Citacao Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7711.6002.7700

1 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Apresentação de exceção de pré-executividade após a perda do prazo para os embargos à execução. Preclusão.

«Realizada a penhora e dela tomando ciência a Executada, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa são os embargos à execução. Se a Agravante opôs embargos à execução, que não foram conhecidos por intempestividade, impossível a reiteração da matéria neles ventilada por meio da exceção de pré-executividade. Nos termos do , esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdici... ()

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Doc. 389.6297.3669.1272

2 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO DA LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora, menor representada por sua genitora, contra sentença que extinguiu a ação de alimentos, sem resolução de mérito, nos termos do , V, por litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a sentença de extinção por litispendência foi corretamente proferida, considerando o disposto no , que estabelece a citação válida como marco inicial para a litispendência e a prevenção do juízo competente. III. RA... ()

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Doc. 103.1674.7058.3100

3 - STJ. Fraude à execução. Litispendência. Necessidade da citação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para que a alienação de bens possa configurar a hipótese prevista no , II, necessário exista litispendência, o que só ocorre com a citação.»

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Doc. 419.7285.9794.9983

4 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara de Família de Mesquita, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de oferecimento de alimentos, com fundamento na litispendência. II. Questão em Discussão: Determinar se a extinção do processo por litispendência foi corretamente aplicada, considerando o , que estabelece a citação válida como marco inicial para o reconhecimento da litispendência e a prevenção do juízo ... ()

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Doc. 374.1571.0355.0226

5 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E LITISPENDÊNCIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Ação de consignação de chaves cumulada com rescisão contratual cuja causa de pedir diz respeito a injusta recusa do locador (apelado/réu) no recebimento das chaves do imóvel locado diante do condicionamento ao pagamento de perdas e danos. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora alegando, inicialmente, a ausência de apreciação pelo Juízo de Origem acerca da litispen... ()

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Doc. 722.9531.4248.2099

6 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE

divórcio. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. Ação de divórcio, julgada extinta sem julgamento do mérito. Sentença reconhecendo a existência de litispendência em relação ao proc. 0000143-22.2022.8.19.0031, já que presentes as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apelo da autora buscando a anulação do decisum. Recurso que procede. Art. 337, §1º, do CPC. Litispendência que se verifica quando há identidade de ações em... ()

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Doc. 940.2318.6039.6358

7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DÚPLICE - CITAÇÃO VÁLIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Em razão da natureza dúplice das ações de família é possível a ampliação do objeto da lide em reconvenção apresentada pela parte requerida. Deve ser reconhecida a litispendência entre as ações quando configurada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, na forma do art. 337, §1º a 3º, do CPC. Na forma do , a citação válida induz litispendência, de modo que prevalece a ação na qual primeiramente ocorreu a citação válida, ainda que distribuída em mo... ()

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Doc. 700.8554.2584.4666

8 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Gestão de negócios - Criptomoedas - Justiça gratuita deferida pelo juízo da origem - Inexistente litispendência entre ação individual e outra de cunho coletivo, nos termos do CDC, art. 104 - Partes regularmente citadas por edital e por carta - Juros de mora que incidem a partir da citação quando a relação jurídica é contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 174.0787.1856.6758

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE DIVÓRCIO. PREVALÊNCIA DA AÇÃO COM PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Verifica-se litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, devendo prevalecer a ação com a primeira citação válida, mesmo que ajuizada posteriormente.

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Doc. 103.2110.5006.5800

10 - TJPR. Litispendência. Processo anulado «ab initio» por falta de citação de litisconsortes necessários. Fato que não implica indeferimento da inicial nem extinção do processo. Propositura de nova ação, pelos autores, com as mesmas características. Descabimento. Litispendência evidente. Trancamento da segunda demanda.

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Doc. 791.6269.2915.9642

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INDENIZATÓRIA .

Após óbito do autor e antes da citação houve ampliação subjetiva do polo ativo, houve igualmente a ampliação subjetiva quanto ao polo passivo, haja vista ter-se acrescido a administradora e a corretora do plano de saúde como co-Rés da Unimed. Demanda anterior em face apenas do plano de sáude . Litispendência não configurada. Logo, in casu, não se verifica a litispendência alegada pelo réu, mas conexão dos processos. Com efeito, as demandas não possuem partes e pedidos idêntico... ()

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Doc. 147.2802.8006.8600

12 - TJSP. Litispendência. Ação anulatória. Anulação de arrematação de imóvel e da respectiva carta. O arrematante não teria depositado a diferença entre o valor do débito e o da arrematação. Mesmas partes e causa de pedir, pedido visando ao mesmo efeito jurídico. Litispendência configurada entre ambas as demandas. Anulatória e anterior rescisória. Prevalência do primeiro processo em que ocorreu a citação válida (CPC, art. 219, «caput»). Extinção da ação, cuja citação ocorreu posteriormente. Artigo 267, V, do mesmo Códex. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Litispendência que não havia cessado por ocasião da extinção desta ação, uma vez que o acórdão proferido na segunda ação não havia transitado em julgado, pois ainda estava pendente agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 944.6335.9955.3780

13 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC. Inconformismo da instituição autora. Litispendência. Inocorrência. Desistência da ação anterior, antes do ajuizamento da presente demanda. Tendo a parte manifestado desistência da primeira ação, antes mesmo da citação, não se justifica a extinção do segundo processo por litispendência. Parte que não foi intimada a se m... ()

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Doc. 887.5984.6392.5153

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência p... ()

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Doc. 647.4549.6215.7061

15 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança, em nome do apelante, foi iniciada posteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Extin... ()

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Doc. 248.9959.5198.4244

16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - CPC/2015, art. 337 - NÃO DEMONSTRADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, manteve os alimentos fixados na presente demanda, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se há litispendência entre o presente processo e os autos de 5000582-19.2024.8.13.0459. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas dem... ()

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Doc. 350.1473.1030.8109

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - AÇÃO NA QUAL SE DEU CITAÇÃO VÁLIDA - PREVENÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. 2. Por força do disposto no e na linha do entendimento dominante do c. STJ, deve ser dada continuidade à ação em que primeiro ocorreu a citação válida e não a que foi primeiro ajuizada. 3. Re... ()

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Doc. 768.4447.5938.6226

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, VISITAS E GUARDA. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA- CPC, art. 240. CITAÇÃO VÁLIDA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

De acordo com o , a citação válida induz litispendência, devendo prevalecer, pois, a ação em que se operou primeiro a citação válida, ainda que proposta posteriormente a ação. -De outro lado, vindo a ser praticados vários atos na ação posterior, inclusive fixação de alimentos provisórios, a pretensão de sua extinção em prol de outra ação absolutamente igual, mas proposta anteriormente, contraria os interesses do menor, que ficaria desprovido dos alimentos. Ne... ()

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Doc. 103.1674.7569.9500

19 - STJ. Fraude à execução. Configuração. Ausência de citação válida. Plena ciência por parte do devedor da execução. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.

«De regra, a caracterização da fraude de execução exige a ocorrência de litispendência, esta caracterizada pela citação válida do devedor no processo de conhecimento ou de execução. In casu, há que se ater à peculiaridade levada em conta pela decisão recorrida, qual seja, quando da alienação do bem, portanto, no momento caracterizador da fraude, o devedor-executado tinha pleno conhecimento do ajuizamento da execução e, como forma de subtrair-se à responsabilidade executiva... ()

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Doc. 150.3521.6001.2000

20 - STJ. Processual civil. Fraude de execução. Propositura da ação e litispendência. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

«I - Para a configuração da fraude de execução, não basta a propositura da ação, nos termos do É preciso mais, ou seja, a litispendência, que só ocorre com a citação (). II - Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados.»

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Doc. 505.1371.5353.3157

21 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS DEMANDAS IGUAIS. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A litispendência ocorre «quando se reproduz ação anteriormente ajuizada» (art. 337, § 1º), que ainda esteja em curso, pendente de julgamento (art. 337, § 3º) e quando essas demandas possuírem as mesmas as partes, a mesma a causa de pedir e o mesmo o pedido (art. 337, §2º). 2. A citação válida, nos termos do , induz a litispendência. 3. Sendo as ações idênticas, não há como serem ambas julgadas em razão da litispendência. Impõe-se a extinção de uma delas s... ()

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Doc. 870.4034.7529.7308

22 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 103.2110.5006.7700

23 - TJSC. Litispendência. Preliminar processual que, juntamente com a de nulidade da citação, não pode ter seu exame postergado para a sentença. Necessidade de sua apreciação já na fase de saneamento. Princípios da celeridade e economia processuais.

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Doc. 444.7783.0440.3743

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. 3. Dar provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7060.5900

25 - STJ. Fraude à execução. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

«A fraude à execução pressupõe litispendência, que só se verifica com a citação ( e ). Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 125.9884.8668.1685

26 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência, motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. , «caput". C... ()

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Doc. 527.9183.7761.5772

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência p... ()

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Doc. 855.6202.9315.3619

28 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que extinguiu o feito em razão da litispendência com o processo 1061659-67.2019.8.26.0053 - Pedido de retificação da petição inicial protocolizado após a citação e antes da apresentação de contestação - Réu não consentiu com a retificação, conforme lhe faculta o, II do - Existência de litispendência da ação ordinária proposta conforme os termos da petição inicial e o processo 1061659-67.2019.8.26.0053 - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 103.2110.5007.3000

29 - TJSC. Litispendência. Impossibilidade de seu reconhecimento se a segunda demanda, que seria repetição de outra em tramitação, não teve sequer despachada a inicial e nem se determinou a citação dos réus. Inexistência de lide. Descabida extinção do processo. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 219.

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Doc. 168.3154.4001.4000

30 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Litispendência. Marco inicial para o autor. Propositura da ação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido» (, § 2º). 2. Os efeitos da litispendência, para o autor, são produzidos desde a propositura da demanda. O fato de a relação processual ainda estar incompleta antes do ato citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra materializada por meio do petitório inicial. 3. Hipótese em que, configurada a litispendência, é de r... ()

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Doc. 160.2313.5002.5700

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida. Apresentação espontânea. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal estadual expressamente registrou que uma das agravadas não compareceu espontaneamente e não postulou a litispendência, inexistindo, portanto, citação válida. Esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.7844.8003.1200

32 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória. Arrematação. Execução fiscal. Empresa executada que oferecera embargos à arrematação e deles desistira antes da citação, ingressando com anulatória. Validade. Extinção do processo fundamentada na ocorrência de litispendência e por inadequado o tipo de procedimento escolhido. Invalidade. Litispendência descaracterizada em face da inocorrência de citação. CPC/1973, art. 219. Insuficiência, para tanto, da simples propositura da ação. Caso em que, se outra ação estivesse em curso, a inicial poderia ser indeferida por falta de interesse de agir, fato também não verificado. Viabilidade da ação anulatória. Artigos 694, § 1°, I e 486 do CPC/1973. Possibilidade de rescisão de atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Extinção do processo afastada. Julgamento do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, §3º. Ação procedente para anular a arrematação em face do preço vil. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.4060.4172.7507

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial e no recurso especial. Processual civil. Litispendência. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Proveito econômico alegadamente inestimável. Inovação recursal.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido haver litispendência em relação a ação anteriormente proposta, já sentenciada, o exame da alegação de que não houve a configuração da litispendência pela ausência de citação válida demandaria a consideração de elementos fáticos não reconhecidos no acórdão recorrido, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Não há violação do , quando a omissão não foi es... ()

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Doc. 103.1674.7060.0200

34 - STJ. Execução. Penhora. Fraude de execução. CPC/1973, art. 593, II.

«No caso do , inc. II, verifica-se a fraude se a alienação ocorrer após a citação. Não é, pois, suficiente o ajuizamento da ação. É que se requer a litispendência, de acordo com julgados do STJ: REsps. 2.053, 2.429, 2.653, 11.178, 21.332 e 30.599, etc.»

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Doc. 626.7444.7306.8815

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU. CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. CITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DO § 4º DO CPC, art. 248. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO QUANTO AO ALEGADO ERRO MATERIAL. MÉRITO. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE SÃO DEVIDAS ATÉ A EFETIVA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. 150.3743.4006.6700

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Litispendência. Ação de improbidade. Eleição para o conselho tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ações sucessivas decorrentes do mesmo evento (a eleição dos conselheiros tutelares) já reunidas por conexão, a merecer instrução e julgamento conjunto. Não há perigo de dupla imputação nem de incoerência no julgamento. Inexistência de litispendência. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0031.0100

37 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Citação válida operada. Processos idênticos ajuizados na mesma comarca e apreciados em varas distintas. CPC/1973, art. 219. Decreto de extinção da execução sem resolução de mérito com relação a um dos autores afastado, uma vez que esta corresponde à primeira das ações ajuizadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.4264.2001.6800

38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Impossibilidade de reexame das conclusões do ACÓRDÃO quanto à existência da tripla identidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Marco inicial da litispendência. Para o autor, o ajuizamento da ação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 312.

«1. Considerando a pretensão infringente do julgado e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Interno. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a ocorrência de litispendência entre Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal, sendo certo que a revisão do juízo referente à existência da tripla identidade entre essas demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do Recurso Es... ()

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Doc. 454.4690.4070.2246

39 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a arcar com a internação do autor, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre a presente ação e a anteriormente ajuizada, que também discute a negativa de internação durante o período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando d... ()

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Doc. 196.4264.2003.1200

40 - TRF4. Agravo de instrumento. Processo que discute a atualização monetária das contas do FGTS. Suspensão antes da citação. Existência de prejuízo à parte. CPC/2015, art. 313.

«Ainda que tenha sido determinada pelo Superior Tribunal de Justiça a suspensão dos processos que discutem a atualização monetária das contas do FGTS, a suspensão antes de realizada a citação pode trazer prejuízos à parte autora ante o retardamento dos efeitos que aquele ato produz no processo. Segundo o : a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o dev... ()

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Doc. 176.7783.2000.7000

41 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Juízo incompetente. Efeitos.

«1. O , de 1973, à época de sua vigência, dispunha «a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição». Essa norma é de observância obrigatória pelo julgador, ainda que não arguido pelas partes, tendo em vista ser de ordem pública, diretamente, ligada à controvérsia da prescrição. 2. Hipótese em que não se verifica a oc... ()

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Doc. 997.9624.2997.8395

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO - POSTERIOR INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA LIDE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA - REFORMA DA DECISÃO.

Irresignação do recorrente em relação à sua citação e posterior inclusão no polo passivo da demanda. Parte autora que ajuizou a ação 0012749-28.2020.8.19.0007 em face do Município de Barra Mansa e do Estado do Rio de Janeiro. Demanda com o mesmo objeto da presente. Sentença favorável à autora naqueles autos. Litispendência. Exclusão do Estado do Rio de Janeiro que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 896.0548.7539.8905

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS - LITISPENDÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA - PARTILHA DAS DÍVIDAS QUE É QUESTÃO A SER TAMBÉM EQUACIONADA NA PRIMEIRA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Há litispendência quando se repete ação em curso, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir. Aplicação do art. 337, §3º, c/c o art. 485, V, segunda figura, do CPC. 2. Constatada a tríplice identidade entre as ações ajuízas primeiro pelo ora réu, em que já se realizou a citação da parte adversa, e a presente demanda, deve ser reconhecida a litispendência entre as duas, com a extinção da que foi ajuizada posteriormente, mormente em razão do pedido de partilha das d... ()

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Doc. 303.1479.5200.6707

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA ENTRE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES DISTINTAS. PEDIDOS DISTINTOS. PREVISÃO LEGAL DE PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA HABILITAÇÃO PELO ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA. -

Nos termos do , no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. - Estando devidamente comprovado o recolhimento do preparo, deve ser rejeitada a preliminar de deserção suscitada pelo apelado. - Nos termos do , haverá litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou se repetir ação que está em curs... ()

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Doc. 785.7367.4415.1099

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INCONFORMISMO CONTRA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IREELEVÂNCIA - OCORRÊNCIA DA CONTINÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA PELA APELADA ANTERIORMENTE E MAIS AMPLA DO QUE A PRESENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Verificando-se que a hipótese dos autos não é a de litispendência dos feitos, e sim de continência, já que a apelada ajuizou ação anterior abarcando os mesmos pedidos do apelante, contudo de forma mais ampla, impõe-se a aplicação do disposto no , mantendo a extinção do feito sem julgamento de mérito, contudo com modificação do fundamento e do dispositivo da sentença. - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1040.9658.3471

46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ações conexas. Objeto parcialmente coincidente. Litispendência. Réu não citado. Sentença favorável. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não existência.

1. A decisão de primeiro grau julga improcedentes duas ações de nulidade de títulos executivos e declara prejudicada uma terceira, por perda de objeto, apesar de, nela, não ter sido promovida a citação do réu. 2. Não deve ser anulada a sentença de julgamento favorável ao réu, a despeito da falta de citação. Ante a ausência de efetivo prejuízo processual, não há que se falar em nulidade, incidindo, pois, o princípio «pas de nullité sans grief". 3. Recurso especial conhecido e... ()

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Doc. 162.4151.5000.1800

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Ocorrência de vacância superveniente. Verificação de litispendência entre a ação mandamental e uma ação ordinária. Ocorrência. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. 2. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ações ordinárias. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.8185.9005.1000

48 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Abiraterona. Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma) de próstata (cid 10 c 61.0) com metástase óssea. Preliminar de litispendência acolhida. Decisão por unanimidade. Processo extinto sem Resolução de mérito.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento ABIRATERONA 250mg, para o impetrante, o qual é portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma) de próstata (CID 10 C 61.0) com metástase óssea. 2. Procedem as alegações trazidas pelo impetrado. Além da presente ação, o impetrante ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública em 13 de janeiro de 2014, com ação idêntica, oc... ()

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Doc. 919.5215.0108.8640

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Litispendência motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. , «caput". Como não houve, não se dá o im... ()

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Doc. 351.1435.4522.9196

50 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que declarou nulidade da citação e determinou o processamento da lide nos autos de ação similar ajuizada pelo agravante. Vício de citação que é incontroverso, devida a anulação dos atos processuais. Acertada a decisão quanto ao prosseguimento da lide, obstada a manutenção de ações idênticas, ante flagrante violação à litispendência. Descabimento da manutenção do bloqueio eletrônico nos autos, ante os efeitos da nulidade constata... ()

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