Auto Acusacao Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5785.0938

1 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e auto-Acusação falsa. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Transação penal quanto ao crime de auto-Acusação falsa. Possibilidade. Pena máxima de 02 anos.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas na . 2 - A posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período, não configura conduta típica. 3 - Com a extinção da punibilidade relativamente ao crime de posse ilegal de arma de fogo, faz jus o Paci... ()

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Doc. 230.6230.3661.6508

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Auto-acusação falsa. Ar t. 340 do CP. Sentença condenatória. Suposta nulidade da intimação do decisum condenatória. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado no enunciado da Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o deci... ()

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Doc. 157.2142.4009.8900

3 - TJSC. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior indeferimento do pedido de revogação da segregação cautelar. Ação penal que apura delitos previstos na (Lei 9.503/1997) , CTB, art. 302, § 1º, I; CTB, art. 303, § 1º e CTB, art. 310) e o crime de auto-acusação falsa (CP, art. 341). Discussão acerca do mérito. Inviabilidade na ação mandamental de habeas corpus. Impetração não conhecida no ponto. Paciente preso em flagrante no local dos fatos. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução penal. Elementos concretos presentes nos autos que revelam a necessidade da manutenção da medida extrema. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Não ocorrência. Eventuais predicados subjetivos do paciente não impedem a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«Tese - A conduta de assumir a autoria do delito de homicídio no trânsito cometido por outrem perturba a apuração da verdade dos fatos e, em um cenário de embriaguez e tentativa de fuga, autoriza a manutenção da prisão preventiva. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Presentes elemento... ()

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Doc. 184.2663.7004.3900

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por atos infracionais graves. Risco de reiteração. Gravidade da conduta. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 862.9041.4522.9288

5 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILEGIADO - FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO - INVIABILIDADE - CONDUTA QUE SUBSOME ÀS PREVISÕES DO Lei 11.343/2006, art. 33 - AUTO DEFESA - INEXISTÊNCIA - CRIME FORMAL. - O

crime de tráfico de drogas é de conteúdo múltiplo e alternativo; a incidência em apenas uma das condutas nele enumerada configura a prática delitiva. - Tendo o acusado se apresentado falsamente para os policiais militares que realizaram a sua abordagem, ainda que não obtenha vantagem em virtude desta ação, sua conduta amolda-se perfeitamente ao crime de falsa identidade.

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Doc. 147.5943.3005.2100

6 - TJSP. Falsa identidade. Crime impossível. Divergência entre o (falso) nome pronunciado e o (verdadeiro) assinado pelo acusado por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. Absoluta inidoneidade e ineficácia do meio, havendo identificação criminal e breve aferição do fato pela agente policial. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 307.

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Doc. 178.0080.2000.0600

7 - TRT2. Competência funcional. Ação de anulação de auto de infração. Competência do agente fiscal do trabalho para reconhecer a fraude e o vínculo empregatício existente entre a empresa autora e os trabalhadores que lhe prestam serviços sob a falsa condição de cooperados. Não ocorrência de invasão da competência da justiça do trabalho.

«A competência atribuída a esta Justiça pelo , na qual se insere o poder de reconhecimento do vínculo de emprego, não exclui a conferida ao agente fiscal do trabalho pelos artigos 11, II, da Lei 10.593/2002 e 626 e 628 da CLT, na qual também se insere a possibilidade de reconhecimento do liame de natureza empregatícia. Os fundamentos que justificam as duas competências são distintos, sendo o da Justiça do Trabalho diretamente decorrente do poder jurisdicional que lhe é... ()

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Doc. 690.0763.0985.4416

8 - TJSP. FALSA IDENTIDADE -

as provas produzidas nos autos não são suficientes para a condenação - ausência de elementos nos autos que indiquem que, ao se atribuir falsa identidade, o réu tinha o propósito de obter vantagem ou causar dano a terceiro - o acusado efetuou o pagamento da diária do hotel em que se hospedou com nome falso e não causou danos ao estabelecimento comercial - absolvição por atipicidade da conduta - recurso provido.

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Doc. 150.5244.7000.4200

9 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Comprovado. Palavra da vítima. Valor. Réu que se atribui falsa identidade. Inexistência de crime. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Falsa identidade. Inexistência de crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um in... ()

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Doc. 444.8000.8027.4693

10 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Golpe da falsa central de atendimento. Inexistente ato culposo praticado pelo réu ou falha na prestaçã... ()

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Doc. 830.9973.7973.9977

11 - TJSP. "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"

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Doc. 313.0868.5840.6251

12 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FRAUDE. FALSA CENTRAL. INDENIZAÇÃO.

Danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Golpe da falsa central de atendimento. Download de aplicativo Rustdesk. Inexistente ato culposo praticado pela ré ou falha na prestação de serviço a ense... ()

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Doc. 212.1202.6000.0200

13 - TJRS. Estelionato e comunicação falsa de crime. Absorção. Silêncio do acusado. Prova. CP, art. 340.

«1 - A comunicação falsa de crime, no caso dos autos, restou absorvida pelo estelionato, na medida em que foi meio manejado pelo réu ao efeito de dar credibilidade à farsa do furto do veículo, não se constituindo, esse expediente (ação), em delito autônomo. 2 - No interrogatório, o acusado quedou-se silente. Todavia, a prova carreada ao processado tornou segura a autoria do delito de estelionato narrado na denúncia. O réu, advogado da cidade de Erechim, alugou um veículo na cida... ()

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Doc. 103.1674.7190.1900

14 - STJ. Interrogatório. Auto de prisão em flagrante. Estrangeiro. Intérprete.

«Quando o acusado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por intérprete, a teor da norma do A circunstância, entretanto, não impede que, na falta de intérprete do idioma do interrogado, o ato se desenrole em língua a ele acessível, permitindo-lhe entender os fatos, ter ciência de sua situação e fornecer respostas. Em decorrência, não é nulo o auto de prisão em flagrante de acusado de origem austríaca, falando alemão, mas entendendo inglês,... ()

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Doc. 899.4269.9819.5478

15 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE.

Condenação às seguintes penas: a) acusado Wallace: a.1) crime do , caput: 01 (hum) ano de reclusão, em regime aberto; b) acusado Rugiel: b.1) crime do , caput: 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto; b.2) crime do : 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, para ambos os acusados, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à com... ()

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Doc. 318.4493.9822.1681

16 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO ILÍCITO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.

Ação anulatória de multa ambiental julgada procedente. Falta de elementos probatórios para implicar na responsabilidade do autor pelo ilícito ambiental. Infração praticada por empresa terceirizada contratada pela SABESP para execução de obra de rede coletora de esgoto. Auto de infração anulado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 186.7782.3005.7400

17 - STJ. Denunciação caluniosa. Absolvição. Imputação falsa de crime a um adolescente no curso de inquérito destinado a apurar a prática do delito de roubo contra uma idosa. Atipicidade da conduta. Coação ilegal caracterizada.

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Doc. 150.5244.7010.9300

18 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa de... ()

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Doc. 975.1562.8638.6771

19 - TJRJ. APELAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO POR FURTO TENTADA, AFASTADA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. RECURSO MINISTERIAL.

Autoria e materialidade incontestes. Aumento da pena-base já efetivado na sentença e regime de pena já recrudescido ante a condição de reincidente. Ausência de elementos concretos do uso de chave falsa, apesar de testemunha asseverar ter visto chaves falsas na mão do acusado, porém não presenciou qualquer ato de tentativa de abrir o veículo com as mesmas, tampouco tais chaves foram encontradas pelos policiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.6091.0789.4366

20 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade e indução à exploração sexual. Consunção. Sentença condenatória. Apelação. Tribunal estadual que absolveu o réu da prática do crime-fim. Reconhecimento das condutas autônomas pelo STJ. Condenação por falsa identidade. Recurso especial provido monocraticamente pelo relator. Legitimidade do assistente de acusação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete sumular 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opo... ()

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Doc. 210.7050.3753.6634

21 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prisão preventiva reavaliada e mantida. Fuga e fornecimento de falsa identidade. Fundamento válido. Nulidade da citação. Impossibilidade de identificação. Identidade falsa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. Precedentes. 2 - De acordo com informação dos autos, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida pelo Juízo de origem, em 28/5/2020. 3 - Nos termos do entendimento desta Corte, a fuga do distrito da culpa e apresentação de falsa identidade, no intuito de furtar-se à aplicação da lei, demonstram que a prisão processual está devidamente fundamentada. Preced... ()

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Doc. 453.5617.4249.1725

22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante. Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório. Precedente. Ademais, réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericia... ()

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Doc. 161.2843.7006.4200

23 - STJ. Falso testemunho. Impossibilidade de obrigar o depoente a dizer a verdade sobre fatos que possam incriminá-lo. Direito ao silêncio e à não auto-acusação. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. A Constituição Federal assegura a todos os investigados o direito ao silêncio e à não auto-incriminação, motivo pelo qual, ainda que compromissada em juízo, a testemunha não é obrigada a dizer a verdade sobre fatos que possam ensejar a sua acusação pela prática de algum crime. Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, verifica-se que ao testemunhar em juízo, o paciente, ao contradizer o depoimento por ele fornecido no curso do inquérito policial, não pretendeu isentar ... ()

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Doc. 153.9805.0001.0400

24 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova emprestada. Utilização. Identidade falsa. CP, art. 307. Fé pública. Violação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação crime. Furto qualificado. Concurso de agentes. Falsa identidade. Preliminar. Prova emprestada. Possibilidade de utilização.

«Depoimentos colhidos em procedimento de apuração de ato infracional que acabou dando origem ao presente processo-crime após a revelação da verdadeira identidade do agente, que não era inimputável como fez crer ao início. Juízo condenatório que não se baseou exclusivamente na prova emprestada. Alegação de nulidade afastada.»

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Doc. 993.8103.5708.3884

25 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BOLETO FALSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Boleto falso recebido por email, após contato do autor com «Falso canal de atendimento (0800 6082 471)". Pagamento pelo autor. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a devolver a quantia de R$ 838,71. Recurso das partes. Inconformismo do réu. Ilegitimidade passiva não configurada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumido... ()

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Doc. 116.6611.8000.2300

26 - TJRJ. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307

«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvid... ()

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Doc. 158.5100.9007.1400

27 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsa perícia. Participação. Possibilidade. Trancamento do processo. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade configurada. Recurso provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Segundo o disposto no , a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa ... ()

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Doc. 100.7608.6243.4831

28 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do , e requer a absolvição por insuficiência de provas. II. QUE... ()

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Doc. 210.6280.9946.1718

29 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange ao pleito de absolvição da conduta, as instâncias ordinárias ressaltaram que, segundo a prova testemunhal - em especial o depoimento prestado em juízo pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, e, ainda, o depoimento da namorada do acusado - o réu mentiu aos policiais fornecendo nome falso, no caso, de seu pai, com o fim de se eximir de possível responsabilização penal pelo crime de furto. 2 - Assim, a alteração do julgado, no sentido de absolver o acusad... ()

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Doc. 136.3714.9000.2400

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa acusação de furto. Danos morais configurados. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1081.0771.1439

31 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Falsa identidade. Denúncia que não contém descrição mínima das condutas típicas. Impossibilidade de defesa. Inépcia da inicial. Concessão da ordem.

1 - Consoante o , a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 - Se a inicial acusatória não descreve minimamente as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta, pois impede o exercício da ampla defesa pelo acusado, que deve se defender dos fatos narrados, ainda... ()

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Doc. 103.1674.7317.1200

32 - TJMG. Falsa identidade. Acusado que, ao ser preso, declina nome alheio, para esconder passado criminal. Polícia que prontamente identifica a falsidade. Ato de defesa. Delito não caracterizado. Absolvição. CP, art. 307.

«Inocorre o crime do quando o agente se atribui falsa identidade no momento da lavratura da ocorrência na Delegacia de Polícia, para ocultar seus antecedentes criminais. Trata-se, no caso, de típica atividade de auto-defesa, ausente o dolo específico exigido neste tipo penal, a impor a sua absolvição.»

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Doc. 262.0428.9238.7892

33 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Anulação da anterior sentença para a feitura de instrução probatória. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor para obter a condenação do réu no dano material suportado de R$ 15.425,00, pela abertura de conta bancária por falsários e ausência de monitoramento de movimentações atípicas, além da condenação no dano moral, sugerido em R$ 5.000,00. 2. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de violação ao Recurso que traz as razões de fato ... ()

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Doc. 430.5339.5280.7052

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Não há que se falar em deserção se, em sede recursal, foi apresentado pedido para concessão do benefício da gratuidade da justiça e, quando intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte comprovou o recolhimento do preparo recursal devido, como forma de desistência tácita do pedido. A indenização por dano moral, fixada em razão de abordagem injusta e vexatória de menor de idade em estabelecimento comercial, após falsa acusação de furto, deve ser fixada em valor condizente c... ()

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Doc. 171.5264.5803.6361

35 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DEFENSIVO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 522/STJ - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA TÍPICA - CULPABILIDADE DO CRIME DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. -

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Doc. 220.6100.1813.6575

36 - STJ. recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Crime formal. Declaração de importação com fraude. Falsa declaração de conteúdo. Iludir o pagamento de tributos.

1 - «Nos termos do , o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes» (AgRg no REsp 1419119/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). 2 - Devidamente delimitado... ()

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Doc. 103.2110.5045.7000

37 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável».»

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Doc. 103.1674.7292.7700

38 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável».»

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Doc. 400.9835.4023.3308

39 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DA CHAVE FALSA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O SEMIABERTO. 1.

Materialidade e autoria delitivas que restaram incontestes, estando devidamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial o registro de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os termos de declaração da vítima e dos policiais que atuaram na diligência, o auto de apreensão, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Pleito desclassificatório para a conduta de furto simples que se afasta. Reconhecimento da... ()

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Doc. 220.6221.2177.3572

40 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Responsabilidade ambiental. Anulação de auto de infração. Alegação de existência de prova falsa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Inexistência de cerceamento de defesa. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Edmilson Accioly de Vasconcelos contra o IBAMA, objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de ação de anulação de auto de infração, lavrado pela autarquia federal, que lhe imputara a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil ... ()

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Doc. 144.9131.4004.4500

41 - TJSP. Júri. Pronúncia. Reforma parcial para suspender o processo quanto a delito de falsa identidade. Inadmissibilidade. Hipótese. A atribuição de falsa identidade a si próprio, por acusado de homicídio, perante a autoridade policial, na tentativa de ocultar antecedentes criminais, não pode ser tida como ato de autodefesa, posto que meio ilícito, não lhe alcançando o princípio constitucional da ampla defesa. Recurso não provido.

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Doc. 141.1950.7006.9500

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão caracteriza apenas mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por falta de materialidade do crime. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6471.3002.4200

43 - STJ. Prisão preventiva. Falsa identidade e uso de documento falso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeiro grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos no e decretou a prisão preventiva com base em expressões genéricas de que a cautela é nece... ()

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Doc. 890.8466.7995.4835

44 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES.

Preliminar. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação do acusado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação da prisão cautelar. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de ... ()

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Doc. 210.8170.9934.3710

45 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base na persuasão racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram pela materialidade e autoria do acusado quanto ao crime de moeda falsa. Para se desconstituir a condenação proferida e acolher a tese defensiva de que o recorrente teria agido de boa-fé seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático probatório, medida inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 185.5365.8004.7400

46 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Autoacusação falsa. Falso testemunho. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação do princípio do colegiado. Precedentes. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por falta de justa causa. Impossibilidade. Capacidade de representação suprida. Interceptação telefônica. Crime punível com detenção. Possibilidade. Carência de provas e atipicidade da conduta. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, o que ocorre nos autos. 2 - Não há como reconhecer a suscitada inépcia da exordial acusatória, uma vez que ela descreve com clareza o fat... ()

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Doc. 250.6020.1141.9640

47 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos repetitivos. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Agente que fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade. Natureza formal. Consumação quando o agente atribui a si ou a outrem a falsa identidade. Fixação de tese. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que absolveu o recorrido da prática do crime de falsa identidade. 2 - Fato relevante. O recorrido foi acusado de fornecer nome falso a policiais durante a abordagem, mas, antes do registro do boletim de ocorrência e do interrogatório em delegacia, revelou sua verdadeira identidade. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de... ()

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Doc. 118.1251.6000.2800

48 - STJ. Falsa identidade. «Habeas corpus». Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. O delito previsto no - Uso de documento falso - tem por finalidade a prot... ()

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Doc. 167.2345.5002.9000

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo juntado ao processo principal por ocasião da prolação de sentença condenatória. Exame anexado ao auto de prisão em flagrante. Documento acessível às partes desde o oferecimento da denúncia. Conhecimento e impugnação do conteúdo da perícia pela defesa. Coação ilegal não configurada.

«1. Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo para que seja prolatado édito repressivo contra o denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes. 2. Na espécie, a materialidade delitiva encontra-se comprovada desde o oferecimento da denúncia, uma vez que o laudo toxicológico definitivo foi anexado ao auto de prisão em flagrante, tendo a defesa acesso ao seu conteúdo desde a apresentaç... ()

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Doc. 210.8131.1763.4322

50 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato, associação criminosa, receptação, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão me flagrante convertida em preventiva em 17/2/2018. Excesso de prazo na formação da culpa. Expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das pe... ()

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