturas emitidas a partir de 2017 que são compatíveis com a estimativa de consumo mensal de 597,54 kWh aferida pelo perito judicial. Lavratura do TOI combatido que, além de constatar irregularidades na medição no ano de 2016, observou os procedimentos da Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época dos fatos, sendo a consumidora devidamente notificada para apresentar eventual insurgência. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apontando que o «o consumo médio para o PERÍODO RECLAMADO foi de ZERO kWh/mês», concluindo, ainda, pela «VALIDADE do referido termo visto que as fotos informativas registradas pelos técnicos (...) nos permite afirmar que houve um by-pass no medidor de energia". Falha na prestação do serviço não demonstrada, inexistindo fundamento a ensejar a pretendida compensação por danos morais. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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