Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus liminarmente indeferido. Inidoneidade da sentença condenatória que não teria reportado os fundamentos do Decreto prisional ao manter a cautelar. Inovação recursal. Inexistência de fuga. Matéria inédita. Impossibilidade de análise em ação mandamental. Maus antecedentes e reincidência. Substituição da segregação por cautelares diversas. Temas previamente decididos. Carência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Flagrante convertido em preventiva, que perdurou por toda a persecução penal em primeiro grau e foi mantida na sentença. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva de sua manutenção desde que demonstrada a permanência dos requisitos autorizadores da medida. Ordem denegada na origem. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Reincidência. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea e consentânea com precedentes do STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

402 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPVA. DÉBITO INSCRITO EM CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

403 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Participação de menor. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

404 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, (2X), C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DECRETOU A PRISÃO; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

405 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE QUE PERMANECEU 17 ANOS FORAGIDO. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. MEDIDA PROTELATÓRIA DO RÉU, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU MULTA PARA RESSARCIR PREJUÍZO AO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCASO COM O JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

406 - TJPE. Civil e processual civil. Arrendamento rural de glebas destinadas ao plantio de cana de açúcar. Litígio em relação ao valor da indenização devida aos arrendatários, a despeito do confessado inadimplemento. Pedido recursal atinente à retomada dos imóveis, em substituição ao indeferimento de antecipação de tutela pelo juizo de origem. Curso paralelo e anterior de ação cautelar de produção antecipada de provas, promovida pelos agravados contra os agravantes, em ordem a mensurar as canas e o valor devido para indenização contratual. Manejo de ação cautelar de provas que não impede a retomada do bem. Inteligência do estatuto da terra. Inadimplemento que chancela o direito de retomada. Antecipação de tutela que se revela prudente e adequada à hipótese dos autos, evitando a perpetuação de prejuízo aos credores. Mora do devedor incontroversa. Perícia que não sofre solução de continuidade e que deverá ter curso no juízo de origem. Agravo de instrumento provido parcialmente para imediata entrega dos imóveis arrendados. Decisão unânime.

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407 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada pelo tribunal a quo. Caução indeferida. Análise acerca da apontada violação aos arts. 3º, 804 e 805, do CPC. Impossibilidade. Súmula 7, desta corte. Dissídio calcado em hipótese eminentemente fáticas e contratuais. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Caução. Decisão liminar. Tutela antecipada. Dever geral de cautela. Decisão definitiva de desprovimento do agravo de instrumento em que deferido o pedido liminar. Ausência de ressalva quanto à vigência excepcional. Perda de eficácia. Efeito substitutivo automático dos provimentos finais. Agravo interno desprovido.

409 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 1º, § 1º, C/C art. 2º, § 3º E 4º, IV, AMBOS DA LEI 12.850/2013; art. 155, § 4º, S II E IV, C/C § 4º-B, E art. 304, POR, NO MÍNIMO 22 (VINTE E DUAS) VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E LEI 9.613/1998, art. 1º, CAPUT, E § 4º, POR DIVERSAS VEZES, TODOS C/C art. 29, NA FORMA DO art. 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE; E, 4) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

410 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou novo bloqueio no valor de R$5.760,00 para garantir o cumprimento da tutela de urgência para custeio de três de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Questão idêntica já apreciada em recursos anteriores. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Descumprimento da tutela provisória e aumento inócuo das astreintes. Poder geral de cautela. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

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411 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu o levantamento de montante para o custeio de um mês de tratamento do agravado. Inconformismo do executado. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimento de tratamento ou reembolso. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Inexistência de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Agravo improvido

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412 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da primeira fase do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida. Informação dando conta de que os autos se encontram conclusos para sentença. Alegação superada. Súmula 21/STJ. Incidência. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Descumprimento injustificado de uma das obrigações impostas. Acusado que se ausentou do distrito da culpa para ir a uma festa, sem comunicar ao juízo (CPP, art. 312, parágrafo único). Aplicação de outras medidas cautelares mais adequadas ao caso. Viabilidade. Desnecessidade de restabelecimento da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.

413 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL CAUTELAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A NOTÍCIA-CRIME DOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 155, § 4º, INC. II, 2ª FIGURA (DIVERSAS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

415 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação veraneio. Tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Persistência da motivação do Decreto prisional primevo. Remissão. Possibilidade. Fundamentação para o ergástulo. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

416 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e falsa comunicação de crime. Prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Existência de elementos suficientes a justificar a custódia cautelar. Excesso de prazo da instrução criminal. Supressão de instância. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

417 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ALEGA AINDA O IMPETRANTE QUE A PRISÃO DO PACIENTE VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES E QUE ELE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SER SUA PRIMEIRA PASSAGEM - PUGNA, AO FINAL, PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE E, SE NECESSÁRIO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DECRETO PRISIONAL QUE ESTÁ CALCADO EM DADO CONCRETO, REPRESENTANDO UM PLUS NA CONDUTA DO ORA PACIENTE, AO SE REFERIR À APREENSÃO DE «VARIADA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (617,69 GRAMAS DE MACONHA; 115,83 GRAMAS DE COCAÍNA; 5,04 GRAMAS DE HAXIXE E 53,74 GRAMAS DE CRACK) E UM RÁDIO COMUNICADOR» - ATO JUDICIAL INDICADO COMO ENSEJADOR DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, IGUALMENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PARTICULARIZANDO, AO TAMBÉM SE REFERIR À EXPRESSIVA QUANTIDADE E TAMBÉM À VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE UM EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - O FATO DE SER A PRIMEIRA PASSAGEM DO PACIENTE, MOSTRA-SE, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ADEMAIS, IMPENDE SALIENTAR QUE O JUÍZO DA CENTRAL DE CUSTÓDIAS CONSIGNOU, EM SUA DECISÃO, QUE O PACIENTE NÃO RESIDE COMARCA, NÃO TENDO SIDO ANEXADO, AO PRESENTE FEITO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESTA FORMA, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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418 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Oferecimento de caução. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

419 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de multa cominatória. Tutela de urgência deferida para determinar que o banco liberasse recebíveis previamente cedidos em garantia de operações de crédito, bem como para que se abstivesse de promover retenções futuras no curso do feito. Medida deferida em abril de 2020 e justificada na particular conjuntura da pandemia de Covid-19. Decisão que acolheu em parte a impugnação e fixou a multa diária de R$ 10.000,00 por 18 dias, abaixo da importância reclamada pela credora, no importe de R$ 1.000.000,00. Controvérsia limitada à alegação de descumprimento da obrigação de não realizar novos bloqueios durante a tramitação do processo. Novas retenções temporárias feitas pelo banco não para resguardar a operação de crédito firmada pelas partes, mas sim, para se acautelar pelo tempo necessário à verificação de eventual chargeback. Recebíveis em comento que são oriundos de pagamentos feitos com cartão de crédito e débito, não sendo raras as ocorrências de fraudes nesse meio, o que reclama medidas de cautela por parte dos agentes atuantes no sistema de pagamento. Liberação, ademais, ocorrida semanalmente, não se concebendo prejuízo, ainda mais ao se considerar que parte expressiva dos recebíveis bloqueados, que eram aqueles pendentes ao tempo da concessão da tutela de urgência, já havia sido colocada à disposição da cliente anteriormente. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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420 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de parcelamento irregular do solo urbano, estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Delito praticado, em tese, por 14 acusados, com defensores distintos. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Fundamentação. Decisão que Decretou a segregação cautelar com base na gravidade em abstrato do delito. Risco à instrução não demonstrado. Corréus em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

421 - TJSP. CAUÇÃO - O

422 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

423 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime de cumprimento de pena. Falta grave. Cabimento. Execução. Fuga. Regressão cautelarmente de regime. Possibilidade.

424 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto cambial. Sustação de protesto. Caução. Dinheiro ou fiança bancária. Exigibilidade. Precedentes.

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425 - STJ. Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

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426 - STJ. Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

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427 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 329, §1º, DO CÓDI-GO PENAL, E 33, CAPUT, 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. PACIENTE SEGREGADO DESDE 24.02.2024. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM EXPEDIÇÃO DO MANDA-DO DE NOTIFICAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARELHO ESTATAL. MOROSIDADE NA EXPEDI-ÇÃO DAS INTIMAÇÕES DOS PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E NA REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRI-SÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EX-TENSÃO AOS CORRÉUS. art. 580 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL.

428 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cautelar de caução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Prisão cautelar. Organização criminosa e furto qualificado à caixa eletrônico. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

430 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes. É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora o autor faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ele não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pelo autor e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido

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431 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes. É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo não provido

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432 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes. É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido

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433 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Pretensão de revogação aos argumentos de negativa de autoria e ausência de fundamentação. Alegação de inocência que não pode ser analisada na via estreita do writ, por demandar exame de provas. Referências à gravidade abstrata do crime, conjecturas de reiteração delitiva, óbices à instrução criminal e ao clamor social causado pelo crime. Ausência de menção a dado concreto apto a demonstrar a existência dos requisitos da prisão preventiva. Adição de elemento concreto pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante e autorizou o levantamento das quantias referentes ao custeio do tratamento home care da agravada. Pretensão de rediscussão dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Inadmissibilidade. Matéria esgotada no julgamento do AI 2336962-12.2023.8.26.0000. Admissibilidade da penhora determinada em primeiro grau. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Agravada que responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (CPC, art. 302, I). Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da beneficiária. Irrelevância da invocação do Tema 743 do STJ. Entendimento superado com a entrada em vigor do CPC/2015. Rejeição do pedido de redução do valor das astreintes. Valor condizente com as circunstâncias do caso concreto. Atingimento do valor máximo fixado em primeiro grau que ocorreu apenas em razão da desídia da própria agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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435 - TJSP. Juízo de retratação. Agravo de Instrumento. Ação de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que, liminarmente, decretou a indisponibilidade de bens da agravante, substituídos posteriormente por fiança bancária. Pretensão à revogação da medida e ao reconhecimento da desnecessidade da caução. V. acórdão proferido por esta Câmara que, fundamentado na redação original da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e em precedentes do STJ análogos à tese do Tema 701, negou provimento ao recurso. Lei 14.230/2021 que, alterando de modo profundo aquela Lei, passou a exigir a necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento do pedido (art. 16, § 3º). Decisão do STJ no Tema 1257 que, além de cancelar o entendimento anterior (Tema 701), definiu a tese segundo a qual a lei nova aplica-se aos processos em curso. No caso, denotou-se, por tais razões, a flagrante ausência de justificativa fático jurídica para fundamentar a concessão do decreto de indisponibilidade de bens da agravante, haja vista que tais condições dependem de comprovação material, exatamente o que o v. acórdão retratando havia considerado dispensável. Medida impugnada que, assim, deve ser indicada somente aos casos em que haja sinais de dilapidação dos bens, mediante atos concretos direcionados à diminuição ou dissipação, exigindo-se comprovação material a respeito. Possibilidade de adequação do julgado. Decisão recorrida reformada. Revogação da liminar. Recuso provido, portanto. Acórdão adequado

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436 - STJ. Processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Fraude a processos licitatórios. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança de 350 mil reais. Valor desarrazoado. Fundamentação fática comprobatória de prática ilícita. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

437 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes. É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da mutuária. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não houve comprovação, de plano, de que o réu estaria a lhe enviar faturas mensais veiculando cobranças de tarifas acessórias ou anuidade. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Agravo não provido

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438 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes. É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da mutuária. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não houve comprovação, de plano, de que o réu estaria a lhe enviar faturas mensais veiculando cobranças de tarifas acessórias ou anuidade. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Agravo não provido

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439 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e dano moral. Ação improcedente. Cassação da liminar concedida, que permitia à autora manutenção da posse de veículo provisório, a cargo da ré, enquanto não decidida a questão referente àquele que adquiriu com defeito. CPC/2015, art. 297.

440 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude eletrônica. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Ausência de cópia do Decreto prisional. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Documento juntado pela defesa no AgRg. Reconsideração da decisão para analisar o tema. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

441 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA, OU, DEVIDO AO TRANSCURSO DO TEMPO, A EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

442 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

444 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA CONTRA SUA EX-MULHER, HOMOFOBIA E DESACATO (arts. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 7.716/1989, art. 2º-A (CONFORME DECISÃO DO STF NA ADO 26 E MI 4733), AMBOS NA FORMA DA LEI 11.340/06 E, AINDA, C/C CODIGO PENAL, art. 331, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). PRISÃO EM FLAGRANTE, NA DATA DE 27/10/2023, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR NÃO ESTAREM CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 313 OU SUA A REVOGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGADO PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA O PACIENTE NÃO FORA DENUNCIADO TÃO SOMENTE PELOS CRIMES DEFINIDOS PELOS arts. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUJA PENA ABSTRATA MÁXIMA É INFERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. ISSO POIS, O PACIENTE FORA TAMBÉM DENUNCIADO PELO CRIME DE RACISMO PELA INVOCAÇÃO DE ELEMENTOS DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONDUTA DEFINIDA PELO LEI 7.716/1989, art. 2º-A (CONFORME DECISÃO DO STF NA ADO 26 E MI 4733), TENDO SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA QUANTO AO CRIME, CUJA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO É DE 05 ANOS DE RECLUSÃO. ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DA AMEAÇA DE MORTE CONTRA A VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA, SE DEU APÓS A CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE UMA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM SEU FAVOR, RAZÃO PELA QUAL PODE-SE CONSIDERAR DESCUMPRIDA A MPU ANTERIORMENTE IMPOSTA. ADEMAIS, SOBRE A APLICAÇÃO DO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313, PACIFICOU O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM REGRA, É NECESSÁRIO O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR PARA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, MAS QUE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, OLHOS POSTOS NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MESMO SEM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR. E NÃO PODERIA SER DIFERENTE, POIS IMPENSÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO, A INDICAR QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA E PODERIAM COLOCAR EM RISCO SUA DIGNIDADE, VIDA E INTEGRIDADE. CABE ENTÃO, A ANÁLISE, EM CONCRETO, DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO AGRESSOR PARA AVALIAR SE AS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO SERÃO SUFICIENTES PARA A PROTEÇÃO DA VÍTIMA. COMO SE VÊ, O PACIENTE AMEAÇOU DE MORTE SUA EX-COMPANHEIRA DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO 0000856-16.2020.8.19.0209 EM UMA AÇÃO PERANTE A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM QUE FIGURA COMO ACUSADO. NÃO SATISFEITO, DESACATOU A DOUTA JUÍZA QUE REALIZAVA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E JÁ HAVIA DANIFICADO O BALCÃO DA SERVENTIA. ALIADO A TODO ESTE COMPORTAMENTO VIOLENTO, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE QUEBROU O BRAÇO DE UMA AMIGA DA VÍTIMA, REVELADA ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DESPREZO AO SISTEMA DE JUSTIÇA, CONCRETO O RISCO À INTEGRIDADE DA OFENDIDA. POR FIM, AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS BRASILEIROS, O QUE IMPEDIRIA O ESTADO DE MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, E NÃO AFASTAM A NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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445 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Precatórios judiciais. Caução que viabilizará a penhora em execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de gradação não observada.

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. CONFIRMAÇÃO POR FOTOGRAFIA «SELFIE". A DESPEITO DE A DEMANDANTE AFIRMAR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA, REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO INCLUSIVE CONFESSADO EM SUA INICIAL QUE POSTULOU O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MEDIDA QUE DECORRE DO LEGÍTIMO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, BEM ASSIM AO DEVER DE COOPERAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º. DETERMINAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE VISA PREVENIR E COMBATER A LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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447 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. FRAUDE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOTICIAM OS AUTOS QUE O PACIENTE, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO, TENTOU SUBTRAIR VALORES DA CONTA CORRENTE DE IDOSA DE 71 ANOS, COM PRETEXTO DE OFERECER AUXÍLIO, OCASIÃO EM QUE TAMBÉM TENTOU SUBTRAIR UM CARTÃO BANCÁRIO DA VÍTIMA, QUE ESTAVA COM SUA FILHA, SACANDO DINHEIRO NO CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS QUE ESTÃO ANCORADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FOLHA PENAL DO ACUSADO QUE NOTICIA A PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA NATUREZA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. «golpe do cartão". Prisão preventiva. Modus operandi. Sofisticado. Clonagem de número telefônico e captação de senhas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Autoria delitiva. Indícios mínimos verificados. Recurso desprovido.

449 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP do STF. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.

450 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação Julgada parcialmente Procedente. Insurgência do réu. Entrega de produto diverso do contratado. Autora pretendia contratar um cartão de crédito comum, mas lhe foi entregue serviço diverso do pretendido (cartão de crédito rmc). contratação Inexigível. Contratação realizada por telefone com falha no dever de informação. Autora que comprovou a recalcitrância do réu em cancelar o serviço, mesmo após seus diversos pedidos administrativos e devolução do valor imediatamente após a transferência realizada em seu favor. A declaração de inexistência do contrato bancário era medida que se impunha. Repetição simples do indébito que foi bem reconhecida. Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de resolver a questão administrativa (inúmeras reclamações administrativas encerradas pelo réu sem a resolução da questão, além de descontos indevidos e sucessivos no benefício previdenciário da autora). Solução que só veio após o ajuizamento da ação. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Quantificação dos danos morais. As peculiaridades do caso concreto justificam o reconhecimento dos danos morais. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, deve ser mantida, pois atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Pretensão do réu de aplicação de juros legais somente a partir do arbitramento. Descabimento. Juros corretamente fixados. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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