Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Adiantamento do pccs. Pagamentos administrativos anteriores ao trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento. Compensação. Impossibilidade. Aplicação da tese firmda pela Primeira Seção no julgamento do Resp. 1.235.513/al.

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Inexistência de excesso. Descabimento da rediscussão da matéria de mérito decidida no processo de conhecimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Condenação da fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Verba fixada com razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 333, CAPUT, DO C.P. E LEI 9.503/1997, art. 310, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

8 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO

9 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

10 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DIRETA DE 156 KG (CENTO E CINQUENTA E SEIS QUILOS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) TABLETES DE TAMANHO VARIADOS. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ENTORPECENTE NO VEÍCULO DO ACUSADO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

11 - STJ. Processo civil. Tributário. Processo tributário. Recurso especial. Inadequação da via eleita. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284. Supressão de instância. Matérias de ordem pública. Necessidade de pre-questionamento. Súmulas. 282 e 356 do STF. Controvérsias que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

12 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Despachos ordinatórios e decisões interlocutórias do processo executivo que não condicionam expressamente o necessário adimplemento anterior da obrigação de fazer, a autorizar o enquadramento na situação excepcional de suspensão do prazo prescricional. Agravo interno. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

14 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST. INAPLICABILIDADE AOS APELOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

15 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada. Princípio da adstrição. Ilegitimidade dos substituídos não relacionados conforme indicação da propria entidade substituta. Improvimento. Não conhecimento do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

16 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio consumado duplamente qualificado e homicídio tentado qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fundamento idôneo. Precedentes. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente idêntica ação no tribunal a quo. Ausência de agravo regimental. Não conhecimento. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

17 - TJSP. Apelação. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, determinando o prosseguimento do feito. Inconformismo da executada. Não conhecimento do recurso de apelação. Inteligência do art. 932, III do CPC. A decisão que não põe fim ao processo desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Necessário, contudo, o reconhecimento «ex officio» da existência de nulidade absoluta. «Error in procedendo". Executada que foi levada a erro pelo próprio Juízo, que determinou a intimação para pagamento e apresentação de impugnação, nos moldes do que dispõe o CPC, art. 523, quando, na verdade, trata-se de execução de título extrajudicial. Parte que tão somente cumpriu a determinação judicial e não pode ser prejudicada ao não ter apreciadas suas alegações. Ademais, o c. STJ entende que a oposição tempestiva de embargos à execução nos autos da própria demanda executiva não acarreta, por si só, a não apreciação das alegações ali opostas, sendo necessária intimação da parte para sanear o vício. Nulidade reconhecida, sendo necessária a devolução de prazo para que a executada proceda a regularização da peça defensiva, observando-se os ditames que regem a execução de título extrajudicial (Arts. 771 e seguintes, do CPC). Recurso de apelação não conhecido, ficando reconhecida, de ofício, a nulidade do feito desde a citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - STJ. processo civil. Administrativo. Execução. Débito decorrente de multa aplicada pelo tce. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Citação. Despesas de deslocamento de oficial de justiça. Não adiantamento das custas. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

19 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

20 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Execução. Alegação de prescrição. Agravo em recurso especial improvido. Ausência de violação do art. 535 e incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Embargos de divergência incabíveis. Ausência de similitude fática. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de sobrestamento do feito.

21 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Penal e processual penal. Crimes de lesões corporais no contexto de violência doméstica e de estupro. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

22 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

23 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Temas não debatidos pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ. Habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas idosas presas cautelarmente ou definitivamente nas unidades prisionais do estado de São Paulo. Writ impetrado contra decisão monocrática do presidente da seção criminal de Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o mandamus na origem. Inviabilidade de conhecimento do pedido de concessão de prisão domiciliar aos pacientes, sob pena de supressão de instância. Possibilidade de conhecimento da impetração em relação à alegação de incompetência do presidente da seção de direito criminal para indeferir liminarmente habeas corpus coletivo. Decisão contra a qual o regimento interno do Tribunal de Justiça não admite recurso. Competência regimental do presidente da seção para «dirigir a distribuição dos feitos», que não lhe permite avaliar os requisitos de admissibilidade e deliberar sobre o mérito do processo. Constrangimento ilegal manifesto. Necessidade de redistribuição dos autos para câmara criminal competente. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida.

25 - STJ. Processo civil. Dívida ativa não tributária. Multa. Execução fiscal. Despesas com diligências de oficial de justiça. Adiantamento de custas. Fazenda Pública. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Extinção pelo acórdão combatido. Necessidade de prévia liquidação. Tese de completude dos documentos. Inviável a análise. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e, nesse ponto, não provimento.

27 - TST. Processo anterior às Lei s 13.105/2015 e 13.467/2017. Recurso de revista. Execução fiscal. Impenhorabilidade da conta salário e da conta poupança. Ofensa à coisa julgada. Configuração em face do trânsito em julgado da decisão pela qual se determinou a constrição na conta salário do executado. Manutenção da decisão quanto ao desbloqueio dos valores retirados da conta poupança, em razão da inexistência de trânsito em julgado em relação à medida.

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE IPTU E MULTA POR DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO FUNDADAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO QUE NÃO SE MOSTRA REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Embargos à Execução de quantia certa, fundada em contrato de locação, pretendendo o recebimento de valores relativos aos IPTU¿s dos anos de 2018, 2019 e 2020, e de multa contratual por devolução do imóvel em péssimo estado de conservação. 2. A sentença foi de improcedência. 3. Recurso da embargante, pretendendo a modificação do julgado, alegando que teria quitado o referido imposto relativo aos exercícios de 2019 e 2020, além de sustentar que entregou o imóvel em bom estado, não tendo sido realizada nenhuma vistoria anterior, ou posterior, à celebração do contrato. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em i) analisar se a embargante seria devedora dos IPTU¿s, acessórios do contrato de locação, dos anos de 2018 a 2020; e ii) definir se incide a multa contratual, equivalente a 3 (três) meses de aluguel, em razão da entrega do imóvel em estado de conservação incompatível com o uso. III. Razões de decidir 5. A obrigação da locatária em efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano restou incontroversa e decorre do estipulado à Cláusula quarta do contrato celebrado entre as partes. 6. O débito apontado pelas exequentes fundado, apenas, em guia para pagamento expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, desacompanhado da respectiva certidão indicando o período cobrado e o valor discriminado relativo a cada um deles, afasta a exigibilidade da dívida, na medida em que não se mostra possível apurar que toda a quantia ali cobrada se refere ao período em que a embargante locava o imóvel. 7. A cláusula sétima do contrato de locação estipula o pagamento de multa, caso o imóvel não seja devolvido limpo e em perfeito estado para ser utilizado. 8. A dívida cobrada que depende de condição a ser provada ou afastada não pode ser considerada certa. 9. A ação de execução deve vir aparelhada, desde a propositura, com título executivo que preencha os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que as demandas de cunho executório não comportam dilação probatória. 10. A presente execução não se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do CPC, art. 783, sendo o processo de conhecimento, a via adequada para deduzir a pretensão de cobrança. 11. A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo matéria revestida de ordem pública, passível de aferição, de ofício, por esta instância. IV. Dispositivo e tese 12. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no Art. 485, IV c/c 803, I do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e 784.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

29 - STJ. Habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas idosas presas cautelarmente ou definitivamente nas unidades prisionais do estado de São Paulo. Writ impetrado contra decisão monocrática do presidente da seção criminal de Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o mandamus na origem. Inviabilidade de conhecimento do pedido de concessão de prisão domiciliar aos pacientes, sob pena de supressão de instância. Possibilidade de conhecimento da impetração em relação à alegação de incompetência do presidente da seção de direito criminal para indeferir liminarmente habeas corpus coletivo. Decisão contra a qual o regimento interno do Tribunal de Justiça não admite recurso. Competência regimental do presidente da seção para «dirigir a distribuição dos feitos», que não lhe permite avaliar os requisitos de admissibilidade e deliberar sobre o mérito do processo. Constrangimento ilegal manifesto. Necessidade de redistribuição dos autos para câmara criminal competente. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida.

30 - TST. I) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. A) AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do STJ fixou tese jurídica de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. A citada Súmula 345/STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo « São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas «. O CLT, art. 791-A, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, assevera que «Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria « (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO-RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional rechaçou a tese de coisa julgada alegada pelo Banco, sob o fundamento de que « a presente ação individual de cumprimento em execução está vinculada ao título executivo originário da ação coletiva 0084300-92.2007.5.19.0001, transitado em julgado, não sendo o caso de ser alcançada por decisão exarada em outro processo, sem que haja determinação expressa, com observância da ampla defesa e do contraditório .» Sendo assim, ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. II. Por tratar-se de processo em fase de execução, seu conhecimento não prospera por divergência jurisprudencial. Todavia, apenas por argumentar, o aresto trazido, oriundo da SBDI-2, não se amolda ao caso dos autos, pois ali se tratou de situação onde o reclamante homologou judicialmente acordo dando quitação plena das verbas trabalhistas do seu contrato de trabalho, situação diversa dos autos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio qualificado tentado. Furto qualificado. Alegação de violação de domicílio. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação em sede regimental. Não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de conhecimento da alegação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Adiantamento do PCCS. Pagamentos administrativos anteriores ao trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento. Compensação. Impossibilidade. Aplicação da tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

33 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites da decisão em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Discussão sobre os tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

34 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo legais. Súmula 211/STJ. Adesão ao refis. Ausência de obrigação (à luz da Lei 9.964/2000 e do Decreto 3.712/00) de formular desistência expressa da impugnação administrativa do débito para incluí-Lo no programa. Questão que não se confunde com os efeitos, em processo judicial, da ausência de desistência ou renúncia expressa do direito em que se funda a ação.

35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Adiantamento do pccs. Pagamentos administrativos anteriores ao trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento. Compensação. Impossibilidade. Aplicação da tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp. 1.235.513/al.

36 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei RJ 11.232/2005. Taxa judiciária. Ato Normativo 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria 202/07. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem pública. Incidência da taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Organizaçao criminosa. Agravante condenado a 10 anos de prisão. Prisão já compatibilizada com o regime semiaberto. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

38 - TJRJ. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sentença de procedência. Prescrição do crédito reconhecida. Recurso do exequente. Descabimento. Sentença do processo de conhecimento, prolatada em 01/07/2003 e transitada em julgado em 26/02/2016. Cumprimento de sentença que deveria ter sido ajuizado em até cinco (05) anos a partir do trânsito em julgado e não em jul./2022, ou seja, mais de 06 (seis) após o trânsito em julgado da ação. Destarte, conforme a inteligência da norma descrita no Decreto 20.910/32, art. 1º e da Súmula 150/STF, a pretensão executória em face da Fazenda Pública se sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. Além do que, o lapso prescricional da pretensão executória deve ser contado a partir do trânsito em julgado, quando se consolidou a obrigação judicial, se está líquida, ou depender de mero cálculo aritmético para quantificação. Urge salientar, ainda, que a petição de fls. 791 (index 977) com informações protocolada em out./2019, é irrelevante para fins de interrupção ou suspensão da execução, tendo em vista que as informações eram desnecessárias para o início do cumprimento de sentença, que se deu com base nos valores indicados na inicial. Precedentes do Egrégio STJ e Colendo TJRJ sobre o assunto: STJ - AgInt no AREsp: 530094 ES 2014/0139016-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021; AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017; TJ-RJ - APL: 01133856920108190001, Relator: Des(a). DANIELA BRANDAO FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2019, NONA CÂMARA CÍVEL; TJ-RJ - AI: 00495173720218190000, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 20/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE NÃO HOMOLOGOU A FALTA DISCIPLINAR APURADA, QUE TERIA SIDO PRATICADA PELO AGRAVADO, E, POR CONSEGUINTE, INDEFERIU O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. O ÓRGÃO MINISTERIAL POSTULA O PROVIMENTO DO RECURSO, COM A RESPECTIVA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, OBJETIVANDO: 1) SER RECONHECIDA A PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NO INCISO VI DO art. 50 DA L.E.P.; E 2) SEJA DETERMINADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 112, § 6º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DA SÚMULA 534/STJ. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM EXAME, DE OFÍCIO, DE QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO, DE ORDEM PÚBLICA, CONSISTENTE EM RECONHECER-SE, O FENÔMENO DA PRESCRICÃO DA FALTA GRAVE, REFERENTE À SUPOSTA CONDUTA DO ORA AGRAVADO, OCORRIDA EM 10/02/2021, APURADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI 2100031/000196/2021, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS), PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO DO S.T.F. E S.T.J. RESULTANDO PREJUDICADO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O EXAME DO MÉRITO RECURSAL DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

40 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO DESMEMBRADO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

41 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO E RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Transferência de preso. Inocorrência. Cumprimento da pena em local próximo à residência familiar. Impossibilidade. Progressão de pena condicionada ao recolhimento da multa imposta. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

43 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

44 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APELO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422/TST. 1. A parte agravante não refuta em nenhum momento os fundamentos da decisão agravada, apenas reitera as questões meritórias, sem tecer uma linha sequer sobre os requisitos de admissibilidade dispostos no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO INDIVIDUAL EXECUTIVA . A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando ali inscritos suficientes fundamentos à compreensão da lide e da solução entregue, não se havendo de cogitar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

45 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, III E V E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM VIAS À CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II, V E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR; E 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO AO ACUSADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (¿CONFISSÃO INFORMAL¿); 6) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, INSCULPIDO NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 9) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

47 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

49 - TJSP. RECURSO -

50 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação que se acolhe parcialmente, para deferir as pretendidas requisições de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 1. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 2. Declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF), declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) e declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF). Não justificada a efetiva utilidade das pesquisas em questão, as quais, a toda evidência, não indicarão a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitarão a apontar movimentações financeiras pretéritas. Precedentes. 3. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Pesquisas destinadas a obter informações sobre em quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que a executada mantém ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 4. Pretendida requisição de informações mediante utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Sistema originalmente desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República, «para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais". Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, «caput», a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pela aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras da devedora, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa aos devedores - como recomenda o só bom senso. 5. Central de Informações de Registro Civil - CRC. Sistema disciplinado pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Tomo II, Capítulo XVII, Subseção III, item 6. Informações ali contidas ao pleno alcance de qualquer interessado (v. subitem «6.6» e seguintes). Cenário diante do qual não se justifica a pretendida requisição judicial de informações relacionadas àquele cadastro. 6. SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Objetivo de apurar a existência de imóveis ou de negócios imobiliários em nome da executada. Sistemas que não são acessíveis ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário, nisso incluído o SREI, que se limita a atender requisições judiciais e as oriundas dos demais órgãos públicos apontados no Lei 13.465/2017, art. 76, §6º. Consideração, ainda a respeito, de que as pesquisas com a utilização do sistema de busca da Arisp não substituem as realizadas por meio do SREI, uma vez que estas, diferentemente daquelas, têm assegurada abrangência nacional (v. Provimento CNJ 89/19). 7. Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Providência voltada a obter informações sobre eventuais marcas registradas em nome da executada. Informações que, do mesmo modo, não são integralmente acessíveis às partes. Possível utilidade para a execução dos pretendidos dados. Precedente. 8. Sistema COMPROT, Receita Federal e Secretaria da Fazenda. Não justificada a efetiva utilidade das pesquisas em questão. Informações que, de todo modo, podem perfeitamente ser obtidas mediante o emprego do sistema Infojud ou na Junta Comercial. Deram parcial provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)