Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ações sucessivas de consignação em pagamento contra o locador. Alegação de que os aluguéis vincendos deveriam ser depositados em continuação na primeira demanda. Faculdade do devedor. Consignatórias referentes a períodos diversos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 892. (Cita doutrina).

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2 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que delimitou a cobrança do débito, nos presentes autos, quanto a prestações posteriores, até o mês de agosto de 2022, tendo em vista o ajuizamento pelo devedor de demanda de consignação em pagamento tendo por objeto as prestações a partir dessa data. Insurgência do exequente. Impertinência. Inteligência do CPC, art. 323. Contemplação, por decisão condenatória em matéria de prestações sucessivas, ao pagamento de parcelas vencidas no curso do processo, que tem por pressuposto a falta de pagamento ou a inexistência de tentativa de consignação por parte do devedor. Proposta demanda consignação em pagamento, a consumação ou não desse efeito passa a ser matéria a ser solucionada no âmbito daquela demanda. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido

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3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Avença que prevê pagamento em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, fixadas previamente as taxas de juros mensais e anuais, a comissão de permanência em eventual período de inadimplência. Abusividade por parte da instituição financeira não comprovada. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusulas e condições avençadas livremente que devem ser cumpridas. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento improcedente. Recurso provido em parte.

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4 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito (veículos). Revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento. Previsão de pagamento do valor emprestado em prestações mensais e sucessivas com valor fixo. Conhecimento prévio, pelo autor, das taxas de juros mensal e anual incidentes sobre o valor mutuado. Inexistência de capitalização dos juros. Limitação dos juros afastada. Abusividade não comprovada. Reconhecimento da obrigação de pagamento das parcelas do contrato nos valores discriminados. Prevalência das cláusulas e condições livremente pactuadas pelas partes, no contrato. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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5 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão resolvendo a arrematação com fundamento no inadimplemento do arrematante. Parcelamento do lanço em 30 prestações mensais e sucessivas. Ofício do Banco do Brasil que apenas demonstra a consignação de doze parcelas. Arrematante que não logrou demonstrar o pagamento das demais prestações, corrigidas monetariamente, conforme auto de arrematação. Resolução da arrematação. art. 903, §1º, III, do CPC. Desprovimento.

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6 - TJDF. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de pedido reconvencional. Alegada inadimplência anterior e prestações pagas em atraso. Ausência de pagamento caracterizada pela conduta da consignada. Abatimento de valores no débito. Possibilidade. Depósitos judiciais inferiores ao devido. Quitação parcial do débito no período consignado. Continuidade de depósitos após a sentença. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 541.

7 - TJDF. Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Comprovação dos depósitos. Concessão de efeito suspensivo. Não cabimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 541.

8 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Determinação de prestação de contas relativas a período anterior e posterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade - Delimitação do pedido inicial às contas do período de janeiro/2002 até o ajuizamento da ação - Pedido certo e determinado - Inaplicabilidade do CPC, art. 323 - Prestações sucessivas relacionadas exclusivamente ao pagamento ou consignação de valores - Impossibilidade de interpretação extensiva para alcançar a prestação de contas - Necessidade de restrição das contas ao período delimitado pelo autor em inicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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9 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

10 - TJRS. Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.

11 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1.

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, RESTOU PATENTEADA A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA PELA NÃO CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF, RAZÃO PELA QUAL A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 6.4 E CAPÍTULO XVI, VALENDO ASSINALAR QUE OS VALORES CONSIGNADOS NOS PRESENTES AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE, CONSIDERANDO-SE O VALOR DO FINANCIAMENTO ESTABELECIDO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. REQUER REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. REQUER REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

15 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294/TST. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais de gratificação semestral em decorrência da alteração de sua base de cálculo mediante norma coletiva. Trata-se, portanto, de pretensão decorrente de alteração do pactuado, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei, razão pela qual aplicável à hipótese, a primeira parte da Súmula 294/TST: « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-I DO TST. Caso em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido, para excluir da condenação o pagamento do adicional de transferência e reflexos. Esta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que o adicional de transferência somente é devido nos casos em que a transferência é provisória. No caso presente, restou consignado pela Corte Regional que « a transferência se deu em caráter definitivo, tendo ocorrido apenas uma no período imprescrito, desde 2008 «. Desse modo, não há dúvidas acerca do caráter definitivo da transferência. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do adicional de transferência, nada obstante o caráter definitivo da transferência, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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17 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Aposentado que, supondo contratar empréstimo consignado, é surpreendido com a perpetuação dos lançamentos de parcelas em seu contracheque por prazo além do ajustado. Contrato indesejado de cartão de crédito consignado. Postura abusiva da instituição financeira. Rescisão do contrato. Declaração de quitação do débito. Repetição em dobro. Dano moral com valoração adequada do quantum. 1. Alega o autor a contratação de empréstimo consignado no valor de R$829,00 a ser pago em 97 prestações mensais e sucessivas de R$43,65. Reclama a perpetuação dos lançamentos em seu contracheque por 14 anos. 2. Aplica-se ao caso em comento as disposições do CDC observado o entendimento já cristalizado no verbete sumular 297 do STJ. 3. Salta aos olhos o instrumento de contratação impresso em letras miúdas e de difícil leitura onde a colocação de um pequeno ¿x¿ no preâmbulo do mesmo faz com que o cliente, desejoso da contratação de um empréstimo consignado, seja induzido a contratação de um cartão de crédito consignado como alega a ré em defesa. 4. O autor procurou a instituição pretendendo a contratação de empréstimo consignado dadas as suas facilidades. Sua narrativa é plausível e similar a outras vistas em uma enxurrada de demandas análogas apreciadas por este Tribunal. 5. A simples análise do instrumento de contratação apresentado (em letras miúdas e sem total preenchimento) assim como a perpetuação de cobranças pelo absurdo prazo de 14 anos totalizando o pagamento de R$7.333,20 por um crédito liberado de R$829,00 deixa induvidosa a abusividade da contratação ora imputada ao autor. A prosperar o pleito autoral e já seria a ré beneficiada com o pagamento de um empréstimo consignado em juros muito acima do normalmente ofertados por este produto. 6. Cabível a rescisão do contrato com a imposição da obrigação de não fazer consistente na abstenção de lançamento de parcelas no contracheque do autor sob pena de multa assim como sendo declarada inexistente qualquer débito ora advindo do presente contrato em relação ao autor. 7. Cabível a repetição em dobro dos valores abusivamente cobrados e pagos pelo autor. Convém observar recente tese aprovada pelo STJ que visa pacificar a interpretação do §unico do CDC, art. 42 no sentido de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva¿ (EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697). 8. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja dano moral. Valor indenizatorio arbitrado de R$5.000,00 que se mostra justo e adequado. 10. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.

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18 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência. A contratação discutida na presente ação foi realizada em 21/08/2017 (fls. 95), enquanto a ação foi ajuizada em 21/11/2023. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) não decorrido. Por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início somente a partir do último desconto, na medida em que se trata de contrato de prestações continuadas. Em consequência, não há que se falar em prescrição, uma vez que os descontos permaneceram sendo realizados sobre o benefício da autora até pelo menos o ajuizamento da presente ação. Não há decadência que se possa associar ao litígio. Obrigação de trato sucessivo. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Mérito. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Assinatura da autora posta no contrato. Autora que alega ter devolvido ao Banco o valor do saque. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Opção da parte autora pelo pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do respectivo benefício, descontado eventual pagamento realizado pela parte autora, que deverá ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença. Precedente. Recurso provido, em parte.

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19 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Empréstimo consignado não autorizado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro do indébito. Danos morais. Prescrição afastada. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega não ter contratado o empréstimo consignado objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. (i) A prescrição quinquenal alegada pelo réu. (ii) A restituição simples ou em dobro dos valores indevidamente descontados. (iii) O cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A prescrição quinquenal alegada pelo réu não se aplica, pois se trata de contrato de prestações sucessivas. O prazo prescricional é decenal, conforme CCB, art. 205, e o último pagamento ocorreu em 01/2018, estando a ação dentro do prazo. 4. Comprovada a inexistência de relação jurídica e a irregularidade dos descontos, a restituição deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à violação da boa-fé objetiva. 5. Configurados os danos morais, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e o sofrimento causado pelos descontos indevidos. Banco réu que não comprovou disponibilização de valores em conta bancária da parte autora, a qual impugnou em réplica afirmando a ausência de comprovação de valores disponibilizados com relação ao contrato em discussão. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Banco réu não provido e Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «Em casos de descontos indevidos decorrentes de fraude em contrato de empréstimo consignado, é cabível a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, com base na violação da boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 22/10/2013; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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20 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVISÃO DO PENSIONAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. INCONFORMISMO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 3º, II DO CPC. DIREITO À REVISÃO QUE RESTOU INCONTROVERSO, EIS QUE O RÉU NÃO RECORREU QUANTO A TAL PARTE DA SENTENÇA. ASSISTE RAZÃO AO RÉU COM RELAÇÃO À SUA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS, CABENDO, ENTRETANTO, SUA LIMITAÇÃO DE ACORDO COM OS TERMOS DA SÚMULA 111 DO EG. STJ, SEGUNDO A QUAL «OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA.» NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS SOBRE OS VALORES DEVIDOS, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CABE SER OBSERVADA A TESE FIRMADA PELO EG. STJ (TEMA 905), NO JULGAMENTO DO RESP 1.495.146/MG). PRECEDENTES. ASSIM, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS DEVERÃO SER APLICADOS JUROS DE MORA, INCIDINDO A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, ADOTANDO-SE OS ÍNDICES FIXADOS NO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ, PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, MERECENDO, O JULGADO, TAMBÉM NESTE PONTO, PEQUENO REPARO. RESSALTE-SE, PORÉM, QUE TAIS ÍNDICES DEVERÃO VIGORAR APENAS ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVERÁ SER ADOTADA, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS, A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO JÁ CONSIGNADO NA SENTENÇA. POR FIM, DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85, QUE ASSIM DISPÕE: «NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.» DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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22 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM DOBRO, E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DESACOLHIDA. A OBRIGAÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DE EXECUÇÃO CONTINUADA, POSTO QUE SE PROTRAI NO TEMPO, EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS E CONSECUTIVAS, DE MODO QUE A PERCEPÇÃO PERIÓDICA DAS PARCELAS REDUNDA NA RENOVAÇÃO, A CADA MÊS, DO PRAZO DECADENCIAL. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É DECENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 205 DO CC. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, SUA CONTAGEM É ENCETADA NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.STJ. 5. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 14 (QUATROZE) ANOS, HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE 03 (TRÊS) TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS PARA A CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 6. EMPRESA DEMANDADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO, DO QUAL CONSTAM AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO À CONSUMIDORA A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESCUROU DOS SEUS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. 7. INOBSTANTE A DEMANDANTE NÃO TENHA DESFRUTADO DO PLÁSTICO COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS, CERTO É QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MERA LIBERALIDADE, NÃO SENDO TAL FATO, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, APTO A DESNATURAR O CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 8. TODAVIA, AINDA QUE SE RECONHEÇA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ADESÃO DA PARTE AUTORA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM COMENTO, EM CONTRAPARTIDA, O MINUDENTE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO, APÓS A ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE, APUROU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO APLICAR A TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA ENTRE OS CONTENDORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO INSTRUMENTO, EFETUOU A ARRECADAÇÃO DE VALORES EM EXCESSO, OS QUAIS DEVERÃO SER RESTITUÍDOS À MUTUÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 9. O APÊNDICE 1 DO LAUDO TÉCNICO, ALÉM DE DEMONSTRAR, DE FORMA ACURADA, A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2009 A JULHO DE 2023, NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUOU A COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS, PORTANTO, INDEVIDOS, MESMO TENDO SIDO MANTIDAS HÍGIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUAS PELOS CONTRATANTES. 10. MALGRADO A PARTE RÉ TENHA SIDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXOU DE IMPUGNÁ-LO, ESTANDO A MATÉRIA SOB O MANTO DA PRECLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO, EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 1.413.542/RS, NA DATA DE 21/10/2020. 11. O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR À AUTORA O MONTANTE APURADO PELO PERITO NOMEADO NO ¿APÊNDICE 1¿ DO LAUDO CONTÁBIL NÃO SE FUNDA NA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS INSERTAS NO CORRESPONDENTE INSTRUMENTO, MAS SIM, NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ OCORRIDA DURANTE A EXECUÇÃO DO AJUSTE, CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DA ARRECADAÇÃO DE VALORES MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA MUTUÁRIA APÓS ESTA JÁ HAVER QUITADO SUA DÍVIDA. 12. PERCALÇOS NOTICIADOS PELA REQUERENTE QUE TRANSCENDEM AQUELES QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO MERO ABORRECIMENTO, POIS A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES REALIZADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À TODA EVIDÊNCIA, REVERBEROU NEGATIVAMENTE NA SUA SUBSISTÊNCIA E EM SUA PSIQUÊ, PRECIPUAMENTE, PORQUE DURANTE O PERÍODO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO EXCESSIVAMENTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DEVENDO SER REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 5.000,00, RESTANDO OBSERVADOS, ASSIM, OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO BALIZADORES DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 13. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS INSERTAS NO ART. 389 E EM SEU PAR. ÚN. E ART, 406 E SEU § 1º, TODAS DO CC. IV. DISPOSITIVO 14. PARCIALMENTE PROVIMENTO AOS RECURSOS. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 205; 389, PAR. ÚNICO; 406, § 1º, 944, PAR. ÚNICO. AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP. RESP 1.413.542/RS

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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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25 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS (ART. 178, II, CC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I.

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

28 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de que desejava contratar empréstimo consignado puro, mas que foi surpreendida com a formalização de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Demandante idosa que faz jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, segundo o qual «são isentos de pagamento de custas judiciais (...) os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos". Prejudicial de mérito atinente à prescrição que merece prosperar em parte. Discussão relativa a obrigação de trato sucessivo. Aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme inteligência do Verbete Sumular 207 deste Nobre Sodalício e do CDC, art. 27, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda. Continuidade dos descontos, realizados a cada mês, que afastam a alegação de decadência na espécie. Jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual. Análise de todo o processado a revelar que o Demandado não logrou êxito em se desincumbir, oportuna e eficazmente, do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Ausência de juntada do contrato de cartão de crédito consignado impugnado, tampouco de faturas que pudessem evidenciar o uso do plástico pela Postulante para a realização de compras, inexistindo, ainda, indícios de que o referido meio de pagamento haja sido enviado e desbloqueado. Documentos adunados extemporaneamente pelo Recorrente, somente por ocasião da interposição do Apelo, sem qualquer justificativa idônea para a sua não colação em momento anterior, conforme exigido pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. Preclusão temporal que impossibilita a consideração da prova documental juntada em momento inadequado para a revisão do julgado de 1º grau. Obiter dictum, verificação de que a documentação apresentada não se mostra apta a infirmar as conclusões do Juízo a quo. Capturas de telas contendo trechos de pacto diverso do impugnado no presente feito e reprodução parcial de carteira identidade sem os dados de qualificação de sua titular e com fotografia de pessoa que não se assemelha minimamente com a dos documentos anexados pela Autora. Registros internos que não se afiguram meio idôneo para comprovar a ausência de descontos. Extrato da autarquia federal, com a demonstração de abatimentos consignados, que possui mais robustez probatória em relação a elemento unilateralmente produzido pela instituição financeira. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente em seu dever anexo de informação. Falha na prestação do serviço verificada. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Relator Ministro Og Fernandes, j. 21/10/2020). Dano moral configurado, sobretudo diante das cobranças, diretamente em benefício previdenciário de idosa, a título de cartão de crédito comprovadamente não contratado. Verba compensatória, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não comporta qualquer redução, já que se mostra até mesmo aquém do valor normalmente arbitrado em precedentes deste Colendo Tribunal. Reforma, em parte, da sentença vergastada, tão somente com vistas a reconhecer a prescrição da pretensão relativa às prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO PELO MUTUÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PLEITO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. 1.

30 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

31 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO art. 10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022. LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POSSÍVEL SOMENTE APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA SE ADMITIR O CANCELAMENTO DO VÍNCULO. I. CASO EM EXAME

32 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO EM PARTE -

33 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. USO DOS BANHEIROS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. LINHA DE PRODUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. ÓBICE DO ITEM I DA SÚMULA 296/TST. 1.1. A controvérsia alçada a esta Corte se assenta sobre a configuração ou não de dano moral em hipótese em que a trabalhadora que labora em linha de produção se submete à exigência de comunicar a ida ao banheiro. 1.2. É pacífico o entendimento no âmbito desta C. Corte Superior que a imposição de restrições ao uso de instalações sanitárias configura conduta antijurídica do empregador expressa na afronta à dignidade da pessoa humana e constrangimento à liberdade de ação, à intimidade, e à própria integridade física dos empregados (art. 1º, III, da CF/88e 223-C, da CLT), que ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador. Precedentes. 1.3. No entanto, a situação em análise possui contornos fáticos que a afasta da incidência do entendimento acima indicado. Ora, a Corte a quo assentou que « a estrutura da organização empresarial em linha de produção exige coordenação e demanda, por vezes, substituição « e que, no caso, « não se vislumbra restrição indevida do direito de satisfação das necessidades fisiológicas da empregada, alem daquela decorrente da mera organização do trabalho «. Restou ainda consignado que não há prova oral ou documental que demonstre a ocorrência de situação aguda enfrentada pela reclamante relacionada à conduta organizacional adotada pela reclamada. Essa situação se afasta da hipótese de restrição e limitação do uso de banheiros. 1.4. Diante de quadros fáticos em que há a consignação da necessidade de comunicação do trabalhador para a ida ao banheiro em virtude da exigência de coordenação da linha de produção, e inexistindo registro de restrição ao uso dos sanitários, a jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho tem se fixado no sentido de que não há a configuração do dano moral. Precedentes. 1.5. Restando consignado que não houve situação de constrangimento ou de privação enfrentada pela reclamante e tampouco restrição indevida de acesso aos sanitários, tem-se que o equacionamento judicial não viola o CF/88, art. 5º, X. 1.6. Os arestos colacionados oriundos do TRTs das 1ª, 4ª, 9ª, 13ª e 15ª Regiões não abordam as premissas fáticas adotadas pela Corte Regional, notadamente quanto ao contingenciamento inerente à linha de produção, revelando-se, portanto, inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O CPC, art. 323 dispõe que, « Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las» . Nesta linha, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que é viável a condenação em parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato (CPC, art. 323), de modo que se evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .

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34 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

35 - TJSP. Apelações - Empréstimos consignados e comuns - Autora pensionista de regime especial do serviço público - Ação revisional c/c cominatória - Sentença de acolhimento do pedido, quanto ao corréu Banco Pan, para limitar os descontos realizados em folha de pagamento das parcelas do contrato de empréstimo consignado, e de rejeição dos pedidos quanto aos demais corréus. Irresignação da autora improcedente e do corréu Banco Pan parcialmente procedente. 1. Pleito recursal da autora de suspensão integral de descontos efetuados em conta corrente referentes aos mútuos comuns, com fundamento na revogação de autorização da autora para tanto. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Recurso não conhecido nessa passagem. 2. Contratos de empréstimo consignado. Hipótese em que os descontos das parcelas referente ao contrato de mútuo consignado celebrado entre a autora e o réu Banco Pan ultrapassam 35% dos rendimentos líquidos da primeira, estabelecido pela Medida Provisória 1.006/2020, convertida na Lei 14.131/2021, se considerado o valor descontado a título de prestação do contrato celebrado anteriormente com o Banco do Brasil. Acertada a limitação dos descontos das prestações do contrato celebrado com o Banco Pan, de forma sucessiva, a 35% dos rendimentos líquidos auferidos, observando-se o valor da parcela do contrato antecedente. 2.1. Cartão de crédito com margem consignável também celebrado na vigência referida Medida Provisória. Descontos das parcelas, contudo, que obedecem a margem legal de 5%. Incabível, portanto, a limitação referente ao cartão de crédito consignado na medida pretendida pela autora. 3. Contratos de empréstimo comum celebrados com o corréu Banco do Brasil. Inviável limitar os descontos referentes a tais contratos, realizados em conta corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). 4. Honorários devidos ao advogado da autora arbitrados com exagero. Valor atribuído à causa não retratando a efetiva expressão econômica do litígio, que é dada pelo proveito efetivamente obtido com a demanda, ínfimo no plano econômico. Cenário impondo a fixação dos honorários com base no critério do CPC, art. 85, § 8º, considerando ainda a simplicidade da demanda e a circunstância de ter ela sido julgada de plano. Honorários que se arbitra na importância de R$ 1.500,00. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir os honorários arbitrados em proveito do advogado da autora. Deram parcial provimento à apelação do réu, conheceram em parte da apelação da autora e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.

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36 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO SEM EFEITO INFRINGENTE. -

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTES DESCONTADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

38 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Súmula 294/TST. Gerente bancário. Jornada de seis horas diárias assegurada por norma interna da cef. Alteração da jornada para oito horas mediante novo regulamento.

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Decadência. Inexistência de supressão de vantagem denominada gratificação extra. Diminuição do valor do vencimento base. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

40 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO CONDENAR O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

44 - STJ. Previdenciário. Restabelecimento de benefício. Prescrição de fundo de direito. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

45 - TJDF. Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplência. Qualificação. Purga da mora. Faculdade. Exercício. Depósito elisivo. Inexistência. Alegação de existência de acordo extrajudicial no curso processual. Comprovação. Não ocorrência. Mora. Qualificação. Prosseguimento da ação. Alegação de adimplemento substancial do contrato. Inaplicabilidade. Mora qualificada. Obrigação diferida temporariamente. Compensação de créditos. Requisitos. Reciprocidade das obrigações. Liquidez das dívidas. Exigibilidade atual das prestações. Não atendimento. Inexistência de créditos em favor da locatária. Verbas sucumbenciais. Benefícios da justiça gratuita conferidos. Suspensão da exigibilidade. Consectário lógico do deferimento. Sentença. Expressão irônica. Ofensa ou depreciação do patrono da parte. Inocorrência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Litisconsórcio passivo. Prazo comum e em dobro para responder. Contagem. Simultânea e não sucessiva. CPC/1973, art. 191. Observância. Acesso aos autos. Negativa. Comprovação. Inexistência. Revelia. Pronunciamento. Manutenção. Sentença. Carência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Rejeição. Apelo. Desprovimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração da verba originalmente fixada. Sentença e apelo formulados sob a égide da nova codificação processual civil (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e CPC/2015, art. 11). Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição. Prequestionamento. CPC/2015, art. 504.

46 - TJSP. APELAÇÃO.

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). DIES A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DO FORNECEDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL. 1.

50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Servidor público. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Cobrança de valores pretéritos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.