+ de 188 itens encontrados
1 - STF. Tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Discussão sobre se a alíquota, para o calculo do imposto, e a da lei vigente, quando de seu recolhimento e não a da lei vigente na data da abertura da sucessão. Aplicação da Súmula 112/STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O ITCMD. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. CÁLCULO HOMOLOGADO NA DECISÃO IMPUGNADA. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO CONDICIONADA A ESSE EVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis». Cálculo feito pela parte. Concordância da Fazenda Pública. Desnecessidade de se determinar o cálculo do imposto pelo contador judicial.
Não há sentido em se determinar o cálculo do imposto de transmissão «causa mortis» pelo contador judicial, se o cálculo feito pela parte recebeu a concordância da Fazenda Pública, única interessada em apontar eventual erro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis» e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis» e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Inventário. Controvérsia sobre o cálculo do imposto. Base de cálculo que é o monte partível, excluídas as dívidas do espólio. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.
«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «causa mortis». Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.
«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.
«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. Tributário. Inventário. Arrolamento. Imposto de transmissão mortis causa. ITDCMD (ITD). Impugnação administrativa do valor da avaliação do imóvel apresentada tempestivamente resultou na redução daquele e do imposto devido. Fazenda Pública que no momento da expedição de guia para recolhimento do imposto adicionou valor relativo à mora. insurgência dos contribuintes contra a decisão que acolheu os argumentos da Fazenda Pública com fulcro no CTN, art. 177. Súmula 113/STF. Súmula 114/STF. Aplicabilidade. CTN, art. 151, III. Aplicabilidade. CTN, art. 38.
«As Súmula 113/STF e Súmula 114/STF consagraram os entendimentos segundo os quais o imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação e inexigível antes da homologação do cálculo. Caso em que os contribuintes impugnaram, tempestivamente, o valor da avaliação do imóvel perante a Fazenda Pública, obtendo sucesso, com a redução daquele e, por corolário, o do imposto devido. No momento da expedição da guia para o recolhimento do imposto a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcmd. Inobservância pelo sujeito passivo de atos indispensáveis a elaboração do lançamento. Termo inicial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Precedentes.
«1. O inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fisco para a realização do lançamento do ITCMD. 2. Conforme orientação des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento das determinações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não cabimento da Isenção do imposto nos termos da Lei 10.705/2000, art. 6º - Não preenchimento dos requisitos subjetivos - Valor do imóvel que ultrapassa 2.500 UFESPs - Recolhimento do imposto pressupõe prévia homologação do cálculo do tributo - Aplicação da Súmula 114/STF - Entendimento do C. STJ e deste Tribunal - Afastamento dos juros e multa sobre o cálculo do imposto - Decisão reformada para afastar a incidência dos juros e multa antes da homologação do cálculo - Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventário que tramita há mais de vinte anos em razão de questões complexas envolvendo a definição dos bens a serem partilhados, realização de perícias, colações e falecimento de herdeiro. Autos que recentemente foram remetidos ao setor responsável pelos cálculos a fim de conferência do plano de partilha. Impossibilidade de recolhimento do imposto devido sem que se tenha a definição do valor exato dos bens a comporem sua base de cálculo (precedentes TJSP). O ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo (súmula 114, do STF). Justa causa para o não recolhimento no prazo legal. Multa e juros no recolhimento do imposto que devem ser afastados (Lei 10.705/2000, art. 17, §1º). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» (ITD) - CÁLCULO - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.
Trata-se, na origem, de ação de inventário na qual a decisão agravada indeferiu a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial para a elaboração de cálculo de valor devido a título de imposto ITD. Recurso do Estado do Rio de Janeiro à cujas razões adere a parte autora, inventariante, pretendendo a reforma do decidido. Provimento CGJ 69/2022 que, dando nova redação ao art. 2º, IX do Provimento 92/2021, autoriza a remessa dos autos à Contadoria em casos nos quais a parte autora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Inventário. Base de cálculo é o valor venal do imóvel para fins de IPTU, não o valor de mercado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. Recolhimento do itcmd. Exigência do oficial do cartório. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcmd. Recolhimento do imposto quando da ocorrência do fato gerador. Posterior registro de escritura de inventário e partilha. Entrave criado pela autoridade coatora. Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. Impossibilidade. Direito líquido e certo demonstrado. Ordem concedida. Sentença confirmada
«- Uma vez demonstrado, em prova pré-constituída, que o ato praticado pela autoridade coatora violou direito líquido e certo do impetrante, não amparado por outras ações constitucionais, o deferimento da ordem é de mister. - Ainda que o oficial possa optar, na cobrança de emolumentos, pelos valores venais do imóvel utilizados como base de cálculo do ITCMD ou do IPTU, tal escolha não altera o valor do bem atribuído pelas partes no título, em respeito ao disposto no art. 10 da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. Recolhimento do itcmd. Exigência do oficial do cartório. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcmd. Recolhimento do imposto quando da ocorrência do fato gerador. Posterior registro de escritura de inventário e partilha. Entrave criado pela autoridade coatora. Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. Impossibilidade. Direito líquido e certo demonstrado. Ordem concedida. Sentença confirmada
«- Uma vez demonstrado, em prova pré-constituída, que o ato praticado pela autoridade coatora violou direito líquido e certo do impetrante, não amparado por outras ações constitucionais, o deferimento da ordem é de mister. - Ainda que o oficial possa optar, na cobrança de emolumentos, pelos valores venais do imóvel utilizados como base de cálculo do ITCMD ou do IPTU, tal escolha não altera o valor do bem atribuído pelas partes no título, em respeito ao disposto no art. 10 da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. 1.
Trata-se de processo de inventário manejado pela viúva do «de cujus". Sentença de extinção por abandono da causa. Recurso do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação da sentença e o recolhimento de ITD. 2. O CPC, em seu art. 485, III, admite a prolação de sentença terminativa quando há inércia do demandante em promover as diligências e atos processuais a seu encargo, o que caracteriza o abandono da causa. Entretanto, incide na hipótese o Enunciado 62 deste Tribunal de Jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSC. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Prefaciais de inépcia recursal, inadequação da via eleita e ausência de interesse processual afastadas. Transmissão causa mortis. Exigibilidade do imposto antes da homologação dos cálculos no processo de inventário. Impropriedade. Súmula 114/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - A confissão da dívida para adesão a programa de parcelamento não é absolutamente irretratável e não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Presentes os requisitos insertos no inciso III do CPC/1973, art. 514- Código Processo Civil, não se cogita da inépcia da petição recursal (TJSC, Apelação Cível 2011.077426-4, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben , j. 20-10-2011). As matérias passíveis de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis». Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Recurso inominado. Anulação de auto de infração. ITCMD. Súmula 114/STF, que assegura a exigibilidade do imposto somente após a homologação do cálculo no feito do inventário. Sentença de procedência mantida. Recuso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Arrolamento. Apuração. Cálculo do contador. Decisão agravada que determinou vir aos autos o comprovante do valor venal arrolado para o ano do óbito do falecido. Impugnação alegando ocorrência da decadência. Impropriedade. Fato gerador do imposto «causa mortis» que se dá com a transmissão da propriedade, que coincide com a morte, mas não se confunde com a constituição do crédito tributário, que é constituído por ocasião do processo judicial de inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRJ. Inventário pelo rito comum. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis - ITCM. Crédito tributário. Lançamento por declaração. Multa moratória. CPC/1973, art. 993 e CPC/1973, art. 1.012. Súmula 113/STF e Súmula 114/STF.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis». Cálculo. Pretensão ao abatimento das dívidas do falecido no valor dos bens do espólio. Admissibilidade. Base de cálculo que deve corresponder ao monte partível, excluídos os bens que foram ou serão utilizados para o pagamento do passivo da herança. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Inventário. Comparecimento do inventariante junto ao Posto Fiscal para formalização do procedimento administrativo de apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Desnecessidade. Recorrido que providenciou a elaboração dos cálculos do imposto, via eletrônica, bem como o respectivo recolhimento. Ademais, poderá a Fazenda Estadual, querendo, exigir eventual diferença do valor estimado pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. Aplicação do CPC/1973, art. 1.034. Decisão mantida. Agravo não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. Inventário. Tributário. Cálculos. Homologação. Imposto de transmissão «causa mortis». Isenção. CF/88, art. 5º, XXXV. Competência do Juiz na forma do CTN, art. 179.
«Se a lei, por força de preceito constitucional, não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direito, não pode também o Juiz deixar de apreciar pedido de isenção tributária ao argumento de ser a matéria da competência da autoridade fazendária. Prevendo a legislação, casos de isenção, o judiciário deve reconhecer tal direito, se devidamente comprovado, independentemente de qualquer manifestação administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 35, CTN, art. 173, I e CTN, art. 174.
«A contagem do prazo de decadência e prescrição do imposto de transmissão causa mortis só se inicia após a sua constituição definitiva junto ao órgão fazendário competente, com o lançamento e consequente expedição da guia de recolhimento do tributo. A homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis pela autoridade judicial não constitui definitivamente o crédito tributário, que só ocorre com a sua inscrição e lançamento junto à Secretaria de Estado de Faz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Inventário. Inventariante. Comparecimento do inventariante junto ao Posto Fiscal para formalização do procedimento administrativo de apuração do Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Desnecessidade. Recorrente que providenciou a elaboração dos cálculos do imposto, via eletrônica. Ademais, poderá a Fazenda Estadual, querendo, exigir eventual diferença do valor estimado pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. Aplicação do CPC/1973, art. 1034. Reconhecimento do imposto sem incidência de multa e juros moratórios sobre o valor devido. Pedido não analisado por constituir matéria que foge aos limites do presente recurso, em razão de não ter sido apreciado pela digna Magistrada, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Inventário. Inventariante. Inventariança que deve ser exercida pela companheira sobrevivente, que é também a testamenteira e administra o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 990, I e IV. ITCMD. Imposto inexigível antes da homologação do cálculo. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Agravo de instrumento - Tributário - Execução fiscal - Determinação de prosseguimento do processo executivo em relação as diferenças dos valores não recolhidos à época do inventário - Vigência, à época da abertura da sucessão, da Lei 9.591/1966, que dispunha sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, antecessor do ITCMD - Comprovação do recolhimento parcial do imposto - Necessidade de prosseguimento da execução em relação a parte do débito fiscal não adimplido - Desnecessária a emenda ou substituição da CDA - Resolução da controvérsia por cálculo aritmético simples - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Rito ordinário. Decisão que negou o pedido de levantamento de valores antes da homologação da partilha. Manutenção. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível ocorrer o levantamento de valores antes da homologação da partilha nos autos de inventário judicial. No caso dos autos, o inventário dos bens deixados por Alberto Garcia segue pelo rito ordinário, com procedimento previsto nos art. 610 a 658 do CPC, diante da existência de testamento. Foi realizada avaliação judicial dos bens, por oficial de justiça avaliador (id. 372 do processo originário), sendo calculado o imposto realizado pelo Contador Judicial (id 384 do processo originário). Após a homologação dos cálculos foi pago o imposto de transmissão e elaborado o esboço de partilha, realizada pela Central de Partilhas (id. 670 do processo originário). A decisão hostilizada não merece reforma, pois como bem exposto pelo Juízo na decisão combatida, não obstante o esboço de partilha ter sido elaborado pelo partidor judicial e da anuência da PGE, o inventário judicial não foi finalizado, o que obsta o rateio de valores, que só deve ser efetuado após a efetiva homologação da partilha, sem que existam pendências a serem sanadas e motivo substancial para que o levantamento de valores aconteça. Não se nega a possibilidade do magistrado deferir a expedição de alvará para levantamento de valores ou até venda de bem imóvel, mesmo no rito ordinário, quando comprovada a necessidade para pagamento das despesas processuais ou do imposto de transmissão. No entanto, não foram demonstradas, no caso em análise, circunstâncias que justificassem a medida excepcional, mostrando-se razoável o entendimento adotado pelo Juízo pela necessidade de aguardar o encerramento do inventário para levantamento dos valores indicados. Recurso ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. INVENTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO QUE É O VALOR VENAL DO BEM UTILIZADO PARA COBRANÇA DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 13, INC. I DA LEI ESTADUAL 10.705/2002. INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI DIVULGADO OU UTILIZADO PELO MUNICÍPIO. CRITÉRIO QUE, EMBORA CONSTANTE DO REGULAMENTO DO ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO ESTADUAL 46.655/2002), CONSOANTE REDAÇÃO CONFERIDA A SEU ART. 16, P. Ú. PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, NÃO SE PODE ADMITIR, POR IMPLICAR MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, O QUE SÓ SE DEFERE À LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97, «CAPUT», INC. I DO CTN E 150, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão agravada que determinou a adoção do valor venal para fins de ITR. Não cabimento. Orientação jurisprudencial no sentido de que o valor venal para aferição da base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ao tempo da abertura da sucessão, não se confundindo com o valor venal considerado para fins de ITR ou IPTU. Dívidas. Abatimento bem decretado. Cálculo do imposto que considerada, unicamente, o patrimônio líquido transmitido. Decisao reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que homologou cálculo do ITCMD. Indefinição do patrimônio partilhável. Impugnações apresentadas por herdeiro que não foram apreciadas, pendente, no mais, o aditamento das primeiras declarações para incluir bens advindos de sobrepartilha realizada em outro inventário, como noticiado pelo próprio inventariante. Cálculo do ITCMD que se dá, de fato, e em regra, após as últimas declarações. CPC, art. 637. Necessidade de consolidação do acervo patrimonial total para possibilitar o cálculo do imposto. Efetivo acervo patrimonial que ainda se deve definir na origem. Decisão revista. Recurso provido, na parte conhecida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO DE ITCMD, APÓS RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA EXIGÍVEL DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO -
Agravante que se insurge contra determinação judicial para apresentação de declaração retificadora de ITCMD, após modificação do plano de partilha - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Matéria que foi efetivamente decidida na decisão agravada, respeitando-se o prazo recursal - Mérito - Inventariante que havia recolhido o tributo a partir de monte-mor consistente em dois imóveis - Posterior retificação para excluir um imóvel e incluir participação societár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo o levantamento de valor para pagamento de imposto de renda sem a necessidade de juntada da declaração completa. O agravante alega necessidade de verificar o cálculo do imposto e solicita a apresentação da declaração de imposto de renda da de cujus, argumentando que a inventariante deve prestar contas devido à administração dos bens desde 2014. II. Questão em D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O MONTE PARTILHÁVEL COM O ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ADMISSIBILIDADE - IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE OS BENS TRANSMITIDOS - INAPLICABILIDADE DO art. 12 DA LEI ESTADUAL 10705/2000, POIS CONTRARIA OS arts. 1792 E 1997 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. REMOÇÃO. INITMAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A SER RECOLHIDA. RECUSA DA FAZENDA ESTADUAL EM ASSUMIR A INVENTARIANÇA. Súmula 62/TJ. Súmula 296/TJRJ. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Inventário no qual o único bem foi objeto de cessão para uma das herdeiras, remanescendo diferença de ITD decorrente da retificação da metragem do imóvel. Intimação pessoal dos herdeiros e da inventariante para dar andamento ao feito. Validade da intimação pessoal dirigida ao endereço declinado nos autos (CPC, 274, parágrafo único). Súmula TJRJ 296, segundo a qual, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas sua substitui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu a isenção de juros e multa. Recolhimento do imposto causa mortis que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Não constatada desídia. Inventariante que não pode ser responsabilizado pela demora constatada, uma vez que decorreu de questões inerentes ao andamento processual, sobre as quais não tem plena ingerência. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão que homologou valor venal atribuído pela Fazenda Pública para base de cálculo em processo administrativo. Insurgência. Cabimento. Princípio da legalidade tributária. Base de cálculo para imóvel que deve ser o valor venal indicado para fins de IPTU, nos termos do art. 13, I da Lei Estadual 10.705/00. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Súmula 113/STF que não se aplica ao caso. Decisão reformada para reconhecer a quitação do imposto. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de afastamento do ônus de multa e juros relativos ao ITCMD - Inexistência de homologação do cálculo do imposto no caso concreto - Exigibilidade sujeita à prévia homologação do cálculo - Súmula 114/STF e art. 17, «caput» da Lei 10.705/2000 - Recolhimento do ITCMD após a mencionada homologação, com oportuna concessão do prazo previsto no caput do art. 17 da Lei Estadual 10.705/00, sem incidência dos encargos legais (multa e juros de mora) - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I- CASO EM EXAME. 1.
Recurso de Agravo de Instrumento em que se busca a revogação da decisão que acolheu o pedido feito pela Fazenda Estadual de retenção de 50% do valor da venda do imóvel para fins de pagamento de imposto de transmissão, trazendo a reboque discussão secundária, em sede de inventário, envolvendo as alíquotas e legislação a serem aplicadas no cálculo do imposto de transmissão. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Inventário. Herdeiros maiores e capazes. Processo litigioso de índole exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Homologação dos cálculos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar a incidência de multa e juros moratórios sobre o ITCMD devido pelo espólio impetrante, antes da homologação dos cálculos, e conceder desconto para pagamento antecipado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa e juros moratórios sobre o ITCMD antes da homologação dos cálculos pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INTERESSE PÚBLICO NA REGULAMENTAÇÃO DA SUCESSÃO E NO RECOLHIMENTO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - ITD. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE ACARRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC E SÚMULA 296/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INTERESSE PÚBLICO NA REGULAMENTAÇÃO DA SUCESSÃO E NO RECOLHIMENTO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - ITD. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE ACARRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC E SÚMULA 296/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS JUDICIAIS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ALEGAÇÃO DE RESPEITO À LEGÍTIMA E AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CPC, art. 612. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO QUE DESAFIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)