Explosao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 596.2685.7929.9816

1 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL -

Ação de cobrança de indenização securitária - Autora que contratou com a ré seguro empresarial de equipamentos com cobertura para incêndio, danos elétricos e explosão, tendo havido negativa de cobertura de danos decorrentes de explosão de equipamento - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora contratante do seguro - Não acolhimento - Negativa de cobertura por informação inverídica - Sinistro consistente na explosão por ladrões de cofre instalado em posto de gasolina... ()

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Doc. 211.4050.6007.0900

2 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Explosão. Estádio de futebol. Perigo concreto. Crime caracterizado. CP, art. 251.

«1 - A conduta consciente e voluntária do agente em arremessar um artefato explosivo em direção aos torcedores que estavam no estádio de futebol, cria uma efetiva situação de perigo à vida ou integridade física de terceiros, caracterizando o crime de explosão. 2 - Negar provimento ao recurso.»

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Doc. 363.0658.9956.7858

3 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 103.2110.5005.8800

4 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Explosão de aparelho de aquecimento provocando danos em partes comuns. Abastecimento defeituoso de água que pode ter concorrido. Insuficiência para responsabilizar o condomínio. Irrelevância, também, do zelador ter realizado conserto ineficaz, pois estava proibido, pela convenção, de prestá-los. Responsabilidade do condômino. CCB, art. 1.529. Inaplicável.

O fato de defeituoso abastecimento de água poder ter concorrido para a explosão, ou de o zelador ter realizado conserto ineficaz, não são suficientes para atribuir a responsabilidade ao condomínio, sendo responsável o próprio condômino pela explosão do aquecedor ocorrido em seu apartamento.

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Doc. 103.1674.7264.8400

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center». Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Fatos incontestáveis. CPC/1973, art. 330. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abrir oportunidade de se fazer prova das circunstâncias da explosão para quê? Os fatos são incontestáveis, claros e autorizavam o julgamento. A explosão aconteceu porque a metodologia empregada na construção do trecho interno da rede de distribuição de gás não atendia às normas técnicas, até porque a tubulação sem encamisamento, foi lançada em local desprovido de ventilação e inacessível para reparos (laudo do Instituto de Criminalística de São Paulo).»

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Doc. 220.5061.2303.6249

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do , destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. 2 - A alteração desse entendimento, demandaria necessariamente a análise de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso... ()

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Doc. 103.1674.7352.9700

7 - TJMG. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Ausência de nulidade. Explosão de bomba em supermercado durante a madrugada. Prisão no período da tarde. CPP, art. 302, III.

«Se pouco tempo após o fato (explosão de uma bomba em um supermercado) foi acionada a Polícia, que logo foi em busca do suposto autor do delito, a circunstância de a explosão ter ocorrido durante a madrugada e a prisão na parte da tarde não implica a nulidade do APF, em consonância com o , III. Indícios de autoria são suficientes para a manutenção da prisão provisória. O caráter cautelar da constrição não exige plena certeza da autoria. Pensar de tal forma seria t... ()

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Doc. 103.1674.7148.9300

8 - STJ. Ação penal. Trancamento. Lesão corporal. Explosão de caldeira. Responsabilidade criminal.

«O princípio da responsabilidade penal subjetiva, que preconiza a máxima do «nullum crimen sine» culpa, afasta a possibilidade de atribuir-se a prática de crime a dirigentes de estabelecimento industrial em face de ferimentos provocados em operários pela explosão de uma caldeira.»

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Doc. 211.4050.6007.0800

9 - TJMG. Direito penal. Delito de explosão culposa. CP, art. 251, § 3º. Inexistência de explosão de engenho explosivo. Desclassificação da conduta para homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Réus sócios de sociedade fabricante de artefatos pirotécnicos. Absolvição pelo homicídio. Ausência de prova da efetiva participação na sociedade. Mantida a condenação (pelo homicídio) de dois prepostos que agiram com culpa, dando causa à explosão. Absolvição de um deles pelo crime descrito no CP, art. 253. Desconhecimento da ausência de autorização do exército brasileiro à sua empregadora. Extinção da punibilidade de um dos réus em relação a um dos crimes. Prescrição retroativa com base na pena in concreto.

«I - É preciso distinguir a mera substância explosiva, como a pólvora, do engenho ou artefato explosivo, que é o fruto da técnica ou de arte e feito com aquela. Se a explosão culposa que causa a morte da vítima não é causada por engenho explosivo, mas por mal acondicionamento de pólvora, a hipótese não é a da conduta prevista no , § 3º, mas a prevista no , § 3º. II - Havendo séria dúvida quanto à efetiva participação de dois dos réus na sociedad... ()

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Doc. 832.1502.3705.2480

10 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA TRANSPORTADORA POR EXPLOSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresas rés condenadas ao pagamento solidário de danos materiais, morais e lucros cessantes em razão da explosão de veículo estacionado em posto de combustíveis, com responsabilidade atribuída ao transporte de produtos químicos. A sentença fixou a indenização em R$ 169.331,00 (danos materiais), R$ 10.000,00 mensais (lucros cessantes), e R$ 20.000,00 (danos morais). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consist... ()

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Doc. 250.4290.6649.9442

11 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de furto com emprego de explosivo. Princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso de crimes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado com emprego de explosivo, conforme art. 155, § 4º-A, do CP, com pena de 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, questionando a não aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e explosão, anteriores à Lei 13.654/18. 2 - A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não aplicou o critério da consunção e fez incidir a figura prevista no § 4º-... ()

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Doc. 156.5404.3000.4900

12 - TRT3. Adicional de periculosidade. Cabimento. Adicional de periculosidade. Caldeira aquecida à lenha risco de explosão não normatizado.

«Embora seja de risco o serviço prestado junto à caldeira, cuja fonte de calor é alimentada pela queima de madeira, o risco de explosão desse equipamento, provocado por alta pressão interna do vapor d'água, não está normatizado como apto a gerar direito ao adicional de periculosidade. A NR 16 do MTE cuida das substâncias explosivas e inflamáveis ali especificas, fazendo referência ao serviço de operação e manutenção de caldeira que submeta o empregado ao risco oriundo de substâ... ()

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Doc. 103.1674.7349.7800

13 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Trabalho em área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou incêndio. Verba devida. Trata-se de hipótese em que o trabalho executado em aeronaves e também na pista de manobra, durante o abastecimento das mesmas. CLT, art. 193.

«Todos os trabalhadores que, por força do contrato, executam serviço habitual ou intermitente dentro de área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou de incêndio têm direito ao adicional previsto no »

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Doc. 103.1674.7384.5400

14 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão de fogão. Comprovação do dano e da responsabilidade. Pertinência da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, parágrafo único, II.

«Pertinente a inversão do ônus da prova em caso induvidoso de proteção ao consumidor, vitimado pela explosão de fogão, cujo modelo foi até mesmo objeto de recall. A realidade dos autos indica, claramente, como bem assinalado no acórdão recorrido, que não houve culpa da vítima, como pretendeu a empresa que sequer conseguiu trazer comprovação de tal alegação.»

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Doc. 532.2332.8169.4924

15 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Vazamento de gás, decorrente de perfuração da tubulação, que causou explosão - Autora que precisou deixar sua residência em razão do risco de explosão no local - Controvérsia recursal que se limita à possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais - Valor fixado pelo MM. Juízo a quo em R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4007.8200

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção. Indeferimento. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Cerceamento de defesa. Ausência, diante das peculiaridades do caso concreto. Pedidos do autor de indenização por dano moral e dano material que independem de prova pericial, principalmente porque já existe nos autos cópia do laudo pericial produzido pelo instituto de criminalística destinado a apurar as causas da explosão. Direito à prova que sofre limitações que visam a evitar atos impertinentes no processo (CPC, art. 130). Recurso desprovido.

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Doc. 646.7294.0500.7860

17 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. A responsabilidade do posto de combustíveis pelos danos morais sofridos pelo autor é extracontratual, decorrente da explosão ocorrida naquele estabelecimento comercial vizinho à residência do autor. Juros de mora que deveriam incidir desde a data da explosão (Súmula 54, STJ). Todavia, em observância aos limites do pedido (art. 141, CPC), os juros de mora incidirão, no presente caso, a partir da citação do réu. Apelação provida

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Doc. 855.0773.9907.3997

18 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bem móvel. Fato do produto. Explosão de celular. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Danos morais. Explosão de celular. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança e integridade física. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste C. Tr... ()

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Doc. 103.1674.7274.4700

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center». Lesões sofridas decorrentes do acidente. Regras mínimas de segurança não observadas. Responsabilidade pelo acesso do povo ao local. Risco assumido. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dono de um shopping não se livra do dever de indenizar os danos que os consumidores sofreram pela explosão do prédio que mandou construir e que inaugurou, por atos de terceiros. Isso porque a categoria do direito que se estabelece entre o proprietário do prédio que explode por gás acumulado no subsolo e os consumidores que circulam nos blocos internos, é autônoma, fruto de uma relação jurídica bilateral.»

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Doc. 180.8741.4003.5600

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Explosão de granada. Revisão da culpa. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o posicionamento da Corte regional, quanto aos fatos e às consequências decorrentes de explosão de granada em área fora de domínio do Exército, implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita devido ao que estabelece a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8495.8005.6700

21 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Crimes de furto qualificado praticado durante repouso noturno, associação criminosa e explosão. Furto qualificado. Compatibilidade entre a qualificadora e a majorante prevista no § 1º do CP, art. 155. Associação criminosa. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Explosão. Consunção. Não ocorrência. Ofensa a bens jurídicos distintos do delito de furto.

«1 - A causa de aumento prevista no § 1º do - Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto (HC 306.450/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014). 2 - Presentes a materialidade... ()

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Doc. 142.2528.7261.3196

22 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPLOSÃO OCORRIDA EM CONJUNTO HABITACIONAL. VÍTIMAS FATAIS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM DEMANDA QUE AFIRMAM QUE O ÓBITO DE 2 FAMILIARES SEUS DECORREU DA EXPLOSÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O EVENTO DANOSO NARRADO NOS AUTOS DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ VÍCIO NA SENTENÇA QUE ENSEJE SUA ANULAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL OMISSÃO PODERÁ SER SANADA NO JULGAMENTO DO APELO, CONSIDERANDO-SE O CARÁTER INTEGRATIVO DO RECURSO. NA HIPÓTESE, OCORREU UMA EXPLOSÃO NO CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA BOTAFOGO, EM 5 DE ABRIL DE 2016, CAUSANDO A MORTE DE DOIS PARENTES DOS AUTORES. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABONAR O ARGUMENTO DE QUE O EVENTO SE SUCEDEU POR CULPA DA APELADA. ISSO PORQUE OS AUTORES/APELANTES NÃO TRAZEM O DESFECHO DO INQUÉRITO POLICIAL, ASSIM COMO PORQUE HÁ INÚMERAS DEMANDAS AJUIZADAS, POR MORADORES QUE TERIAM SIDO VÍTIMAS DO SINISTRO, BUSCANDO INDENIZAÇÕES E QUE TRAMITAM NESTE TRIBUNAL E, ASSIM, VISLUMBRA-SE O INTERESSE DELES EM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS À EMPRESA. NA VERDADE, CONFORME SE INFERE DA PERÍCIA ELABORADA PELO ICCE, PROVA SUFICIENTE PARA ELUCIDAR A QUESTÃO REFERENTE À CULPA DA EMPRESA PELO SINISTRO NARRADO NOS AUTOS, A CAUSA DA EXPLOSÃO FOI O ACÚMULO DE GASES PROVENIENTES DE VAZAMENTO DE ESGOTO NO SUBSOLO DE UM DOS PRÉDIOS, NÃO HAVENDO, ASSIM, ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ NA SITUAÇÃO VERTENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ALGUM ATO DA CONCESSIONÁRIA E A EXPLOSÃO OCORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DA RÉ/APELADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO TJRJ EM CASOS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. DISPOSITIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 163.5721.0010.4100

23 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Explosão de bomba no interior de padaria. Agravo retido. Denunciação da lide ao irb. Inviabilidade. Requerimento de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença «ultra petita». Adequação aos limites da lide. Danos emergentes. Ausência de pedido. Sentença «ultra petita», a reclamar a sua redução aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum». Acidente de consumo. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Omissão de diligência. Situação de risco iminente. Lesões corporais. Incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Excludentes não configuradas. Defeito do serviço caracterizado. Dever de indenizar.

«Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o Inversão do ônus da prova «ope legis». Patenteou-se a inobservância do dever de diligência na conduta dos réus e prepostos presentes no estabelecimento comercial quando da explosão do artefato caseiro. A omissão de diligências esperadas e ao seu alcance contribuiu para o evento e suas graves conseqüências. Tais c... ()

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Doc. 150.5244.7010.7600

24 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Aparelho celular. Bateria. Explosão. CDC. Responsabilidade do fornecedor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Explosão de bateria de celular. Acidente de consumo. Fato do produto. Ilegitimidade passiva da ré comerciante. Reconhecimento.

«Em se tratando de acidente de consumo pelo fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado diretamente em casos específicos, pois não se enquadra no conceito de fornecedor (), para fins de responsabilidade solidária. Como vem defendendo a esmagadora doutrina especializada, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, e não solidária, tal como estabelecido na sentença. Ilegitimidade passiva do comerciante reconhecida, já que identificado o fornecedor do pro... ()

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Doc. 145.3720.6005.4400

25 - TJSP. Responsabilidade civl. Ato ilícito. Afirmativa de graves queimaduras na autora, provocadas por apontada explosão de aparelho celular. Desacolhimento. Prova pericial e criminal. Laudo de instituto de criminalística e perícia atestam inexistência de defeito no produto. Aparelho que havia sido exposto a fonte de calor externo. Danos existentes na parte externa do aparelho não correspondentes com os danos da parte interna. Ausência de sinal de qualquer atividade elétrica anômala interna ao telefone e à bateria, capaz de causar os danos verificados nas peças derretidas. Explosão do celular que se deu a fatores outros que não por defeito de fabricação. Responsabilidade do fabricante afastada quando provada culpa exclusiva do consumidor. Evidente a tentativa do consumidor em obter vantagem financeira indevida em detrimento do fabricante do aparelho. Preliminar de sentença «extra petita» rejeitada. Grave alteração da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé configurada, com a imposição das penas cominadas ao fato. Manutenção da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7491.9100

26 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trabalho. Explosão gerada por curto circuito na caldeira. Queimaduras em 20% do corpo do empregado. Indenização devida. Prova da culpa desnecessária. Existência de caldeira e explosão por faísca elétrica denotam atividade de risco, atraindo a responsabilização objetiva do empregador. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 927. Lei 6.939/81, art. 14, § 1º. CF/88, arts. 7º, «caput» e XXVIII e 200, VIII.

«A presença de caldeira e de explosão por faísca elétrica mostram que a atividade gerava para o empregado um risco anormal à sua integridade física, ou seja, o meio ambiente do trabalho era perigoso, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. É que os empregados nunca assumem o risco da atividade econômica (), não bastasse, o conceito de meio ambiente integra o do trabalho (, VIII), no qual vigora o princípio do poluidor pagador, com responsabilida... ()

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Doc. 241.0260.5808.3112

27 - STJ. Criminal. Hc. Incêndio. Explosão. Pleito de nulidade do

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Doc. 211.4050.6007.0700

28 - TJES. Penal. Revisão criminal. Receptação qualificada e crime de explosão. Preliminar. Nulidade em razão de defesa ineficiente, ausência de intimação em relação à emendatio libelli e utilização de prova ilícita. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição em relação aos demais crimes. Alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva no que tange ao crime de explosão. Possibilidade. Crime de receptação qualificada devidamente comprovado. Revisão conhecida em parte e, na parte em que conhecida, parcialmente procedente o pedido. CP, art. 250.

«1 - A Ação de Revisão Criminal é procedimento autônomo de impugnação, cuja fundamentação é vinculada, cingido-se aos casos taxativos do Deste modo, diante da constatação de que (1) o julgado não contraria totalmente texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos; (2) o julgado não se funda em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e (3) não se descobriram novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriz... ()

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Doc. 174.1192.4006.3800

29 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de associação criminosa, furto qualificado, explosão. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Audiência de instrução e julgamento marcada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão não se mostra amparada em elementos abstratos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e periculosidade por parte do recorrente e demais corréus, que praticaram a destruição de caixas eletrônicos por meio de explosão. Veja-se que ficaram devidamente demonstrados na decisão os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi empregado pela organização criminosa. 2. Recurso em habeas ... ()

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Doc. 549.2410.8607.3597

30 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Possuir e deter artefato explosivo de uso restrito (, § 1º, III) e explosão culposa (, § 3º), em concurso material de delitos. Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Conjunto de provas formado nos autos que é amplo e robusto e, assim sendo, confere lastro à condenação do recorrente. Posse de artefato de uso restrito. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade subjetiva. Impo... ()

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Doc. 185.7263.4002.6200

31 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Proibição de pesca. Nexo causal.

«1 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado, o qual evaporou logo após o acidente, não sendo a causa d... ()

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Doc. 103.1674.7419.9600

32 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiro. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito caracterizado. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17, I. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«O depósito de artefato explosivo na composição ferroviária por terceiro não é fato conexo aos riscos inerentes do deslocamento, mas constitui evento alheio ao contrato de transporte, não implicando responsabilidade da transportadora.»

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Doc. 150.5244.7015.2700

33 - TJRS. Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. 2. Situação fática em que policiais militares, para o fim de controlar manifestação de vendedores ambulantes no centro de Santa Maria/RS, utilizaram-se de força desproporcional, inclusive empregando balas de borracha e bombas de efeito moral em região de grande movimento, vindo... ()

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Doc. 165.2483.1000.0000

34 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.

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Doc. 816.4737.9445.4588

35 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegado defeito de fabricação - Explosão decorrente de vazamento de gás - Realização de prova pericial - Laudo atestando inexistência de defeito no fogão e na válvula reguladora de pressão - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Alegada falha no forno e na válvula fabricados pelas rés, que teria acarretado vazamento de gás e explosão - Laudo pericial que atestou falha na instalação da mangueira de PVC, contrariando instruções de montagem -... ()

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Doc. 144.9642.8002.2800

36 - TJSP. Direito de vizinhança. Explosão de pedreira. Fragmento de rocha arremessado. Atividade perigosa. Danos materiais e morais. Reconhecimento. Indenização satisfatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 107.7163.9000.1600

37 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Empregado. Responsabilidade objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«1 – A jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que, na hipótese de acidente de trabalho, quando o infortúnio tenha relação com o risco acentuado inerente à atividade empresarial ou à função exercida pelo trabalhador, pode ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa. Precedentes. 2 - No caso concreto, porém, as premissas fáticas registradas pelo TRT foram as seguintes: a) o reclamante era pintor, empregado da empresa Pinturas Ypiranga, pre... ()

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Doc. 103.1674.7406.5200

38 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Explosão de loja de fogos de artifício. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa da procuradoria de assistência judiciária. Responsabilidade pelo fato do produto. Vítimas do evento. Equiparação a consumidores. CDC, art. 12 e CDC, art. 82. CF/88, art. 5º, V, X e XXXII. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do art. 82 e incs. do CDC, bem assim ... ()

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Doc. 183.1085.8004.0600

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 2 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal entre tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) e a conduta por elas perpet... ()

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Doc. 185.5330.3002.4300

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à periculosidade. Período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997. Exposição a chumbo e a risco de explosão. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Quanto à caracterização do labor, o Tribunal de origem reconheceu a exposição a chumbo e ao risco de explosão, ou seja, não foi apenas a periculosidade o fator determinante para o reconhecimento do tempo especial, mas, também, a exposição ao agente insalubre. 3 ... ()

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Doc. 142.7973.3005.5800

41 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Explosão de caixa eletrônico. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação da paciente em organização criminosa, voltada a explosão e furto de caixas bancários eletrônicos, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autor... ()

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Doc. 202.0741.7003.3700

42 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Operação piratas do caribe. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos concretos. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva complexa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a alta periculosidade do agente e a extrema gravidade dos delitos praticados pela organização criminosa armada, revelada, inclusive, pelo modus operandi, pois, praticado o delito com explosão do muro da empresa-vítima, queima de veículos para impossibilitar a passagem, apreensão de diversos fuzis, carros blindados, bloqueadores de sinal de alta potência... ()

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Doc. 180.5392.9000.0000

43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrente... ()

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Doc. 180.5392.9000.0100

44 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrente... ()

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Doc. 892.4426.9136.6711

45 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. EXPLOSÃO OCORRIDA APÓS INCÊNDIO DE MATERIAL INFLAMÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁARIA DA CARGA A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. [A] PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA CORRÉ GLYCEROSOLUTION.

Ausentes indícios de capacidade financeira da apelante. Gratuidade de justiça deferida. [B] PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL ONDE ESTAVA ESTACIONADO O CAMINHÃO. Descabimento. Pedido já afastado por decisão transitada em julgado. Matéria Preclusa. [C] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Aplica-se à hipótese a teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação (entre elas a legitimidade das partes) deve ser aferida mediante a análise abst... ()

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Doc. 103.1674.7533.3300

46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de transformador de energia elétrica. Morte de irmão da autora. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano moral em virtude da explosão de transformador de energia elétrica que ocasionou a morte do irmão da Autora. Para configurar a legitimidade ativa basta a parte afirmar a condição de titular do direito supostamente lesado e formular pedido em seu benefício, como orienta a teoria da asserção adotada no Código de Processo Civil. Se a Autora pleiteia indenização por morte de irmão exerce direito próprio, a legitimá-la a ocupar o polo ativo da relação pr... ()

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Doc. 161.6932.1003.7600

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Distribuidora de gás natural. Explosão em imóvel residencial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e de falha na fundamentação. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Explosão causada por vazamento de gás. Queimaduras de segundo e terceiro graus no rosto e no corpo. Dano moral e estético. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor razoável. Improcedência. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não há omissão ou deficiência na fundamentação se os fundamentos adotados pelo julgador bastarem para justificar a decisão prolatada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente e autônomo convoca a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não a... ()

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Doc. 1688.3931.6709.7300

48 - TJSP. Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Ementa: Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Desnecessidade de Perícia. Parcial Procedência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.728,65. Dano moral configurado. «Quantum» arbitrado em R$ 3.000,00. Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso desprovido.

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Doc. 181.8161.8001.7200

49 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Explosão do navio vicuña. Adquirente da carga. Responsabilidade integral. Ausência de nexo de causalidade. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, em âmbito de recurso repetitivo, no sentido de que «as empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aqu... ()

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Doc. 181.8161.8001.7300

50 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Explosão do navio vicuña. Adquirente da carga. Responsabilidade integral. Ausência de nexo de causalidade. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, em âmbito de recurso repetitivo, no sentido de que «as empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aqu... ()

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