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1 - STJ. Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.
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2 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de processo que a parte renunciou ao direito sob o qual se funda a ação, à luz da adesão ao programa de parcelamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. O pagamento de honorários advocatícios em razão da adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais do Estado de São Paulo já é incluído no próprio valor da dívida, conforme Edital PGE Transação 01/2024. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. Recurso do Estado de São Paulo com o exclusivo objetivo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade no caso. O pagamento de honorários advocatícios e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Recurso. Renúncia. Sentença condenatória. Advogado. Divergência entre réu e defensor. Prevalência da defesa técnica em homengem ao princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.
«Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Recurso. Renúncia. Composição entre as partes. Apreciação prejudicada pela perda superveniente do objeto. Julgaram prejudicado o recurso.
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6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE RPV - INOBSERVÂNCIA DO TETO - VÍCIO RECONHECIDO - REVOGAÇÃO - DECISÃO PARA EXEQUENTE OPTAR SOBRE A RENUNCIA DO VALOR EXCEDENTE OU DEVOLVER O VALOR RECEBIDO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO -
Reconhecido o equívoco na decisão que determinou a expedição de RPV, deve ser mantida a decisão que acolheu os embargos declaratórios, determinando que «a parte exequente deve optar por ou renunciar o valor excedente até o limite do teto ou optar por devolver o que já recebeu e expedir precatório em sua integralidade», porquanto evidenciado o vício de omissão, razão pela qual deve ser desprovido o recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Possibilidade de redução de ofício. Existência de cláusula contratual pela qual o locatário renuncia a tal possibilidade. Irrelevância. Preceito de ordem pública. Recurso provido em parte.
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8 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista», programa de parcelamento de débitos fiscais. A sentença homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo nos termos do art. 487, III, c do CPC. Deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios. Recurso do Estado de São Paulo com o exclusivo objetivo de condenar a autora no pagamento de honorários adv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Omissão. Inexistente. Alteração de competência. Anulação da sentença de mérito. Emenda Constitucional 45/2004. Parcelamento. Adesão ao paes. Lei 10.684/03. Extinção do feito com Resolução do mérito. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso de renuncia. Recurso representativo de controvérsia julgado.
1 - Não houve contradição ou omissão no aresto impugnado, que decidiu a questão de forma clara, expressa e fundamentada. 2 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, é entendimento pacificado nesta Corte que apenas a existência de sentença extintiva do processo com julgamento do mérito obsta a alteração de competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho 3 - A extinção dos embargos do devedor, com ou sem resolução de mérito, há de ser buscada nos próprios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RENÚNCIA AO MANDATO PELA ADVOGADA DO APELANTE - DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO - AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL - arts. 74, § 2º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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11 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o lustro prescricional. Renuncia à prescrição. Precedentes do STJ.
«1 - No âmbito do STJ, resta consagrada a tese de que não ocorre renuncia da Administração pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, pois não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação. Candidato aprovado dentro do número de vagas que renuncia à classificação, passando a constar no final da lista dos aprovados. Existência de vaga não preenchida. Candidato classificado imediatamente após o número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação.
1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança, assegurando o direito da impetrante de ser convocada para a nomeação no cargo de professor de matemática. 2 - Conforme consta do edital, o candidato classificado fora do limite de vagas estabelecidas somente seria investido no cargo, no caso de vacância, exclusivamente, por desistência do candidato aprovado (item 6.5); e o candidato aprovado poderia renunciar à nomeação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.
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14 - STJ. Recurso. Renúncia levada a efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 269, V.
«A renúncia a que alude o CPC/1973, art. 269, V, mesmo que levada e efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu em ataque à procedência do pedido reconhecida em primeiro grau, conduz, uma vez ainda não constituída coisa julgada, a julgamento de mérito favorável ao réu-apelante, cumprindo ao colegiado «ad quem», ao extinguir o processo, carrear a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência à autora renunciante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial interposto no bojo de agravo de instrumento. Homologação de pedido de desistência do recurso. Renúncia a direito em que fundada a ação. Impossibilidade.
1 - Na espécie, a parte agravada, por haver aderido a parcelamento de tributos, requereu a desistência do recurso epigrafado, manejado no bojo de agravo de instrumento. 2 - Inviabilidade de se homologar renúncia a direito em que se funda a ação, como defendido pelo ente público agravante, seja porque não formulado pleito nesses termos, seja porque o presente caderno processual se formou a partir do agravo de instrumento (via recursal) e não da ação propriamente dita. 3 - Agravo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte executada de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença para a sua extinção, em virtude de adesão a parcelamento de débito fiscal, o que impossibilitaria à Fazenda cobrar honorários sucumbenciais da ação anulatória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. A parte autora optou por aderir ao programa de parcelamento de crédito tributário, regido pelo Edital PGE/TR 01/2022 (fls. 71/76 - «Edital»), Lei estadual 17.293/2020 e Resolução PGE-27,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Petição protocolada nesta corte através da qual a autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação anulatória. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Cabimento da condenação da renunciante em honorários advocatícios.
1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Tributário. Medida Provisória 66/2002 convertida na Lei 10.637/2002. 4. Desistência do recurso. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Locação. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ausência de autorização do locador. Cláusula específica no contrato de locação onde o locatário ora recorrente renuncia expressamente ao direito de ser indenizado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Locação. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ausência de autorização do locador. Cláusula específica no contrato de locação onde o locatário ora recorrente renuncia expressamente ao direito de ser indenizado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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21 - TST. Cerceamento de defesa. Recurso ordinário não conhecido. Embargos de declaração não juntados aos autos por equivoco da secretaria da Vara do trabalho. Apresentação de impugnação aos cálculos. Renuncia tácita. Não configuração (alegação de violação aos arts. 5º, «caput», e LV, da CF/88, 876, «caput», e 899 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).
«O erro atribuído a Secretaria da Vara do Trabalho não pode dar causa a prejuízo ao jurisdicionado. Não pode prosperar o fundamento de que a apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação pelas recorrentes, sem ressalva quanto à existência de embargos de declaração anteriormente opostos em face da sentença de base, teria o condão de caracterizar a desistência tácita, tendo em vista as particularidades inerentes ao processo do trabalho. A sistemática estabelecida pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA - RENUNCIA DE MANDATO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO VERIFICADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A RÉ BLACK MOTOR COMPANY - ILEGITIMIDADE DA RÉ CREDCAR MAIS BRASIL VEÍCULOS LTDA RECONHECIDA - RECURSO PROVID
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23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria de servidor público. Diferenças de proventos. Trabalho prestado sob condições especiais. Revisão do benefício. Reconhecimento administrativo. Renuncia à prescrição. Diferenças pretéritas devidas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão de aposentadoria - em razão de reconhecimento administrativo à insalubridade - , e pagamento em pecunia de licenças-prêmio não gozadas, acrescidos de correção monetária. A sentença julgou totalmente procedente o pedido. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para determinar que o cálculo da correção monetária fique postergado para a fase de liquidação, majorando a verba honorária para 12% sobre a condenaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Custas processuais. Pagamento. Metade. Acordo. Celebração. Assistência judiciária gratuita. Renúncia tácita. Caracterização. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Celebração de acordo. Assunção, pela parte beneficiaria da gratuidade, da obrigação de arcar com metade das custas processuais. Renuncia tácita ao benefício.
«O fato de o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, ter assumido o compromisso de arcar com metade das despesas do processo implicou em renúncia tácita ao beneplácito no ponto, na medida em que as custas judiciais, por se tratar de verba estatal com natureza tributária, não podem ser transacionadas entre as partes de modo a prejudicar os cofres públicos. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo interno no agravo em recuro especial. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Co-propriedade. Condomínio. Renuncia de fração ideal. Questões firmadas em escritura pública e contato pelas partes. Revero posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e do instrumento assinado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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26 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RENUNCIA DO PROCURADOR DA APELANTE, COM IMPACTO EM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE QUE NÃO FOI SANADA, APESAR DAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS NO INTUITO DE SE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - EXAME DO APELO PREJUDICADO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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27 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa - Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Sociais - Executada que, após ter sido citada e não nomear bens à penhora ou realizar o pagamento da dívida em ação de execução, renuncia à herança em benefício de familiares - Fraude à execução caracterizada (CPC/2015, art. 792, IV) - Ineficácia da renúncia à herança em relação ao exequente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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28 - STJ. Processual civil. Desistência do recurso. Renúncia ao direito a que se funda a ação. Trânsito em julgado. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do CPC/1973, art. 38. 2. No caso de desistência da ação declaratória inexigibilidade de débito tributário ante a adesão da autora ao programa de parcelamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pedido de manutenção do nome de casada. Impossibilidade. Mulher que renuncia ao direito de uso do nome do marido por ocasião do divórcio. Pretensão de voltar a usá-lo, depois de divorciada. Inadmissibilidade. Conversão da separação em divórcio ocorreu há vinte e três anos, tempo suficiente para providenciar a alteração dos documentos. Situação consolidada. Precedentes. Recurso improvido.
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30 - STJ. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Acórdão publicado em nome advogado constituído. Início do prazo para recurso. Renúncia ao mandato. Nova procuração em meio ao cômputo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 112, § 1º (antigo CPC, art. 45, 1973). Inexistência de causa de suspensão ou interrupção de prazo peremptório.
«1 - Diante da existência de intimação válida do acórdão proferido no julgamento da apelação, iniciado o prazo recursal, não poderia haver sua interrupção ou suspensão se não em virtude das hipóteses legais, sendo que, no caso, a renúncia ao mandato estava amparada pelos 10 dias constantes do CPC/2015, art. 112, § 1º e, ainda, os novos patronos assumiram a causa em meio ao transcurso recursal, o que lhes impunha o ônus de interpor o recurso contra o acórdão condenatório. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENEGAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SOB ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ARGUIÇÃO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, APÓS SER A SENTENÇA DISPONIBILIZADA NOS AUTOS ELETRONICOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIENCIA, NA QUAL AS PARTES BEM COMO O PATRONO CONSTITUÍDO DO ACUSADO ESTAVAM PRESENTES. ADEMAIS, HOUVE RENUNCIA DAS PARTES AO DIREITO DE RECORRER, EXISTINDO OBICE QUANTO AO EXERCICIO DE TAL DIREITO POSTERIORMENTE, JÁ QUE O ACUSADO ESTAVA ASSISTIDO POR ADVOGADO. INTELIGENCIA DO TEOR DA SUMULA 705 STF - PRESENÇA DE INTEMPESTIVIDADE BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO PARA A APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO
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32 - TJPR. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da condenação. Exequente que ao ser intimado da decisão renuncia expressamente ao prazo recursal. Posterior interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Caracterização de preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Posterior provocação da parte, ademais, em que o juiz somente reitera o que decidiu outrora, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Apelação não conhecida. CPC/2015, art. 225.
«A renúncia ao prazo recursal (expressa, ademais) demonstra aceitação da decisão, inviabilizando possibilidade de posterior interposição de recurso, por caracterizar-se preclusão lógica, em ordem a implicar o não conhecimento do recurso, por violada a exigência de inexistência de fato extintivo do poder de recorrer, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Desistência do recurso. Renúncia ao direito sobre o qual se funda. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Aplica-se o Lei 13.043/2014, art. 38, II aos casos em que há desistência do recurso, em razão da adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do CPC, art. 462, de 1973 Nesse sentido: AgRg no REsp 1.429.722/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de débito fiscal. ISS. Serviços bancários. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência da instituição financeira, sobre o fundamento de que, antes de julgar antecipadamente a lide, o magistrado sentenciante deveria ter determinado, de ofício, a realização de prova pericial, caso entendesse pela insuficiência da documentação acostada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Autora que expressamente renunciou à produção de prova pericial e aquiesceu com o julgamento antecipado da lide. Preclusão caracterizada. Julgador que possui a faculdade e não o dever de determinar a realização de prova técnica pericial quando a própria parte interessada, a quem compete o ônus probatório, renuncia à sua produção. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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35 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos de imóvel objeto de usufruto. Possibilidade. Usufrutuário que, entretanto, renuncia a tal direito, anos antes da constrição, mas no curso da execução. Admissibilidade. Faculdade admitida sem qualquer ressalva pelo art. 1.410 do Novo Código Civil. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593. Demonstração de que constrição foi realizada a destempo, posto que ao tempo da efetuação do termo de penhora, o direito já não era existente há dois anos. Penhora cancelada, afastada a pena por deslealdade processual, determinado, ainda, o desentranhamento de documentos carreados em grau de recurso. Recurso provido.
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36 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI 8.245/1991, art. 51, §5º. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENOVAÇÃO VERBAL DO CONTRATO. REQUISITO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. ATIVIDADE JÁ EXERCIDA PELO LOCADOR ANTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DIREITOS LOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL QUE RENUNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental na desistência no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Desistência do recurso. Renúncia ao direito sobre o qual se funda. Impossibilidade. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral exclusivo do autor, que pode dispor do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Apelação. Transporte de cargas. Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Responsabilidade civil. Transportadores que se obrigam a entregar a carga que lhe foi confiada nas mesmas condições em que recebida, devendo responder pelo inadimplemento do contrato, independentemente de culpa (art. 734 do CC). Não demonstrada a ocorrência de roubo de carga. Parte ré que não demonstrou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sub-rogação da seguradora mediante o pagamento à segurada demonstrado. Ineficácia da cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR). Renuncia da segurada que é ressalvada na hipótese de simples desaparecimento da carga. Devido ressarcimento de valores. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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39 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de aposentadoria incentivada. Similaridade com a jurisprudência acerca da adesão à programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência dos arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da CF c/c 43 do CTN. Princípio da capacidade contributiva. Revisão. Entendimento. Caracterização de pdv. Óbice. Súmula 7/STJ.
1 - O imposto de renda não incide sobre a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), quer se trate de servidor público ou de empregado do setor privado (Precedente da Primeira Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.03.2009). 2 - É que os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente da assembleia legislativa do estado de São Paulo que julgou inepta a inicial do pedido de abertura de impeachment do governador por falta de justa causa quanto aos crimes de responsabilidade e ausência de legitimidade quanto aos crimes comuns. Renúncia ao cargo de governador. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Caso não reconhecida a perda de objeto, o recurso não comporta provimento. Ausência de justa causa para denúncia reconhecida pela assembleia legislativa. A apreciação do mérito do pedido de impeachment não compete ao judiciário.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Otaviano Gonçalves contra alegado ato coator da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, praticado pelo presidente da citada assembleia legislativa, que julgou inepta a exordial do pedido de abertura de impeachment contra o governador do Estado de São Paulo pela prática, em tese, de crimes de responsabilidade tipificados no Lei 1.079/1950, art. 4º, I, II, III, V, VIII, Lei 1.079/1950 6º, itens 5, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de ofensa aos arts. 104 e 107, V, do CP. Renúncia ao direito de representação. Termo de renúncia apresentado com vício de vontade. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O recurso encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos arts. 104 e 107, V, do CP, sob a alegação de qua a vítima, livre de qualquer coação, renunciou ao direito de representar contra o acusado, antes da denúncia ter sido oferecida. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, concluindo que o termo de renúncia foi apresentado com evidente vício de vontade. 3 - In casu, a revisão de tal entendimento, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Renúncia à herança. Ato formal e solene. Escritura pública. Ato não sujeito à condição ou termo. Efeito da renúncia. Renunciantes considerados como não existentes.
1 - A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão. 2 - Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (CCB/2002, art. 1807), ocorrendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada. Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia. Ressarcimento dos danos. Irrelevância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou, mantendo a ação penal por estelionato. habeas corpus 2 - As recorrentes foram denunciadas pela prática do crime de estelionato, e a defesa alega renúncia tácita da vítima à representação, em razão de ressarcimento dos prejuízos, e pleiteia a extinção da punibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ressarcimento do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Renúncia ao prazo. Efeitos. Interposição de recurso. Comportamento contraditório. Erro escusável. Sistema eletrônico. Princípio da razoabilidade. Pressupostos de admissibilidade. Conhecimento.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/07/2023 e concluso ao gabinete em 15/03/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se recurso interposto, após a parte recorrente ter renunciado ao prazo, pode ser conhecido sob a alegação de que a renúncia decorreu de erro no manuseio do sistema eletrônico. 3 - A renúncia ao prazo se configura como negócio jurídico processual e deve ser lida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados consumados e tentado. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Ofensa. Princípio da correlação. Ausência. Falta ou insuficiência de defesa. Não ocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Motivos de foro íntimo. Esclarecimento suficiente acerca do ato. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência. Validade. Dosimetria. Fundamentação concreta.
«1. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas com clareza e de forma suficiente para possibilitar o seu direito de defesa, inexistindo inépcia da denúncia. 2. Se o recorrente foi condenado pelos fatos descritos na peça acusatória e nos crimes nela imputados, não houve ofensa ao princípio da correlação. 3. Não há falar em ausência de defesa nem sequer em sua insuficiência. O recorrente foi assistido por advogado dativo durante o interrogatório, realizado por meio de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE, NO CURSO DA LIDE, ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO PARA QUE FOSSE PROFERIDA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME AS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 DO ACORDO FIRMADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, «B» CPC), DISPENSANDO A AUTORA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO AMIGÁVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RESPEITADA AS CLÁUSULAS DA AVENÇA, COM A DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DA AÇÃO, E CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DOS PATRONOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS, COM PODERES PARA TRANSIGIR, DESISTIR E RENUNCIAR. CONFISSÃO DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. DESCONTO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DA RÉ. CLÁUSULA 4.1 QUE É EXPRESSA AO PREVER QUE O DEVEDOR DESISTE E RENUNCIA AO DIREITO SOB O QUAL SE FUNDAMENTA A PRESENTE AÇÃO. CLÁUSULA 4.2 QUE, POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE O DEVEDOR SE COMPROMETE A ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA (ART. 485, VIII CPC), COM CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA (ORA APELADA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DAS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 DO ACORDO JUNTADO AO INDEX 288.
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47 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ir. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º c/c CTN, art. 43. Princípio da capacidade contributiva.
«1 - Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia fundada em elementos produzidos exclusivamente em fase inquisitorial. Denúncia anônima. Insuficiência. Despronúncia. Agravo regimental provido.
1 - A decisão de pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas são submetidas as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença. 2 - Exige-se, em termos de standard probatório, a existência de lastro probatório judicializado, produzido com observância do contraditório e da ampla defesa, na presença das partes e do juiz. 3 - Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra na Lei 9.096/95, art. 44, II.
1 - Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se há negativa de prestação jurisdicional e se o partido político pode renunciar à proteção legal de impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário. 3 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 1.022, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 4 - A interposição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Adesão ao «Acordo Paulista". Renúncia ao direito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que não condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, ante sua desistência após adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a adesão da embargante ao programa de parcelamento fiscal e a consequente renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de conhecimento, distinta da execução fiscal, o que permite a fixação independente de honorários advocatícios. 4. O Edital PGE/TR 1/2024 não prevê a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos embargos à execução, com abrangência apenas quanto aos honorários da execução fiscal. 5. O CPC, art. 90 prevê expressamente a condenação em honorários quando a parte renuncia ao direito em que se funda a ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 28.10.2024
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