1 - STJ.Litisconsórcio. Honoráriosadvocatícios. Sucumbência. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante. CPC/2015, art. 87.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.
1.1. Reconhecida a omissão no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes (CPC/2015, art. 87).
2 - Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada.»
2 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honoráriosadvocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.
«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional.
2 - É válido o fracionamento de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()
3 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honoráriosadvocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.
«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional.
2 - É válido o fracionamento de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()
4 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honoráriosadvocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.
«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional.
2 - É válido o fracionamento de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()
5 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honoráriosadvocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.
«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional.
2 - É válido o fracionamento de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()
6 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honoráriosadvocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.
«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional.
2 - É válido o fracionamento de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()
7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Equívoco na declaração de intempestividade dos primeiros embargos. Conhecimento. Litisconsórcio. Patronos diversos. CPC/1973, art. 191.Litisconsórcio necessário caracterizado. Solução uniforme. Honorários em medida cautelar.
«1. A subsistência do litisconsórcio com patronos diversos, atrai a incidência do disposto no CPC/1973, art. 191 evidenciando equívoco quanto à declaração de intempestividade dos primeiros embargos.
2. A não oposição por um litisconsorte, em sede de medida cautelar de depósito, importa a exclusão da sua condenação em honoráriosadvocatícios.
4. Embargos de declaração conhecidos, e, respeitado o contraditório, acolhidos, para afastar o SESC da condenação em honorários... ()
8 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honoráriosadvocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.
«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional.
2 - É válido o fracionamento de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()
9 - STF. Direito constitucional e processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Fracionamento de honoráriosadvocatícios. Cumulação de ações com o mesmo pedido. Possibilidade. Coletivização das demandas de massa em detrimento das demandas individuais. Ampliação do acesso à justiça e otimização do sistema judicial. Provimento do recurso.
«1 - A ampliação do acesso à Justiça possui dois fundamentos: o sistema judicial deve ser igualmente acessível a todos e deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Para tanto, há certo consenso doutrinário e jurisprudencial pela coletivização das demandas de massa, em detrimento das demandas individuais.
2 - Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honoráriosadvocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização d... ()
10 - 1TACSP.Honoráriosadvocatícios. Litisconsórcio. Verba devida pelos vencidos em proporção. Fixação de quantias diferentes para cada advogado. Admissibilidade. Arbitramento sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).
«Na hipótese de litisconsórcio, ativo ou passivo, a lei estabelece que os vencidos respondam pelos honorários em proporção. Disso resulta que nada impede a fixação de quantias diferentes para cada advogado que funciona na causa quando evidente a desproporcionalidade do trabalho desenvolvido por cada um deles.»
11 - STJ. Extinção do processo. Nova demanda. Custas e honoráriosadvocatícios. Pagamento. Necessidade, mesmo não repetindo o litisconsórcio ativo facultativo original. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 268.
«Deve ser observada a exigência prevista no CPC/1973, art. 268, mesmo que na segunda demanda não tenha se repetido o litisconsórcio ativo facultativo existente na primeira.»
12 - TJSP. Apelação. Ação pelo procedimento comum. Homologação de desistência manifestada pela parte autora. Litisconsórcio passivo. Pluralidade de vencedores. Determinação de repartição dos honoráriosadvocatícios de sucumbência entre os advogados dos vencedores. Ausência de equívoco. Rateio dos ônus sucumbenciais que se aplica tanto na hipótese de litisconsórcio ativo, quanto na hipótese de litisconsórcio passivo. Inteligência do art. 87, §1º, do CPC. Precedentes. Ausência de violação, pela sentença, aos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Honorários devidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante autoriza a legislação de regência. Sentença mantida. Recurso não provido
13 - 1TACSP.Honoráriosadvocatícios. Arbitramento. Solidariedade ativa dos advogados constituídos no mandato conjunto. Legitimidade de qualquer deles para pleitear a verba honorária. Litisconsórcio facultativo caracterizado. CCB, art. 898 e CCB, art. 1.304. (Com doutrina).
14 - TJSP.Litisconsórcio passivo. Seguro. Indenização. Execução de honoráriosadvocatícios objeto do acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada devedora. Obrigação estendida a ex-sócia. Descabimento. Averbação da modificação do contrato social pertinente à cessão de quota e ultrapassados dois anos da anotação no registro público de empresas mercantis. Antigo sócio não responde pela superveniente condenação em honorários de advogado. Afastada a ora agravante do litisconsórcio passivo ulterior. Sentença reformada. Recurso provido.
15 - STJ. Ação rescisória. Honoráriosadvocatícios. Sucumbência. Advogado. Litisconsórcio. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 114.CPC/2015, art. 967.CPC, art. 47.CPC, art. 485.CPC, art. 487.Lei 8.906/1994, art. 23.
«Tese - A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honoráriosadvocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demand... ()
16 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ação proposta em litisconsórcio ativo facultativo. Condenação global ao pagamento de honoráriosadvocatícios. Execução em múltiplas demandas, de forma fracionada, considerado o número total de litisconsortes. Inviabilidade. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Precedente desta segunda turma em caso idêntico.
«1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honoráriosadvocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência).
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17 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS -
Execuções extintas com base no CPC, art. 924, II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias.
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DIVISÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - Preclusão - Inocorrência - Inexistência de decisão anterior nos autos a respeito do tema - Não ocorrência de violação à regra do CPC, art. 507.
APELAÇÃO... ()
18 - STJ. Custas. Despesas. Honoráriosadvocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23.
«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»
19 - STJ.Honoráriosadvocatícios. Litisconsórcio passivo. Fixação segundo o critério da proporcionalidade. Inobservância desse critério. Coisa julgada. Modificação na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 23,CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 458.
«Havendo, no entanto, pronunciamento judicial transitado em julgado, fixando os honoráriosadvocatícios em valor determinado para um co-réu, e outro para os demais, não é a execução a via apropriada para modificação do decidido, em razão da coisa julgada. Certa ou errada a decisão, houve o trânsito em julgado e, enquanto não rescindida, gera efeitos.»
20 - STJ.Honoráriosadvocatícios. Litisconsórcio facultativo em ação de desapropriação indireta. Sucumbência de parte dos litisconsortes que implica condenação na verba honorária. Litisconsortes vitoriosos, ao contrário, que devem receber integralmente a verba honorária. Fixação em 15% sobre a condenação da autarquia expropriante. CPC/1973, art. 20, § 4º.
21 - STJ. Custas. Despesas. Honoráriosadvocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.
«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»
22 - STJ.Honoráriosadvocatícios. Litisconsórcio. Litisconsorte passivo. Exclusão do feito. Responsabilidade pelo pagamento da parte que deu causa à citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«A parte que deu causa à citação do litisconsorte, excluído do feito por ilegitimidade passiva, responde pelo pagamento da verba honorária correspondente.»
23 - STJ.Honoráriosadvocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896.CCB/2002, art. 265.CPC/1973, art. 23.
«O STJ, ao interpretar o CPC/1973, art. 23, vem entendendo ser inaplicável, em honoráriosadvocatícios, o princípio da solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exeqüenda, que restou irrecorrida. Caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 896 do CCB/1916 (atual CCB/2002, art. 265). Assim, inaplicável o princípio da solidari... ()
24 - STJ.Honoráriosadvocatícios. Litisconsórcio passivo. Fixação segundo o critério da proporcionalidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.
«Rege-se o art. 23,CPC/1973 pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, concorrendo diversos autores ou diversos réus, distribui-se entre os vencidos as despesas e honorários arbitrados na sentença, na proporção do interesse de cada um na causa, ou do direito nela decidido.»
Decisão que, em execução individual de título em ação coletiva, indeferiu pedido de arbitramento de honoráriosadvocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 7º. Inadmissibilidade. «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honoráriosadvocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Entendim... ()
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Doc. 767.2031.1587.2837
26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ENGARGOS MORATÓRIOS - COISA JULGADA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RATEIO.
27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1.
Indeferida a gratuidade judiciária e não recolhido o preparo no prazo legal, o recurso é deserto. 2. Em litisconsórcio unitário, a deserção de um dos recorrentes impede o conhecimento do recurso, ainda que ao outro pudesse ser reconhecido o direito à gratuidade.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honoráriosadvocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honoráriosadvocatícios constituem cr... ()
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.
Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios, em execução individual de título em ação coletiva. Impossibilidade. «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honoráriosadvocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Entendimento consolidado pelo e. STJ, ... ()
30 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honoráriosadvocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. CF/88, art. 100, § 8º. Violação. Ocorrência. Precedentes.
«1 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honoráriosadvocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao CF/88, art. 100, § 8º.
2 - Agravo regimental ao qual se dá provimento.»
31 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honoráriosadvocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. CF/88, art. 100, § 8º. Violação. Ocorrência. Precedentes.
«1 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honoráriosadvocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao CF/88, art. 100, § 8º.
2 - Agravo regimental ao qual se dá provimento.»
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honoráriosadvocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honoráriosadvocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos cr... ()
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honoráriosadvocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honoráriosadvocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos cr... ()
34 - STJ.Litisconsórcio ativo. Cumulação simples subjetiva de pedidos. Pedidos autônomos e independentes. Honorários recursais. Honoráriosadvocatícios. Reparação de danos. Provimento do recurso para reduzir a condenação. Honorários recursais. Impossibilidade. Condicionamento da verdade ao integral desprovimento do recurso. Petição inicial de ação indenizatória ajuizada em litisconsórcio ativo. Pedidos autônomos e independentes. Diferentes causas de pedir, ainda que baseadas em fato comum. Cumulação de pedidos própria, subjetiva e simples. Pretensão de acolhimento simultâneo de todos os pedidos. Ampliação decorrente do litisconsórcio. Destino das pretensões que é individual, independente e autônomo. Reflexos na fase recursal. Interposição de uma única apelação pelo vencido. Necessidade de resultado do julgamento individualizado. Provimento do recurso que atingiu apenas parcialmente o pedido de um dos litisconsortes facultativos simples. Fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais litisconsortes. Possibilidade. Negativa de provimento da apelação em relação aos demais litisconsortes. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 85, § 11.
1 - Ação ajuizada em 15/01/2015. Recurso especial interposto em 10/04/2019 e atribuído à relatora em 27/04/2020.
2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se é possível a fixação de honorários recursais em favor do advogado do vencedor na hipótese em que a apelação do vencido somente foi provida para reduzir a condenação a ele imposta pela sentença; (ii) subsidiariamente, se é possível, na hipótese cumulação simples subjetiva de pedidos, existir a fixação do... ()
35 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honoráriosadvocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do ofício requisitório.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário.
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«- À exceção do disposto expressamente no CPC/1973, art. 18, § 1º, inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honoráriosadvocatícios. Vige a regra do art. 23,CPC/1973, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não-solidariedade, nos termos do CCB, art. 896.»
37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honoráriosadvocatícios devidos. Súmula 345/STJ. O art. 85, § 7º do código fux não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honoráriosadvocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. REsp. 11.648.498/RS, min. Gurgel de faria, Corte Especial, DJE 27/6/2018. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - A questão em debate cinge-se à possibilidade de fixação de honorários na execução de sentença proferida em Ação Coletiva.
2 - O entendimento adotado no acórdão impugnado diverge da orientação desta Corte Superior de que são devidos honorários nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, nos termos da Súmula 345/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.099.033/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.9.2014; AgRg no REsp. [jurnum=1.092.791/STJ exi=1]1... ()
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de conhecer o pedido de arbitramento de honoráriosadvocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recursos Repetitivos 973 do C. STJ, segundo o qual «O CPC, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorár... ()
39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - CONTRATO FIRMADO CONJUNTAMENTE POR DOIS ADVOGADOS - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO ISOLADA POR APENAS UM DELES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATIVA - ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - CPC, art. 114 - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- A
solidariedade ativa não se presume, devendo decorrer de expressa previsão legal ou contratual (CCB, art. 265). Quando o contrato de prestação de serviços advocatícios é firmado por dois profissionais de forma conjunta e não há cláusula que autorize a atuação isolada de um deles, impõe-se a formação de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Inviável a execução parcial do contrato, sobretudo quando reconhecida pelo próprio agravante a atuação conjunta ... ()
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - Pretensão ao arbitramento de honoráriosadvocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - Cabimento - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recurso Repetitivo 973 do Col. STJ, segundo o qual «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honoráriosadvocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» - Arbitramento de honorários em favor do exequente a teor da Súmula 345 do Col. STJ - Honorários recursais fixados - Recurso provido.
41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - Pretensão ao arbitramento de honoráriosadvocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - CABIMENTO - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recurso Repetitivo 973 do Col. STJ, segundo o qual «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honoráriosadvocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de senten... ()
42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.
HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA.
Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honoráriosadvocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. R... ()
43 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença para execução dos honoráriosadvocatícios de sucumbência. Violação do CCB/2002, art. 51, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Inovação recursal. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 8º; CPC/2015, art. 85, § 14; CPC/2015, art. 515, I; e CPC/2015, art. 1.000. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Prescrição reconhecida em relação a todos os litisconsortes da parte ré. Direito de receber honoráriosadvocatícios sucumbenciais. Configuração. Princípios da sucumbência e da causalidade. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87. Divisão proporcional ao proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pela parte. Flexibilização. Excepcional possibilidade. Divisão igualitária com o patrono que não recorreu. Enriquecimento sem causa. Configuração. Rateio dos honorários de acordo com a atuação profissional. Critérios dos, I a IV do CPC/2015, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honoráriosadvocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021.
2 - O propósito recursal é decidir (I) se o acórdão que reconheceu a prescrição da dívida, em julgamento de recurso interposto apenas por parte dos litisconsortes, produz efeitos em relação aos demais que não recorrer... ()
Honoráriosadvocatícios contratuais. Contratação verbal. Arbitramento e cobrança. Interesse processual presente. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Prescrição parcialmente reconhecida. Quitação não demonstrada. Arbitramento bem realizado. Laudo pericial adotado. Litigância de má-fé, por ora, não reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido em parte
45 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA .
O Tribunal Regional entendeu que não se trata de litisconsórcio passivo necessário a ensejar a obrigatoriedade de inclusão da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e o Ministério do Trabalho (a Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho). A constituição do litisconsórcio passivo necessário está v... ()
46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honoráriosadvocatícios. A requerente busca o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em São Paulo, alegando a respeito a posse mansa, pacífica e contínua, desde o ano de 1960.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir se houve a devida comprovação dos requisitos legais para o recon... ()
47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. MANDATO.
Perícia determinada de ofício pelo MM Juiz a quo. Despesa decorrente que deve ser rateada entre as partes. Polo passivo constituído por litisconsórcio. Irrelevância. Dicção do CPC, art. 95. Recurso desprovido
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Doc. 672.8365.3890.3151
48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA -
49 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honoráriosadvocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honoráriosadvocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018).
2 - Conforme preceitua a Súmula 345/STJ: «São devidos honoráriosadvocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em açõe... ()
50 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honoráriosadvocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - É iterativa a jurisprudência do STJ o entendimento de que são devidos honoráriosadvocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018).
2 - Conforme preceitua a Súmula 345/STJ: «São devidos honoráriosadvocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em aç... ()