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1 - TJSP. Pacto antenupcial. Ato solene que exige escritura pública. CCB/1916, art. 256, parágrafo único, I. (Indica doutrina).
O pacto antenupcial é ajuste solene, a que o Código Civil nega validade quando realizado por outra forma que não a escritura pública.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR. I.
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3 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Pacto antenupcial que mandou incluir todos os bens presentes e futuros. Inexistência de espaço para os bens reservados. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 246, «caput».
«Destacando o Acórdão recorrido que o pacto antenupcial mandou incluir todos os bens presentes e futuros, sem qualquer exceção, não há espaço para a figura dos bens reservados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Regime de bens. Casamento com separação total de bens. Pacto antenupcial omisso quanto aos bens adquiridos após o casamento. Prevalência da regra geral de comunicação dos aqüestos. CCB, art. 259. (Indica doutrina).
Silente o pacto antenupcial em que se estipula como de separação total de bens o regime do casamento, incide quanto aos aqüestos o disposto no CCB, art. 259.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. Família. Direito de família. Casamento. Realização. Regime diverso do desejado. Erro. Não comprovação. Regime universal de comunhão de bens. Pacto antenupcial. Ausência. Alteração do regime de bens. CCB/2002, art. 1639, § 2º. Prejuízo a terceiros. Inexistência. Apelação. Retificação de registro civil para corrigir erro no regime de bens. Desejo do casal de casar sob o regime da comunhão universal. Ausência de prova do erro. Inexistência de pacto antenupcial. Provável desconhecimento acerca do regime legal.
«1. Muito provavelmente os apelantes se enganaram acerca do regime legal em vigor quando da celebração do seu casamento, pois se efetivamente tivessem manifestado vontade de casar pelo regime da comunhão universal certamente lhes teria sido exigido o pacto antenupcial, que é condição para adoção do referido regime. 2. Em termos práticos, ainda que desconstituída a sentença e oportunizada a produção de provas somente a existência de pacto antenupcial lavrado na época do casamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - 2TACSP. Execução. Arresto de imóvel. Família. Casamento. Adquirente casado sob regime de separação total de bens. Incomunicabilidade de patrimônios. Reconhecimento. Pacto antenupcial devidamente registrado. CCB/1916, art. 261. CCB/2002, art. 1.657.
«Quando o imóvel é adquirido pelo cônjuge varão em período anterior ao casamento e havendo, ainda, pacto antenupcial instituindo o regime de separação total de bens devidamente registrado, há de ser reconhecida a incomunicabilidade entre o patrimônio do marido e o de sua mulher.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial estabelecendo o regime da comunhão universal. Mulher com mais de cinqüenta anos. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 257, II, e CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II.
«A norma do CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II, possui caráter cogente. É nulo e ineficaz o pacto antenupcial firmado por mulher com mais de cinqüenta anos, estabelecendo como regime de bens o da comunhão universal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Partilha de bens. Separação de bens convencional de bens. Pacto antenupcial. Cabimento de prova de sociedade de fato. Precedentes.
1 - «A existência ou não de sociedade de fato, de natureza comercial, entre marido e mulher casados sob regime de separação de bens estabelecido em pacto antenupcial depende de exame casuístico". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 27/5/2010.) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Família. Casamento. Pacto antenupcial excludente da comunicação dos aqüestos. Cláusula que impede o reconhecimento de sociedade de fato entre os cônjuges para divisão do patrimônio adquirido depois do casamento. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF.
«A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Família. Casamento. Pacto antenupcial excludente da comunicação dos aqüestos. Cláusula que impede o reconhecimento de sociedade de fato entre os cônjuges para divisão do patrimônio adquirido depois do casamento. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF.
«A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Prova documental. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Escritura do pacto antenupcial juntada após o ajuizamento da ação. Cabimento. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 434.
1. Restringe-se a irresignação ao argumento de que o pacto antenupcial somente fora juntado na oportunidade da réplica. 2. No presente caso, consoante o Tribunal a quo, a despeito de não ter havido alteração do pedido, tampouco da causa de pedir no âmbito da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, houve o devido contraditório em relação ao pacto antenupcial juntado na oportunidade da réplica, o qual foi considerado idôneo e legítimo pela par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.
«A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Direito a meação de bens. Casamento. Pacto antenupcial de regime de separação de bens. Impossibilidade. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. CCB/2002, art. 1.639. CPC/1973, art. 1.001.
«3. A dissolução do casamento pela morte dos cônjuges não autoriza que a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma diversa da admitida pelo regime de bens a que submetido o casamento. Estabelecido o regime de separação de bens mediante pacto antenupcial, inviável o pedido de meação formulado pelo cônjuge supérstite.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Reconvenção. Pleito de anulação do pacto antenupcial. Dispositivos legais apontados não prequestionados. Óbice da Súmula 211/STJ.recurso especial não provido.
«1. A controvérsia levada à análise desta Corte Superior atém-se à possibilidade de se pleitear, em sede de reconvenção, no curso de ação de divórcio, a anulação do pacto antenupcial que estabeleceu o regime de separação total de bens, a fim de que seja adotado o da comunhão parcial de bens. 2. Impossibilidade de exame do recurso extremo. Análise prejudicada. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Doação. Contrato celebrado entre concubinos, que depois vieram a casar-se. Doador já sexagenário. Validade. Atos não ajustados em pacto antenupcial, nem condicionados à realização do casamento. Inocorrência de fraude à lei. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 312, c/c. CCB/1916, art. 258, parágrafo único.
«É válida a doação à companheira, embora feita por doador já sexagenário com que veio a casar-se depois, doação não ajustada em pacto antenupcial, nem condicionada doutro modo à realização do casamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Regime de bens. Pacto antenupcial. Ausência. Regime legal. Comunhão parcial. Lei do divórcio. CCB/1916, art. 256. Alteração. Tempus regit actum. Herança. Exclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. 3 - Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial c/c pedido de alteração de regime de bens do casamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial cumulada com pedido de alteração de regime de bens do casamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. HERDEIRO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que julgou procedente a impugnação ofertada pelo cônjuge supérstite e, por conseguinte, reconheceu sua condição de herdeira como viúva do inventariado, falecido em 18/05/2023, na forma definida no art. 1.829, I, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o cônjuge supérstite casado pelo regime da separação total de bens, com celebração de pacto antenupcial, sustenta a condição de h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. União estável. Pacto antenupcial. Alimentos. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial mais restritivo. Possibilidade. 1.»a mens legis do art. 1.641, II, do código civil é justamente conferir proteção ao patrimônio do idoso que está casando-Se e aos interesses de sua prole, impedindo a comunicação dos aquestos. Por uma interpretação teleológica da norma, é possível que o pacto antenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos bens do nubente septuagenário, preservando o espírito do código civil de impedir a comunhão dos bens do ancião» (REsp 1.922.347/pr, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em, DJE de). 7/12/2021 1/2/2022
2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. União estável ocorrida entre os dois matrimônios das partes. Assinatura de pacto antenupcial. Eficácia imediata.
1 - Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. 2 - Conquanto não seja dotado de efeitos retroativos, «o pacto antenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da separação total de bens ainda durante a convivência em união estável, possui o efeito imediato de regular os atos a ele posteriores havidos na relação patrimonial entre os conviventes» (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe de 22/6/2016). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. Ação cominatória. Promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial.
«1 - Exigibilidade da obrigação reconhecida mediante fundamentação adequada e coerente, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Omissão verificada apenas quanto à análise da exorbitância dos honorários de sucumbência. Excesso constatado. Redução do valor da verba honorária. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Casamento celebrado por pessoa com menos de 70 anos. Casamento precedido de união estável iniciada antes da mudança legislativa. Regime de separação obrigatória de bens. Opção por regime distinto em pacto antenupcial. Validade. Limite etário legal observado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nos termos da redação do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, vigente à época da celebração do casamento, o regime de separação obrigatória era imposto somente àqueles que possuíssem idade superior a 70 anos, de modo que válido o pacto antenupcial de comunhão universal de bens de nubentes de idade inferior. 3 - A circ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Direito das sucessões. Pacto antenupcial. Separação de bens. Morte do varão. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Embargos de declaração rejeitados.
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Pacto antenupcial. Alegação de ausência de consentimento do genitor da nubente. Presença de elementos a evidenciar a anuência. Revisão. Impossibilidade. Óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência do prazo prescricional. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido. 1. O agravante pretende a declaração de nulidade de pacto antenupcial, referente a casamento realizado em 15/12/1979, no regime da comunhão universal de bens. A parte argumenta que a nubente, à época menor de idade, não foi assistida por seu genitor. Isso porque a assinatura do pai da então menor de idade não consta no instrumento público de formalização do ato.
2 - A Corte de origem, ao rechaçar a pretensão anulatória, analisando o contexto fático dos autos, constatou a ciência e concordância do genitor com os termos do pacto antenupcial. Nesse sentido, o acórdão destacou que escritura pública descreve que pai da menor se fez presente na lavratura do ato, sendo a anuência paterna também confirmada por uma testemunha que presenciou a solenidade. Adicionalmente, verificou-se que o pacto foi registrado no assento de casamento do casal, conferin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento da constrição. Necessidade. Incomunicabilidade. Veículo adquirido pela embargante, esposa do executado. Hipótese em que o bem foi adquirido, antes do matrimônio, o qual se deu sob o regime da separação de bens, conforme pacto antenupcial. Procedência da ação. Recurso parcialmente provido.
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27 - TJMG. Casamento. Regime de bens. Habilitação dos nubentes realizada quando o regime legal de bens era o da comunhão universal. Ausência de pacto antenupcial. Casamento, porém, celebrado quando já vigente o regime legal da comunhão parcial. Prevalência da vontade dos cônjuges, que optaram pela comunhão universal. CCB/1916, art. 85 e CCB/1916, art. 258. (Cita doutrina).
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28 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de bens. Separação parcial de bens. Bem imóvel adquirido na constância do matrimônio. Ausência de pacto antenupcial. Manutenção da penhora. Comunicação patrimonial. CCB/2002, arts. 1.245, § 1º, 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.
«A aquisição da propriedade imóvel só ocorre a partir da transcrição do título translativo no Registro de Imóveis, sendo considerado proprietário, até então, o alienante, tudo na forma do CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Se o imóvel foi adquirido na constância do matrimônio, não há falar-se em oposição de exceção de propriedade exclusiva, máxime, na inexistência de pacto antenupcial. São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo CCB/2002, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.
«... O eminente Ministro Castro Filho, Relator, como de praxe proferiu voto brilhante, com referências jurisprudenciais e doutrinárias da maior expressão. Entretanto, antecipando vênias, ouso discordar da orientação de Sua Excelência. Recorrente e recorrido registraram em cartório pacto antenupcial e casaram-se em separação de bens. Vale dizer: tinham a liberdade de escolher como o relacionamento conjugal seria regido e manifestaram com firmeza tal escolha! Essa opção te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Ex-esposa. Binômio necessidade/possibilidade. Precedentes. Elementos de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Pacto antenupcial. Nulidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Ao fixar os alimentos provisórios em favor da ex-esposa, o acórdão levou em conta os elementos de provas dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade. A alteração desse entendimento, demandaria, reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 2 - Não há que se vislumbrar a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, por falta de articulação de argumentos jurídicos a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Casamento. Regime de bens. Separação total de bens presentes e futuros, celebrado em pacto antenupcial. Autor que pretende o reconhecimento de sociedade de fato com a mulher, porque teria contribuído para a aquisição de bens. Descabimento. Imutabilidade do regime. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).
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32 - STF. Família. Casamento. Regime de absoluta separação de bens, estipulado através de pacto antenupcial. Desquite. A determinação do acórdão recorrido de proceder-se a partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal importa em negação de vigência do disposto no CCB/1916, art. 256. Recurso extraordinário conhecido e provido. Voto vencido.
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGIME DE CASAMENTO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PACTO ANTENUPCIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PARTILHA DE BENS ADVINDOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DE UM DOS NUBENTES. CONSEQUÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. REGULARIDADE DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. - À falta da juntada de escritura pública do pacto antenupcial e da partilha de bens de divórcio anterior de um dos nubentes, deve o casamento ser registrado sob o regime da separação legal de bens, a teor do que dispõe o art. 1.641, I, combinado com art. 1.523, III, ambos do Cód. Civil. - Não comprovado erro no registr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação cominatória. Outorga de escritura da nua-propriedade de imóvel objeto de promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial. Exigibilidade da obrigação. Transação posterior. Efeitos. Súmula 5/STJ.
«1. Controvérsia em torno da validade e eficácia de negócio jurídico celebrado entre partes, mediante escritura pública de pacto antenupcial, na qual o réu assumiu o compromisso de doar imóvel à autora, posteriormente substituído por outro bem imóvel (apartamento). 2. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciado afronta ao CPC, art. 535, de 1973 3. Impossibilidade de revisão das conclusões da Corte local referentes à valida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Família. Casamento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Homem maior de 60 anos. Pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.515/1977, art. 45. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II.
«Não comprovado que o casamento se seguiu a uma comunhão de vida existente antes de 28/06/77, elemento indispensável e pressuposto para verificação da presença dos dois requisitos legais - união de pelo menos 10 anos consecutivos ou existência de prole em comum - afasta-se a exceção prevista na Lei 6.515/1977, art. 45 da Lei do Divórcio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c declaração de nulidade de pacto antenupcial, partilha de bens e fixação de alimentos compensatórios. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de divórcio cumulada com declaração de nulidade de pacto antenupcial, partilha de bens e fixação de alimentos compensatórios. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Pacto antenupcial. Irrelevância. Agravo de instrumento. Pedido de alteração de regime de bens do casamento. Mudança do regime da comunhão parcial para o da separação absoluta. Apresentação de escritura pública de pacto nupcial.
«Segundo o CCB/2002, art. 1639, § 2º, admite-se a alteração do regime de bens do casamento quando, submetido o pedido à autorização judicial, admite o magistrado pela relevância da fundamentação apresentada, ressalvados direitos de terceiros, procedendo o termo judicial a registro, restando desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto nupcial, não exigida em lei para tal desiderato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Direito civil. Família. Convivência em união estável no período entre casamentos. Comunhão parcial de bens. Pacto antenupcial, durante a união, prévio ao segundo casamento pelo regime de separação total de bens. Vigência imediata. CCB/2002, CCB, art. 1.725, e Lei 9.278/1996, art. 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7,/STJ.
«1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (CCB/2002, art. 1.725 do Código Civil e Lei 9.278/1996, art. 5º). 2. O contrato pode ser celebrado a qualquer momento da união estável, tendo como único requisito a forma escrita. Assim, o pacto antenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da separação total de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.
«... A recorrente ajuizou ação de separação judicial alegando que o réu «vem se conduzindo de forma desonrosa, bem como praticando atos que importam em grave violação dos deveres do casamento, tornando, em conseqüência, insuportável a vida em comum» (fl. 3). A mulher desiste da pensão em virtude de ser casada com o réu no regime de separação total de bens e possuir renda própria, fixando-se pensão, contudo, para os dois filhos os quais ficarão sob a guarda da mãe. Houve r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Petição inicial. Emenda. Herdeiros. Inclusão. Pólo passivo. Regime de casamento. Comunhão universal. Pacto nupcial. Escritura pública. Falta. Declaração judicial. Via processual. Lei 6015/1973, art. 198. Suscitação de dúvida. Via administrativa. Apelação cível. Declaração judicial de regime de bens. Comunhão universal. Inexistência de pacto antenupcial. Casamento celebrado logo após a entrada em vigor da Lei 6.515/1977. Previsão do Lei 6.015/1977. art. 198 da Lei dos registros publicos não obsta a via do processo de conhecimento.
«Não obstante o fundamento da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do procedimento do Lei 6.015/1973, art. 198, Lei dos Registros Públicos (suscitação de dúvida inversa, e não direta pelo Registrador), nada obsta que a autora prefira a via do processo de conhecimento, em lugar de se servir da estreita via administrativa da suscitação de dúvida. Na especificidade do caso, considerando que a exigência do Registrador, quanto à apresentação de pacto antenupcial de comu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo em recurso especial. Rescisória. Prestação jurisdicional. Nulidade. Omissão. Não configurada. Violação à lei. Teratologia. Inexistente. Coisa julgada. Ação de divórcio. Partilha. Casamento. União estável. Anterior. Pacto antenupcial. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 3 - A ação res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJPE. Apelação cível. Dúvida registral. Registro de escritura pública de compra e venda. Alienante casada no regime de separação de bens sob a égide do direito alemão. Necessidade de apresentação do pacto antenupcial. Imposição das Leis Brasileira e alemã. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 244 da LRP. Suscitação de dúvida procedente. Apelação não provida.
«I - O cerne da presente controvérsia consiste na necessidade, ou não, de apresentação do pacto antenupcial da vendedora - casada no estrangeiro sob o regime da separação de bens - para registro da escritura de compra e venda no Ofício onde está matriculado o imóvel. II - No que tange ao regime de bens, deve ser observada a lei alemã, a teor do que dispõe o Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º da LINDB. III - O Código Civil Alemão determina como regime legal de bens o da «comuni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Regime de bens. Separação total. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Inexistência. Condição de herdeiro necessário. Reconhecimento. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o regime de separação total dos bens, estabelecido em pacto antenupcial, retira do cônjuge sobrevivente a condição de herdeiro necessário, prevista no CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845, ou seja, quando não há concorrência com descendentes ou ascendentes do autor da herança. 2. Na hipótese do CCB/2002, art. 1.829, III, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário independentemente do regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.
«1. O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. 2. Por outro lado, ainda que afastada a discussão acerca de direito intertemporal e submetida a questão à regulamentação do novo Código Civil, prevalece a vontade do testador. Com efeito, a interpretação sistemática do Codex autoriza conclusão no sentido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Falta de outorga uxória. Nulidade. É nula a fiança prestada pelo marido, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida outorga uxória, mesmo que ele tenha se qualificado como solteiro, quando da contratação, nos termos do CCB/2002, art. 1647, III. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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46 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito das sucessões. Regime de bens. Separação total. Pacto antenupcial. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845. Omissão não verificada.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Apelação. Divórcio c/c partilha. Pedido de justiça gratuita. Cabimento. Demonstração de hipossuficiência. Mérito. Casamento celebrado com adoção de regime de separação total de bens. Celebração de pacto antenupcial devidamente levado a registro. Ausência de comprovação de que os bens em nome exclusivo do ex-marido tenham sido adquiridos com a participação da ex-esposa. Recurso parcialmente provido.
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48 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Separação convencional de bens. Pacto antenupcial. Regime adotado. Sociedade de fato. Prova escrita. Inexistência. Vida em comum. Apoio mútuo. Justa expectativa. CCB/2002, art. 981 e CCB/2002, art. 987. Violação.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema ao decidir a lide. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.
«... Fixadas as diretrizes interpretativas, para o CCB/2002, art. 1.829, I, passa-se à análise da lide. III. Solução da lide. III. 1 – A separação convencional de bens e a situação sucessória do cônjuge sobrevivente (CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 1.639, §§ 1º e 2º, CCB/2002, art. 1.687). Alegam os recorrentes não ignorar que «o vigente Código Civil procurou dispensar maior e mais ampla proteção ao cônjuge sobrevivente, o que é compreensível e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Perícia. Apuração de haveres. Pedido realizado após saneador. Preclusão. Não ocorrência. Pleito formalizado dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 357, § 1º. Decisão que ainda não era estável. Pertinência da prova evidenciada. Eventual nulidade do pacto antenupcial que imporá a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.
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