Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7283.9200

1 - TST. Ação rescisória. Fato novo. Documento novo. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 485, VII.

«De plano, verifica-se a impossibilidade de enquadramento do pedido rescisório na causa de rescindibilidade contemplada no inc. VII do , porquanto as disposições nele contidas referem-se a «documento», e não a «fato» novo, conforme é preconizado na inicial. Isso porque fato é acontecimento, coisa ou ação feita, é aquilo que realmente existe, que é real, enquanto que documento é um registro gráfico ou declaração escrita destinada a comprovar um fato. Logo, a e... ()

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Doc. 240.4271.2741.8856

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, VI, CPC. Inexistência. Fato novo. Análise de fato novo. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - É inviável a análise de fato novo, suscitado exclusivamente em recurso especial em face da ausência do indispensável prequestionamento e configurar supressão de instância. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 143.8810.3000.1300

3 - STJ. Mandado de segurança. Pad. Demissão. Pedido de revisão. Alegação de fato novo. Decadência.

«1. Nos termos dos e , o pedido de revisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciados no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. 2. Não se pode considerar sentença reformada e votos vencidos em apelação e em embargos infringentes já transitados em julgado fatos novos aptos a autorizar a revisão de pena de demissão devidamente fundame... ()

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Doc. 134.1624.9001.9200

4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial não passível de conhecimento. Omissão. Inocorrência. Fato novo. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Rejeição.

«1. A assunção, ou não, pelo HSBC das obrigações do Bamerindus relativas aos contratos celebrados com agravados/embargados não é fato novo, mas contemporâneo ao «Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações» e ao Instrumento Particular de Re-ratificação deste contrato, pactos estes ocorridos em 1997, segundo informado no recurso especial. 2. Ademais, o conhecimento do recurso especial somente se dá se o acórdão recorrido violou dispositivo legal prequestio... ()

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Doc. 134.0910.7000.5000

5 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial não passível de conhecimento. Omissão. Inocorrência. Fato novo. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Rejeição.

«1. A assunção, ou não, pelo HSBC das obrigações do Bamerindus relativas aos contratos celebrados com agravados/embargados não é fato novo, mas contemporâneo ao «Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações» e ao Instrumento Particular de Re-ratificação deste contrato, pactos estes ocorridos em 1997, segundo informado no recurso especial. 2. Ademais, o conhecimento do recurso especial somente se dá se o acórdão recorrido violou dispositivo legal prequestio... ()

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Doc. 175.8162.9000.0400

6 - TRT2. Coisa julgada. Identidade de pedidos. Embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Coisa julgada. Não cabimento de novos embargos pelos herdeiros. Formal de partilha não constitui fato novo. A homologação de partilha dos bens à viúva meeira e aos herdeiros posteriormente ao julgamento de embargos de terceiro ajuizados pelo Espólio do ex-sócio executado, não constitui fato novo a permitir nova discussão e novo julgamento da mesma lide, ante o trânsito em julgado de decisão prolatada em embargos de terceiro anterior.

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Doc. 103.1674.7098.8600

7 - STF. Denúncia. Aditamento. Fato novo. Notificação. CPP, art. 41. Lei 8.038/1990, art. 4º.

«O aditamento proposto pelo Ministério Público traz à cena fato novo. Deve-se, pois, garantir ao paciente o direito à notificação para uma eventual resposta escrita. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 201.9362.3000.1600

8 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 201.9362.3000.2000

9 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 201.9362.3000.1800

10 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 241.0260.7113.8894

11 - STJ. Processo civil. Agravo regimental recurso especial. Embargos à execução. Alegação de fato novo. Necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença. Possibilidade. Momento da ciência do fato novo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Adotar conclusão diferente do acórdão recorrido, que afirmou que o agravado teria tomado ciência dos fatos somente após o julgamento da ação de conhecimento, demanda o reexame da moldura fática da lide, providência vedada nesta sede a teor da súmula 07/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0023.3700

12 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Revisão. Fato novo. Inexistência. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos provisórios. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de fundar a ação em fato novo superveniente á fixação dos provisionais.

«Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no , § 2º. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROV... ()

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Doc. 103.1674.7369.4000

13 - STJ. Administrativo. Sindicato. Representatividade. Fato novo. CPC/1973, art. 462. CLT, art. 558.

«Representatividade que fica restrita às categorias constantes dos estatutos registrados no cartório competente. Surgimento de fato novo nos autos, correspondente à juntada de certidão de registro da alteração estatutária perante o MTE. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito.»

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Doc. 221.1251.0665.7497

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato novo. Análise. Inviabilidade.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9160.6595.9257

15 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Fato novo. Análise. Inviabilidade.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.2970.4000.0100

16 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Militar. Anistia. Fato posterior. Fato novo superveniente. Aplicação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 462.

«1. Fato novo superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Observância. Impossibilidade, dado que o , Código de Processo Civil não tem aplicação após o julgamento do recurso, em embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar a conclusão do acórdão embargado. Precedente. 2. Mandado de segurança. Inaplicabilidade de dispositivo de lei superveniente à impetração, dado que a autoridade coatora a respeito de sua aplica... ()

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Doc. 103.1674.7367.9600

17 - STJ. Recurso especial. Julgamento. Fato novo. Hipóteses de aplicação na instância especial. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 541.

«... A despeito da orientação desta Corte no sentido de aqui aplicar-se o art. 462,CPC/1973 (p. ex. entre outros, o REsp 156.752-RS, DJ 28/06/1999), esse dispositivo não tem aplicação se o fato novo depender de contraditório amplo, como se vê no REsp 222.312-RJ (DJ 03/04/2000), assim ementado: «PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FATO NOVO. O só incide se o fato novo é, por si, suficiente para o desate da causa; se há necessidade de considerá-lo à... ()

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Doc. 103.1674.7194.5300

18 - STJ. Liberdade provisória por ocasião da sentença de pronúncia. Fato novo superveniente. Redecretação da prisão preventiva. Legalidade.

«A superveniência de fato novo, provocado pelo paciente, que se encontrava beneficiado com a liberdade provisória decretada na sentença de pronúncia, elimina a falta de justa causa, e enseja a revogação da liberdade concedida com a redecretação da prisão preventiva.»

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Doc. 117.4333.5000.0300

19 - STJ. Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.»

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Doc. 141.6010.2005.2000

20 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação possessória. Título. Aforamento. Fato novo. Cancelamento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Provimento.

«1. As condições da ação devem existir no momento do julgamento. Alegação de carência superveniente, cujo exame cumpre fazer com base no 2. A estabilização subjetiva da lide, estabelecida pelo , diz respeito à alienação da coisa, a título particular, por ato entre vivos, com o que não se confunde a perda da posse decorrente do domínio útil cancelado por ato do titular da propriedade. 3. Em ação possessória ajuizada pelo Estado de San... ()

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Doc. 307.0205.5862.8542

21 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve o indeferimento de pedido de liminar de reintegração de posse, sob alegação de omissão no julgado quanto ao reconhecimento de fato novo. O embargante sustentou que tomou ciência de contrato de arrendamento do imóvel objeto da lide somente após a propositura da ação, o que, a seu ver, configuraria fato novo apto a ensejar a reconsideração da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 103.1674.7491.5200

22 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença condenatória genérica. Reparação de dano. Liquidação por artigos incabível. Ausência de fato novo. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 608.

««In casu», não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo. «Considera-se fato novo todo fato constitutivo do direito do autor, não considerado na sentença genérica mas integrante do contexto gerador da obriga... ()

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Doc. 142.6050.2004.2900

23 - STJ. Processual civil. Fato novo não configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou não ter havido violação do , pois «não houve nenhum fato novo, durante o curso do presente mandamus, a ser tomado em consideração no momento de se proferir o acórdão». Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 923.4026.5198.6234

24 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - FATO NOVO - EFEITOS MODIFICATIVOS -

Obscuridade inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do - Fato novo noticiado em sede de embargos declaratórios que inexistia na data da sessão de julgamento colegiada - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Embargos de declaração rejeitados"

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Doc. 113.2800.5000.1700

25 - STJ. Recurso especial. Fato novo. Fato superveniente. Fraude à execução. Comprovação no STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 462,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2 - O exame da comprovação de fato novo e fraude à execução é matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 210.7565.9004.8200

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão relativa a fato novo. Inexistência. Não ocorrência de fato novo propriamente dito, mas de fato antigo. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - «É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015)» (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 28/09/2018). 2 - Emb... ()

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Doc. 250.6020.1591.6826

27 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial. A parte embargante alega omissão quanto ao fato novo de que uma empresa proíbe circulação pela servidão de passagem pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível alegar fato novo exclusivamente em recurso especial, sem o requisito de prequestionamento, e se tal alegação revela omissão no acórdão recorri... ()

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Doc. 250.6020.1192.4927

28 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Fato novo. Não ocorrência. Representação processual da agravada demonstrada. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a extinção do processo sem resolução de mérito, sob alegação de fato novo relacionado à representação processual da parte agravada. 2 - A parte agravante alega que a tradução do contrato social revela que o Sr. Hernan Fuentes não poderia assinar isoladamente atos de representação da agravada, apontando vício na demonstração de representação. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 624.6836.1291.6633

29 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO E JURISDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. 1.

Não procede a alegada omissão na apreciação de «fato novo», consistente em inquérito policial concluído depois de proferida decisão monocrática deste Relator, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em composição completa, firmou entendimento de que somente é possível apreciar o «fato novo» caso conhecido o recurso de natureza extraordinária quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissíd... ()

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Doc. 241.1040.9138.5876

30 - STJ. Processo civil. Denunciação da lide. Reconvenção. Possibilidade. Requisitos. Conexão. Celeridade. Ausência de fato novo.

1 - Embora juridicamente possível o manejo de reconvenção em denunciação da lide, há de se observar, em relação à ação reconvencional, o pressuposto da conexão, e quanto à denunciação da lide, o requisito da celeridade e a ausência de fato novo. 2 - Requisitos não observados, na espécie. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 146.6924.8003.9200

31 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de fato novo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

«1. Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.1430.9002.3600

32 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Diversas condenações e inquéritos policiais antigos. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Não se apontou fato novo em sentença. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que conste na sentença condenatória, como fundamento para a decretação da prisão do paciente, os maus antecedentes dele, tratam-se de fatos ocorridos em 2014, e que já eram do conhecimento do Juízo de 1º grau quando concedida a liberdade provisória, não sendo apontado nenhum fato novo que demonstre a necessidade da custódia preventiva, o que justifica a concessão da ordem. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, DENILSON MARCOS DE LIMA, sem prejuízo d... ()

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Doc. 202.9211.3000.8700

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fato novo. Irrelevância. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O fato novo (convolação da recuperação em falência) é irrelevante para a alteração da decisão monocrática. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8200.9380.1165

34 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9285.9796

35 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9139.2369

36 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.5252.9001.0700

37 - TRT3. Aperfeiçoamento da imissão na posse. Esbulho possessório. Fato novo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho a desocupação de imóvel em razão de esbulho possessório ocorrido após o aperfeiçoamento da imissão na posse do arrematante. Isso, porque se trata de fato novo que não guarda relação com a execução da decisão proferida por esta Especializada e, portanto, não se encontra abarcado pelo disposto no art. 114, «caput», da CR/88.»

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Doc. 350.5155.4296.9103

38 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - FATO NOVO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão do cumprimento provisório de sentença, alegando a ocorrência de fato novo que impacta a sentença exequenda e que prosseguimento do cumprimento de sentença poderá lhe causar sérios prejuízos - III - Hipótese em que, ante a pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo, é cabível a instauração de incidente de cumprimento provisór... ()

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Doc. 220.4251.0596.4649

39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Relaxamento de prisão cautelar por excesso de prazo. Nova decretação da custódia. Condição. Fato novo. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que, quando se relaxa uma prisão cautelar por excesso de prazo, costuma-se admitir nova decretação da custódia se houver fato novo que justifique a recondução do réu à prisão. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, os fatos não são os mesmos que sustentaram a segregação provisória anteriormente decretada. Enquanto a primeira decisão foi fundamentada na quantidade de droga apreendida, a segunda trata, também da participação em organização cr... ()

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Doc. 240.1080.1259.5396

40 - STJ. Processual civil e consumidor. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade. Fato novo e superveniente. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que inexistem elementos que caracterizem fato novo superveniente. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, e... ()

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Doc. 210.8200.9249.1742

41 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9311.7570

42 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7377.0700

43 - STJ. Sentença. Fato novo. Consideração. CPC/1973, art. 462.

«Segundo a regra do art. 462,CPC/1973, a prestação jurisdicional há de compor a lide como se apresenta ela no momento da entrega.»

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Doc. 103.1674.7376.7000

44 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.

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Doc. 231.0689.8276.6147

45 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória e cancelamento de leilão realizado, c/c pedido de tutela de urgência, e deferimento do exercício de preferência - Pedido do autor de renovação do pedido de tutela de urgência ao fundamento de fato novo - Fato novo inexistente - Mera repetição de fatos e fundamentos de que o autor se vale insistentemente para pretender suspender ordem de reintegração na posse de imóveis arrematados - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 140.6591.0007.9000

46 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão para impedir retenção de contêineres para pagamento de tarifa THC2 (SSE). Pedido de revogação. Indeferimento. Insurgência apreciada em anterior agravo de instrumento. Reexame de matérias já decididas. Admissibilidade excepcional em face da superveniência de fato novo. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 471, I. Fatos pretéritos já apreciados por esta Câmara. Fatos processuais que são os mesmos e contam somente com coloração diversa. Situação processual nova que não equivale a fato novo e ainda suscetível de alteração no novo exame meritório. Pedido de revogação que se traduz em estratégia oblíqua para contornar a preclusão consumativa. Incidência do CPC/1973, art. 471. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0193.8320

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Ausência de fato novo. Writ não conhecido na origem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para manter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deixou de conhecer de habeas corpus por veicular mera reiteração de pedido já apreciado em anterior impetração. 2 - Agravante que defende não se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que ocorrera substancial alteração do quadro fático, diante dos fatos novos ocorridos no decorrer da in... ()

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Doc. 804.8327.9800.9087

48 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Uma nova apreciação do requerimento de gratuidade deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a concessão do benefício. Assim, não se pode efetuar revisão do julgamento do tema, uma vez operada a preclusão.

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Doc. 210.8200.9406.9652

49 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.7163.1000.3200

50 - STJ. Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Pedido de revisão. Arts. 174 e seguintes da Lei 8.112/90. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de revisão fundamentado na alegação de fato novo. Revogação tácita da Lei 8.112/1990 pela Lei 8.429/92. Inocorrência. Pad posterior à Lei 8.429/92. Inexistência de fato novo. Segurança denegada.

«I. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a decisão da autoridade impetrada que lhe negou o pedido de revisão do processo disciplinar, nos termos do , por não estarem presentes os elementos mínimos necessários para o processamento do pedido revisional. Sustenta o impetrante, demitido em 20/06/97, por violação ao , IV c/c , parágrafo único, IV, que existiria fato novo, a ensejar o pedido revisional, porqua... ()

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