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1 - STF. Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».
«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «c», estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Tributário. Imposto. IOF. Imunidade recíproca.
«Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea «a» do inc. VI do CF/88, art. 150 obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IOF. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Sindicato. Partido político. Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Súmula Vinculante 52/STF. CTN, art. 14, I, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c», aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil e tributário. Sesc. Imunidade tributária. Iof. Acórdão com fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. 2 - É inviável o Recurso Especial que ataca decisão colegiada amparada em fundamento constitucional. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 2º.
«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a»), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do CF/88, art. 150, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Tributário. Imunidade. Instituição de ensino sem fins lucrativos. IOF sobre operações bancárias. CF/88, art. 150, VI, «c».
«Hipótese em que o tributo incide sobre o patrimônio das entidades da espécie, representado por ativos financeiros, com ofensa à imunidade prevista no dispositivo em referência. ... A hipótese, contrariamente ao que entende a agravante, não se confunde com a configurada nos precedentes alusivos ao ICM exigido sobre produtos fabricados pela entidade educacional, que repercute sobre o consumidor (cf. RE 281.433, Rel. Min. Moreira Alves), nem ao IPTU relativo a imóveis alugados, que, de or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. CTN, art. 14. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Art. 150, VI, «c», da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a entidade preenche os requisitos do CTN, art. 14, de modo a caracterizá-la como «instituição de assistência social, sem fins lucrativos», a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - A análise de questão cujo deslinde reclama ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. IOF. Imunidade tributária da entidade municipal. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Juros moratórios. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração analítica do dissídio. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106. I.
«1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2. O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c», aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Regência. CPC/1973. Ação de repetição de indébito tributário. Cobrança de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Questão da imunidade recíproca resolvida em mandado de segurança transitado em julgado. Ação de natureza patrimonial. Ausência de conflito federativo a provocar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, al. F. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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11 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.
«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cerne da controvérs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADECIVIL ASSITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS -
Importação de equipamentos para exercício dessas atividades - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88- Demonstração inequívoca de que os equipamentos importados se prestam exclusivamente à execução da atividade desenvolvida pela impetrante - Imunidade que não se limita aos tributos sobre renda, patrimônio e serviços (IR, IPTU, ITR e ITBR), mas se estende também aos incidentes sobre circulação de mercadorias (ICMS, IPI, IOF e ISS) - Precedentes das Câmaras de Direito Público des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STF. Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Sepulveda Pertence sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).
«... A questão impõe algumas considerações, que trouxe ao Plenário no Inq 316, Néri, 11.12.91, DJ 28.9.01, cujo julgamento, contudo, não se concluiu, dado que, antes de seu término, cessara a competência do Tribunal. I Extrato do voto que então proferi, que se referia a Deputado Estadual: Certo, ao tempo do fato, e cuidando-se de um Deputado Estadual - além de a Constituição do Paraná ainda excluir, então, do âmbito da inviolabilidade, os crimes contra a honra (art. 12)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. 2. Imposto sobre operações financeiras - IOF. 3. CF/88, art. 150, VI, «a». Imunidade recíproca. Cobrança sobre operações financeiras praticadas pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia judicial. Súmula 160/STJ. Não configuração de desídia do agravado. 5. Interrupção da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da demanda. CPC, art. 219, § 1º. 6. Prazo prescricional. CTN, art. 168. Inaplicabilidade do lustro quinquenal daLei Complementar 118/05. Ação ajuizada antes da vigência da referida Lei Complementar. RE 566.621, tema 4 da sistemática da repercussão geral. 7. Explicitação dos índices a serem aplicáveis na repetição do indébito tributário. Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Fixação da verba honorária em 5% do valor a ser repetido. Valor elevado. Fazenda Pública vencida. Arbitramento em quantia fixa. 9. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a quantia expressa dos honorários advocatícios, além da explicitação acerca da aplicação dos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
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15 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional. Aplicações financeiras. Investimentos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOP. Abrangência. Dever de fiscalização. Ausência de prejuízo. Plena vinculação da Constituição do crédito tributário. CF/88, art. 150, VI, «a».
«1 - A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a») na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados. 2 - A imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida. O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «Rapidão App» - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DO CONTRATO - Alegação de entrega nulidade da COF - Entrega da COF que observou os requisitos legais, antecipadamente ao pré-contrato de franquia - Exercício da atividade empresarial por quase um ano e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Alegação de ausência de informações essenciais na COF - Provas que não favorecem a apelante e indicam a transferência de know-how com suporte técnico operacional - Cobrança de Royalties - Cobrança regular e legal - Previsão em contrato firmado regularmente - Inexistência de descumprimento contratual - Danos morais inocorrente - Multa contratual regular não excessiva - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Valor majorado de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo - Recurso desprovido.
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17 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «SET CRÉDITOS» - CONTRATO DE ADESÃO - CDC -
Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - Alegação de não entrega da COF - Contrato firmado regularmente com cláusula dispondo expressamente sobre o recebimento da COF no prazo legal - Exercício da atividade empresarial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA -
Sentença de improcedência - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Empresário individual - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Apelação. Direito Empresarial. Franquia. Cobrança, com pleito cumulado de obrigação de fazer, movida por franqueadora em face de franqueados. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Alegação de vícios na COF que não socorrem aos réus, pois, ainda que se verificasse alguma irregularidade na COF ou na sua entrega, no caso, não se verificaria a invalidade contratual, considerando-se que a franquia foi operada por período considerável e, ainda, não haver qualquer elemento a vincular o insucesso do negócio, ainda que em tese, a tal alegação. Entendimento sumulado (verbete IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré (franqueadora/apelada). Causa de força maior, a justificar a rescisão justificada do contrato, não verificada. Início das operações já durante o combate à Pandemia e, ainda, aditivo contratual firmado posteriormente, sem qualquer alegação em tal sentido. Réus, ademais, que operam outra unidade franqueada em cidade distinta, sem argumentar com qualquer vício na contratação, falha no agir da autora, ou necessidade de encerramento das atividades em razão da Pandemia da Covid 19, a enfraquecer suas alegações. De todo modo, os efeitos da Pandemia foram considerados pelo juízo de primeiro grau, para fundamentar a minoração da multa contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido
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20 - TJSP. Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Recurso de ambas as partes - Ausência de estimativas irreais ou informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia (COF) quanto aos investimentos necessários para instalação de uma unidade franqueada - Fornecimento de parâmetros objetivos consistentes numa descrição geral dos elementos da atividade negocial, que não pode ser convertida em dados detalhados e individualizados quanto a uma específica unidade franqueada, ainda mais quando se tem em conta que as estimativas vão perdendo atualidade constantemente, em particular num contexto de instabilidade, que tem, infelizmente, se repetido em ciclos de média amplitude, em nosso país - Extinção do contrato resultante de resilição unilateral promovida pelos autores-reconvindos - Multa contratual devida - Montante fixado de forma proporcional e razoável, de conformidade com o disposto no art. 413 do CC/2002 - Deveres de sigilo e confidencialidade impostos decorrentes de cláusula específica válida - Invalidade da Cláusula de não-concorrência corretamente declarada, fixada barreira extensiva a todo território nacional, sem paridade nenhuma com o fato de não terem sido instaladas as duas unidades franqueadas projetadas - Honorários sucumbenciais arbitrados com adequação, aplicado o parágrafo único do CPC/2015, art. 86 - Sentença mantida - Apelos desprovidos
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21 - TJSP. Direito Empresarial. Apelação. Contrato de Franquia. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Apelação tirada de sentença por meio da qual foram julgadas parcialmente procedentes as ações movidas pela franqueada em face de franqueadora e por franqueadora em face da franqueada. Na sentença se declarou a rescisão do contrato e condenou a franqueada ao pagamento de multa contratual, royalties e taxas previstas no contrato, além de determinar o encerramento da unidade de franquia. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) alegação de não recebimento da Circular de Oferta de Franquia conforme a Lei 13.966/2019; (ii) ausência de comprovação de fornecimento de know-how pela franqueadora; (iii) alegação inverídica de fabricação própria dos produtos (massas artesanais) comercializados pela franquia. III. Razões de Decidir. A alegação de vícios na entrega da Circular de Oferta de Franquia não se sustenta, pois a apelante assinou o contrato reconhecendo o recebimento da COF. Ademais, as operações foram desenvolvidas por 15 meses, sem qualquer reclamação a respeito, a configurar eventuais vícios na COF. Entendimento sumulado (enunciado IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Não houve comprovação de falhas na transferência de know-how. Previsão contratual expressa de que os produtos a serem comercializados poderiam ser adquiridos de terceiros, fornecedores homologados, de modo que não tem a relevância que lhe quer emprestar a apelante o fato de a apelada não fabricar todos os produtos (massas artesanais) comercializados. Precedente, envolvendo a mesma franqueadora. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura do contrato com reconhecimento do recebimento da COF impede alegação de vício e operação da franquia por razoável período de tempo convalida eventuais vícios. 2. Não comprovada qualquer falha no agir da franqueadora, não lhe pode ser imputada a culpa pelo malogro do negócio. Legislação Citada: Lei 13.966/2019. Jurisprudência Citada: - TJSP, PCRDE, Apel. 1018877-93.2021.8.26.0564, rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 24.03.2023. - TJSP, SCRDE, Apel. 1025438-63.2022.8.26.0576, rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 05.03.2024
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22 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA E DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA MOVIDA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA APELANTE QUE SERIA INDIFERENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ENUNCIADO IV, DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELAS INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE OMITIDAS PELA FRANQUEADORA E DE EFETIVO ÓBICE PARA QUE PUDESSE INSTALAR SUA UNIDADE E INICIAR AS ATIVIDADES, AS QUAIS FORAM EXPLORADAS POR MAIS DE 1 ANO. PROMESSA DE FATURAMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE SUPORTE OU ASSISTÊNCIA, NÃO ATENDIDOS OU RECUSADOS PELA FRANQUEADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CULPA DA FRANQUEADORA PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA
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23 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EFEITO SUSPENSIVO -
Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Reiteração criminosa. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. 2 - As instâncias ordinárias foram taxativas no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígn ios autônomos, a revelar traç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO DA FRANQUEADORA TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA QUE DEVE SER PROVIDO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE SE OBSERVA RELEVANTE OMISSÃO NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) ACERCA DAS DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS NAS QUAIS A FRANQUEADORA ERA DEMANDADA. UNIDADE FRANQUEADA QUE SEQUER CHEGOU A INICIAR SUAS ATIVIDADES. TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DAS DIVERSAS AÇÕES, A AUTORA, COM FUNDADO RECEIO DE TER INGRESSADO EM MAU NEGÓCIO, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO. CASO DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO IV, DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA FRANQUEADA A TÍTULO DE TAXA INICIAL DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA PROVIDA
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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.
Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. Preliminar rejeitada. MÉRITO - INGRESSO EM PARQUE ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU DISPENSA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL 1. Ausente prova da regularidade do empreendimento consistente em estação de telecomunicações, situado em unidade de conservação de proteção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDOS DA INICIAL. INSURGENCA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Precedentes no sentido de que somente o não conhecimento dos embargos de declaração em razão de intempestividade não interrompe o prazo recursal; 2. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 3. Contrato de franquia e COF que não trouxeram inform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta onde se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direito. Impossibilidade. Exclusão. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I a IV. CP, art. 43. CF/88, art. 98.
«Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no art. 89, § 1°, I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2°, do mesmo dispositivo legal. 1. A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos conforme se constata do elenco do CP, art. 43. Logo, não pode ser tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA INTEGRAL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. CRIAÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO. MULTA COMINATÓRIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que determinou a implantação de infraestrutura integral para o efetivo funcionamento da Unidade de Conservação - Reserva Biológica Fazenda São Mateus. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública requerendo a condenação do Estado de Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e da EPAMIG para que regularizem a unidade de conservação por meio de medidas como a regularização fundiária, a instituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Inocorrência de julgamento «extra petita". Sentença que reconheceu que a rescisão se deu por culpa da autora não escapa da causa de pedir e do objeto demandado, que visava atribuição de culpa às rés; 2. Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Insurgência do franqueado que se limitou a execução do contrato e não as supostas omissões. Ainda, instalação da unidade e desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia c/c danos materiais e morais» - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões - Afastamento - Recurso cognoscível - Inconformismo da autora - Descabimento - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido genérico de produção de provas - Prova documental que, ademais, é suficiente para o julgamento da causa - Contrato de franquia empresarial travestido de «cessão onerosa de marca, know-how e objetos» - Alegação de nulidade por ausência de circular de oferta de franquia (COF) - Inocorrência - Apresentação de documento similar («plano de negócios») contendo as principais informações sobre o negócio - Convalidação tácita diante da ausência de questionamento por longo período (Enunciado IV do Grupo de Câmaras Empresariais deste E. Tribunal) - Alegado descumprimento contratual por parte da ré - Inocorrência - Prova documental que demonstra ter havido regular assessoramento da ré - Unidade franqueada inaugurada e operacionalizada - Posterior encerramento das atividades por ausência de licenciamento no local escolhido pela autora - Obrigação contratual da autora de verificar previamente as autorizações legais necessárias para o instalação do negócio no local escolhido - Impossibilidade de responsabilização da ré pelo insucesso do negócio - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento de simulação fora acolhido na r. sentença recorrida, a ação deveria ter sido julgada parcialmente procedente e não improcedente, tal como lançada - Acolhimento mínimo do recurso apenas para corrigir o dispositivo da r. sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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32 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão em juízo de reavaliação, manteve a medida socioeducativa de internação do Agravante. Reeducando com passagem anterior por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação perdura por mais de um ano, período em que o reeducando teve apoio da família e demonstrou um senso de conscientização dos seus atos. Concluiu o 6º ano do ensino Fundamental no final de 2023, obtendo bom desempenho e participando ativamente das atividades propostas, concluiu o curso de Noções Básicas de Hotelaria em parceria com a FAETEC e atualmente cursa Eletricista Predial de Baixa Tensão oferecido pelo IFF em parceria com a Unidade Socioeducativa. Tem cumprido a medida socioeducativa de forma adequada, com apoio familiar. A finalidade principal da medida socioeducativa - reeducação, está alcançada, pois o adolescente demostrou ter refletido sobre a gravidade e consequências de seus atos. Mas não é aconselhável a adoção de uma medida socioeducativa em meio aberto, como a liberdade assistida, pois esta é a segunda passagem do representado pelo sistema. A imediata progressão para o meio aberto, per saltum, seria em prejuízo ao maior interesse do adolescente. Em respeito aos princípios da brevidade, da mínima intervenção e da proteção integral da criança e/ou adolescente que regem a execução das medidas socioeducativas, a progressão para medida de semiliberdade é a mais adequada. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Ação de anulação/rescisão de contrato de franquia com pedido de ressarcimento e indenização, movida por franqueadas em face de franqueadora, alegando veiculação de informação inverídica a respeito do faturamento de uma unidade, vícios na circular de oferta de franquia e descumprimentos contratuais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber: (I) se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral; e (II) verificar se houve fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CADASTRO E DECLARAÇÃO DE COLHEITA DE FLORESTAS PLANTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de restabelecer o Cadastro de Plantio e a Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão (DCF), suspensos pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) sem prévia justificativa ou contraditório. O apelante alega ser legítimo possuidor do imóvel denominado «Fazenda Angicos Cabeceira das Taboas», com decisão judicial de 2ª instância que reconhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas substitutivo de recurso próprio. Posse de corpus droga para consumo próprio em estabelecimento prisional. Configuração de falta grave. Tema 506 do STF. Não cabimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Negativa de autoria. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, salvo em situação excepcional, quando presente manifesta ilegalidade. Na espécie, as alegações defensivas foram devidamente apreciadas na 2 - decisão agravada, que afastou a ocorrência de constrangimento ilegal, inexistindo razão para a sua reforma. A posse de substância entorpecente, ainda que para consumo próprio, 3. no interior de estabelecimento prisional, configura falta grave, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. processual civil. Ambiental. Unidade de connservação da natureza. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a condenação do réu a se abster de depositar o lixo domiciliar na área do Parque Estadual de Ilha Grande; a promover a recomposição vegetal do local, sob a coordenação dos técnicos da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, com o plantio de espécies nativas da mata atlântica, com a consequente eliminação da atividade de lixeira; bem como, fosse condenado em perdas e danos pelos prejuízos causados ao meio ambien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STF. Ampla defesa. Devido processo legal. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do Estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do due process. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV
«... É que se impõe, ao Judiciário, o dever de assegurar, ao réu, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. A essencialidade dessa garantia de ordem jurídica reveste-se de tamanho significado e importância no plano das atividades de persecução pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. INDUVIDOSA PERICULOSIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA A RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. 1) A
decisão que determinou a prorrogação do período de permanência em unidade prisional federal está devidamente fundamentada, com base no extrato de inteligência elaborado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, que revela que o apenado, também conhecido como Piolho ou Professor, membro do mais alto escalão da facção criminosa denominada Comando Vermelho - C.V. desempenhando função de destaque na hierarquia da Organização Criminosa, mesmo após longo período custodiado, demonst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA «DUCKBILL COOKIES E COFFEE» - EFEITO SUSPENSIVO -
Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. JUSTIÇA GRATUITA/IMPUGNAÇÃO - Pessoa Jurídica - Ausência de provas que indiquem o estado de hipossuficiência financeira - Precedente jurisprudencial - Recolhimento das custas ao final da ação - Concessão aos sócios pessoas naturais. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Mandado de segurança. Terra indígena Sombrerito/MS. Comunidade guarani Nhandéva. Procedimento administrativo de demarcação. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 231, § 6º. Nulidade dos títulos dominiais. Segurança denegada.
«1. Impetra- se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS. 2. O Decreto 1.775/96, que «dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências», faculta aos interessados contestar os resultados do Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Tabelionato. Desligamento de delegação. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, trata-se de Recurso Ordinário renovando pretensão de anular a decisão que decretou a perda da função pública de delegatário do Serviço Extrajudicial dos Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Andradina/SP. O recorrente sofreu sanção disciplinar administrativa por ter cometido falta disciplinar grave, consubs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Delito de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. «privilégio constitucional contra a auto-incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados» (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere». Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (CF/88, art. 5º, LXIII). Opção do constituinte originário Brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights»» norte-americano (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo v. Illinois (378 u.s. 478, 1964); miranda v. Arizona (384 u.s. 436, 1966), dickerson v. United states (530 u.s. 428, 2000). Caso miranda v. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings», «miranda rules» ou «miranda rights». Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que não é obrigado a produzir quaisquer provas contra si mesmo, e de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada, na hipótese, de tais garantias fundamentais. Fornecimento de material grafotécnico pela paciente, sem o conhecimento de que tal fato poderia, eventualmente, vir a ser usado para fundamentar futura condenação. Laudo pericial que embasou a denúncia. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Ordem concedida.
«1. O direito do investigado ou do acusado de ser advertido de que não pode ser obrigado a produzir prova contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, inciso LXIII). É essa a norma que garante status constitucional ao princípio do «Nemo tenetur se detegere» (STF, HC 80.949/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir quaisquer provas contra si.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO, PELO OF. DETRAN/SETJURIN 5612 COMPROVANDO QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO NA ÉPOCA DOS FATOS, PELO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. COMO SABIDO, O TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA É FORMAL E DE PERIGO CONCRETO, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO VEZ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CORROBORAM O QUE FOI DECLARADO NA DELEGACIA, TENDO A TESTEMUNHA, NO SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL, NARRADO A DINÂMICA DOS FATOS NO SENTIDO DE QUE A MOTOCICLETA DO APELANTE COLIDIU COM SEU VEÍCULO QUE ESTAVA PARADO NO SINAL VERMELHO. NO MESMO SENTIDO, O POLICIAL MILITAR EM JUÍZO, AINDA QUE NÃO TENHA SE RECORDADO DOS DETALHES DA OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO, ESCLARECEU DE MANEIRA PRECISA O PROCEDIMENTO ADOTADO NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ADUZINDO QUE AO ATENDER A OCORRÊNCIA, FEZ O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BRAT) ACOSTADO AOS AUTOS, BEM COMO QUE FORA FEITA TODA A QUALIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, TENDO O APELANTE SIDO, INCLUSIVE, ATENDIDO NO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, NÃO RESTANDO QUALQUER DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA. ADEMAIS, ALÉM DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, A DEFESA, POR SUA VEZ, TAMBÉM NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE ILIDIR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE NÃO SE TRATA DE MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, MAS SIM DE ENVOLVIMENTO DO APELANTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO QUAL, PELAS PROVAS ACOSTADAS AO FEITO, DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO, ELEMENTO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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44 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 193/STJ. IRF. Restituição. Imposto de renda retido na fonte. Ação proposta por servidor público estadual. Legitimidade passiva do Estado da federação. Repartição da receita tributária. Precedentes do STJ. Súmula 447/STJ. CTN, art. 165. CF/88, art. 157, I e CF/88, art. 159. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 193/STJ - Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.Tese jurídica firmada: - Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STF. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Alcance da proteção coletiva. Considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CDC, art. 117. CF/88, art. 129, III. Exegese.
«... Daí não se pode extrair, contudo, como parece pretender o recorrente, que qualquer feixe de pretensões individuais homogêneas, seja qual for o seu objeto, possa ser tema de tutela jurisdicional coletiva por iniciativa do Ministério Público.Não tenho dúvidas em aderir, como os votos que me precederam, ao virtual consenso doutrinário formado no sentido de não bastar, à legitimação ao MP no particular, a homogeneidade de quaisquer interesses individuais de um número signific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STF. Reclamação. Constitucional. Alegação de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Plausibilidade jurídica da questão. Deputado federal. Prerrogativa de foro. CF/88, art. 102, inciso I, alínea b. Diligências investigatórias produzidas no curso dos Inquéritos 129/2010 e 280/2010 anteriormente à cessação do mandato de parlamentar de um dos reclamantes. Usurpação de competência configurada. Afronta à eficácia da Súmula Vinculante 11/STF em relação a um dos reclamantes. Ilegitimidade do juízo reclamado para figurar no polo passivo da respectiva ação. Atos atacados que teriam sido praticados pelas autoridades policiais que deram cumprimento ao mandado de prisão expedido contra o reclamante em questão e por aqueles que seriam os responsáveis pela sua guarda na unidade prisional. Superveniência de título prisional. Não conhecimento. Precedentes. Reclamação parcialmente procedente.
«1. Revela-se patente, no caso, a usurpação das competências constitucionais da Corte (CF/88, art. 102, inciso I, alínea b), uma vez que foram instaurados, de ofício, dois inquéritos policiais - o de 129/10 da DPCAMI da Comarca de Rio Sul/SC e o de 280/10 da DP da Comarca de Itapema/SC - , nos quais figurava como indiciado o reclamante detentor de foro especial por prerrogativa de função, uma vez que investido, à época da instauração dos procedimentos policiais, em mandato de deputa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TRT2. Assistência judiciária. Indeferimento. Apelo.
«1. Justiça gratuita. Requerimento fundamentado e oportuno. Dever de concessão do benefício. O fato de a lei considerar a concessão da Justiça Gratuita como uma faculdade não afasta o dever do magistrado, de conceder o benefício, sempre que requerido oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei, mormente se a renda percebida pelo autor é inexpressiva e não autoriza a exclusão do benefício em tela. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFOMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARGUINDO, AINDA, A ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA PROCESSUAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL, SEJA PELA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS» - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE A ACUSADA E OUTRA PESSOA, ESTARIA NAQUELA RESIDÊNCIA, VENDENDO DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, E QUE AO CHEGAREM PUDERAM VER A APELANTE SENTADA NO PORTÃO DE SUA CASA, TENDO AFIRMADO QUE ENCONTRARAM COM A MESMA TRÊS PINOS DE COCAÍNA, MOMENTO EM QUE RESOLVERAM REVISTAR A RESIDÊNCIA DA APELANTE, TENDO SIDO ENCONTRADAS AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA EM UM QUINTAL COMUM À TRÊS CASAS CONSTRUÍDAS NO LOCAL - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A APELANTE OU OS FAMILIARES DA MESMA QUE LÁ ESTAVAM TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A APELANTE DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.
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49 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.
«... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. Primeiro, porque a situação demonstra que, apesar de ter sido formalmente consignado no auto de prisão em flagrante que o indiciado exerceu o direito de permanecer calado, não foi ele informado, por ocasião do diálogo gravado com os policiais, da existência desse direito asse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA TOTAL DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDA ALCOOLICA, E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA A PRATICA DE CRIME DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO BEM COMO A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS DIANTE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS» - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO VIRAM O APELANTE SAINDO DE SUA RESIDÊNCIA, DESCARTANDO UM PINO DE COCAÍNA, EVADINDO DO LOCAL QUANDO VISUALIZOU A VIATURA POLICIAL, ADENTRANDO ENTÃO AO LOCAL, APÓS ALEGADA AUTORIZAÇÃO DO PAI DO ACUSADO QUE ALI ESTAVA - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO O DESCARTE DE UM PINO DE COCAÍNA, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTA A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O PAI DO APELANTE QUE LÁ ESTAVA TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES, PELO CONTRÁRIO, EIS QUE EM OUVIDO EM JUÍZO, O GENITOR DO APELANTE FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE QUANDO OBSERVOU, OS POLICIAIS JÁ SE ENCONTRAVAM DENTRO DO IMÓVEL - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO O APELANTE, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO AO MESMO IMPUTADO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL.
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