Banco De Horas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5403.6001.0200

1 - TRT3. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Invalidade. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«Inexistindo autorização prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada em atividade insalubre, nos moldes exigidos pelo , é inválido o sistema de compensação adotado pela empresa. Da mesma forma, também é nulo o sistema de banco de horas que não permite ao trabalhador ter conhecimento prévio da jornada de trabalho a ser compensada. A ausência de discriminação dos horários a serem cumpridos pelo empregado retira a eficácia do regime de compensação,... ()

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Doc. 181.9575.7014.3800

2 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Possibilidade de acompanhamento do sistema de banco de horas. Requisito material de validade.

«É requisito material de validade do banco de horas a possibilidade de acompanhamento pelo sistema do banco de horas, o que não era possível in casu, ante a impossibilidade de verificação eficaz das folgas concedidas, bem como Do saldo acumulado para o mês subsequente. Restam intactos os dispositivos indicados. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5004.7000

3 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«Acresça-se ter o Regional mantido o reconhecimento da invalidade do banco de horas instituído após negociação coletiva, porque os controles de frequência juntados aos autos indicam que as horas extras integradas ao banco de horas não eram devidamente compensadas no prazo máximo de 60 dias, conforme determina a norma coletiva. Assim, não há falar em violação do , XXVI, pois a própria recorrente deixou de cumprir as cláusulas previstas nas normas coletivas no tocante... ()

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Doc. 185.9452.5002.3900

4 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco de horas. Invalidade. Pagamento de horas extras integrais.

«Na hipótese, o banco de horas foi considerado inválido porque, além da prestação de horas extras de forma habitual, restou provado o descumprimento de requisitos previstos na norma coletiva, tais como a programação com antecedência de 48 horas e a proporção de uma hora de trabalho por uma hora de repouso. Descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, porquanto o disposto na Súmula 85/TST é in... ()

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Doc. 156.5403.6000.7100

5 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Recurso ordinário. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito à transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a convenção ou aco... ()

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Doc. 154.6474.7004.2400

6 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Banco de horas e acordo de compensação de jornada semanal. Normas coletivas. Concomitância. Validade.

«A adoção simultânea de dois sistemas de compensação de jornada - quais sejam: o banco de horas e a compensação semanal - não invalida, por si só, referidas compensações. Principalmente porque esses dois sistemas de compensação foram regularmente instituídos por normas coletivas, as quais sequer proibiram a sua utilização concomitante. Dessa forma, se em uma semana o trabalho excedeu as regulares 44 horas semanais em razão do trabalho no sábado, o excesso de jornada pode ser d... ()

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Doc. 156.5403.6001.3100

7 - TRT3. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«Hipótese em que o sistema de compensação de sobrejornada não se reveste dos requisitos legais para surtir os efeitos pretendidos pela empresa, estando à margem dos limites impostos pelo ordenamento positivo, especialmente o diário de 02 horas extras, previsto no , §2º. A invalidade do sistema de banco de horas enseja o pagamento da jornada suplementar, e não apenas do respectivo adicional.»

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Doc. 155.3422.7000.7300

8 - TRT3. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia. Nulidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349/TST, não se admite banco de horas para compensação de jornada em atividade insalubre sem que haja prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.»

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Doc. 165.9882.4000.2400

9 - TRT4. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas.

«Não havendo o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação, resta impossibilitada a aferição do cumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas, deixando de espelhar, com necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas apresentado. Declaração de invalidade do regime banco de horas instituído pelo reclamado. Recurso do reclamado parcialmente provido. [...]»

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Doc. 137.8102.9000.0700

10 - TST. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, V, DO TST.

«In casu, a Corte de origem consignou, em acórdão reproduzido pela Turma, ser inválido o ajuste compensatório, porque desrespeitada norma coletiva instituidora do banco de horas e excedido habitualmente o limite da jornada de trabalho. Assim, uma vez nulo o banco de horas, não se cogita de incidência da Súmula 85/TST, V, pois o entendimento atual desta Corte é de deferimento das horas extras se descumprido o acordo de compensação no regime de banco de horas. Há precedentes. Recurso d... ()

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Doc. 166.0145.2000.4100

11 - TRT4. Horas extras. Banco de horas.

«É ineficaz o sistema banco de horas adotado pelo empregador quando não é possível controlar a quantidade de horas extras efetivamente trabalhadas. [...]»

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Doc. 190.1062.5006.3000

12 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois havia prestação de labor extraordinário de forma habitual, além de o ajuste de compensação ter sido celebrado de forma tácita. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, deve ser confirmada a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Além disso, a questão não se resolve em face do disposto na Súmula 85/T... ()

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Doc. 154.1950.6006.9800

13 - TRT3. Banco de horas. Validade. Horas extras. Compensação. Banco de horas. Indispensabilidade de negociação coletiva.

«O acordo individual de compensação de horas, modalidade banco de horas, facultando o empregador pagar as horas extras ou conceder folga compensatória prazo de 12 meses, é inválido, à falta de comprovação de convenção ou acordo coletivo autorizando a adoção do procedimento. Essa exigência encontra expressa previsão § 2º do e a não observância do preceito legal traduz irregularidade insanável, de modo que eventual quitação passada pelo autor não tem valor jurí... ()

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Doc. 154.1731.0001.8900

14 - TRT3. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Não observância das cláusulas normativas que regulam a questão. Invalidade da compensação.

«As disposições contidas na Súmula 85/TST, que consideram nulo o regime compensatório quando há prestação habitual de horas extraordinárias, não se aplicam ao banco de horas previsto no § 2º do Nesse sentido o item V do referido verbete sumular. Contudo, demonstradas irregularidades no banco de horas instituído pela empregadora, como a prestação de horas extras, além das legalmente permitidas e a inobservância do instrumento normativo, que instituiu o regime compen... ()

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Doc. 165.9855.5000.3100

15 - TRT4. Horas extras. Regimes de compensação de horário. Semanal e banco de horas.

«É incompatível a adoção simultânea de dois regimes de compensação distintos (semanal e banco de horas), os quais contemplam finalidades diversas, com condições de validade distintas. O regime compensatório semanal deve ser considerado inválido, tendo em conta a incompatibilidade com o sistema banco de horas e a prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, as quais eram direcionadas ao banco de horas ou contraprestadas. [...]»

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Doc. 144.5471.0001.9800

16 - TRT3. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito a transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a convenção ou a... ()

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Doc. 154.6474.7001.7800

17 - TRT3. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«O banco de horas, por representar possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, não prescinde de negociação coletiva (, §2º). No caso dos autos, inexistindo previsão autorizando a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida a compensação de horas praticada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as hora... ()

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Doc. 181.9292.5004.1800

18 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois, além de não ter contado com a anuência da entidade sindical, não foram disponibilizados ao empregado os documentos necessários à verificação de eventuais créditos e débitos de horas trabalhadas e havia prestação de labor extraordinário de forma habitual. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, deve ser confirmad... ()

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Doc. 185.9485.8003.7400

19 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

«O Tribunal Regional consignou que houve inobservância dos critérios procedimentais previstos no instrumento normativo (ausência de controle quanto ao saldo de horas ou ao crédito e débito mensal). Desse modo, deixando a reclamada de observar os procedimentos previstos no instrumento coletivo que instituíram o banco de horas, resta caracterizada a invalidade do regime de compensação, na medida em que houve o descumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que autorizaram a i... ()

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Doc. 165.9221.0002.4200

20 - TRT18. Banco de horas. Prática de horas extras habituais. Não descaracterização.

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Doc. 142.5855.7014.2900

21 - TST. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85.

«As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o banco de horas adotado pela Reclamada era inválido por inobservância de requisitos previstos na norma coletiva que o instituiu. Ressalte-se que, no presente caso, não se deve li... ()

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Doc. 181.9292.5014.5900

22 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«De acordo com o Tribunal Regional, a adoção do banco de horas previsto em norma coletiva estava condicionada à concordância do emprego por escrito, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual a compensação pelo sistema de banco de horas foi considerada inválida. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9680.5000.3700

23 - TRT4. Regime de compensação semanal e banco de horas. Adoção concomitante. Efeitos.

«Mesmo com autorização específica da norma coletiva para a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas, tal prática se revela incompatível aos fins do regime de compensação semanal, porque o pressuposto do banco de horas, que é a prestação de horas extras para compensação por folgas, é justamente a causa de ineficácia do regime de compensação do sábado (Súmula 85/TST, item IV, do TST). O mesmo não se pode dizer, automaticamente, com relação ... ()

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Doc. 154.1731.0002.3600

24 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Banco de horas. Regime de compensação de jornada.

«O regime de compensação horária está limitado à semana e o banco de horas pode ser ajustado por um período de até um ano. O primeiro, semanal, é estabelecido coletivamente, por meio de acordo individual ou, até mesmo, tacitamente, enquanto o segundo apresenta o regime de compensação que ultrapassa o limite de sete dias e somente pode ser estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.»

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Doc. 163.5455.8003.2200

25 - TST. Horas extras. Banco de horas. Previsão em norma coletiva. Labor superior à 10ª hora diária e à 44ª hora semanal.

«O eg. Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas e condenou a empresa ao pagamento de horas extras. Para tanto, registrou que: «Assim, cumpria alternadamente uma semana com 45 horas e 50 minutos e outra com 53 horas e 50 minutos. Embora excedesse rotineiramente o limite semanal de 44 horas, o reclamante gozou somente quatro dias de dispensa durante todo o contrato de trabalho em função do banco de horas. Também não constam nos autos os controles de saldo, créd... ()

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Doc. 185.9485.8000.2000

26 - TST. Banco de horas. Extraplolação do limite diário de 10 (de horas. Horas extras habituais.

«A Corte Regional foi categórica quanto à previsão do «banco de horas» em norma coletiva, no entanto, salientou que o labor em sobrejornada extrapolava o limite máximo previsto na , § 2º, além de que era habitual, o que resultou na declaração de sua invalidade. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a inobservância do limite máximo de 10 horas diárias, previsto na , § 2º, e a prestação habitual de horas extras, descaracterizam o regime do ... ()

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Doc. 142.5855.7024.4600

27 - TST. Horas extraordinárias. Banco de horas. Descaracterização.

«Conforme se infere do v. acórdão regional, o regime de banco de horas previsto na norma coletiva foi descaracterizado quando da sua implantação pela reclamada, na medida em que equivocado o critério adotado pela empresa para a apuração do saldo de horas, em claro prejuízo ao empregado, o qual iniciava a compensação já com saldo negativo e, na maior parte dos meses, tinha saldo final também negativo, visto que sempre havia desconto das horas não trabalhadas no sábado. Não se trat... ()

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Doc. 181.9772.5005.1500

28 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas previsto em norma coletiva. Súmula 85/TST. Inaplicável.

«Em se tratando de banco de horas previsto em norma coletiva, não se aplica a Súmula 85/TST, consoante o preconizado no seu item V (As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8005.2500

29 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no , § 2º.»

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Doc. 190.1062.9011.1400

30 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«No caso, tendo o Regional concluído pela validade do banco de horas, «pois foram compensadas» as horas extras laboradas, correta a decisão que indeferiu o pagamento do labor extraordinário, não havendo como entender de forma diversa, sob pena do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.7194.2001.5000

31 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada banco de horas. Autorização por instrumento coletivo. Impossibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas. Compensação da jornada inválida.

«A validade do banco de horas depende de prévio ajuste entre o sindicato da categoria do obreiro e a empresa, através de autorização em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho e da vontade individual de empregados e empregadores para implantarem o sistema autorizado no âmbito de suas relações individuais, em obediência aos parâmetros do §2º do Contudo, na hipótese dos autos, as Reclamadas, embora controlassem a jornada de trabalho do Autor, mediante os regi... ()

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Doc. 142.5855.7022.7900

32 - TST. Horas extras. Banco de horas. Descumprimento de clásula de instrumento coletivo.

«No caso, o Regional consignou a existência de banco de horas e que as reclamadas não observaram integralmente as cláusulas normativas no tocante ao fornecimento mensal de informativo individual aos empregados ou no recibo de pagamento, contendo o saldo de horas lançadas no banco de horas, apuradas no período encerrado. Asseverou que os controles de jornada revelam que uma parte das horas extras era creditada no banco de horas e outra parte era destinada a pagamento, sem nenhum critério o... ()

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Doc. 165.9854.9000.1400

33 - TRT4. Banco de horas. Regime compensatório semanal.

«Quando adotados de forma concomitante, são inválidos o banco de horas e o regime compensatório semanal. Isso porque o que justifica o banco de horas (prestação de horas extras habituais) acaba por invalidar o regime compensatório semanal, restando demonstrada a incompatibilidade entre ambos. Recurso da reclamante provido em parte. [...]»

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Doc. 144.5471.0003.0400

34 - TRT3. Compensação de horas extras por banco de horas. Não observância dos requisitos legais. Invalidade do sistema de compensação. Efeitos.

«Evidenciado que a norma coletiva aplicável ao caso não prevê a compensação de horas pelo sistema «banco de horas», ou seja, que a reclamada, ao adotar tal sistema, não atendeu às respectivas formalidades previstas na lei (, §2º), impõe-se a declaração de invalidade do regime de compensação praticado. Mera consequência é o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da jornada normal contabilizadas no banco de horas, inclusive daquelas destinadas à compens... ()

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Doc. 143.2294.2051.6200

35 - TST. Banco de horas.

«Tendo em vista o não provimento do recurso no tópico anterior, resta superada a tese defendida pelo reclamante, de que a existência de horas extras não pagas descaracteriza o banco de horas. Recurso de revista não conhecido»

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Doc. 181.9292.5020.1500

36 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

«O Tribunal Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, por constatar que a jornada do reclamante não estava integralmente registrada nos controles de horário, e também em razão da existência de labor em atividade insalubre, sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, em desacordo ao Assim, em face da descaracterização do sistema de compensação por meio do banco de horas, não há como vislumbrar ofensa aos d... ()

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Doc. 190.1063.6009.0600

37 - TST. Recurso de revista. «1. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva, deve observar, o padrão anual de compensação, bem como o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido nA , § 2º. Nessa esteira, constata-se que o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, nos moldes previstos na Súmula ... ()

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Doc. 165.9221.0002.4000

38 - TRT18. Banco de horas. Atividade insalubre.

«Para a instituição do banco de horas quando o trabalho é executado em ambientes insalubres, além dos requisitos previstos no , § 2º, a reclamada deve ter licença prévia das autoridades competentes (). Inexistindo a licença, é inválido o banco de horas instituído. Recurso da reclamada a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9772.5004.9800

39 - TST. Banco de horas.

«A questão referente à validade do banco de horas encontra-se prejudicada, em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamante no tema «horas extras - turnos ininterruptos de revezamento». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8003.1000

40 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Não torna inválido o regime de compensação denominado «banco de horas» a existência de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto evidenciada a observância ao , § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 155.3424.4001.0300

41 - TRT3. Banco de horas. Negociação coletiva. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Necessidade de negociação coletiva.

«Em face da possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, a implantação do sistema denominado «banco de horas» necessita ser autorizado mediante negociação coletiva (art.59, § 2º, da CLT). Não vindo aos autos o instrumento normativo permitindo a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida esta prática adotada pela reclamada, t... ()

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Doc. 142.5854.9002.4600

42 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). O TRT consignou que a norma coletiva que previu a prorrogação da jornada mediante a compensação no sistema de banco de horas foi efetivamente descumprida. Somente se tivesse sido cumprido o ajuste coletivo é que haveria utilidade em seguir na discussão sobre a validade ou não da concomitância dos regimes de compensação e de prorrogação da jornada. Ademais, não se aplica a Súmula 85/TST quando se t... ()

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Doc. 559.9870.8919.2095

43 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL 3.480/2020 -

Servidor exonerado e coagido a pagar quantia relativa ao Banco de Horas Negativo, declarar inexigível a cobrança da quantia de R$ 8.959,35 relacionada ao «Banco de Horas Negativo», instituído pelo Decreto Municipal 3.480/2020, durante o regime especial de trabalho realizado pelo autor durante a Pandemia da COVID-19 - Ilegalidade dos descontos Banco de horas instituído pela Medida Provisória 927/2020 e pelo Decreto Municipal 3.480/2020 - Estatuto dos servidores públicos municipais que con... ()

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Doc. 165.9861.4000.3100

44 - TRT4. Horas extras. Banco de horas.

«O regime compensatório Banco de Horas somente é aceitável se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no , § 2º, e for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras, o que não restou atendido na hipótese. [...]»

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Doc. 142.5855.7010.2900

45 - TST. Banco de horas. Validade

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no , § 2º.»

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Doc. 163.5455.8006.3000

46 - TST. Banco de horas. Invalidade.

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Doc. 181.9292.5007.3600

47 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois havia habitual prestação de labor extraordinário, além do limite estabelecido no , § 2º. Desse modo, analisando os termos da decisão recorrida, constata-se que o Tribunal Regional do Trabalho não desconsiderou a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva, mas apenas reconheceu a invalidade do sistem... ()

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Doc. 185.9485.8003.0400

48 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Não observância do limite de10 horas diárias.

«O Tribunal Regional, com base na premissa de que o sistema de banco de horas adotado pela empresa não respeitava o limite máximo de dez horas diárias de trabalho previsto na , § 2º, declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, no sistema de banco de horas, e condenou a ré ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os devidos reflexos. Dessa forma, ultrapassada a jornada legal, é devido o pagamento das horas extras e reflexos, conform... ()

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Doc. 181.7845.3001.8000

49 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Limitação da condenação ao adicional de horas extras. Impossibilidade.

«1. Constatada a invalidade do regime de banco de horas adotado, a negativa pelo Tribunal Regional de que a condenação se limite ao adicional de horas extras encontra resguardo na Súmula 85/TST, V, TST, «As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva». 2. Incidência do art. 896, § 4º, (atual § 7º) da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revis... ()

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Doc. 142.1281.8002.0400

50 - TST. Regime compensatório. Acordo coletivo de trabalho. Banco de horas. Horas extraordinárias.

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no , § 2º.»

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