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1 - STJ. Fundamentação. Decisão judicial. Necessidade. CF/88, art. 93, IX.
«As decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade CF/88, art. 93, IX.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Decisão judicial. CPC/1973, art. 535, II. CF/88, art. 93, IX.
«1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II, É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Fundamentação. Decisão judicial. Premissas. CF/88, art. 93, IX.
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4 - STJ. Fundamentação. Decisão judicial. Requisitos. Reprodução de expressões ou termos legais. Insuficiência. CF/88, art. 93, IX.
«A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Fundamentação. Decisão judicial. Pressuposto de sua validade. Reprodução de expressões ou termos legais. Insuficiência. CF/88, art. 93, IX.
«A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.
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7 - STF. Fundamentação. Decisão judicial. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante.
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8 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.
1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. 2 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, somente cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3 - Na presente hipótese, as questões apontadas pela embargant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Recurso especial. Sentença. Fundamentação. Decisão judicial. Finalidade de compor litígios não sendo peça acadêmica ou doutrinária nem responder argumentos à guisa de quesitos. Embargos de declaração. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX.
«Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte «a quo» que «a lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, pelo que, não ocorrente pelo menos uma delas, devem os mesmos rejeitados, tampouco tendo amparo jurídico o interposto com o fim de auferir caráter infringente» (fl. 135 v.). A função teleológica da decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegação de que a decisão que deferiu pleito de busca e apreensão domiciliar carece de fundamentação. Decisão judicial devidamente motivada pelo juízo a quo. Fundamentação per relationem. Validade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão judicial que defere pedido de busc a e apreensão domiciliar pode ser fundamentada com base no requerimento formulado pelo Ministério Público ou Autoridade Policial no qual constam elementos indicativos da materialidade e autoria das infrações. A técnica da fundamentação per relationem é legítima, conforme jurisprudência do STJ. 2 - No caso, a decisão que decretou a medida cautelar, embora sucinta, foi devidamente fundamentada pelo Juízo de origem, o qual fez express... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.
O Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada e registrou que, em razão do encerramento da recuperação judicial, « extingue-se a ‘vis atractiva’ do Juízo Universal e o titular do crédito, não incluído ou inadimplido na recuperação judicial possui a prerrogativa de promover a execução individual nesta Justiça Especial .». Assim, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado (CF/88, art. 5º, caput) seria apenas reflexa/indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de que a decisão que deferiu a produção de prova carece de fundamentação. Decisão judicial devidamente motivada pelo juízo a quo. Fundamentação per relationem. Validade. Precedentes. Tese de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a técnica de motivação per relationem é legítima. 2 - A alegação de ausência de oportunidade da Defesa apresentar quesitos no exame grafotécnico, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Desse modo, a matéria ora arguida não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Eventual falta de informação ao direito ao silêncio no momento do flagrante (nem sequer comprovada) constitui nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA DESCRIMINANTE PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE CARECEU DE IDÔNEA FUNDAMENTACAO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66 NÃO APLICÁVEL AO CASO. REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE, HAJA VISTA O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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14 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.
Decisão judicial que se encontra devida e regularmente fundamentada:"As alegações trazidas pelas defesas dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia no index 41875914 e designo AIJ para o dia 09/05/2024, às 13:45hs. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. Embora não se verifique exaustiva a motivação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegação de que a decisão que deferiu o pleito de busca e apreensão domiciliar carece de fundamentação. Decisão judicial devidamente motivada pelo juízo singular. Detalhamento de todos os objetos a serem arrecadados. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Magistrada singular, referendada pela Corte local, motivou adequadamente o deferimento da busca e apreensão na residência do Agravante. Com efeito, foi destacado que, de acordo com as investigações preliminares realizadas pela Polícia Civil, haveria « razoáveis indícios de que os investigados [fariam] parte de associações criminosas responsável por vários crimes praticados nesta cidade e região, além de integrarem facções criminosas de grande repercussão, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. «SENTENÇA - Nulidade - Ocorrência - Falta de fundamentação - Decisão contraditória não corrigida quando do julgamento dos embargos de declaração - Aplicação da teoria da causa madura - Recurso provido.
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17 - STJ. Sentença. Decisão judicial. Motivação.
«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law», representando uma «garanti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO. - O
CF/88, art. 93, IX exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, garantindo às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. - O CPC, art. 489, § 1º estabelece que uma decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados pelas partes, não se limitando a reproduzir normas ou conceitos jurídicos abstratos. - A decisão agravada carece de fundamentação adequada, pois não explicita os fundamentos jurídicos e fáticos que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STF. Decisão judicial. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.
«Falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.
«As decisões do Judiciário, pena de nulidade, devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). As partes têm direito de conhecer as razões de decidir. Há omissão, corrigível por Embargos de Declaração, a falta de voto do acórdão, máxime quando a decisão for tomada por maioria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. 1.
Hipótese em que foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamado para reconhecer a validade da norma coletiva em que autorizada a adoção do regime compensatório em atividade insalubre, sem autorização prévia da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TAMG. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.
«Incumbe ao magistrado, ao apreciar uma questão incidente, tornar públicas as razões que o levaram a decidir, permitindo-se-lhe, em todas as hipóteses, a concisão relativa ao entendimento adotado, não ensejando a motivação sucinta qualquer vício ou nulidade insanável ao «decisum».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração na natureza da garantia, prestação, e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de surpresa e falta de fundamentação. Depósito judicial. O poder geral de cautela permite ao juiz uma atuação concreta e ativa na busca da efet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Validade da fundamentação per relationem. Mérito. Acolhimento em valor inferior ao que consta da certidão de habilitação emitida pela Justiça do Trabalho. Reduções indicadas pela administradora judicial concernem à exclusão de atualização monetária e de juros incidentes sobre verbas trabalhistas após a data do pedido de recuperação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO QUE ORIGINOU O CRÉDITO. ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL.
O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da decisão. Considerando que o fato gerador do crédito objeto de pedido de compensação pelo executado é anterior à recuperação judicial, tem-se por con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Lei 11.101/2005, art. 24. Critérios legais. Fundamentação. Necessidade. Remuneração complementar. Arbitramento. Interesse recursal. Perda. Não configuração.
1 - O arbitramento de remuneração complementar ao administrador judicial não afasta o interesse recursal. 2 - Na hipótese, a decisão recorrida fixou remuneração inicial ao administrador judicial, contudo, deixou de considerar os critérios legais, bem como os demais requisitos previstos na norma, o que viola a Lei 11.101/2005, art. 24, caput. 3 - Hipótese de manutenção da decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão, f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração da natureza da garantia de prestação e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e ausência de fundamentação. Homologação da cessão e aquisição de direitos creditórios. Atingido o preço mínimo dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração da natureza da garantia de prestação e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e ausência de fundamentação. Os direitos creditórios integram o ativo não circulante das empresas em recuperação judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração da natureza da garantia de prestação e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e ausência de fundamentação. Os direitos creditórios integram o ativo não circulante das empresas em recuperação judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado (CF/88, art. 5º, LIV) seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. 1. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Não há nulidade, por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, da decisão que utiliza a técnica da fundamentação per relationem, adotando manifestação do administrador judicial como razão de decidir. Jurisprudência do STJ. 2. HABILITAÇÃO DE CR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Falta de fundamentação da decisão agravada. Provimento judicial motivado. Exame de todas as teses suscitadas nas razões do recursais. Coação ilegal inexistente.
«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX da CF/88, art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2 - Da leitura da decisão agravada, verifica-se que este relator refutou, fundamentadamente, cada uma das alegações formuladas nas razões do recurso ordinário em habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial convolada em falência. Determinados sócios que buscam afastamento do decreto falimentar sob a alegação de que teria se retirado da sociedade empresária. Impossibilidade. Pretérita decisão judicial que possui fundamentação no sentido de que as empresas do grupo não estariam cumprindo com o plano de recuperação judicial e que a alteração societária seria prejudicial à coletividade de credores. Recurso não provido.
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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Circunstância judicial. Personalidade. Razões dissociadas. Fundamentação objetiva. Ausência. Agravante. Confissão espontânea qualificada. Incidência. Prescrição.
«I - A apresentação de razões recursais dissociadas da motivação utilizada pela decisão recorrida configura deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. II - Ademais, a exasperação da pena-base lastreada em circunstâncias judiciais desfavoráveis deve se fundar em elementos concretos deduzidos por meio de fundamentação objetiva. Precedentes. III - A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Acórdão que adota parecer do Ministério Público. Decisão judicial fundamentada. Eiva inexistente. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.
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36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão agravada, em razão da ausência de fundamentação quanto ao pedido de ilegitimidade passiva do recorrente em relação aos débitos objeto das CDAs 1990240/18-00, 1990458/18-00, 2012187/18-00, 2020620/18-00 e 2021533/18-00, bem como a inconstituc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão judicial que ao deferir o processamento de pedido de recuperação judicial, aponta a necessidade de os credores extraconcursais promovam discussão previa acerca da essencialidade, antes de realizarem atos processuais ou extraprocessuais voltados à retirada ou venda de bens essenciais à atividade da recuperanda - Após a oposição de embargos declaratórios, foi reconhecida a essencialidade do veículo que garante o contrato firmado entre as partes - Alegação de que houve omissão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em mandado de segurança, questionando a imposição de multa diária (astreintes) por descumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, essencial para a continuidade de investigações criminais. 2 - A multa diária foi fixada em R$ 5.000,00, totalizando R$ 1.110.000,00 devido ao descumprimento que perdurou por 222 dias, de 5/4/2023 a 13/11/2023. II - Questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Terrena Agronegócios Ltda. contra decisão que determinou a suspensão de ação de execução de título extrajudicial em razão do deferimento de recuperação judicial em favor de Osvaldir Covre e Jaciera de Covre Melo. A agravante alegou a natureza extraconcursal do crédito oriundo de Cédula de Produto Rural (CPR Física) firmada com o recorrido e pleiteou o prosseguimento da execução, com arresto dos bens vinculados à garantia. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Falta de fundamentação da decisão agravada. Provimento judicial motivado. Exame das teses suscitadas na razões inicial do writ. Coação ilegal inexistente.
«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX da CF/88, art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2 - Da leitura da decisão agravada, verifica-se que este relator refutou, fundamentadamente, as alegações formuladas na inicial do habeas corpus, o que afasta a eiva suscitada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Produtor rural. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Recuperação judicial. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para afirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Falta de fundamentação da manutenção da prisão do acusado na sentença condenatória. Segregação justificada. Subsistência dos motivos expostos no anterior pronunciamento judicial exarado nos autos. Coação ilegal não configurada.
«1. Não há qualquer ilegalidade no fato de a autoridade judicial haver se reportado à anterior pronunciamento nos autos para justificar a manutenção da custódia cautelar do réu, pois se consolidou na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a adoção de manifestações ministeriais ou judiciais constantes do feito não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a decisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 489 quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE FISCALIZAÇÃO.
Insurgência contra indeferimento do pedido de encerramento com base em pendências no que tange a pagamentos de credores e negócios jurídicos. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Rejeição. Decisão motivada com base em parecer da administradora judicial. Suficiência, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Precedente. 2. PENDÊNCIAS. Levantadas pela administradora judicial. Todas foram esclarecidas e resolvidas, com quitação por parte dos credores. Interferência do Judiciário que deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Homicídio qualificado. Ilegalidade do inquérito policial. Decisão provisional que adota as razões de decidir de anterior provimento judicial sobre a questão. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a remissão por parte do magistrado a outras peças processuais constantes do feito não constitui, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Impugnação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ.
«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Inadmitido o recurso especial com base em julgado proferido pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ausência.
1 - O mandado de segurança não comporta análise da fundamentação jurídica adotada pelo ato judicial impugnado, pois tal instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2 - A decisão impugnada pelo, ao entender pela incidência à mandamus hipótese das normas falimentares, apresenta fundamentação suficientemente apta a amparar a conclusão alcançada. 3 - O inconformismo dos agravantes relaciona-se ao resultado do julgamento, não configurando, portanto, ilegalidade ou t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)