Citacao Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.7782.3012.5500

1 - STJ. Competência. Conflito. Cumprimento de carta precatória. Avocação pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Ações conexas. Juízes com jurisdições territoriais distintas. Citação. Prevenção, foro de eleição. Prevalência. Precedentes.

«1 - O Juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a menos que ela não atenda aos requisitos do , quando se declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou, ainda, quando duvidar da sua autenticidade. 2 - Não cabe ao Tribunal estadual, através de rotulada «reclamação», avocar a carta precatória, suspendendo o seu cumprimento. 3 - Constatando-se a conexão das ações, e tratando-se de juízos com diferentes jurisdições territor... ()

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Doc. 103.1674.7491.0300

2 - STJ. Citação por via postal. Pessoa física. Entrega pessoal ao destinatário. Necessidade. Presunção de que o citando tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada na hipótese em que a citação foi realizada na pessoa de sua filha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O STJ firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido re... ()

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Doc. 164.3150.8018.4700

3 - TJSP. Citação. Nulidade. Súmula 429, do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento de que a citação por carta deve ser entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. Avisos de recebimento dos fiadores assinados por terceira pessoa. Presunção de não recebimento. Citação nula. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 915.2399.5090.7526

4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 252 - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO.

De acordo com o , a validade da citação por hora certa depende da presença de dois requisitos: (i) requisito objetivo: o oficial tem de procurar o citando em seu domicílio, por duas vezes, sem localizá-lo e (ii) requisito subjetivo: deve haver a suspeita de ocultação para recebimento da citação. Demonstrada a presença de tais requisitos, é imperioso o reconhecimento da validade da citação por hora certa realizada.

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Doc. 103.2131.0302.2400

5 - STJ. Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.»

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Doc. 741.8502.5401.3644

6 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos - Recurso interposto em face das decisões que julgaram extinta a reconvenção, mas sem condenação dos reconvintes ao pagamento da verba honorária, bem como indeferiram o pedido de citação por e-mail dos corréus Juliana e Eduardo - Pretensão de condenação dos réus-reconvintes ao pagamento de honorários sucumbenciais - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Pretensão de citação por e-mail dos corréus Juliana e Eduardo: Impossibilidade - CPC, art. 246 que expressamente prevê a necessidade de o citando manter endereço eletrônico cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, para fins de recebimento de citação - Inexistência de previsão legal de citação de pessoa física por meio eletrônico - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 855.1396.1408.4216

7 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Decisão que consignou que, por cautela, evitando-se futura nulidade, faz-se necessária a tentativa de citação pessoal da ré - Insurgência da parte autora - Presunção de validade da citação postal feita ao funcionário da portaria de condomínio edilício, a menos que este se recuse a entregar a carta alegando a ausência do citando - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Carta de citação recebida sem ressalvas na portaria - Suficiência da citação via postal para consumar o ato processual - Desnecessidade, a princípio, de se intentar a citação pessoal dos agravados através da expedição de mandado - Determinação afastada - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 453.0758.4136.9158

8 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Revelia - Preliminar - Nulidade de citação - Inocorrência - Citação que obedeceu ao disposto no , § 4º, havendo efetiva aceitação da respectiva carta por quem se presume responsável pelo recebimento de correspondências - MÉRITO - Pretensão do réu em discutir a dinâmica do acidente, imputando ao autor a culpa no evento danoso ou, ainda, sua concorrência - Impossibilidade - Verossimilhança das alegações do autor e ausência de contradição com as provas carreadas q... ()

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Doc. 354.9648.9895.0594

9 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença que considerou válida a citação, decretando a revelia das rés e acolhendo a pretensão autoral - Hipótese em que o aviso de recebimento foi subscrito por pessoas diversas das citandas - Impossibilidade - O , § 1º, determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Nulidade do ato citatório - Recurso provido.

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Doc. 911.4990.5421.8859

10 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que determinou a realização de ato citatório ou a indicação de novo endereço. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação. Descabimento. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a declaração de validade da citação recebida por terceiro, ainda que com o mesmo sobrenome do executado. Irrelevância. Citação que é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do CPC, art. 242. Citação que não pode ser reputada válida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 607.7166.8884.1286

11 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. O AR citatório foi recebido por porteiro do condomínio onde a executada manteve sua residência por determinado período, sem qualquer ressalva. Presunção de ciência que é relativa. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que a executada não mais residia no imóvel onde foi realizada citação no processo de conhecimento. Nulidade da citação da agravante reconhecida no presente caso. Processo anulado desde a citação. Prazo para oferecimento de contestação que fluirá no juízo a partir da intimação das partes para cumprimento deste acórdão. Agravo provido

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Doc. 537.5086.1997.0261

12 - TJSP. MONITÓRIA. CITAÇÃO.

Pretensão de que seja realizada a citação dos réus via WhatsApp. Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica. Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ 354/2020. Ausência de segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de mo... ()

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Doc. 230.5010.8267.3382

13 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Pagamento não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 256, II, §1º.

Incerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória. Cinge-se a controvérsia a definir se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital. Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional está a carta rogatória, que pode ser meio de citação quando o citando residir no exterior, em endereço certo e conhecido. Nada obstante, o , II, estab... ()

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Doc. 851.6381.2204.3135

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇOS FORNECIDOS - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS REFERIDOS LOCAIS - NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE RECONHECIDA.

A validade da citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do réu ou executado, e, por se tratar de uma ficção jurídica - na medida em que há a presunção de ciência do feito em desfavor do requerido/executado - é medida extremamente gravosa, capaz de gerar cerceamento do direito de defesa. É por tal razão que se exige, além da prova de que a parte ré/executada esteja em local incerto, o esgotamento de meios para realização ... ()

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Doc. 603.8356.0494.6969

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇOS FORNECIDOS - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS REFERIDOS LOCAIS - NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE RECONHECIDA.

A validade da citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do réu ou executado, e, por se tratar de uma ficção jurídica - na medida em que há a presunção de ciência do feito em desfavor do requerido/executado - é medida extremamente gravosa, capaz de gerar cerceamento do direito de defesa. É por tal razão que se exige, além da prova de que a parte ré/executada esteja em local incerto, o esgotamento de meios para realização ... ()

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Doc. 886.5453.7330.1953

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou pleito do executado - Insurgência - DA NULIDADE DA CITAÇÃO - Citação efetivada por carta recebida pela mesma funcionária do condomínio - Validade da citação recebida por funcionários, sem nenhuma ressalva, na portaria de condomínio - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - Presunção legal de validade da citação - Possibilidade de comprovação de ausência de cientificação no caso concreto - Precedente do STJ e desta Colenda Câmara - Citando que não se... ()

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Doc. 250.4290.6699.2368

17 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial.. Nulidade de sentença. Vício na querela nullitatis citação. Contrato de locação comercial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Ausência. Produção probatória. Magistrado. Nova perícia. Desnecessidade. Citação. Nulidade. Relação entre citando e endereço. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3 - O acórdão vergastado assentou que er... ()

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Doc. 234.7402.5552.4437

18 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, visando a concessão de liminar para a imediata soltura do paciente, alegando nulidade da citação por edital e constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva. 2. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade da citação por edital, a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do paciente. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve... ()

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Doc. 108.4092.9000.0900

19 - TST. Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia» (, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a cit... ()

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Doc. 609.1468.0936.9827

20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 164.7400.5012.7000

21 - TJSP. Citação. Via postal. Simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por terceiro. Inadmissibilidade, uma vez que a entrega pelo carteiro deveria ser feita pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Ausência de citação válida daquele corréu que inviabilizou o início da fluência do prazo de oferecimento da contestação (CPC, art. 241, III). Descabimento, portanto, do decreto de revelia que fundamentou o acolhimento da pretensão deduzida pelo demandante. Recurso provido para anular o processo.

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Doc. 967.1976.2597.1707

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO À CITAÇÃO PELO WHATSAPP OU E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE.

Para que ocorra a citação por meio eletrônico é imprescindível o prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Não obstante, edição de Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG 2265/2017 do TJSP que informa a abstenção deste Egrégio Tribunal de Justiça de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Recurso não provido

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Doc. 849.2958.2723.2578

23 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 248, §4º, DO CPC). REVELIA DECRETADA. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO MESES ANTES DA ENTREGA DO AR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de despejo e cobrança de aluguéis ajuizada em face dos locatários e do fiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, sem ressalvas, quando o citando não morava mais no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando do aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 1º. 4. Validade da entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC. 5. Presunção relativa de veracidade da entrega do mandado ao citando pelo funcionário, a qual foi elidida no caso em concreto, com a comprovação de mudança de endereço meses antes da diligência citatória. 6. Nulidade da citação e, por conseguinte, anulação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja devolvido o prazo de resposta para o primeiro apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do terceiro réu (fiador) conhecido e provido, segundo apelo prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, § 1º e §4º.

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Doc. 947.8884.5033.1110

24 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e considerou válida a citação - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Conforme disposto no § 4º do , nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escr... ()

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Doc. 859.3015.9397.5817

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infração à legislação de posturas municipais - Exercício de 2017 - Insurgência, somente no capítulo, que não acolheu a preliminar de nulidade de citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo do devedor - Decisã... ()

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Doc. 383.0793.4999.9784

26 - TJSP. Agravo de instrumento - Citação por hora certa - Nulidade - A dinâmica dos fatos, tal como descrito pelo oficial de justiça (presunção de veracidade), não permite concluir pela possível tentativa de ocultação do citando, requisito indispensável, nos termos do CPC, art. 252 - A suspeita de ocultação deve ser bem detalhada na certidão, a fim de permitir o controle pelas partes e pelo juízo, sob pena de nulidade - A simples não localização do citando, e a falta de conhecimento por pessoa da família ou vizinhos do motivo da ausência, por si só, não é característico de dissimulação - Demais disso, a carta, expedida na forma do CPC, art. 254, foi endereçada aos cuidados do genro, e não ao sócio da pessoa jurídica-citanda - Vício formal configurado - Nulidade da citação declarada - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 175.8181.9000.2300

27 - TRT2. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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Doc. 231.0110.8328.5731

28 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Nulidade. Funcionário da Portaria. Entrega. Documento escrito. Presunção relativa. Prova em contrário. Admitida.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3 - O , § 4º determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entre... ()

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Doc. 439.3030.5942.5783

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo da devedora - Decisão mantida - Recurso improvi... ()

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Doc. 192.0391.6646.5411

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARTA CITATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS - IRRELEVÂNCIA - SUPRIMENTO DA FALTA OU DA NULIDADE DA CITAÇÃO - ART. 239, § 1º DO CPC. 1.

A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de se defender; com ela, dá-se ao citando a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, abrindo espaço para um julgamento justo e equânime. 2. É por isso que, segundo dispõe o , caput: «Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". 3... ()

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Doc. 776.4374.5761.3856

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato citatório. Possibilidade. Ação de cobrança julgada à revelia. Posicionamento do c. STJ no sentido de que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC. Hipótese em que o aviso de recebimento da citação postal foi assinado p... ()

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Doc. 150.4705.2015.2900

32 - TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Competências territoriais distintas. Prevenção. Local da primeira citação válida.

«Havendo conexão entre ações que tramitam em juízos de competência territorial distintas, é prevento o juízo no qual se deu a primeira citação válida, nos termos do No caso dos autos, o agravante não comprovou a ocorrência de citação válida na ação em trâmite na comarca de Caapora-PB. Por outro lado, compareceu espontaneamente aos autos da ação de busca e apreensão que lhe move o agravado. Assim, à míngua de comprovação de citação válida no proces... ()

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Doc. 190.6100.0749.5734

33 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO REALIZADA NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVELIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de resolução de contrato e indenização, decretou a revelia do agravante ao reconhecer a validade da citação realizada na portaria do condomínio em que reside, com fundamento no art. 248, §4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a presunção de validade da citação entregue ao funcionário da portaria do condomínio pode ser afastada mediante prova em co... ()

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Doc. 103.1674.7429.9900

34 - STJ. Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC/1973, arts. 103, 114 e 219, «caput».

«Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência, prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação, pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do art. 219 «caput» do CPC/1973.»

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Doc. 212.7003.5654.0898

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2005 a 2007 - Taxa de licença - Exercícios de 2005 e 2006 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, somente no capítulo, que reconheceu a nulidade da citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o co... ()

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Doc. 698.4735.1371.2040

36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial que tem por objeto taxas condominiais. Apelante que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» «nos condomínios edilícios», consoante expressa disposição do Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Ap... ()

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Doc. 482.9155.6217.4460

37 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A ACOLHEU, PARA CONVERTER O ARRESTO SOBRE NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EM PENHORA - DESPROVIMENTO - O

art. 248, §1º do CPC exige que a carta citatória postal seja entregue pessoalmente ao citando, exceto quando entregue ao responsável pelo controle de acesso a condomínio edilício, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o aviso de recebimento retornou ao remetente. Frustração da citação pelo correio que exigiria seu refazimento por oficial de justiça, na forma do , o que não ocorreu, resultando em indevida ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e... ()

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Doc. 226.0770.7776.6353

38 - TJSP. VOTO 42092 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 783.6000.7019.9943

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que não reconheceu a nulidade de citação - Recurso da executada - Em regra, a citação de pessoa física é efetuada por correio, com a carta entregue diretamente ao citando (art. 248, caput e §1º, CPC) - Previsão flexibilizada quando o destinatário reside em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, §4º, CPC) - Citação recebida por funcionário da portaria possui presunção relativa de veracidade, c... ()

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Doc. 367.6713.2460.8893

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Executada que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» «nos condomínios edilícios», consoante expressa disposição do Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Agravante que admite residir no co... ()

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Doc. 164.4075.4016.6200

41 - TJSP. Embargos do devedor. Revelia. Efeitos. Inaplicabilidade. Ausência de citação da parte para se defender com ciência de que a sua inércia implicará em aceitação dos fatos descritos na petição inicial. Presunção relativa de veracidade decorrente da ausência de impugnação dos embargos. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Recurso improvido.

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Doc. 136.3690.6000.0000

42 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames legais, eis que fo... ()

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Doc. 240.8201.2607.7789

43 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Citação ficta ou indireta. CPC, art. 248, § 4º. Citação mediante carta. Entrega a funcionário responsável na Portaria. Lote com controle de acesso. Possibilidade. Presunção relativa de validade. Reforma do acórdão recorrido.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/11/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas durante o processo de execução, e (II) é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3 - Em conformidade com ... ()

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Doc. 608.9202.1927.9316

44 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP»)

No tema, foi reconhecida a transcendência da matéria na decisão agravada, mas negado provimento ao agravo de instrumento. Os reclamados defendem que não restou comprovada a citação pessoal. No que tange ao procedimento de citação, o art. 841, caput e § 1º, da CLT, prescrevem que a notificação será encaminhada à reclamada por « registro postal com franquia « ou, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado «, por edital. Já o , II, i... ()

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Doc. 987.9684.1296.1172

45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Tratando-se especificamente da citação por edital, o CPC/2015 dispõe ser essa modalidade excepcionalíssima, devendo-se ocorrer somente quando completamente ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, II e § 3º). Lei processual que, contudo, prevê como requisito à citação por edital a afirmação do autor informando a presença das circunstâncias autorizadoras (art. 257, I). 2. No caso, após a sobrevinda ... ()

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Doc. 848.4972.3273.7298

46 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DECORRENTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

citação prevista no art. 248, §4º do CPC gera presunção juris tantum, que admite prova em contrário da regularidade da citação - Ficando comprovado nos autos que a carta de citação foi entregue em condomínio edilício em data em que o réu encontrava-se em viagem para o estrangeiro, com retorno ao país depois do prazo de contestação, é inegável reconhecer a nulidade do ato citatório, ficando anulado todos os atos processuais supervenientes - Sentença mantida - Recurso desprovi... ()

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Doc. 551.2508.5229.9180

47 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILE - NULIDADE DA CITAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

validade da citação realizada por meio do serviço de portaria em condomínio edilício, instituída no art. 248, §4º do CPC, gera presunção relativa, ainda que recebida sem oposição, admitindo-se prova de sua invalidade - Na hipótese dos autos, na data da citação anulanda, a autora já não mais residia no endereço para onde a carta citatória foi remetida, o que era de conhecimento do réu ao menos seis meses antes, quando lhe enviou notificações de cobrança - Citação anulada ... ()

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Doc. 533.4958.4802.8414

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULITATIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO POSTAL. RECEPÇÃO DA CARTA CITATÓRIA POR FUNCIONÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, ONDE RESIDE O CITANDO. art. 248 § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER ELIDIDA QUANDO COMPROVADO QUE O DESTINATÁRIO NÃO RESIDE NO CONDOMÍNIO, O QUE NÃO É O CASO. COMPROVADO O RECEBIMENTO DA CARTA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. LIVRO DE PROTOCOLO COM RUBRICA DE RECEBIMENTO NO MESMO DIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SENDO PRÁTICA COMUM E ACITÁVEL NOS CONDOMÍNIOS A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA À PESSOAS QUE HABITAM A UNIDADE QUANDO O DESTINATÁRIO NÃO SE ENCONTRA NO MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 426.6250.9342.3551

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a nulidade da citação por ausência dos requisitos formais e, por consequência, anulou os atos subsequentes, determinando a devolução de valores levantados e a liberação dos bens bloqueados. Insurgência do exequente. INADMISSIBILIDADE. Certidão do Oficial de Justiça constando a expressão «exararam cientes» pelos executados, sem, contudo, haver assinatura ou documento equivalente nos autos, nem indicação de identificação das partes citadas. Circunstância ... ()

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Doc. 162.4202.3000.9600

50 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.

«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (). 2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia» (, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 3. Para a cit... ()

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