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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: benfeitorias

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Doc. 160.5494.1000.5200

1 - TJMG. Despejo. Indenização por benfeitorias. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Contrato de locação. Benfeitorias necessárias. Não comprovação. Benfeitorias úteis. Ausência de autorização. Ressarcimento indevido

«- Inexistindo provas de que as benfeitorias realizadas no imóvel locado seriam necessárias, bem como diante da ausência de autorização para realização das benfeitorias úteis, incabível a indenização pretendida.»

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Doc. 144.9064.1002.0400

2 - TJSP. Benfeitorias. Caracterização. Nas benfeitorias realizadas que nada mais eram do que reparações extraordinárias. Apelante que se beneficiou dessas melhorias, bem como dos efeitos que decorreram da conservação do imóvel. Inexistência de benfeitorias a indenizar.

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Doc. 813.3352.3283.6779

3 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENFEITORIAS. IMÓVEL DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A BENFEITORIAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO. 1.

A pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, que se inicia com a separação de fato do casal. 2. O réu é parte legítima para responder pela partilha dos direitos patrimoniais decorrentes das benfeitorias realizadas durante o casamento, ainda que o imóvel pertença a terceiros. 3. Benfeitorias realizadas após a separação de fato são de responsabilidade exclusiva do cônjuge que as custeou, não se comunican... ()

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Doc. 572.1674.7953.2953

4 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Ação de arbitramento de aluguel. Título judicial admitiu a compensação das benfeitorias realizadas pela executada com os valores devidos a título de aluguel. Recurso da exequente acolhido. Benfeitorias. Pretensão de inclusão das benfeitorias realizadas após a contestação. Desacolhimento. Título judicial determinou a apuração dos gastos com benfeitorias comprovados com a contestação. Ausente determinação no título judicial da possibilidade de inclusão na apuração do valor devido a título de benfeitorias de gastos realizados a depois da contestação, o pedido da executada para que sejam consideradas todas as benfeitorias realizadas no curso do processo de conhecimento e da liquidação de sentença não comporta acolhimento. Recurso da exequente provido, recurso da executada desprovido

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Doc. 103.1674.7278.7400

5 - TJMG. Benfeitorias. Posse precária. Acréscimos no imóvel. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade.

«O simples detentor ou possuidor de posse precária não faz jus à retenção e/ou indenização por acréscimos ao imóvel que nessa condição ocupa.»

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Doc. 103.1674.7373.4200

6 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Edificações e construções. Equiparação à benfeitorias úteis. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.

«... De todo modo, vale acentuar que a simples circunstância de haver o v. Acórdão reputado as construções como benfeitorias não implica julgamento «ultra petita», como sustenta a recorrente. Consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, as edificações ou construções equiparam-se às benfeitorias úteis (REsps 739-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 28.489-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 98.191-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, e 31.708-7/SP, Rel. Min. Nilson Naves). ...» (Min. Barros... ()

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Doc. 163.9800.9000.6900

7 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Expressa disposição contratual que afasta o direito de retenção ou de indenização por benfeitorias. Não restou demonstrado que o locador ou a administradora do imóvel tivessem autorizado a introdução de benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4002.9400

8 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Área invadida. Demanda procedente. Condenação da autora em indenizar os réus por benfeitorias. Inadmissibilidade. Esbulho sobre faixa de segurança de redes de transmissão de energia elétrica. Edificações irregulares. Descabimento de ressarcimento por retenção ou benfeitorias. Recurso provido em parte.

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Doc. 854.9930.9718.5436

9 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Imissão. Decisão que homologa laudo referente a benfeitorias. I. Caso em Exame Rescisão de compra e venda com devolução de quantias e indenização por benfeitorias. Agravante que questiona a possibilidade de regularização das benfeitorias perante a Municipalidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a regularização das benfeitorias. Laudo pericial que abrangeu a questão. Interposição de Embargos de Declaração pela agravante em relação à decisão apenas no tocante à taxa de fruição. III. Razões de Decidir3. Decisão agravada que deve ser mantida, mormente porque sequer houve insurgência no tocante às benfeitorias, que foram consideradas no laudo. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O laudo pericial bem apreciou a questão das benfeitorias e a possibilidade de regularização

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Doc. 190.1062.9000.8800

10 - TST. Ressarcimento de benfeitorias.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante realizou benfeitorias no imóvel cedido pela empresa, em sua maioria úteis ou necessárias, no valor de R$ 23.337,47 (vinte três mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos). Registrou, ainda, que, de acordo com o depoimento pessoal do reclamante, a empresa forneceu parte do material e da mão de obra para a realização das referidas benfeitorias. Dessa forma arbitrou o valor da indenização, em decorrência das benfeitorias... ()

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Doc. 557.8652.7626.5175

11 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O apelado não demonstrou que tenha realizado benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, sendo as reformas voltadas exclusivamente ao interesse de sua atividade religiosa.

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Doc. 103.1674.7055.4500

12 - STJ. Locação. Retomada. Denúncia vazia. Benfeitorias.

«Contrato prevendo a incorporação das benfeitorias ao prédio. Julgamento antecipado. Direito de retenção inexistente. Recurso não conhecido

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Doc. 144.3405.1000.2600

13 - TJMG. Benfeitorias. Ocupação. Terreno público. Indenização por construções. Descabimento

«- Não cabe qualquer indenização por benfeitorias ao possuidor que não desconhecia que o terreno por ele ocupado era público, tendo construído benfeitorias (ou acessões) por sua própria conta e risco.»

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Doc. 597.3382.2053.8022

14 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUÓRUM DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS NÃO ALCANÇADO, NOS TERMOS DO ART. 1.341, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSIVA ONEROSIDADE NO DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE ENCARGOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido de desfazimento de benfeitorias voluptuárias em condomínio edilício. 2. Três assembleias deliberaram sobre a realização de benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve a realização de benfeitorias voluptuárias e úteis ou apenas necessárias; se o quórum legal foi atingido; e se é cabível o desfazimento das benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As dec... ()

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Doc. 103.1674.7527.4200

15 - TJRJ. Locação. Despejo. Benfeitorias. Indenização indevida na hipótese. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Descabimento da indenização por benfeitorias e investimentos supostamente realizados no imóvel, vez que a par de não comprovados estes, há no contrato cláusula de renúncia do direito de retenção por benfeitorias. Aplicação da Súmula 335/STJ. (...) De qualquer forma, segundo o Lei 8.245/1991, art. 35, não somente as benfeitorias úteis, como também as necessárias não serão indenizáveis, se houver cláusula contratual que assim disponha. ...» (Desª. Denise Levy Tredler»

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Doc. 150.5244.7005.8600

16 - TJRS. Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«1. Não demonstrado, na ação de despejo, que houve consentimento do locador para a sublocação a terceiros, e comprovado, nas consignatórias, que a locatária se fazia de proprietária para sublocar parte do imóvel, a procedência das demandas se impunha. 2. Para a retenção e a indenização das benfeitorias, necessário o consentimento expresso e por escrito do locador antes da sua realização. No caso, há disposição contratual expressa proibindo obras ou benfeitorias sem expres... ()

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Doc. 253.6957.0612.3424

17 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora reside em imóvel que possui em condomínio com o réu, seu ex-companheiro, e alega ter realizado benfeitorias úteis e necessárias, desembolsando o valor de R$ 351.364,06, buscando ressarcimento de metade dele, R$ 175.682,03. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a realização e a classificação das benfeitorias como úteis ou necessárias, para fins de ressarcimento. III. Razões de Decidir A autora declinou da produção de p... ()

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Doc. 163.9800.9003.8800

18 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Direito de retenção. Reconhecimento. Hipótese em que acobertada pela preclusão máxima a matéria relativa à retenção do imóvel, torna-se inviável, antes de indenizadas as benfeitorias, reintegrar a outra parte na posse do bem. A reintegração da recorrida na posse do imóvel deverá ficar condicionada à indenização dos agravantes pelas benfeitorias realizadas. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.0699.4671

19 - STJ. Direito civil e processual civil. Indenização por benfeitorias. Justo título. Boa-Fé. Acessão. Prequestionamento.

I - Nos termos do CCB, art. 1.201, a existência de justo título instaura a presunção de que a posse é exercida de boa-fé, mas a sua falta, ao contrário, não autoriza a conclusão de que há má-fé. Com efeito, para que a posse seja considerada de boa-fé, basta que o possuidor ignore a existência de obstáculo legal à aquisição da coisa. II - De acordo com o art. 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé deve ser indenizado tanto pelas benfeitorias necessárias quanto pelas ben... ()

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Doc. 386.8301.3685.1779

20 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. RENÚNCIA FORMAL A DIREITOS. PERDA DAS BENFEITORIAS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Carlos Alberto Verginacci, Adriana Cristina Silveira Verginacci, Fábio Alessandro Verginacci e Renata Peres dos Santos contra sentença da 2ª Vara Cível de Patrocínio/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias e acessões realizadas em imóveis objeto de contratos de arrendamento rural e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Os apelantes alegam que o acordo homologado em ação anterior n... ()

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Doc. 150.5244.7007.4100

21 - TJRS. Benfeitorias. Indenização. Ausência de prova.

«O mero pedido de indenização e retenção por benfeitorias, sem prova de sua efetiva existência, conduz ao desacolhimento da pretensão.»

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Doc. 117.0526.7332.8473

22 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por benfeitorias proposta por sucessoras de contrato rescindido, visando compensação por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de reintegração de posse. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando compensação do valor das benfeitorias no cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença foi ultra ou extra petita ao determinar a compensaçã... ()

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Doc. 164.3150.8010.5300

23 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Ausência de comprovação da efetiva realização de benfeitorias ou de que o locador tenha autorizado as obras. Recurso do autor provido.

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Doc. 165.1531.9015.2700

24 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Ação parcialmente procedente, determinando, no entanto, a indenização pelas benfeitorias necessárias introduzidas no imóvel, a serem apuradas em eventuais embargos de retenção. Impugnação. Desacolhimento. É devido o ressarcimento das benfeitorias necessárias para a conservação da coisa, que teriam de ser feitas pelo dono para evitar que ele venha a se enriquecer à custa do possuidor. Recurso provido.

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Doc. 282.4657.0764.3141

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADSA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ABATIMENTO - ALUGUEIS ARBITRADOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. -

Nos termos do art. 1.660, IV, do Código Civil, as benfeitorias realizadas em bens particulares de um dos cônjuges durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens presumem-se fruto do esforço comum, sendo passíveis de partilha ou indenização. - A compensação da indenização devida pelas benfeitorias com valores de aluguéis arbitrados em favor do proprietário do imóvel é admissível. - Recursos desprovidos. Sentença mantida.

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Doc. 103.1674.7051.4100

26 - STJ. Retenção e indenização por benfeitorias. Preclusão. CCB, art. 516.

«Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão.»

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Doc. 277.5604.0630.2220

27 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Decisão saneadora fixou como pontos controvertidos a data e valor das benfeitorias. Nulidade da perícia. Não acolhimento. Terreno não foi avaliado. Imprecisão de termos jurídicos não invalida o conteúdo da perícia técnica. Perícia constatou a existência de edificação no subsolo antes da transferência do imóvel pela municipalidade. Edificação não considerada no cálculo, apenas as benfeitorias. Casa do pavime... ()

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Doc. 603.5270.2681.5999

28 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por L. S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso movida por E. A. S. decretou o divórcio, reconheceu a união estável em períodos específicos e determinou a partilha de bens, incluindo benfeitorias realizadas em imóvel localizado em Sete Lagoas/MG, mas excluindo benfeitorias supostamente realizadas em imóvel situado em Lassance/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a inclusão das be... ()

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Doc. 103.2110.5027.8400

29 - 2TACSP. Ação de despejo. Retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa no contrato, pelo locatário. Validade. Benfeitorias, de resto, não discriminadas na contestação. Indenização descabida. Despejo acolhido. Súmulas 13 e 15/2º TACSP. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7278.7300

30 - TJMG. Execução. Benfeitorias. Embargos de retenção por benfeitorias. Oportunidade para oposição. CPC/1973, art. 744. Inteligência.

«A distinção entre sentença executiva e sentença que demanda instauração de processo de execução não tem o condão de estorvar o uso dos embargos de retenção, sendo lógico que a simples providência da emissão, quer no interditos, quer na reivindicatória, já se acoberta na previsão dos embargos a que se refere o CPC/1973, art. 744.»

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Doc. 332.6550.0808.0187

31 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e determinou que a autora removesse, às suas expensas, as benfeitorias versadas, no prazo de cento e oitenta dias. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou tratar-se de benfeitorias construídas em área de domínio público que afasta a pretensão possessória narrada na exordial. 3- Autora, ora apelante, que se vinculou contratualmente à concessionária (AES Tietê Energia) e comprometeu-se a remover, em até cento e oite... ()

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Doc. 103.1674.7064.8900

32 - STJ. Benfeitorias. Retenção. CPC/1973, art. 744.

«Consignando o decidido, no processo de conhecimento, que a indenização por eventuais benfeitorias haveria de ser discutida em ação própria, não se afasta a possibilidade dos embargos de que cogita o CPC/1973, art. 744, que têm natureza de ação.»

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Doc. 106.6583.2000.0200

33 - TJRJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Sentença que determinou o direito de retenção do imóvel pela autora até ser ressarcida do valor correspondente a 50% das benfeitorias realizadas no terreno. Direito de retenção assegurado. CCB/2002, art. 1.219.

«1. As benfeitorias necessárias e úteis, na forma do CCB/2002, art. 1.219, permitem a conservação da coisa em seu poder, até que a indenização devida seja paga. 2. Na hipótese dos autos o apelante se insurgiu quanto ao direito de retenção concedido à autora, ora apelada, requerendo indenização pelo uso do imóvel ou, ainda, que haja compensação de créditos no limite do proveito que a mesma tem com a propriedade alheia. 3. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer ... ()

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Doc. 103.6484.5000.3700

34 - TJRJ. Locação. Benfeitorias. Indenização indevida. Vedação contratual e ocupação ilícita. Lei 8.245/91, art. 35.

«Inexiste direito à indenização por benfeitorias porque vedada no contrato de locação.»

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Doc. 196.0502.9733.1608

35 - TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência parcial para imissão da autora na posse do imóvel. Ré alega usucapião e benfeitorias. Propriedade comprovada pela autora. Ausência de posse legítima pela ré, que não comprovou a usucapião ou o tempo de posse necessário. Benfeitorias não detalhadas na contestação. Pedido de indenização por benfeitorias corretamente repelido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 138.7244.4000.5500

36 - TJSP. Interesse processual. Ação de restituição de benfeitorias. Inicial indeferida. Obrigação de indenizar. Julgamento dos embargos à execução que não afasta a possibilidade da discussão da questão relativa apenas à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel em ação própria. Matéria não apreciada na ação anterior. Interesse de agir presente. Benfeitorias que devem ser indenizadas. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7124.7500

37 - STJ. Ação demolitória. Descumprimento de norma legal de interesse público. Benfeitorias. Indenização indevida.

«Não está o Município obrigado a indenizar as benfeitorias existentes em construções clandestinas, feitas de má-fé em logradouros públicos.»

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Doc. 272.0746.0276.9040

38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM ARRENDAMENTO RURAL. RECONVENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS ARRENDADORES PELA COBRANÇA DE ALUGUÉIS OBTIDOS PELO ARRENDATÁRIO EM SUBARRENDAMENTO INDEVIDO. 1. 

Caso em Exame: Ação de indenização por benfeitorias em arrendamento rural, com pedido reconvencional pelos valores cobrados a título de subarrendamento. Sentença parcialmente procedente, condenando os proprietários do imóvel a indenizar o arrendatário pela reforma do muro externo. Recursos do arrendatário e do arrendador que buscam, respectivamente, indenização por todas as benfeitorias realizadas, alegando valorização do patrimônio do arrendador e indenização dos aluguéis cobr... ()

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Doc. 103.1674.7132.3500

39 - STJ. Locação. Retenção por benfeitorias. Lei 8.078/1990 (CDC). Inaplicabilidade.

«Não é nula cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às locações prediais urbanas reguladas pela Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), o Código do Consumidor.»

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Doc. 882.7148.4873.2124

40 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. 2. Não se mostra cabível a formulação de pedido de despejo, em sede de reconvenção, nos autos da ação em que se pleiteia indenização por benfeitorias, por se tratar de pretensão que se submete ao rito próprio dos arts. 59 e seguintes da Lei 8.245/91. 3. O laudo pericial oficial, elaborado sob o crivo do contraditório e por um profissional imparcial... ()

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Doc. 103.1674.7275.2900

41 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias. Valor do aluguel.

«Em sede de ação renovatória de locação não residencial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedente (REsp. 172.791/PR, DJ 25/10/99).»

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Doc. 326.6853.0089.5536

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO - BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária constitui ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do CCB, art. 1.238. De acordo com o CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel litigioso, cabendo a ele a prova da existência de tais ... ()

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Doc. 639.0031.1406.0611

43 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR. I.

Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando a Lei 6.766/79, art. 4º, III (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade das benfeitorias realizadas sem autorização expressa do locador em desacordo com o contrato de loca... ()

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Doc. 391.4549.3564.8805

44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE.

No tocante ao direito de retenção de benfeitorias, ainda que não tenha ocorrido a apuração da devida indenização, com aplicação do CCB, art. 1.219, extrai-se do contrato cláusula expressa de não retenção ou direito de indenização de benfeitorias.

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Doc. 165.2483.1004.0700

45 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Convívio homoafetivo que resultou em diversas benfeitorias no imóvel. Necessidade de oportunidade para demonstração das benfeitorias. Liminar de reintegração de posse do autor afastada. Recurso provido.

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Doc. 111.9768.6583.4207

46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, com a determinação de imissão na posse do imóvel condicionada ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no local, com direito de retenção até o ressarcimento integral. A análise do caso reconheceu a posse de boa-fé do réu, uma vez que a aquisição foi feita mediante justo título - cessão onerosa de direitos possessórios e o possuid... ()

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Doc. 146.4212.2010.0100

47 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indenização pelas benfeitorias. Descabimento. Somente as benfeitorias úteis e necessárias são indenizáveis. CCB, art. 1219. Imóvel que se pretende demolir para a construção de conjunto habitacional. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7004.2400

48 - TJRS. Retenção. Benfeitorias e acessões.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7274.2000

49 - STJ. Demolitória. Propositura por Município. Construção ilegal em via pública. Indenização por benfeitorias. Não cabimento.

«A construção ilegal está sujeita à demolição, não tendo o invasor de má-fé direito à retenção, nem à indenização por eventuais benfeitorias.»

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Doc. 103.1674.7527.8100

50 - TJMG. Benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Úteis e necessárias. Direito de retenção. CCB/2002, art. 1.219.

«O possuidor de boa-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do CCB, art. 1.219.»

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