Falsificacao De Moeda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5301.5009.9700

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de moeda. Modalidade privilegiada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem afastou o reconhecimento da forma privilegiada do crime de falsificação de moeda, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7075.8400

2 - STJ. Competência. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291.

«Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para a contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para a prática de outras fraudes, como, por exemplo, o «conto do paco», a competência para conhecer da ação penal é da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»

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Doc. 210.5120.2318.0296

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Petrechos para falsificação de moeda. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa voltada à falsificação de moeda. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas ... ()

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Doc. 212.2025.6000.0400

4 - TRF1. Penal e processual penal. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria.

«1 - O crime previsto no é de caráter formal, caracterizando-se pelo simples fato de o agente possuir utensílios ou aparelhos adequados para o fabrico de moeda falsa. 2 - Materialidade e autoria do acusado pela prática do crime previsto no (petrechos para falsificação de moeda) comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame em produtos químicos e materiais, confissão do réu e provas testemunhais. 3 - A ... ()

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Doc. 188.2653.4005.6400

5 - STJ. Recurso especial. Falsificação de moeda. R$ 50,00. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Recurso improvido. CP, art. 289.

«1. É imprescindível que a aplicação da medida descriminalizadora consubstanciada no princípio da insignificância se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo STF (... ()

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Doc. 188.2653.4005.6000

6 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de moeda. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Contrafação grosseira. Não configuração. Ordem denegada. CP, art. 289, § 1º.

«1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio ... ()

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Doc. 210.9200.9741.2751

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no , § 1º e , não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9200.7710.4690

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no , § 1º e , não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.2502.8004.3700

9 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de moeda. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete 182 da Súmula do STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2975.2003.5700

10 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de moeda. Crime contra fé pública. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Insignificância. Inaplicabilidade. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ.

«1. O , caput, do, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, de modo a afastar a alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de moeda falsa uma vez q... ()

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Doc. 196.1101.6004.5100

11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de moeda. Assertiva de que a vítima foi interrogada em juízo depois do transcurso do prazo para ser arrolada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - A assertiva de que «a mencionada Sra. Dolores, que não foi arrolada em nenhum momento pela acusação, surge apagar das luzes, como vítima, ferindo a ordem processual de oitiva, prevista , posto que ouvida depois de encerrada a prova de defesa» (fl. 139), não foi submetida a debate instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 191.1650.4005.7600

12 - STJ. Recurso especial. Operação marginatus. Moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda. Associação criminosa, falsa identidade e corrupção de menores. Negativa de vigência ao CP, art. 291 atipicidade. Improcedência. Negativa de vigência ao CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta para aumentar a pena. Suposto bis in idem e inidoneidade na fundamentação empregada. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Negativa de vigência ao CP, art. 49 suposta ilegalidade no critério utilizado para fixar o valor do dia-multa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

«1 - O tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. 2 - A expressão especialmente destinado não diz respeito a uma característica intrínseca ou inerente do objeto. Se assim fosse, só o maquinário exclusivamente voltado para a fabricação ou falsificação de moedas consubstanciaria o crime, o que implicaria a absoluta inviabilidade de sua consumação (crime i... ()

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Doc. 180.1053.7005.5900

13 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

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Doc. 210.6241.1340.9675

14 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de moeda. Dosimetria. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Apreciação da situação econômico-financeira do acusado. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu que a situação econômica do réu foi apreciada na dosimetria específica da pena de prestação pecuniária e deve ser mantida porque se mostra razoável no presente caso. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo re... ()

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Doc. 241.0301.1996.1982

15 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. (4 notas de R$ 50,00). Pretensão absolutória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime contra a fé pública. Precedentes do STJ. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Prescrição inocorrente. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita, bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeir... ()

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Doc. 143.3331.1001.9200

16 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da interv... ()

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Doc. 250.2280.1478.8158

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petrechos para falsificação de moeda. Resp. Inadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. 2 - A principal finalidade do recurso especial é uniformizar a interpretação da Lei (interesse coletivo), o direito da parte é indireto, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida pelo acór... ()

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Doc. 241.2021.1815.6897

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa, petrechos para falsificação de moeda e delito de moeda falsa. Prisão preventiva. Restabelecimento. Descumprimento de medida cautelar imposta. Prévia manifestação da defesa. Desnecessidade. Violação do contraditório. Não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos art. 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do CPP. 2 - Não se constata a existência de ilegalidade no restabelecimento da prisão sem prévia intimação da defesa, uma vez que «Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por ausência de intimação da defesa para... ()

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Doc. 188.2653.4005.6100

19 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Pleito de trancamento da ação penal. Falsificação de moeda. Princípio da insignificância. Contrafação grosseira. Não configuração. Recurso rejeitado. CP, art. 289, § 1º. CPP, art. 619.

«1. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou perfectibilizar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do , são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambigüidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O Julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamento... ()

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Doc. 241.0291.0846.5706

20 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de prova da materialidade ou de reenquadramento ao art. 289, § 2o. Do CPb. Reconhecimento que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pelo indeferimento da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio d... ()

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Doc. 195.0450.3513.8936

21 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. Agravante reincidente condenado pelos crimes de homicídio qualificado (impeditivo), apropriação indébita e falsificação de moeda. Pena total de 31 anos, 08 meses e 04 dias de reclusão, unificadas sob o regime inicial fechado. Pena correspondente ao delito impeditivo com estimado cálculo de cumprimento, ao mínimo de 2/3, em 1º.05.2029, somadas que ... ()

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Doc. 581.6144.2148.3622

22 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. Agravante reincidente condenado pelos crimes de homicídio qualificado (impeditivo), apropriação indébita e falsificação de moeda. Pena total de 31 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, unificadas sob o regime fechado. Delito impeditivo. Purga, ao mínimo de 2/3, aqui não atingido, somadas que se veem as penas nos termos do decreto, desbordando-se o ... ()

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Doc. 212.2025.6000.0500

23 - TRF1. Penal. Apelação criminal. Posse de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291) e tentativa de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput, c/c CP, art. 14, II). Princípio da consunção. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão em sede inquisitorial e posteriormente retratada em juízo. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, «d».

«1 - Considerando que o delito de posse de petrechos para falsificação de moedas () constitui delito subsidiário, pois é mera fase preparatória do delito de falsificação de cédulas (, caput), correto o entendimento exarado pelo julgador a quo no sentido de aplicar o princípio da consunção e imputar ao réu, tão-somente, a prática do delito de moeda falsa (, caput). 2 - Restando provado nos autos que o réu possuía em sua residência petrechos... ()

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Doc. 155.7782.2003.2500

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Absorção do delito previsto no CP, art. 289 pelo delito do art. 155, ambos. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão a quo, a partir do exame do contexto fático emergente dos autos, afastou a tese de absorção do delito de falsificação de moeda pelo furto. 2. Já foi rechaçada, por esta Quinta Turma, que não há subsunção entre os crimes cujos bens jurídicos tutelados são distintos, não se podendo afirmar que um seria meio necessário para o outro. 2. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7052.3300

25 - STJ. Competência. Papel moeda. Falsificação grosseira. Súmula 73/STJ.

«Enuncia a Súmula 73/STJ: «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual».»

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Doc. 184.3781.4004.2100

26 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de moeda. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do recorrente. Processo suspenso (CPP. CPP, art. 366). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Antecipação de provas. Depoimento testemunhal. Relevância. Prejuízo à apuração da suposta prática do delito. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadam... ()

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Doc. 148.6803.4000.3700

27 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de extorsão mediante sequestro (CP, CP, art. 159) e falsificação de moeda (CP, art. 289). Condenação. Pretendida absolvição do crime tipificado no art. 159. Necessário reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Redução pelo Superior Tribunal de Justiça da pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no CP, art. 289. Alegado reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar negativamente parâmetros como a culpabilidade e a conduta social, igualmente sopesados no édito condenatório de primeiro grau, mantido em segundo grau. Insuficiência dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. Impossibilidade de se analisar a questão em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Conclusões a respeito da presença ou não das elementares do delito de extorsão mediante sequestro () implicariam o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita. 2. O Superior Tribunal de Justiça não incorreu em reformatio in pejus ao sopesar negativamente a culpabilidade e a conduta social do recorrente e reduzir para 4 (quatro) anos e 4 (quatro)... ()

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Doc. 153.5635.9000.5300

28 - STJ. Conflito negativo de competência entre as justiças estadual e federal. Moeda falsa. Laudo pericial. Falsificação grosseira. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Hipótese na qual o laudo pericial aponta a má qualidade da moeda falsificada e as circunstâncias dos autos indicam que ela não possui a capacidade de ludibriar terceiros. 2. «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual» (Súmula 73/STJ). 3. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.»

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Doc. 140.2052.7001.3300

29 - STJ. Penal e processual penal. Conflito de competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Porte ilegal de arma.

«A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o Suscitado.»

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Doc. 162.6812.9005.8500

30 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de papel moeda, falsificação de documento público, corrupção passiva e favorecimento real. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na presente via recursal. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria com relação às várias imputações pelas quais responde o recorrente, porquanto demandaria o aprofundado exame das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da prolação da sentença. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento c... ()

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Doc. 210.6251.1416.7562

31 - STJ. conflito de competência. Inquérito policial. Suposta prática do crime de moeda falsa e tráfico de drogas. Juizo federal em face de Juízo Estadual. Ausência de laudo pericial acerca da qualidade da contrafação da moeda. Relevância do referido laudo para solucionar controvérsia entre magistrados. Competência do juízo de direto suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O incidente foi instaurado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS, o suscitante, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento, o suscitado, nos autos de inquérito que apura a prática de contrafação de moeda (42 cédulas), bem como de delitos tipificados n... ()

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Doc. 231.0060.7954.0609

32 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 12, caput. Tese de nulidade da busca e apreensão domiciliar. Justa causa para ingresso dos policiais devidamente evidenciada pela moldura fática analisada pelo tribunal de origem. Fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado. Licitude das provas obtidas. Decreto condenatório mantido. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem reputou hígida a busca e apreensão domiciliar, ao fundamento de que os policiais receberam notitia criminis inqualificada acerca do suposto envolvimento de alguém com falsificação de moeda no endereço vistoriado e, já em frente ao local, avistaram o ora agravante com algo na cintura, tendo ele empreendido fuga para o interior do imóvel e dispensado a arma de fogo apreendida na operação. 1.1. Neste ponto, denota-se que a moldura fática analisada pela C... ()

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Doc. 103.1674.7219.7800

33 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171.

«A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.»

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Doc. 137.9404.2003.5600

34 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o paciente, em tese, integrava quadrilh... ()

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Doc. 103.1674.7293.8700

35 - STJ. Competência. Crime de circulação de moeda falsa. Laudo pericial inconclusivo. Falsificação grosseira constatada pela prova testemunhal. Súmula 73/STJ. CP, art. 289, § 1º.

«A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para a ocorrência do delito previsto no , § 1º(circulação de moeda falsa), é indispensável que o produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo ser confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé pública. A despeito do laudo pericial ser inconclusivo quanto à capacidade do produto falsificado de ludibriar terceiros de boa-fé - ofensa da fé pública, todas as pessoas qu... ()

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Doc. 103.1674.7162.9700

36 - STJ. Competência. Moeda falsa. Súmula 73/STJ.

«A falsificação grosseira, de péssima qualidade, não configura o delito de moeda falsa, possibilitando a ocorrência de estelionato. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça estadual.»

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Doc. 103.1674.7219.7700

37 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação. CP, art. 289.

«Não se apresentando grosseira a falsificação, apta, portanto, a ludibriar pessoa de conhecimento comum, caracteriza-se o delito previsto no »

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Doc. 241.1011.1661.9561

38 - STJ. Conflito de competência. Crime de moeda falsa. Falsificação de boa qualidade. Competência da Justiça Federal.

1 - A utilização de papel-moeda cuja falsificação é considerada de boa qualidade pela perícia caracteriza, em tese, crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal. 2 - Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

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Doc. 103.1674.7193.5300

39 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira de cédula de R$ 50,00. Tentativa de estelionato. CP, art. 171 e CP, art. 289.

«A falsificação grosseira de cédula pode ser instrumento de estelionato mas não configura o delito de moeda falsa.»

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Doc. 103.1674.7286.5000

40 - STJ. Competência. Moeda falsa. Cópia xerográfica. Falsificação grosseira. Estelionato, em tese. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 171 e CP, art. 289, § 1º.

«Se o laudo técnico não atesta a existência de detalhes na cédula, cujas presenças são, em tese, caracterizadoras das falsificações aptas a causar engano no cidadão comum médio, mas, ao contrário, afirma expressamente tratar-se de cópia xerográfica, cuja precariedade efetivamente não se desconhece, ainda referindo que as características de seu suporte seriam totalmente divergentes às dos padrões oficiais, tem-se como evidenciada, em princípio, a contratação grosseira. A util... ()

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Doc. 103.1674.7067.6000

41 - STJ. Estelionato. Moeda falsa que não engana. Competência. Súmula 73/STJ. CP, art. 171.

«Não há crime de moeda falsa e sim o de estelionato, em tese, quando a falsificação é grosseira, iniludível. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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Doc. 103.1674.7075.1600

42 - STJ. Fiança. Moeda falsa. Falsificação.

«Incabível a concessão da fiança em crime previsto no CPP, , § 1º, a teor, art. 323, I. A pretendida desclassificação envolve matéria de prova e só poderá ser feita pelo Juiz na sentença de mérito ( e ). Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7287.2800

43 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação bem elaborada. Competência da Justiça Federal. CP, art. 289, § 1º.

«Se a falsificação se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no , § 1º, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7291.5500

44 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação bem elaborada. Competência da Justiça Federal. CP, art. 289, § 1º. Precedentes do STJ.

«Se a falsificação se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no , § 1º, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Federal.»

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Doc. 155.1030.9005.0000

45 - STJ. Penal e processual. Crime de moeda falsa. Comprovação da falsidade por perícia. Complementação. Desnecessidade.

«1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a verificação se a falsificação é ou não capaz de enganar um homem médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração de um terceiro laudo quando já estiver comprovada a falsificação das notas por outras perícias. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 103.1674.7301.1300

46 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CP, art. 171 e CP, art. 289.

«Se a falsificação não se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no , ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Comum.»

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Doc. 103.1674.7168.6000

47 - STJ. Competência. Crime de moeda falsa e falsificação. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 289. CPP, art. 78, II, «a». Súmula 52/TFR. CF/88, art. 109, V.

«Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes de moeda falsa estrangeira, bem assim promover o julgamento unificado dos crimes conexos da competência federal e estadual. Inaplicável a regra do , II, «a» (Súmula 52/TFR; , V).»

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Doc. 190.0842.2006.1100

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. 2 - O crime de moeda falsa não é passível de reparação, porque se consuma com a mera falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dando patrimonial imposto a terceiros. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 212.2025.6000.0200

49 - STJ. Conflito negativo de competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 289, § 1º.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que para a ocorrência do delito previsto no , § 1º é necessário que a nota utilizada seja semelhante à autêntica, a ponto de ser com esta confundida, o que não ocorre no caso em questão, tratando-se, portanto, do crime de estelionato. 2 - Segundo a Súmula 73/STJ, apresentando-se grosseira a falsificação, configura-se o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual. 3 - Conflito conhecido para determinar c... ()

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Doc. 210.5040.8888.5457

50 - STJ. agravo regimental no conflito de competência. Juízo Federal X Juízo Estadual. Moeda falsa. Conclusão pericial quanto à idoneidade da falsificação. Competência da Justiça Federal. Súmula 73/STJ. Pretensão de concessão da ordem de ofício. Discussão acerca da atipicidade da conduta. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 73/STJ: «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.» 2 - In casu, tendo o laudo pericial concluído pela idoneidade da falsificação, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3 - Conforme orientação desta Corte, «a concessão do habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência deve ser feita cum gra... ()

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