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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: honorarios advocaticios desistencia

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Doc. 103.2110.5031.0400

1 - TJPR. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Contestação apresentada antes da citação. Condenação do desistente na verba honorária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5030.7900

2 - TRF2. Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação do réu. Ausência de contestação antecipada. Sucumbência inexistente. Descabida condenação do desistente em verba honorária. CPC/1973, art. 20.

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Doc. 103.2110.5031.8000

3 - TJSP. Honorários advocatícios. Desistência da ação, antes da resposta do réu, embora citado. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de condenação.

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Doc. 103.2110.5030.8100

4 - TAMG. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Renovatória interrompida antes da estimativa pericial para o novo aluguel. Ausência de condenação. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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Doc. 103.2110.5030.5700

5 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência de ação de desapropriação direta. Honorária fixada em quantia irrisória, muito inferior ao mínimo legal. Recurso especial pleiteando 10%. Desnecessidade de remessa ao Tribunal de origem. Majoração concedida. CPC/1973, art. 20, § 3º.

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Doc. 103.2110.5030.9900

6 - TAPR. Honorários advocatícios. Desistência da ação após dez anos de tramitação. Verba fixada por apreciação eqüitativa do Juiz. Quantia, no caso, aviltante à indispensável função do advogado e à sua dignidade. Majoração. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 26, «caput». (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 103.1674.7408.4200

7 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.»

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Doc. 103.1674.7243.3700

8 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 20.

«Admissível a condenação em honorários se o pedido de desistência se deu após a citação, quando já se fizera a contratação de advogado, e as circunstâncias fazem supor haja sido desenvolvido trabalho profissional. Hipótese em que se aplicam os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20.»

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Doc. 103.1674.7427.9900

9 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência. Condenação do desistente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.

«OCPC/1973, de forma clara e precisa, impõe, nos processos de jurisdição contenciosa, a condenação em verba honorária, como corolário da sucumbência. Extinguindo-se o processo por desistência, impõe o CPC/1973, art. 26 a verba de patrocínio a cargo do desistente.»

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Doc. 959.9825.6265.1790

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para o cumprimento apresentado pelo agravante, relativo a honorários advocatícios. Desistência do recurso formulada pela Agravante. Desistência homologada. Recurso prejudicado

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Doc. 697.0222.6578.4290

11 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação Extinção do processo sem julgamento do mérito - Condenação da ré a arcar com o ônus da sucumbência - Circunstâncias do caso concreto que apontam para a incidência da regra expressa no CPC, art. 90, caput - Precedentes - Sentença reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 902.9214.3495.6203

12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 - Anterior apresentação de exceção de pré-executividade para obstar o prosseguimento da ação - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Inaplicabilidade, in casu, do Tema 1.076/STJ - Precedentes da lavra do próprio STJ, que admitiu exceção à regra estabelecida na aludida tese - Reforma da sentença - Recurso provido

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Doc. 486.2126.3457.9973

13 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação homologada após citação e antes da apresentação de embargos monitórios, ofertados no prazo legal - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios diante da contratação e trabalho realizado pelo advogado - Possibilidade - Incidência das regras dispostas nos arts. 85, § 10, e 90, ambos do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e 6º, CPC) - RECURSO PROVIDO, arbitrando-se honorários adv... ()

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Doc. 816.5649.2150.7290

14 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência do exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta após o oferecimento pela executada de exceção de pré-executividade - Sucumbência do Município - Fixação dos honorários por equidade, de modo a remunerar condignamente o advogado da executada - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Sentença reformada. Apelo pro... ()

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Doc. 585.9399.5473.2638

15 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 - Fixação por equidade - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - Termo inicial: data da publicação do v. acórdão que fixou a verba honorária - JUROS DE MORA - Termo inicial: data da intimação para pagamento, no cumprimento de sentença - Após o início da incidência dos juros de mora, ambos os consectários legais devem ser calculados pela Taxa SELIC - Embargos acolhidos

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Doc. 399.5859.3965.6173

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame: Ação Monitória. Sentença de procedência. Verba honorária fixada por equidade. II. Questão em Discussão: Desistência do recurso de apelação interposto pela Autora, nos termos do CPC, art. 998. III. Razões de Decidir: CPC, art. 998. Homologada a desistência do recurso, que resta prejudicado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso prejudicado. Homologação do pedido de desistência recursal.Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso, nos termos do CPC, art. 998, p... ()

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Doc. 153.3271.6000.2200

17 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição. Não configuração. Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação. Descabimento. Regimental improvido.

«I. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos dos aclaratórios, nos termos do referido dispositivo legal. II. É indevida a condenação em honorários advocatícios se o autor desiste da ação antes de citados os réus. Precedentes. III. Agravo regimen... ()

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Doc. 196.0860.9008.4400

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Desistência após a citação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - O entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 3 - Agr... ()

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Doc. 378.5829.9497.9241

19 - TJRJ. Ação de cumprimento de sentença arbitral que determinou a rescisão de contrato de locação residencial celebrado entre as partes, bem como a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias. Sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas, sem a imposição de honorários advocatícios. Desistência da apelação pela Autora. Aplicação do art. 998, caput do CPC. Homologação da desistência da apelação, cuja apreciação ficou prejudicada.

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Doc. 210.8131.1519.9599

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.5442.7003.3400

21 - TRT3. Honorários advocatícios. Desistência da ação.

«O disposto na Instrução Normativa 27/TST do c. TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê: «Art. 5º - Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.». Logo, à luz do princípio da causalidade, nas ações extintas sem resolução de mérito, os honorários advocatíc... ()

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Doc. 686.9664.1011.2112

22 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência do exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta após o oferecimento pelo executado de exceção de pré-executividade - Sucumbência da Municipalidade - Honorários fixados, com limite máximo, por equidade - Insurgência em face do valor arbitrado - Pretendida elevação da verba arbitrada - Pretensão que não procede - Fixação por equidade, de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - ... ()

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Doc. 163.4184.3002.6900

23 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Desistência dos embargos à execução fiscal, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.353.826/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, proclamou que a dispensa de pagamento de honorários advocatícios, com base no Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, somente pode ser aplicada ao devedor que desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual esta se funda, com a finalidade de restabelecer sua opção ou ser reincluído em outro programa de parcelamento tributário, não se estendendo ao sujeito passivo que requer, pela... ()

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Doc. 649.7395.8949.9333

24 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da exequente - Art. 26 da LEF - Oposição de embargos de devedor - Sucumbência da Municipalidade - Sentença que deixou de fixar honorários - Inadmissibilidade - Cancelamento administrativo do débito noticiado ao Juízo apenas após a oposição dos embargos - Demanda infundada - Fixação que é de rigor - Princípio da causalidade - Honorários que, todavia, devem ser fixados por equidade - Arbitramento de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) do embargante - Admissi... ()

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Doc. 220.6021.2447.6137

25 - STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. Créditos tributários. ICMS. Honorários advocatícios. Desistência. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição dos créditos tributários de ICMS. Na sentença, julgou- se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para afastar a condenação do apelante ao pagamento da multa. II - Verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a caracterização de bis in idem na condenação em honorários advocatícios de contribuinte que formula pedido de desistênci... ()

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Doc. 144.2231.3003.4600

26 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Pagamento. Honorários advocatícios. Desistência ou reconhecimento do pedido. Ação rescisória.

«1. O STJ possui entendimento de que súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É pacífico no STJ o entendimento de que é devido o pagamento de honorários advocatícios em caso de desistência ou reconhecimento do pedido. 4. A situação não é modificada nos ... ()

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Doc. 151.8924.7000.4800

27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Decreto estadual 45.358/2010. Acórdão a quo que reconhece o pagamento da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Esta Corte Superior realmente entende devidos os honorários advocatícios em caso de desistência dos embargos à execução, ainda que face a ocorrência de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. Entretanto, in casu, estabeleceu o Tribunal mineiro que tal verba já foi quitada na forma do Decreto Estadual 43.358/2010, havendo inclusive prova nos autos da dita quitação. 3. Em sendo assim, incabível a análise do quanto requerido pela parte, vez que os óbices ... ()

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Doc. 155.3865.4000.7900

28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Decreto estadual 45.358/2010. Acórdão a quo que reconhece o pagamento da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria havido o vício no acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Esta Corte Superior realmente entende devidos os honorários advocatícios em caso de desistência dos embargos à execução, ainda que face a ocorrência de parcelamento realizado nos termos de legislação local. Entretanto, in casu, estabeleceu o Tribunal mineiro que tal verba já foi quitada n... ()

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Doc. 810.4174.7575.9460

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar embargos de declaração, manteve a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta a inexigibilidade dos honorários sob o argumento de que, com a homologação da desistência do recurso, não houve apreciação das contrarrazões apresentadas pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida condenação ao pagamento de honorários advo... ()

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Doc. 577.8764.1127.2689

30 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta, após oferecimento pela executada de exceção de pré-executividade - Sucumbência da Municipalidade - Honorários fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da exequente em face da magnitude do valor arbitrado - Pretendida redução da verba arbitrada - Pretensão acolhida - Fixação por equidade, de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da... ()

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Doc. 176.2524.2002.3700

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Desistência. Honorários fixados com base na equidade. Aplicação do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que, nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, de 1973, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recu... ()

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Doc. 241.0210.7138.0851

32 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Ricardo anderle. Sc015055 michel scaff junior. Sc027944 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Desistência. CPC, art. 90, caput. Aplicação. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, « proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do ... ()

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Doc. 103.1674.7411.5900

33 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Desistência da ação por parte da Fazenda Nacional em razão de penhora equivocada sobre bens de terceiros. Custas e sucumbência devidas. Súmula 153/STJ. CPC/1973, art. 26. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 26.

«Em que pesem às razões da agravante, o aludido artigo não tem aplicação ao caso concreto. Sob hipótese alguma, a inscrição da dívida ativa do executado foi cancelada, visto que apenas se constatou um equívoco em razão dos bens sobre os quais recaiu a penhora. Conforme o escólio de Larenz, «o texto só responde a quem o indaga corretamente» (Larenz, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3. ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 441), de mod... ()

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Doc. 856.1701.8076.7710

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTENCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ - CONDENAÇÃO CABÍVEL.

Com o comparecimento espontâneo da parte ré, apresentando contestação e constituindo represente, está angularizada a relação processual.

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Doc. 196.4994.6000.9900

35 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Desistência da ação após contestação. Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.

«1 - Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento. Compleme... ()

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Doc. 775.5881.9853.7727

36 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTENCIA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível em ação de busca e apreensão extinta em razão da desistência da parte autora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da parte autora nos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista as declarações de IR que instruíram a apelação. 4. A autora desistiu da ação e, de acordo com o CPC, ar... ()

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Doc. 230.7030.9655.9642

37 - STJ. Agravo interno. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - A matéria objeto do recurso especial da Fazenda Nacional é eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85 para fundamentar a estipulação de verba honorária de acordo com o princípio da equidade na hipótese em que a parte autora desiste da ação por ela proposta. Assim, resta evidente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - O STJ fixou o entendimento no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema ... ()

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Doc. 572.6574.1124.6816

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de ato... ()

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Doc. 148.0310.6013.1000

39 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. 2 - Com relação aos honorários advocatícios, entendo que eles estão fixados de acordo com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º não merecem modificação. 3 - É de todo sabido que, ao celebrar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, em acontecendo determinado achaque, a Seguradora... ()

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Doc. 211.2111.0000.4900

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Desistência pela sociedade empresária para fins de compensação administrativa. Desarquivamento e execução dos honorários advocaticios. Não cabimento. Decisão da presidência. Súmula 284/STF. Manutenção.

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Doc. 230.9041.0863.1390

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Alegações de vícios n o acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame.

I - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. 1.487.963... ()

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Doc. 190.1063.6020.6200

42 - TST. Honorários advocaticios. Ausência de assistência do sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Incabível, portanto, o deferime... ()

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Doc. 190.1063.6000.7400

43 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários de advocaticios. Ausência de assistência do sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Incabível, portanto, o deferime... ()

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Doc. 398.5677.5097.3073

44 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO.

A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Não há como analisar a inversão da clausula penal com cumulação de lucros cessantes uma vez que a referida sentença não inverteu a clausula penal e não determinou condenação sobre lucros cessantes sob pena de ferir os princípios do interesse recursal e reformatio in peju... ()

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Doc. 250.1061.0484.4611

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocaticios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Honorários contratuais. Responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal estadual. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o «[...] cenário delineado permite concluir pela contratação co... ()

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Doc. 231.0021.0936.3258

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embar gado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O acórdão proferido pela Segunda Turma manteve decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do CPC/2015, art. 85. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer... ()

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Doc. 208.5070.9311.2940

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GNV EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO GÁS NATURAL VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Incontroversa a existência de contrato de fornecimento de combustíveis líquidos e de GNV firmado entre as partes, bem como o inadimplemento da prestação por parte da distribuidora quanto ao gás veicular. Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. 2. Responsabilidade contratual onde a culpa do contratante que assumiu a obrigação de alcançar determ... ()

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Doc. 210.7050.2150.6631

48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o ac... ()

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Doc. 454.7735.8184.6698

49 - TJRJ. PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE OS SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. COM EFEITO, TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA, DE MODO QUE NÃO CABE IMPOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AQUELE EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL. NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, NÃO É A PARTE RÉ QUEM DÁ CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RAZÃO POR QUE SE NÃO HOUVER RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE REQUERIDA, SEJA PORQUE, CITADA, NÃO COMPARECEU, SEJA PORQUE COMPARECEU NÃO SE OPÔS AO PEDIDO, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONOÁRIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 559.6138.5091.9534

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMAÇÃO DO RÉU QUANTO AOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. ICMS QUE SOMENTE INCIDE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 176 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE EXCLUIU A DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PEDIDOS AUTORAIS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS, AFASTANDO A ALEGADA SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DA APELADA. RESISTÊNCIA PARCIAL DO APELANTE, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO QUE, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPÕE A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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