Fotos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8807.1213.3171

501 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão traseira entre veículos. Sentença de procedência para condenar o réu ao ressarcimento do valor dispendido no reparo pela seguradora (R$ 31.052,86). Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo segurado pela autora que freou por razão de segurança, para visualizar a oportunidade para acessar viaduto, sendo abalroado na parte traseira. Condutor réu que não estava atento as condições de tráfego, não guardou distância de segurança frontal, não obteve êxito na frenagem e atingiu o veículo segurado pela autora. Configurada culpa exclusiva do réu. Infração ao CTB, art. 29, II. Responsabilidade solidária da proprietária ré. Seguradora autora que pleiteou o ressarcimento do valor dispendido com o conserto, já descontada a franquia, conforme orçamento e notas fiscais. Danos no veículo segurado registrado no boletim de ocorrência da Polícia militar (danos em para-choque, porta-malas e lanterna esquerda traseira). Orçamento compatível com os danos. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina. Reparo que poderia ser realizado em concessionária da marca, que melhor avaliaria os reparos e utilizaria peças originais. Nota fiscal de peças que inclui logotipos e emblemas, cujos danos não se verificam nas fotos acostadas aos autos, bem como inclui bateria, que não se relaciona a danos na parte traseira. Itens que devem ser abatidos (R$ 2.916,49). Ressarcimento reduzido (R$ 28.136,37). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 596.9421.7697.9085

502 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando o réu em danos materiais (R$ 2.424,00 e R$ 1.863,00), lucros cessantes (pensão mensal temporária de R$ 153,00 mensais desde o acidente), danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela para efetuar manobra irregular de conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta. Não comprovado excesso de velocidade da motocicleta, não se evidenciando culpa concorrente. Ausente insurgência específica em relação aos danos materiais emergentes e lucros cessantes. Pretensão de redução da indenização moral e estética. Perícia médica judicial realizada pelo IMESC. Lesão corporal grave. Autor que sofreu fratura em fêmur direito, necessitou de intervenção cirúrgica, internação por nove dias, uso de cadeira de rodas, fisioterapia e recebimento de benefício previdenciário desde o acidente (15/08/2019) até 11/02/2022, com lesões ainda não consolidadas na época da perícia (fev/2022), indicando o perito incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e necessidade de reavaliação em um ano. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica, avaliadas em grau moderado pelo perito. Fotos que demonstram cicatrizes visíveis e de grande extensão. Quantum mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 924.3390.8574.3276

503 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel inadimplido pelos réus. Ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual promovida pelos autores em momento anterior, na qual obtiveram a rescisão do contrato, mediante devolução aos réus de somente 70% dos valores pagos e retenção de 30%, percentual estabelecido como indenização pelo tempo de ocupação. Autores que pretendem na presente demanda pagamento de aluguéis pelo tempo de posse indevida exercida pelos réus após o trânsito em julgado da demanda de reintegração de posse, bem como ressarcimento dos custos com a reforma do imóvel e despesas pagas. Preliminar de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. Inteligência do art. 370 CPC. Prova que é feita em favor do juiz, que pode dispensá-la. Decisão de indeferimento que restou irrecorrida. Preclusão. Autores que não comprovaram a quitação do valor de devolução aos réus. Ação de reintegração de posse ainda em fase de execução. Retenção pelos autores de 30% do valor pago pelos réus como forma de cláusula penal indenizatória. Conduta dos autores contraditória, ao requererem novamente indenização pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. Venire contra factum proprium, após anos em que permitiram por omissão que os réus ali permanecessem. Inexistência de comprovação de danos causados pelos réus ao imóvel. Fotos acostadas aos autos que demonstram tão somente desgaste natural do imóvel pelo tempo decorrido. Autores que não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 I CPC. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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Doc. 272.1371.4207.4055

504 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Incontroversa a união estável havida entre as partes, entre 12/08/2011 e 20/10/2020, cingindo-se a controvérsia às benfeitorias que teriam sido realizadas em imóvel de propriedade do réu durante a União. Sentença que declarou a existência e a dissolução da união estável e julgou improcedente o pedido de partilha formulado pela ora apelante. Sabe-se que as relações patrimoniais na união estável, segundo disposição legal, sujeitam-se ao regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (C. Civil, art. 1725). art. 1.658 do Código Civil estabelece que, em tal regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, no caso, da união estável. Inexiste qualquer prova, quer documental, quer testemunhal, a apontar que foram feitas benfeitorias no imóvel em questão no período da União. Autora que sequer discrimina quais benfeitorias teriam sido realizadas no imóvel, deixando de reconhecer, inclusive, as partes da casa constantes das fotos acostadas à contestação. Testemunhas ouvidas em audiência afirmaram não conhecer o imóvel, deixando, igualmente, de descrever o que havia antes da união estável e o que teria sido construído ou acrescido durante alegada União. Provas carreadas aos autos que não são aptas, por si sós, a demonstrar que foram realizadas benfeitorias no imóvel no decorrer da união, ônus que incumbia à autora/apelante nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença mantida tal qual lançada RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 787.1836.6082.9227

505 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal» - Lançamentos de ISSQN efetuados em 2020 para construções realizadas no imóvel de propriedade da autora - Decisão indeferindo pedido de tutela de urgência para suspender os atos de cobrança - Insurgência da requerente - Cabimento - Reconhecimento da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à autora, a permitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, sem garantia, nos termos dos arts. 151, V, do CTN, e 300, do CPC - Documentação oferecida com a petição inicial e com a contestação já apresentada pela Municipalidade revelando que os lançamentos de ISSQN foram efetuados apenas com base em fotografias aéreas e fotos do «goole earth» demonstrando um aumento da área construída no imóvel entre 2015 e 2018, com arbitramento dos valores devidos realizado unilateralmente pela Administração, estipulando como fato gerador o exercício de 2017 e com base de cálculo presumida, o que está em desacordo com o disposto no CTN, art. 148 - Hipótese em que, ao que parece, há irregularidade no arbitramento realizado e na base de cálculo adotada por presunção, sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, a permitir a suspensão da exigibilidade da dívida nessa fase processual - Caso concreto que se assemelha aos débitos de ISSQN apurados por meio de pauta fiscal, o que não é admitido pela jurisprudência pacífica do C. STJ e desta Câmara - Precedentes - Decisão reformada para o fim de suspender «qualquer ato de cobrança, administrativo ou judicial, até o julgamento» da ação, como pretendido pela autora - Recurso provido

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Doc. 174.5034.8212.0554

506 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor e procedente o pedido contraposto pelo réu - Recurso exclusivo do réu. Transporte rodoviário de gado - Autor que contratou o réu para realizar o transporte 130 cabeças de novilhas - Contudo, 29 animais chegaram mortos no destino final. Inovação recursal da tese de defesa - Réu que, apenas no apelo, pretende utilizar as imagens juntadas pelo autor para questionar a quantidade de animais mortos - Utilização de técnicas de análise de imagens, sombras, comparação e sobreposição - Argumentos que não foram apresentados em contestação e não foram objeto da r. sentença - Inovação recursal configurada, o que é inadmitido pelo ordenamento processual vigente - Recurso não conhecido, neste particular. Responsabilidade - Contrato de transporte - Obrigação de resultado do transportador - Cláusula de incolumidade que é inerente à avença - Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão de que a morte dos animais foi causada por falha no transporte - Extenso laudo necroscópico elaborado por especialista médico veterinário, contratado pelo autor, que constatou excessiva quantidade de lesões traumáticas nos animais, com indícios de morte por asfixia - Fotos que comprovam as alegações do autor - Testemunha ouvida em juízo, pessoa responsável pelo desembarque dos animais, que afirmou que o gado estava «embolado e não conseguia sair» do caminhão. Ausência de demonstração de que o evento danoso tenha ocorrido por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva do autor, ou ainda por fato exclusivo de terceiro - Responsabilidade do transportador configurada - Cláusula de incolumidade descumprida - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 707.9340.9197.8684

507 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL CLASSE 6. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. VAGAS RESERVADAS PARA NEGROS. APELANTE APROVADO EM TODAS AS ETAPAS E REPROVADO NA HETEROIDENTIFICAÇÃO PELA COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO, ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO, DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (Lei 12.288/2010) , CONFORME SUA PREVISÃO, GARANTE À POPULAÇÃO NEGRA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. CONTROLE DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE. DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO IMPLICA QUE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE QUE É RELATIVA E CEDE EM FACE DE PROVA EM CONTRÁRIO. LEI ESTADUAL Nº. 6067/2011 QUE É OMISSA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. LAUDO DERMATOLÓGICO QUE ATESTA, SEGUNDO A ESCALA DE FITZPATRICK - CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL QUE AVALIA O TIPO DE PELE DE UMA PESSOA, PARA DETERMINAR OS FOTOTIPOS DE PELE, RECURSO MUNDIALMENTE UTILIZADO PARA A CLASSIFICAÇÃO DA COR DA PELE, QUE O AUTOR É CLASSIFICADO NO NÍVEL IV, E POSSUI OUTRAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO NEGRO, COMO OS CABELOS CRESPOS, LÁBIOS E NARIZ NEGROIDE, CONFORME FOTOS DOS AUTOS. COMISSÃO QUE NÃO ANALISOU COM A DEVIDA ATENÇÃO E CAUTELA OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CANDIDATO, QUE COMPROVAM SER PERTENCENTE À POPULAÇÃO NEGRA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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Doc. 262.9970.4751.3401

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUTORES QUE NÃO TERIAM COMPROVADO MINIMAMENTE SEU DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRESENTES NOS AUTOS VASTA PROVA DOCUMENTAL, BEM COMO FOTOS ESCLARECEDORAS DO PLEITO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL LOCADO SEM PRÉVIO AVISO AOS LOCATÁRIOS, ANUÊNCIA OU CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. OBRAS QUE RESULTARAM NA REDUÇÃO DO ESPAÇO INICIALMENTE OFERTADO. DEMANDADOS QUE ALEGAM RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DOS AUTORES COM A RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS CONSECTÁRIOS - DEVER DE INFORMAÇÃO, DE LEALDADE, HONESTIDADE, E DE NÃO EXERCER ARBITRARIEDADES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR ÀS RÉS A DEVOLVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, NO MONTANTE DE R$ 2.500,00, COM CORREÇÃO A CONTAR DO PAGAMENTO E JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 53/STJ, ALÉM DE CONDENÁ-LAS A REPARAR O DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 CORRIGIDOS A CONTAR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE SÚMULA 43/STJ, E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 651.3974.8306.4251

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER TIDO O IMÓVEL DEPRECIADO PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO, A QUAL PASSOU A HABITAR O BEM EXCLUSIVAMENTE APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. NÃO OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DE QUE TERIAM SIDO PERPETRADOS GRAVES DANOS AO IMÓVEL, BEM COMO SUBTRAÍDOS BENS MÓVEIS E PARTES DE MOBILIÁRIO, NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA NESTE SENTIDO EIS QUE NÃO REALIZADA A VISTORIA PRÉVIA QUANDO DA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMODATÁRIO, NEM TAMPOUCO QUANDO A RÉ PASSOU A EXERCER A POSSE DE MANEIRA EXCLUSIVA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL PRODUZIDO UNILTERALMENTE PELA PARTE AUTORA SEIS MESES APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PARTES QUE LITIGAM NO JUÍZO DE FAMÍLIA EM AÇÃO QUE VISA APURAR SUPOSTA FRAUDE À MEAÇÃO. COMPETIRIA A PARTE AUTORA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS EM COMPARAÇÃO AO ESTADO ANTERIOR DO IMÓVEL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS NÃO PROVAM O ESTADO ANTERIOR DO IMÓVEL A ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. NÃO HÁ COMO DEFINIR A EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, EIS QUE AUSENTES OS LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS APONTADOS NO BEM E SUPOSTA ATUAÇÃO DA APELANTE. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, TRATANDO-SE DE QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 683.8141.4454.0467

510 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR, O QUE FOI NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. DESPROVIMENTO. FORAM EXPEDIDOS OS OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL INFORMA QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ENTRETANTO, SALIENTA QUE COMO O IMÓVEL SE LOCALIZA EM ZONA RURAL, O ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL POR AVALIAR E EMITIR AS OUTORGAS AMBIENTAIS É O INEA. O INEA EMITE RELATÓRIO INFORMANDO QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRA COM MEDIDOR INSTALADO E COM ENERGIA ELÉTRICA, SALIENTANDO QUE SE ENCONTRA INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. AINDA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESTOU DEMONSTRADO QUE A VIZINHANÇA POSSUI SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, HAVENDO POSTES INSTALADOS NA ÁREA, CONFORME LAUDO E FOTOS ANEXADOS AOS AUTOS. INCUMBIA A PARTE RÉ FAZER PROVA DA SUPOSTA INVIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DA AUTORA, O QUE NÃO OCORREU. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 FIXADA PARA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE, LEVANDO-SE EM CONTA O BEM EM LITÍGIO, REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ADEMAIS, O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRA COM MEDIDOR INSTALADO E COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.6201.2160.8359

511 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Condenação embasada em amplo acervo probatório.

1 - Na esfera policial, foi oportunizado às vítimas que descrevessem o acusado, sendo mostrado um livro com várias fotos, e, posteriormente, foram levadas para a sala de reconhecimento, local em que o acusado foi colocado ao lado de duas pessoas com características físicas semelhantes, tendo uma das vítimas o reconhecido, não havendo demonstração nos autos de inobservância do previsto no 2 - O fato de apenas uma das vítimas ter reconhecido o agravante é irrelevante s... ()

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Doc. 240.1080.1821.9772

512 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia dispensada. Existência de outros meios de prova. Porta arrombada. Necessidade de reparação imediata. Presença da confissão, prova testemunhal e documental. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão estadual não confronta a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é dispensável a perícia do local em que rompido o obstáculo no crime de furto qualificado quando está devidamente comprovado por outros meios de prova, tal como se deu na hipótese. Não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto aguarda a realização de exame pericial. 2 - No caso em análise, a confissão do paciente, as provas testemunhais, bem como as docu... ()

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Doc. 986.6083.3314.0173

513 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO

ANULAtÓRIA - MULTAS POR INFRAÇÃO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA - AUSÊNCIA DE TROCA DO PANO DE ROLAMENTO - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada - Multa aplicada pela ARTESP à Concessionaria Auto Raposo Tavares por não trocar pano de rolamento no prazo de um mês após constatação de 3 falhas - Pretensão da autora de afastar a multa, sob o fundamento de inexistência das infrações e ausência de procedimento com notificação prévia antes... ()

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Doc. 103.1674.7546.0700

514 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arbitragem. Submissão sem cláusula compromissária. Contrato de adesão. Verba fixada na hipótese em R$ 5.000,00. Lei 9.307/96, arts. 3º, § 2º e 4º, § 1º. CDC, art. 51, VII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se má-fé houve, não seria imputável ao apelado, porque, jovem e inexperiente, acreditou que estivesse sendo convocado pelo Poder Judiciário, diante, não só da denominação da apelada — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL -, como, também, da semelhança de sua sede (v. fotos de fls. 29-30) com as instalações judiciárias, inclusive quanto à disposição do mobiliário. Nenhum ato ilícito praticou o apelado que justifique reparação de dano moral à apelante; o mesmo não se p... ()

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Doc. 586.9177.1176.3725

515 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de responsabilidade civil - Pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais - Autor vítima de golpe - Demandante que, contatado via FACEBOOK, mantem diálogos com mulher com troca de fotos e vídeos íntimos - Ameaças recebidas posteriormente por terceiro que, se passando por delegado de polícia, o convence a realizar pagamentos sob a falsa informação de tratar-se a suposta vítima de menor de idade - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo aut... ()

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Doc. 825.7421.6525.9353

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.

Recurso do exequente em face da decisão que reconheceu a indisponibilidade sobre imóvel. Bem de família. Reconhecimento. Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar do agravado M.R.A. aplica-se a proteção preconizada pela . Juntada de declaração da associação dos moradores do Residencial Garden Village, faturas de serviços de luz, água e esgoto, pagamentos de boletos e fotos do interior do imóvel, bem como declaração de Imposto de Renda, po... ()

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Doc. 153.0659.4574.3166

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTRATOS BANCÁRIOS -

Insurgência do exequente contra o indeferimento do seu pleito para requisição dos extratos bancários em nome do executado, desde o ajuizamento da execução - Descabimento - Decisão de indeferimento acertada - Providência pleiteada que importa em verdadeira quebra do sigilo bancário - Medida que, embora cabível para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial (), somente deve ser deferida quando houver indícios plausíveis de co... ()

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Doc. 376.4298.1992.4601

518 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular e da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Ré tecnicamente primária - Pena-base fixadas nos mínimos legais - Na segunda presente a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/... ()

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Doc. 103.1674.7289.3500

519 - STJ. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Publicação na revista «Sexy». Contrato de «licença para uso de imagem» firmado pelas partes. Autorização. Circunstâncias da causa. Reexame de prova. Interpretação do contrato. Recurso especial. Impossibilidade. Enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ação fundada no uso indevido da imagem, e não no inadinplemento contatual. CCB, art. 940. Inaplicabilidade.

«Assentado pelo acórdão impugnado, diante da análise do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação do contrato de «licença para uso de imagem» firmado pelas partes, que não houve o uso indevido da imagem da autora, uma vez que ela livremente e de forma expressa concordou com a publicação das suas fotos, e não tendo sido provado qualquer vício no mencionado contrato, a pretensão recursal a sustentar o contrário encontra óbice nos enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ajuizada a ... ()

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Doc. 564.4266.7569.3809

520 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (I) Colação de grau realizada sob responsabilidade da ré, incluindo as fotos e filmagens, com exclusividade, na parte interna do teatro. Tese de venda casada não ventilada na inicial, não podendo ser utilizada como fundamento para o acolhimento do pedido para que a ré forneça a documentação original que ensejou a contrataç... ()

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Doc. 590.1263.9247.6763

521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que a contratação inexistiu e houve negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a existência e regularidade da contratação do serviço pela autora. Fotos, cópias de documento e assinaturas eletrônicas em termo de adesão não impugnadas espe... ()

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Doc. 996.4231.6525.3580

522 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Apelante que alega ter passado por diversos transtornos após a entrega de sua unidade condominial, referente a gás encanado, infraestrutura do condomínio e atrasos nas obras, situação que ultrapassou o mero desassossego e merece ser indenização - Problemas verificados no condomínio que foram rapidamente solucionados com liberação e utilização do gás individualmente instado e liberação de área interditada da área de subsolo pouco tempo após a entrega das chaves à apelante - Evi... ()

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Doc. 198.4272.0087.0854

523 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e laudo pericial. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovado por fotos e laudo pericial. Dosimetria. Básicas reajustadas. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizadas para exasperar a pena base. Súmula 444, STJ. Confissão reconhecida. Súmula 231, STJ. Manutenção do regime... ()

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Doc. 418.8634.6056.6850

524 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Propaganda enganosa - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de entrega de imóvel com alterações que inviabilizaram o projeto mobiliário idealizado - Desacolhimento - Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, era preciso a existência de início de prova apontando verossimilhanças das alegações da petição inicial - Autor admitiu que fotos exibidas nos autos são as mesmas apresentadas em outros proc... ()

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Doc. 114.1830.4673.5782

525 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência das partes - «Selfies» que não têm o condão de validar os contratos juntados pelas requeridas - «Quod oculus videt nemo fideliter negat» - Fotos idênticas a assinar contratos diversos, que não se prestam a agregar licitude ao ato da assinatura digital - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida evidenciada - Inteligência do , assim como da Súmula de 479 do STJ - Inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor - Dano moral - Descabi... ()

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Doc. 551.1693.1095.1432

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GARÇA.

Insurgência da Câmara Municipal em face de decisão que indeferiu medida liminar, que visava compelir o Prefeito Municipal a remeter cópias dos comprovantes de renda dos interessados nas vagas ao programa auxílio-transporte (Edital 01/2024 Sedetur). Desacolhimento da pretensão. O acesso às informações sobre o transporte escolar, em princípio, não foi obstado, porquanto permitido o acesso para consulta da documentação, restando desautorizada apenas a extração de cópias ou fotos do... ()

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Doc. 531.3099.7585.2134

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a reintegração de posse em proveito dos agravados, proibindo a agravante de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 - Liminar deferida «inaudita altera pars», especialmente com base em Laudo de Instituto de Criminalística, o qual apenas atestou que no local indicado pelas fotos ocorreram as edificações, sem a descrição de metragens dos imóveis confrontantes - Evidenciada fundada dúv... ()

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Doc. 985.4065.6251.5856

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COM AVARIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Auto de busca e apreensão informou as características do veículo. Após a purga da mora o veículo foi devolvido pelo banco réu com diversas avarias que não estavam presentes quando da busca e apreensão. O termo de restituição do veículo assinado pelo autor faz a ressalva de que o veículo se encontrava avariado, com para-choque quebrado. Fotos fornecidas demonstram os danos do veículo, inclusive no momento em que estava sendo entregue. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$5.00... ()

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Doc. 488.9731.0671.6601

529 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Regresso da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. Sentença de improcedência da ação e extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Inconformismo da seguradora autora. Motorista do veículo segurado que trafegava na via principal. Evidências de que a requerida desrespeitou o dever de cautela ao ingressar na via principal, interceptando a trajetória do veículo segurado. Não comprovada qualquer imprudência do motorista que estava na via principal. Irrelevância, adem... ()

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Doc. 938.4588.1145.3443

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Ação de reconhecimento de união estável. Caracteriza união estável como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família (Código Civil, art. 1.723). O intuito de constituir família, se não houver inequívoca prova em contrário, se configura no fato de perante a sociedade apresentarem-se os conviventes como se casados fossem. Provas que não são suficientes a convencer o juízo de que o casal conviveu em união estável. Fot... ()

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Doc. 292.1739.1657.7457

531 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Ameaças que causaram mal injusto e grave à ofendida. Comprovado que o apelante ameaçou sua ex-namorada por mensagens e ligações telefônicas, afirmando que colocaria suas fotos em sites de prostituição. Restou demonstrado que as ameaças do réu foram suficientes para abalar a integridade psicológica da vítima, que acreditou na capacidade do acusado ... ()

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Doc. 347.1108.2108.3887

532 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Motociclista atingido por veículo em cruzamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fotos e demais provas constantes nos autos suficientes para solução da lide. Colisão lateral realizada pelo veículo da parte ré que adentrou à via sem respeitar a sinalização de «pare". Violação dos arts. 34, 36 e parágrafo único do art. 38, todos do CTB. Preced... ()

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Doc. 489.7301.3503.4214

533 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Propaganda enganosa - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de entrega de imóvel com alterações que inviabilizaram o projeto mobiliário idealizado - Desacolhimento - Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, era preciso a existência de início de prova apontando verossimilhanças das alegações da petição inicial - Autor admitiu que fotos exibidas nos autos são as mesmas apresentadas em outros proc... ()

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Doc. 435.8612.8489.6967

534 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º do CPC, corrigidos pelo ... ()

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Doc. 967.6934.8658.2858

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu pedido de penhora de ativos da parte executada sob o fundamento de que não restou comprovado o descumprimento das obrigações impostas - Sentença que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, limitada a 30 dias - Descumprimento da determinação de realização de obras necessárias para a mitigação de impactos e ruídos, conforme especificações do laudo pericial, compreendendo a remoção do alam... ()

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Doc. 690.9145.2728.7053

536 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de restituição de quantia paga com reparação de danos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de falha na prestação do serviço de impermeabilização realizado pelo réu que redundou na necessária contratação de outra empresa para sanar os vazamentos. Inicial instruída somente com prova documental emendada com diálogo de whatsapp entre as partes que não demonstra de forma crucial que houve o vazamento decorrente do serviço refeito. Ú... ()

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Doc. 218.3715.3637.9120

537 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Infiltração em razão de falha na construção - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Provas apresentadas pela autora que demonstram a responsabilidade civil - Ausência de impugnação específica sobre as fotos apresentadas na inicial - Ré que não desconstitui a prova do dano e do montante orçado pela autora - Prova pericial, ainda que indireta, não requerida pela ré - Conversas mantidas entre a autora e o representa... ()

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Doc. 843.3007.0449.8155

538 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência parcial - Insurgência exclusiva do banco - Autora titular da conta se descuidou de seus dados da conta bancária, login e senha, além de haver fornecido «selfie» e fotos dos documentos pessoais para a contratação de empréstimo. Instrumentos contratuais que comprovam a contratação de empréstimo na forma eletrônica. Valores efetivamente disponibilizados na conta da autora. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsab... ()

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Doc. 677.1128.4306.9521

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Recorrente que se insurge contra indeferimento de tutela antecipada, visando obstar construção no imóvel - Fotos que apenas mostram uma pilha de tijolos e obras no terreno lindeiro - Elemento que não comprova que eventual construção estaria em desacordo com legislação urbanística ou ambiental - Por fim, não há sequer identificação dos possuidores ou do modo de aquisição da posse, de forma que não se pode classificar como injusta ou clandestina - Oficial de Justiça, ao se dirigir... ()

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Doc. 966.4106.0180.7785

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Manutenção e Reintegração de Posse - Liminar possessória - Deferimento - Insurgência que não prospera - Ausência de elementos a levarem à revogação da tutela possessória liminar ao Autor - Réu que não comprova sua melhor posse em sede de análise inicial dos Autos - R. Decisão lastreada em fotos, imagens capturadas por via área, entre outros documentos colacionados nos Autos - Divsão da propriedade e condomínio entre os Litigantes comprovada via escritura pública - A... ()

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Doc. 933.0517.7556.4525

541 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas, pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela prisão, o que foi corroborado pela confissão do réu. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausente agravantes e, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não há reflexo na rep... ()

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Doc. 985.6590.3584.2263

542 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes - Transporte rodoviário - Falha na prestação de serviços - Sentença de improcedência - Insurgência - Autor que alega ter sofrido descarga elétrica de secador no banheiro de Terminal Rodoviário, sofrendo convulsões - Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado - Inexistência de laudo pericial apresentado pelo autor - Impossibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do VIII do CDC,... ()

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Doc. 196.3241.7002.7500

543 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade. Ausência de vestígios. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1 - In casu, a vítima compareceu para registro da ocorrência da agressão física somente duas semanas após o evento. A conclusão dos julgadores a respeito da materialidade da contravenção de vias de fato decorreu, portanto, da análise de elementos probatórios colhidos nos autos: interrogatórios, fotos e mensagens enviadas pelo réu. 2 - De acordo com precedentes desta Corte, a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual se permite a dispensa ... ()

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Doc. 196.0860.9000.5400

544 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. CP, art. 214 e CP, art. 217-A dispensável a análise da conexão com ações penais julgadas pela Justiça Federal. Processos criminais anteriores já sentenciados pela Justiça Federal. Aplicação da Súmula 235/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Ainda que os delitos tenham sido cometidos mesmo momento, tendo em vista que o órgão acusatório, denúncia, afirma que o réu, ao submeter as crianças a sessões de fotos e vídeos com conotação pornográfica, satisfazia diretamente sua lasciva própria, além do fato de já terem sido sentenciadas as ações penais que tramitaram Justiça Federal, e que o prejuízo direto neste crime remanesce apenas a particulares, não se justifica a reunião dos feitos jurisdição federal. 2 ... ()

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Doc. 163.5192.5003.8100

545 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Transmissão de pornografia infantil e infanto-juvenil. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática de delitos por uma grande rede de pessoas em contato permanente contra crianças e adolescentes, bem como em virtude do compartilhamento destas fotos e vídeos em âmbito mundial, dada a facilidade de propagação deste tipo de material pornográfico infanto-juvenil, pela rede mundial de computadores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus... ()

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Doc. 190.0253.7653.7483

546 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL.

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Doc. 862.4125.4261.7700

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS NO POSTE E MEDIDOR CAUSADOS POR INCÊNDIO NA FIAÇÃO DA RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. O CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO.

Ação indenizatória movida em razão da interrupção do fornecimento de energia por 18 dias, após incêndio na fiação. Restabelecimento por ordem judicial. Consumidor adimplente que produziu indício mínimo de suas alegações, apresentando protocolos de atendimento, fotos, vídeos, que não foram impugnados. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 921.2083.0284.8000

548 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157,§ 2º, II DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 33 DM, RESTANDO AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - A SEU TURNO REQUER A DEFESA ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL POR AFRONTA AO CPP, art. 226 - DESCABIMENTO - AS 03 VÍTIMAS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NA DISTRITAL LHES FORAM MOSTRADAS VÁRIAS FOTOS, INCLUSIVE DOS 02 HOMENS QUE FORAM DETIDOS NO VEÍCULO RECUPERADO DIAS DEPOIS, OPORTUNIDADE EM QUE APENAS O ORA APELANTE FOI RECONHECIDO COMO UM DOS 03 ROUBADORES, O QUE MOSTRA QUE TAL RECONHECIMENTO NÃO FOI INDUZIDO, SENDO CERTO QUE TAL ATO FOI RATIFICADO EM JUÍZO POR FOTO, UMA VEZ QUE O REFERIDO APELANTE FOI DECLARADO REVEL, NÃO COMPARECENDO À AIJ, E DESTA FORMA O CONTEXTO GLOBAL APONTA CLARO PARA A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA - AS PRÓPRIAS VÍTIMAS LIMITARAM-SE A DIZER EM JUÍZO QUE OS ROUBADORES ESTAVAM ARMADOS, SEM DAR MAIORES DETALHES DE TAL ARTEFATO, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, PROVAS SEGURAS DE QUE REALMENTE SE TRATASSE DE UMA ARMA DE FOGO, PRINCIPALMENTE ANTE AO FATO DE NÃO TER SIDO A MESMA APREENDIDA, DE MODO A DETERMINAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA, HAJA VISTA QUE NÃO CHEGOU A SER DISPARADA DURANTE O CRIME, NÃO HAVENDO OUTRO MEIO DE DEFINIR O PERIGO REAL A QUE ESTIVERAM SUJEITAS AS VÍTIMAS - NO CASO EM COMENTO, EM QUE PESE EXISTIR A GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO, A CAUSA DE AUMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, HAJA VISTA QUE OS ROUBADORES PODEM MUITO BEM TER SE UTILIZADO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 240.5270.2219.6489

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime executado, evidenciada pelo modus operandi empregado, pois seriam utilizados nomes fictícios e imagens reais de mulheres atraentes, chamando homens para conversar em aplicativos de mensagens e trocando imagens íntimas; de posse das fotos íntimas das vítimas, seriam criadas novas identidades para abordá-las e extorqui-las, informando-as que a... ()

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Doc. 208.3451.6003.3700

550 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupros tentados. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Excesso de prazo. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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