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1 - TJSP. Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Lei 8245/1991, art. 13. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Exegese do Lei 8245/1991, art. 13. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Infração do inquilino que gera a rescisão da locação e o despejo. Recurso não provido.
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3 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de extinção, reconhecida a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Comprovada nos autos a inequívoca ciência dos locadores quanto a cessão da locação. Hipótese em que a boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da ausência de responsabilidade do cedente quanto ao débito. Comprovada ciência e anuência tácita por, pelo menos, 8 anos quanto a ocorrência da cessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DA LOCAÇÃO - CONSENTIMENTO DO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA.
O pedido de justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. É sabido que a legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Por sua vez, a legitimidade passiva ad causa é atribuída àquele que se dirige a pretensão e que a ela resiste. Nos termos do art. 13 da Lei do Inquilinato, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Força obrigatória das disposições contratuais. Mitigação. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Cessão da locação. Notificação extrajudicial. Ausência de oposição. Legitimação da situação de fato vigente.
«1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 26/08/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/04/2013 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer, primordialmente, sobre a insubsistência do contrato de locação no que se refere ao recorrente, enquanto locatário, porque caracterizada a cessão da locação em favor do segundo recorrido. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A controvérsia referente à suposta ciência a respeito da cessão da locação ocorrida para os atuais ocupantes do imóvel, não admitia prova exclusivamente testemunhal. Nulidade afastada.
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Embargos à execução. Cessão da locação. Necessidade de consentimento expresso do locador. Não ocorrência. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão intempestividade. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro ocupante de imóvel contra decisão em ação de despejo por denúncia vazia. Cessão da locação e da sublocação sem consentimento do locador. Legitimidade do locatário para REsponder a ação. Ocupante do imóvel que não possui relação contratual com o locador. Ilegitimidade passiva da agravante. Recurso não conhecido.
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9 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que deixa a ex-nora morando no prédio. Recibos de aluguéis passados em nome desta, que não implicam consentimento. Impossibilidade de dar à locação «intuitu familiae» esta abrangência. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedente).
«A locação «intuitu familiae» não tem abrangência para justificar a permanência, no imóvel, da ex-esposa do filho do locatário, e nem os recibos passados em nome desta podem significar consentimento tácito à cessão da locação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Venda do estabelecimento comercial a terceiro. Ausência de comprovação de anuência dos locadores com a cessão da locação. Lei 8.245/91, art. 13. Inadimplência dos aluguéis e encargos. Responsabilidade dos locatários perante os locadores. Sentença mantida. Recurso não provido.
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11 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.
Embargante que insiste na inequívoca ciência da cessão da locação pelo locador e imobiliária. Incontroversa ausência de consentimento por escrito do locador, conforme art. 13 da Lei do Inquilinato. Boa-fé objetiva, contudo, que autoriza o entendimento pela possibilidade de cessão tácita da locação pela ausência de oposição. Cerceamento de defesa ocorrente. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança de aluguéis, encargos e multa contratual. Anulação da sentença que não se justifica. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância escrita dos locadores, o que na espécie não houve. Multa por descumprimento contratual mantida. Devolução de dois fornos industriais. Não acolhimento pelos motivos indicados no acórdão. Recurso desprovido
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13 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.
No caso, os locatários e a seguradora (seguro-fiança acessório do principal) opuseram embargos do devedor em separado, mas ambos suscitaram teses defensivas em comum relevantes e entrelaçadas: existência de cessão da locação a terceiro com o consentimento do locador, o que, em tese, isentaria os primitivos locatários dos pagamentos dos débitos posteriores à cessão, bem como a seguradora, ante a perda da garantia do seguro-fiança (ausência de notificação da cessão da locação co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres - Sentença de procedência do pedido de cobrança, extinto, sem exame do mérito, o de despejo - Apelo do réu - Improvimento - Inadimplemento comprovado - Inexistência de violação a direito de preferência - Anuência do réu quanto à cessão da locação ao ora autor - Questionamentos em relação a tal tópico que configuram evidente «venire contra factum proprium» - Sentença mantida - Observação relativa à necessidade de abatimento dos valores pagos extrajudicialmente - Apelo improvido, com observação
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15 - TJMG. Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória
«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. - Deve ser mantida a multa moratória fixada no contrato de locação, uma vez que a matéria não foi impugnada por ocasião da apresentação da contestação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custear as despesas do processo. Prova em concreto não apresentada. Cessão de posse do imóvel a terceiro. Fato inoponível ao locador. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância do locador, o que na espécie não houve. Prescrição trienal não consumada. Responsabilidade do fiador que persiste até a efetiva devolução do bem. Lei 8.245/91, art. 39. Garante que, ante o desatendimento ao parágrafo único do CCB, art. 827, não podia se valer do benefício de ordem. Verba honorária adequadamente fixada. Recurso improvido.
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17 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA VOLTADA À CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA ANUÊNCIA DOS LOCADORES - EXEGESE Da Lei 8.245/91, art. 13 - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE SUBSISTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I) O
contrato de locação, conquanto verbal, deveria ao menos ter a concordância expressa dos locadores com a cessão da locação do ponto comercial, nos termos da Lei 8.245/91, art. 13. Não há que se falar em prova da aceitação do locador por meio de ciência tácita, visto não ser esta a via válida para se reconhecer tal situação; III) Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres, deve ser mantida a procedência da ação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -
Decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão da nova proprietária do imóvel (empresa Páteo Empreendimentos e Participações Ltda.) no polo passivo da ação originária - Incontroversa a alienação do imóvel à empresa Páteo Empreendimentos e Participações Ltda. com a cessão da locação - Cabível a inclusão da empresa Páteo no polo passivo, pois não se trata de alteração de pedido ou de causa de pedir (nos termos do entendimento do STJ) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -
Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cessão da locação sem anuência expressa do locador - Inoponibilidade - Obrigação que persistiu, no caso, até a data da desocupação do imóvel - Pedido de chamamento ao processo corretamente afastado - Supressio não caracterizada - Pedido de intimação de novo ocupante do imóvel para intervir no processo como assistente, na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pela contratação, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. LOCAÇÃO COMERCIAL. Cessão da locação, total ou parcial, que depende do consentimento prévio e escrito do locador. Lei 8.245/91, art. 13. Princípio do paralelismo das formas. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação residencial. Inadimplemento. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Irresignação. Alegação de que o imóvel era ocupado por terceiros, com o conhecimento e consentimento do locador. Novação subjetiva. Conclusão do tribunal de origem. Cessão da locação que não se efetivou. Requisitos da Lei 8.245/1991, art. 13. Locatário. Responsabilidade pela quitação do débito. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. LOCAÇÃO.
Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora locou equipamentos à ré, pelo prazo de 48 meses contados de dezembro de 2021. Parte autora alega que parte ré deixou de adimplir os aluguéis vencidos desde de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Inadimplemento do locatário - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e acessórios proposta contra o locatário e o fiador - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imóvel transferido pelo locador a título de integralização do capital social de pessoa jurídica - Legitimidade desta para figurar no polo ativo - Preliminar rejeitada - Cessão da locação ao ex-cônjuge do locatário sem anuência prévia e expressa da locadora - Inadmiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DA LOCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA FIANÇA, QUE TEM INTUITO PERSONALÍSSIMO. AFRONTA PELA SENHORIA AO PRINCÍPIO PROIBITIVO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SUPRESSIO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
O acervo probatório erigido nos autos conduz a juízo de certeza de que a locadora sabia que o primitivo locatário desocupara o imóvel, cedendo a locação a um parente, que lá permaneceu por longos 18 anos pagando os alugueres. Não se há, pois falar, em sublocação, mas, sim, em cessão consentida. 2. Inequívoco que o pacto adjeto de fiança tem DNA personalísssimo em sua gênese. 3. Caracterizada a «supressio» pelo não-exercício de um direito por prolongado espaço de tempo e, de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Prevenção da Col. 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou o anterior recurso de apelação interposto nos autos da ação de despejo ajuizada pela autora contra locatário e fiadores originais, tendo por objeto a locação do mesmo imóvel e na qual o requerido desta ação interveio como assistente litisconsorcial, sendo reconhecido como cessionário do contrato. O ajuizamento desta demanda, como destacado na petição inicial, foi motivado precisa e unicamente em razão do que foi decidido naquela, de que a autora, reconhecida a cessão da locação, deveria requerer o que de direito pelas «vias próprias», ou seja, em ação autônoma. O próprio réu, ademais, defende que o resultado desta ação está condicionado ao que seria decidido no processo 1024613-29.2021.8.26.0100, invocando a aplicação do CPC, art. 313, V, «a». Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado
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26 - TJSP. Apelação. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Contrato de locação empresarial de unidade localizada no interior de shopping. Sentença de procedência, para declarar inexigível a taxa de transferência (multa) cobrada. Insurgência das rés. Descabimento. Cláusulas prevendo taxa de transferência (multa) em caso de modificação da composição societária e cessão da locação que têm o claro escopo de proteger os locadores de eventual alteração na titularidade da locação, com o condão de impactar o contrato, comprometendo o seu cumprimento e/ou a relação das partes. Caso em que não houve incorporação de sociedade, com extinção da empresa locatária, mas sim incorporação de ações, de modo que a sociedade empresarial continuou existindo, mas com seu capital social incorporado a um único acionista. Locadores não apontam o impacto da alteração, de forma relevante, no cumprimento da avença. Reconhecimento, na espécie, da abusividade da disposição que equipara a cessão de locação a qualquer alteração do controle societário. Taxa de transferência (multa), de fato, inexigível. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, quando elevado o valor da causa. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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27 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cessão da locação a pessoa jurídica que foi integrada por um dos inquilinos, sem anuência ou ciência da locadora. Pretensão dos locatários-réus de chamamento ao processo da ocupante do imóvel. Descabimento. Hipótese estranha aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 130 quanto a tal modalidade de intervenção de terceiros. Ocupante que não tem qualquer vínculo jurídico para com a locadora e não ostenta a condição de devedora solidária, além de ter desocupado o imóvel, espontaneamente, no curso do processamento. Falta de interesse dos locatários, outrossim, para intervir na discussão acerca da prevalência da fiança ou da caução imobiliária referida no contrato de locação. Imposição da fiança, de todo modo, tal como decidido na r. sentença, visto não ter a caução imobiliária se aperfeiçoado em termos de garantia real, dada a falta de averbação junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade dos fiadores, outrossim, persistente até a restituição das chaves, não apenas até o término do prazo determinado da locação. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelações dos locatários e dos fiadores desprovidas
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28 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Reformar o acórdão recorrido, a fim de aferir a anuência do locador acerca da alegada cessão da locação, demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório, práticas vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Estabelecimento vendido para terceira pessoa. Cessão da locação, de fato e não de direito realizada sem o consentimento do locador. Descabimento. Existência de cláusula contratual vedando tal ato, uma vez que necessária a prévia aceitação por escrito. Lei 8245/1991, art. 13. Negócio que não produziu qualquer efeito. Não pagamento dos alugueres por parte dos novos adquirentes. Responsabilidade da co-devedora embargante que assumiu com exclusividade a locação e cedeu o imóvel irregularmente. Co-devedor embargado, todavia, que em razão de bloqueio de sua conta, formaliza acordo com o novo locatário e quita a obrigação sub-rogando-se nos direitos e ações do locador. Responsabilidade dos fiadores afastada, pois cumprida a obrigação pelo devedor principal, reconhecida a solidariedade entre os locatários devedores. CCB, art. 283 e CCB, art. 285. Apelante que se retirou da sociedade em momento anterior à constituição da dívida, pertenendo ela, por inteiro, à locatária-embargante, devendo esta última reembolsar o apelante/embargado em sua totalidade. Determinação, apenas, para que seja deduzida a multa compensatória, uma vez que o contrato estava prorrogado por tempo indeterminado. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido.
1 - Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, art. 13: «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.» 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, corretamente, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade da locatária e sublocadora do imóvel para responder pela ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, sob o fundamento de que não houve concordância expressa da locadora quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Apelação cível. Julgamento conjunto de dois embargos à execução. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de excesso de execução. Apelos dos embargantes. Executados que assumiram obrigações pessoais consubstanciadas nas notas promissórias, cuja exigibilidade estava condicionada ao inadimplemento dos aluguéis futuros; como as notas promissórias eram obrigações atreladas ao contrato de locação, somente poderiam ser executadas aquelas que correspondessem aos meses inadimplidos pela locatária. Não houve a formal entrega das chaves do imóvel por parte do executado ou a transferência formal da locação ao terceiro que assumiu o ponto comercial, não bastando o encerramento das atividades da empresa para comprovar o fim da relação locatícia. A prova dos autos, todavia, permite a conclusão de que o exequente teve ciência inequívoca da cessão da locação. Boa fé objetiva. Ausente inadimplemento por parte dos executados, é nula a execução por ausência de exigibilidade das notas promissórias (art. 803, I, CPC). Manutenção da sentença quanto à devolução em dobro do valor cobrado que havia sido pago; em relação às demais notas promissórias não há que ser aplicada a sanção do art. 940, CC, pois não há execução de dívida paga, mas, sim, inexigível. Manutenção do patamar da multa por litigância de má fé. A pretensão indenizatória por danos morais extrapola o rol taxativo do CPC, art. 917, que dispõe sobre as matérias passíveis de serem alegadas em embargos à execução. Apelações parcialmente providas
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32 - TJSP. LOCAÇÃO -
Embargos à execução de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato - Execução também de valor assumido pelos executados, por meio de instrumento de cessão, correspondente a dívida da anterior locatária - Rejeição dos embargos - Multa por rescisão antecipada do imóvel que não foi pleiteada pela exequente - Falta de interesse recursal, nesse ponto - Pandemia causada pela Covid-19 - Fechamento das portas do shopping que não configura motivo de força maior - Possibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - 2TACSP. Locação. Tutela antecipatória. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/91, art. 79.
«... Logo e por força da norma de extensão do Lei 8.245/1991, art. 79, possível a aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, art. 273, à Lei do Inquilinato, de modo a possibilitar a antecipação da tutela na ação de despejo. Em comentários que faz a respeito da possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações locatícias típicas, o il. autor LUIZ FUX, hoje Min. do Superior Tribunal de Justiça, assinala, especificamente, a hipótese da tutela no despejo em que se sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. 1 -
Nos termos nos termos do CLT, art. 795, a arguição danulidadedeve ser feita pela parte prejudicada naprimeiraoportunidadede se manifestar nos autos (princípio da preclusão). 2 - A instrução processual foi encerrada por meio do despacho de fl. 1392, datado de 15/08/2022, o qual conferiu prazo para apresentação de razões finais. Nenhum dos réus apresentou razões finais, conforme certidão de fl. 1.406. 3 - Em seguida, o SEAC/MT apresentou petição (memoriais) às fls. 1.422/1.432, pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido
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36 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de declaratória de descumprimento contratual c/c pedidos de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Razão assiste aos autores quanto à alegação de que o comprovante de pagamento da guia de preparo foi devidamente juntado a estes autos quando da interposição da presente apelação, de sorte que não há que se falar em inobservância da disposição do § 4º do art. 1.093 das Normas Judiciais da Correge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Contrato celebrado por pessoas físicas. Existência de pessoa jurídica. Contrato de fiança. Cessão de cotas societárias. Recusa da locadora em conceder a substituição na locação. Sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela locatária e fiadores à ação de execução de título extrajudicial movido pela locadora (Processo 0020591-51.2020.8.19.0042), para declarar a inexistência de débito dos embargantes quanto ao contrato de locação em que se fundamento a execução, de forma, portanto, a extinguir o outro processo, condenando a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Não obstante as minuciosas considerações levadas a efeito pelo magistrado, constata-se que procede o inconformismo da apelante. Resta evidente que as complexas relações jurídicas entre as partes sofreram uma abordagem reducionista, pretendendo-se que a locadora se contentara com a situação imposta pela locatária e seus fiadores, em que presentes relações familiares, sujeitando-se à transferência da locação e à modificação da cláusula que instituíra originalmente o contrato de fiança. Contrariando a abordagem a locadora deduziu abundante argumentação em contrário, defendendo à sua não anuência à transferência ou cessão do contrato de locação, em tese não se opondo à cessão das quotas societárias. Poderia, num falso vislumbre, imaginar que a locadora não teria entendido a repercussão dos fatos como aconteceram. De fato, em se tratando de um contrato de locação celebrado por pessoas físicas, como no caso, um locador não pode obstar cessão de quotas da sociedade, imiscuindo-se nos assuntos da pessoa jurídica, dado que a sua relação com o locatório se cinge às questões locatícias. Se na relação triangular que se manifestou entre a locatária cedente, o pretendente ao ingresso na sociedade ou aquisição integral das quotas societárias e a celebração de um novo contrato com a locadora, a questão meramente locatícia não prosperou, ao ponto de se manter íntegro o contrato de locação vigente, não pode rigorosamente prosperar o entendimento de que teria havido anuência tácita da locadora. Ainda mais que mesmo a minuta da «nova locação» (fls. 116/123) não vingou, porque não foi preenchida, aceita e sequer assinada. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 13. Não houve consentimento prévio e escrito da locadora, nem foi a mesma notificada por escrito para manifestar oposição, sendo certo ainda que o consentimento não pode ser presumido pela simples demora da locadora em manifestar formalmente a sua oposição. Com efeito, a locadora pode até ter, por seu representante anuído à cessão do ponto comercial e não era lícito obstaculizar o negócio jurídico. Saliente-se que isso se deu, ademais, mediante condicionante, ou seja, desde que a celebração de um novo contrato de locação se desse segundo alguns tópicos (exigências), como era lícito pretender, tais como o novo aluguel a vigorar, a garantia locatícia (fiança), a questão da assunção do débito pretérito, do prazo e etc. Sabe-se que a questão locatícia envolve temas que conglobam pretensões renovatórias, revisionais, sucessão e afins. Por óbvio que a questão societária está restrita aos sócios e cessionários, sendo a intervenção da parte locadora destinada a resolver mais um vértice da negociação triangular levada a efeito entre as partes. O contrato de locação não residencial (fls. 70/81), foi firmado livremente pelos contratantes em 15.07.2016 pela locadora, pela locatária e pelos demais réus, que constam como fiadores. Já o «novo contrato», aquele que seria celebrado, está retratado pela minuta de fls. 116/123, onde permaneceriam a locadora, a pessoa jurídica (Cuba Pub Bar Ltda. ME) e seus novos sócios e outros fiadores. Note-se que a minuta chegou a fazer referência aos termos contratuais originais (documentos adunados pela locadora no ID 000180). Desse modo, se a sócia-locatária pode ceder as cotas da empresa constituída e por ela explorada no local, a sociedade constituída em substituição fica adstrita ao vigente contrato de locação, ou à projeção deste, por prazo indeterminado. Fora a intervenção da locadora nas tratativas levadas a efeito a anuência «tácita» da locadora com o prosseguimento do contrato por terceiro estranho ao contrato vigente, a pretensão (consentimento tácito), se encontra absolutamente destituída de qualquer prova em abono. Mostra-se sem relevância a negociação quanto à titularidade das cotas sociais de pessoa jurídica que não integrou a relação locatícia, notadamente diante da vedação expressa à cessão ou transferência do contrato da locação sem expressa anuência do locador, legal e contratualmente. Nos termos da Lei 8.425/1991, art. 13, a cessão, a sublocação, a transferência, o empréstimo, o comodato etc. dependem do consentimento prévio e escrito do locador e não há nos autos qualquer documento que comprove que a locatária cientificou previamente a locadora de que deixaria de exercer sua atividade empresarial no imóvel, passando a exercê-la terceira pessoa, que, aliás, já vinha atuando. Cumpre ressaltar que, no caso da transferência do estabelecimento comercial pela locatária que cedeu as respectivas cotas, mesmo que os cessionários tivessem assumido os débitos relativos ao imóvel locado, eles permanecem pessoas estranhas à avença originária, porque a locadora não anuiu à transferência da locação. A hipótese incide na responsabilidade dos fiadores, sendo a fiança de evidente natureza «intuitu personae», até efetiva entrega das chaves, conforme cláusulas contratuais existentes. Inaplicabilidade do verbete sumular 214 do STJ, que no tocante à responsabilidade do fiador, a qual persiste até o término da relação locatícia com a entrega das chaves, quanto a que a fiança no contrato não admite interpretação extensiva e que por isso o fiador poderia não ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência. Aliás, não há qualquer documento que evidencie que a locadora tinha conhecimento expresso de que os locatários não mais utilizariam o bem, mas sim terceiro, de forma a corroborar a conjecturada anuência tácita. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39 e do CCB, art. 835. Colhe-se do §1º da cláusula 29ª do contrato de locação (fls. 176), O STJ inicialmente adotou a tese de que o fiador, nas locações ajustadas por prazo certo, era responsável apenas pelas obrigações nascidas no prazo determinado de vigência da locação, sendo irrelevante a cláusula prevendo sua obrigação até a efetiva entrega das chaves, mas abandonou o entendimento em prol daquele que preconiza sua responsabilidade pelas obrigações contratuais até a entrega das chaves do imóvel locado, se ele se obrigou no contrato até esse termo. O entendimento atribui eficácia à cláusula pela qual o fiador se responsabiliza pelas obrigações oriundas do contrato locatício até a efetiva entrega das chaves e se harmoniza como a Lei 8245/91, art. 39. Em assim sendo, não subsiste a fundamentação da sentença quanto a que locadora não só concordara com a cessão da locação, como dela teria se beneficiado, uma vez que teria preferido manter no imóvel o novo inquilino sem a formalização de novo contrato, quando poderia ter providenciado o despejo ou tomado outra providência, inclusive com a cobrança de multa por infração contratual. Por derradeiro, não se constata que o atuar da locadora tenha atentado contra o princípio da boa-fé objetiva, notadamente em sua vertente «venire contra factum proprium», sendo prova evidente de que isso não ocorreu, principalmente em razão de não ter se oposto à continuidade da locação. Ademais, sequer se pode considerar que isso tenha gerado uma legítima expectativa à locatária, tendo em vista o teor dos e-mails trocados, desaguando na recusa em firmar o «novo contrato". Ausência de comportamento questionável da locadora do ponto de vista da boa-fé objetiva, que configurasse a figura da «supressio», que visa à tutela da confiança e, como consequência, veda o chamado comportamento contraditório, e tampouco comportamento omissivo, que implicaria na perda do direito de exercer, de forma legítima, determinada pretensão em razão do tempo, necessariamente longo, em que gerada uma situação de insegurança. Prevalecimento de um contrato vigente e a consequente obrigatoriedade de a locatária pagar os alugueres, com a garantia firmada por seus fiadores. Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Reforma integral da sentença. Prosseguimento da ação de execução. Recurso a que se dá provimento.
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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITO DE INTEGRAR A ESTRUTURA TÉCNICA DE SHOPPING CENTER - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DECLARADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIR MULTA RESCISÓRIA EM RECONVENÇÃO DE AÇÃO VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DIVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Dispõe o CPC, art. 343: «na contestação, é licito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". - Ausente a relação, ligação ou nexo jurídico do pedido reconvencional com o objeto da ação principal, cujo objeto é o contrato de direito de integrar a estrutura técnica de shopping center, resta demonstrada ausência de conexão, haja vista que o contrato de locação foi rescindido em ação ajuizada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.
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40 - 2TACSP. União livre. Locação residencial. Ruptura da união, saindo o varão locatário da moradia. Permanência da concubina e da filha comum. Continuidade da locação. Entidade familiar. Ação de despejo por cessão indevida do bem. Descabimento. Improcedência.
A saída do locatário, permanecendo no prédio sua ex-companheira e uma filha comum, não pode e não deve ser considerada como cessão indevida da locação. Ao contrário, é forçoso declarar que a locação deve prosseguir com a mulher que permaneceu no imóvel.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Rio mar shopping S/A. Contrato de cessão de direito de locação e contrato de locação de sala comercial. Discussão quanto a culpabilidade pela rescisão. Requerimento de devolução dos valores despendidos com o ponto comercial. Depósito judicial das parcelas vincendas. Necessidade de adentrar ao mérito da demanda. Supressão de instância. Possibilidade de retirar as mobílias e objetos eletrônicos. Bens que não se enquadram no conceito de benfeitorias. Improvimento do agravo legal.
«- A necessidade de pagamento das parcelas vincendas irá depender da culpabilidade pela rescisão contratual. Tal matéria constitui o próprio mérito da demanda e, portanto, sua análise configuraria supressão de instância. - Segundo o mestre Sílvio de Salvo Venosa, «benfeitorias são obras ou despesas feitas na coisa, para o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la» - Dessa forma, resta claro que mobílias e equipamentos eletrônicos não constituem benfeitorias, posto que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo. Sentença de procedência do pedido de cobrança. Recurso de apelação dos réus. Alegação de existência de acordo verbal de cessão do imóvel locado a terceiros ou sublocação. Havendo ajuste escrito, somente por escrito poder-se-ia admitir alguma alteração contratual. Cláusula do contrato que veda a cessão do imóvel a terceiro, sem anuência escrita do autor. Pacto ajustado em consonância com as disposições da Lei 8.245/9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso deduzida em contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido. Sucessão da primeira ré que não altera a sua legitimidade para figurar no polo passivo (CPC, art. 109). LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. Insucesso do negócio explorado pela locatária, que rescindiu o contrato voluntariamente. Alegações de descumprimento do «tenant mix» e má administração não demonstradas pela prova documental. Perícia não requerida. Afirmação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação ordinária visando revisão de contrato de cessão de créditos imobiliários. Recurso distribuído por prevenção à 22ª Câmara de Direito Privado que entendeu que se trata de ação declaratória de nulidade de cláusulas de cessão de créditos locatícios, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6, da Resolução 623/2013). Redistribuição para a 30ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação revisional de contrato de cessão de créditos imobiliários na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios e das cláusulas contratuais, não existindo discussão sobre relações locatícias originárias, constituindo matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação que tem por objeto contrato de cessão de créditos imobiliários pretendendo a autora discutir as cláusulas contratuais que entende abusivas, sustentando que faz jus a devolução de valores cobrados ela ré. Inexiste discussão sobre os contratos de locação originários do crédito e os locatários sequer compõe a lide. Causa de pedir que se funda em contrato de natureza bancária, pretendendo sua revisão e devolução de valores, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (22ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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45 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Configuração de grupo econômico entre as empresas e identidade de sócios entre a autora e ré. Sócio da demandante excluído da sociedade ré. Inviabilidade da manutenção da requerida no local. Contrato de locação que impede a cessão ou sublocação, salvo para empresas do mesmo grupo econômico. Procedência do pedido de desocupação do imóvel. Apelo da ré. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Ausência de elementos que indiquem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA E NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DO CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO POR ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DOS TÍTULOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA REPETITIVO 942 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ORDEM DE VOCAÇÃO.
Na ação de cobrança instruída com cheques e nota promissória, incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar a origem da dívida estampada nas cártulas, sobretudo quando o réu alega a inexistência de negócios jurídicos subjacentes. O portador não ostenta legitimidade para exigir a cobrança de cheque nominal sem demonstrar tê-lo recebido por endosso ou cessão de crédito. Impugnadas as assinaturas postas no verso do cheque e da nota promissóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CASHBACK.
Ação ajuizada por sublocatário, entre outras, contra sublocadora e locadora. Reflexos lesivos causados no mercado pela WINMOVE já bem conhecidos da Corte e desta Câmara. Hipótese em que a locadora, dela também vítima, não responde pelo inadimplemento de obrigações que não assumiu. O pacto de locação de veículos celebrado pela Companhia de Locação das Américas veda expressamente a cessão de direitos sem sua anuência. A simples existência de uma locação anterior não evidenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória c/c Consignação em Pagamento. Alegação de não ocorrência do fato gerador do ITBI, na incorporação total do patrimônio de empresa do mesmo grupo familiar. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. O art. 156, §2º, I, da CF/88, prevê a imunidade do ITBI, em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Contrato de cessão de direitos. Insurgência contra decisão que condicionou a concessão de despejo liminar ao depósito do preço ajustado. Alienação do imóvel no curso da locação. Adquirente que denunciou o contrato. Direito de preferência. Depósito. Valor do contrato. Dicção do art. 8º, art. 59, §1º, VIII e art. 33, todos da Lei 8.245/1991. CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação ordinária de rescisão de «instrumento particular de cessão parcial de compromisso de venda e compra de imóvel, incorporação, contrato de construção por administração ou preço de custo e outras avenças» c./c. devolução das quantias pagas devidamente corrigidas e acrescidas de multa, em razão do atraso na entrega da obra. Recurso distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação envolve questão atinente à rescisão contratual de cessão de direitos de loja em shopping center e hotel, enquadrando-se na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que a ação tem por objeto instrumento particular de cessão parcial de compromisso de compra e venda de imóvel, matéria comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir não se funda em contrato de locação de bem imóvel, mas em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, da qual a autora é cessionária, em razão de atraso na entrega da obra. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal, ou sua destinação, residencial, comercial ou em regime de multipropriedade objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2023). Precedentes. Competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO
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