Trafico De Influencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.0772.5000.6400

1 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico de influência. Momento consumativo. CP, art. 332.

«1. Consuma-se o crime de tráfico de influência () com a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. 2. No caso, matéria jornalista noticiou que a obtenção de suposta vantagem, a pretexto de influenciar ato do Presidente da República, elementar do tipo penal, teria ocorrido na cidade de São Paulo. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal... ()

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Doc. 210.8181.1846.8380

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de influência. Entrega de dinheiro a outrem com a promessa de influenciar funcionário público a deixar de realizar ato de ofício. Fato atípico. Recurso provido.

1 - A conduta de entregar dinheiro para outrem, que solicitou o recebimento de vantagem pecuniária, com a promessa de influenciar servidor da Receita Federal a não praticar ato de ofício referente a uma autuação fiscal, por ter sido extrapolado o limite de importação na modalidade simplificada, não se enquadra no delito de tráfico de influência previsto no 2 - Recurso provido para absolver o recorrente, em virtude de não constituir infração penal a conduta imputada a... ()

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Doc. 103.1674.7382.1300

3 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação. Simples reprodução pela imprensa de representação de mau uso da verba pública, nepotismo e tráfico de influência. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220.

«A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido.»

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Doc. 204.3103.9004.5500

4 - STM. Crime militar. Apelação. Falsificação de documento. Concussão. Tráfico de influência. CPM, art. 31. CPM, art. 311. CPM, art. 336.

«O MPM recorre da Sentença que absolveu o Sargento do Exército dos delitos de falsificação de documentos e concussão, e desclassificou o crime, praticado por soldado do Exército, de concussão para tráfico de influência. A Defesa do soldado apela de sua condenação alegando ausência de prova. No primeiro caso, deve ser a Sentença absolutória mantida porque o militar confessou ao encarregado do IPM que o documento apresentado era falso, impedindo, assim, a produção do resultado ... ()

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Doc. 212.1202.6000.4800

5 - TJMG. Tráfico de influência. Exploração de prestígio. Estelionato. Competência. Justiça comum. Absolvição. Princípio da consunção. CF/88, art. 109. CP, art. 357.

«1 - A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na , e nela não se antevê a competência para o processamento do crime de tráfico de influência e exploração de prestígio, onde não há ofensa ao patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas. 2 - Comete o delito de tráfico de influência, na sua forma qualificada, o agente que solicita dinheiro a pretexto de influir no comportamento do funcionário público no exercício de sua função, afi... ()

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Doc. 212.0772.5000.6500

6 - TJMG. Tráfico de influência. Exploração de prestígio. Estelionato. Competência. Justiça comum. Absolvição. Princípio da consunção. CF/88, art. 109. CP, art. 332.

«1. A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na , e nela não se antevê a competência para o processamento do crime de tráfico de influência e exploração de prestígio, onde não há ofensa ao patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas. 2. Comete o delito de tráfico de influência, na sua forma qualificada, o agente que solicita dinheiro a pretexto de influir no comportamento do funcionário público no exercício de sua função, afirm... ()

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Doc. 211.1290.2789.0527

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Desclassificação para o crime de estelionato. Revolvimento probatório incabível na via mandamental. Agravo desprovido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias concluíram que a ré obteve para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, não há espaço para apreciação da pretensão desclassificatória do delito de tráfico de influência para o crime de estelionato na via estreita do habeas corpus. A providência exigiria invariavelmente o reexame de provas. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 204.3103.9004.6500

8 - STM. Crime militar. Estelionato. Desclassificação. Tráfico de influência. Preliminar de nulidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPM, art. 251. CPM, art. 336.

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Doc. 272.3428.6857.6620

9 - TJSP. Apelação. Tráfico de influência. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente. Impossibilidade. Conjunto probatório que se mostrou robusto e que revelou que a conduta do apelante não se limita a meros favores como quis fazer parecer. Interceptação telefônica realizada durante a fase de investigação que indicou que o modus operandi do agente, que solicitava vantagem indevida com o pretexto de influir em ato a ser praticado por funcionário público. Crime formal que independe do resultado naturalístico. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta qualquer reparo. Aumento pela continuidade delitiva que observou a Súmula 659/STJ. Regime semiaberto que se mostra proporcional. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso. Corrigido, de ofício, mero erro material no dispositivo para constar que o apelante também foi absolvido de uma das imputações referente ao crime de tráfico de influência majorado

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Doc. 210.5050.7191.8864

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Elementos do tipo penal elencados pela corte de origem. Pretensão de desclassificação para o delito de estelionato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou a presença de todos os elementos típicos do delito de tráfico de influência, pois a agravante vendeu a terceiros a imagem de ser capaz de influir em atos da Receita Federal do Brasil, conseguindo para seus clientes novos cartões de CPF (e/STJ, fls. 701-704). 2 - Assim, a pretensão de desclassificação para o crime de estelionato demandaria novo exame dos fatos e provas da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 156.3501.8002.7000

11 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Tráfico de influência, corrupção ativa, passiva e/ou concussão para a obtenção de certificado de entidade filantrópica. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alínea «a»). Indícios do cometimento do crime mais grave no Juízo Federal do distrito federal.

«1. Situação em que se investiga a contratação de lobistas para atuar na rápida concessão de certificado de entidade filantrópica a sociedade que não atendia todos os requisitos postos pela lei, com o possível cometimento de crimes de tráfico de influência (art. 332, CP), corrupção ativa (art. 333, CP) e passiva (art. 317, CP) e/ou concussão (art. 316, CP). 2. Existindo conexão teleológica e probatória entre os delitos investigados, o conflito entre jurisdições de mesma ca... ()

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Doc. 193.3981.3001.3700

12 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de influência majorado e corrupção ativa majorada. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. As peças que instruem o processo não é possível falar em ausência de prestação jurisdicional. 3 - Hipótese de paciente condenado, em primeiro grau e em segundo grau, a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de influência e corrupção ativa. Nessas condições, embora ainda não certific... ()

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Doc. 137.0703.4008.6100

13 - TJSP. Exploração de prestígio. Não caracterização. Acusado denunciado por ter solicitado dinheiro a pretexto de influenciar delegado de polícia. Fato atípico. Autoridade policial não elencada no rol taxativo do CP, art. 357. Absolvição do agente. Necessidade. Crime que visa à proteção da administração da justiça. Conduta que melhor se subsumiria ao delito de tráfico de influência, previsto no CP, art. 332. Vedação de «mutatio libelli» em segunda instância (Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal). Recurso defensivo provido e apelo ministerial desprovido.

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Doc. 163.9273.9020.4800

14 - TJSP. Tráfico de influência. Absolvição. Cabimento. Fatos que não foram devidamente comprovados na instrução. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Imprescindível, para configuração, a prova de que o agente tenha, efetivamente, ostentado influência e prestígio junto a funcionário público. Sentença monocrática preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 208.0061.1012.9700

15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento de investigação. Crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Decisão reconsiderada. Concessão da ordem. Irresignação ministerial. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, em sede de pedido de reconsideração, reconheceu a ilegalidade do provimento jurisdicional em que foi decretada a medida de interceptação telefônica no procedimento investigativo referenciado nos autos. 2 - Tendo o Juízo a quo justificado a interceptação telefônica apenas com base no fundamento de se estar investigando crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, ausentes elementos de convicção que efet... ()

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Doc. 241.1011.1352.8447

16 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de influência. Pedido de trancamento da ação. Alegação de atipicidade da conduta e de inépcia da denúncia. Improcedência.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - A peça vestibular preenche os requisitos do , descrevendo, com todas as suas circunstâncias, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com ... ()

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Doc. 155.9195.7000.6700

17 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de tráfico de influência. CPC/1973, CP, art. 335, parágrafo único. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1170.8745.5733

18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. CP, art. 332. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática que pretendem desconstituir atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 240.3081.2350.3312

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Prescrição. Tese não debatida na origem. Agravo desprovido.

1 - A irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9064.1006.6300

20 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Municipalidade de Araras. Vereador que teria prometido a nomeação de credor para cargo público, mediante tráfico de influência que exerceria sobre o Executivo Municipal, em troca da quitação da dívida. Nomeação que sequer ocorreu. Ação improcedente. Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou o dolo, circunstância não demonstrada durante o processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.0061.0009.2100

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Tráfico de influência. Atipicidade da conduta. Reavaliação dos elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Delito que, de qualquer forma, consuma-se com a mera prática de suas elementares. Impossibilidade de se analisar pedido e fundamento ininteligíveis. Ausência de patente constrangimento ilegal que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pel... ()

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Doc. 212.0772.5000.6300

22 - TJRS. Apelação-crime. Tráfico de influência. Dolo configurado. Condenação mantida. CP, art. 332.

«Demonstrada a vontade consciente do denunciado em obter vantagem financeira, a pretexto de influir em ato praticado por policiais no exercício das suas funções, prometendo à mãe de preso a alteração de diálogos interceptados, está tipificada a prática delitiva. Apelação parcialmente provida.»

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Doc. 145.3720.6005.5700

23 - TJSP. Tráfico de influência. Vantagem destinada a Funcionário Público. Embasamento da condenação em gravação telefônica. Possibilidade. Autoria certa e materialidade robustamente estampada nos documentos acostados e no laudo pericial de degravação. Desistência da empreitada pela vítima. Irrelevância, por se tratar de crime formal. Vantagem, ademais, não concretizada. Pedido de desclassificação da conduta para a forma tentada repelido. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 204.2890.2002.4600

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.8734.7000.1800

25 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico de influência. CP, art. 332. CP. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 990.2946.6965.6379

26 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ¿ ART. 332, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL E A CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM OUTRA PENA ALTERNATIVA DO CODIGO PENAL, art. 43. 1.

Denúncia que imputa ao réu a conduta de solicitar para si e para o esposo da prefeita do município de Italva valores correspondentes a 10% do contrato firmado entre o Laboratório de Análises Clínicas de Italva - LACITA e o referido município, a pretexto de influir na regularidade dos pagamentos que o município tinha que fazer ao mencionado laboratório em razão do contrato. 2. Materialidade e a autoria do crime de tráfico de influência que encontram indícios nas declarações da ví... ()

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Doc. 184.2595.2006.8100

27 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade evidenciada. Negociação com organizações criminosas. Risco de reiteração das condutas.

«1 - O tema referente ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus nesta parte. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - A prisão preve... ()

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Doc. 103.1674.7375.7800

28 - TJMG. Tráfico de influência. Agente que procura empresa contratada pela Prefeitura intencionado em receber vantagem para facilitar a liberação da verba. Presença dos elementos típicos. Configuração do delito. Bom nome da administração. Sujeito passivo principal do delito. Empresa/vítima. Sujeito passivo secundário. CP, art. 332.

«Provado que o agente, na qualidade de ex-vereador, procurou a empresa que havia sido contratada pela prefeitura para prestação de serviços, intencionado em receber vantagem, pretendendo intermediar as negociações e «facilitar» a liberação de verba que a mesma teria a receber daquela entidade pública, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, fica configurado o crime de tráfico de influência tipificado no Outrossim, não há que se falar em desc... ()

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Doc. 200.4280.8006.9100

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de influência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Violação do CP, art. 59. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 191.8611.1003.9000

30 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Evidenciado. Equivoco sanado.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Evidenciada a existência de erro material na ementa do julgado embargado, corrige-se a errônea referência ao tráfico de drogas para o correto delito de tráfico de influência. 3 - Embargos declaratórios acolhidos para sanar o equívoco existente.»

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Doc. 204.2890.2003.3100

31 - STM. Crime militar. Denúncia. Rejeição. Tráfico de influência. Atipicidade. CPM, art. 336.

«O tipo penal do exige que o pretexto de influir em funcionário seja causa direta do recebimento da vantagem. Inexistindo qualquer indicação no IPM da ocorrência de tal contraprestação e não configurando, os fatos detalhados da exordial, crime, sequer em tese, não há justa causa para a ação penal. Improvimento do recurso e manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. Unânime.»

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Doc. 221.0210.8314.6130

32 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Procedimento de investigação criminal. Instauração para apurar a suposta prática do crime de tráfico de influência. Pretensão de trancamento. Alegação de instauração com base em elementos de informação declarados ilegais na ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ. Improcedência. Investigação que perdura por mais de cinco anos, em feito de pouca complexidade. Necessidade da recomendação de celeridade, sob pena de ilegal constrangimento por excesso de prazo. Ressalva do entendimento pessoal do relator, no sentido de que já caberia o trancamento do pic por excesso de prazo. Razoável duração do processo. Necessidade de observância.

1 - Verificado que, pelas informações prestadas pelo Ministério Público estadual, a instauração e tramitação do procedimento de investigação criminal, deflagrado para apurar o crime de tráfico de influência, não se utiliza de elementos de informação declarados ilegais pelo Superior Tribunal (Habeas Corpus Acórdão/STJ), não há como acolher a pretensão de trancamento do PIC por esse fundamento. 2 - Em que pese exista relativa demora na tramitação do PIC, mostra-se prematur... ()

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Doc. 178.1772.2000.2100

33 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico de influência. Escuta telefônica. Prova ilícita. Alegação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.2142.4009.2100

34 - TJSC. Embargos infringentes. Cinco crimes de corrupção passiva, em concurso de agentes. Voto vencido que absolve os acusados de duas práticas delitivas. 1. Prova da autoria. Corrupção passiva (CP, art. 317). Vantagem não solicitada pessoalmente pelo funcionário público. Ausência de liame subjetivo entre o agente estatal e o outro acusado. 2. Tráfico de influência (CP, art. 332). Solicitar dinheiro de estabelecimento comercial sob o pretexto de fazer com que funcionário da receita estadual deixe de praticar ato de ofício. 3. Emendatio libelli ex officio. Embargos infringentes. Réu não recorrente. Agravamento da pena (CPP, art. 617).

«Tese - O fato de a vantagem não ser solicitada pessoalmente pelo funcionário público, aliado à inexistência de comprovação do liame subjetivo entre este e o terceiro que atuou em seu nome, obsta a condenação pelo crime de corrupção passiva. 1. Não há prova suficiente da autoria do delito de corrupção passiva se o funcionário público não solicita pessoalmente a vantagem indevida; se o terceiro que comete tal ato não menciona o envolvimento do agente público; e se inexiste... ()

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Doc. 221.1291.1280.6930

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau recursal, compete somente o contro... ()

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Doc. 989.3715.7100.8063

36 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Alegação de falsa imputação da prática de tráfico de influência e prevaricação, ensejando a instauração de procedimento administrativo em face de policial civil - Improcedência - Cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide - Prova oral despicienda para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - Notitia criminis que reflete exercício regular de direito - Ausência de dolo ou má-fé - Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre o procedim... ()

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Doc. 194.8920.1011.7200

37 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e tráfico de influência. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2 - Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do recurso especial, porquanto o agravo nem chegou a ser conhecido, em razão da sua intempestividade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.5595.4002.0600

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Pretendida absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimento improvido.

«1 - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ 2 - A sentença e o acórdão recorrido, com lastro nos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, bem como nas interceptações telefônicas, entenderam pela existência da materialidade e da autoria do delito pelo ora agravante, não havendo como alterar essa conclusão sem a incurs... ()

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Doc. 210.5050.7750.0634

39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo que simplesmente reitera os argumentos do recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que se limita a reprisar os argumentos de mérito do apelo nobre, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.5782.3000.0600

40 - STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Art. 335, § 2º, RISTF. Processual penal. Crime de tráfico de influência. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração objetiva do dissenso jurisprudencial. Mera referência às razões anteriormente apresentadas. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.2491.5003.3300

41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico de influência. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por ausência de dolo na conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do Enunciado Sumular de 7/STJ.»

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Doc. 162.3482.6006.5200

42 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 332, «caput», 171, «caput», e 313-A, todos do CP. Pretendida condenação pela prática do crime de tráfico de influência ou pelo delito de estelionato. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 204.2890.2003.3700

43 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Tráfico de influência. Atipicidade. CPM, art. 336.

«A configuração do exige que o agente obtenha a vantagem ou promessa de vantagem a pretexto, em razão aparente, de atuar junto a militar ou funcionário de repartição militar de quem depende a satisfação do fim pretendido pela vítima. In casu, inexiste no Inquérito Policial qualquer indicação de que o agente tenha agido dessa forma ou que a vítima tenha pago ou prometido pagar pelo exercício, ainda que aparente, de uma tal influência. E se o fato descrito na denúnci... ()

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Doc. 142.4894.6000.0000

44 - STJ. Processo penal. Formação de quadrilha. Advocacia administrativa. Prescrição. Tráfico de influência. Encontro fortuito de notícia de prática criminosa. Denúncia rejeitada. CP, art. 109, VI. CP, art. 321.

«1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no , ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (, VI). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que eventuais vícios ocorridos na fase de inquérito não maculam a ação penal, sobretudo quando verificado que tais víc... ()

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Doc. 162.7011.0000.9700

45 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crime de tráfico de influência (CP, art. 332). Observância dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica autorizada por Juiz incompetente, de acordo com o CF/88, art. 102, I, al. B e do Lei 9.296/1996, art. 1º. Competência do Supremo Tribunal Federal pela existência de indicação clara e objetiva em relatório da polícia federal de possível participação de Ministro do Tribunal de Contas e, posteriormente, de membro do congresso nacional. Nulidade das interceptações telefônicas. Ilicitude das provas derivadas da interceptação ilicitamente realizada por autoridade judicial incompetente. Configuração da hipótese do CPP, CPP, art. 395, III. Denúncia rejeitada.

«1. A denúncia preenche os requisitos do - Código de Processo Penal, individualiza a conduta do denunciado no contexto fático, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à demonstração de existência, em tese, do crime de tráfico de influência, sem apresentar a contradição apontada pela defesa. 2. A prova encontrada, fortuitamente, durante a investigação criminal é válida, salvo se comprovado vício ensejador de sua nulidade. 3. Nulidade da... ()

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Doc. 211.2161.1311.8327

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. CP, art. 332. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que enc... ()

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Doc. 163.9503.9002.4400

47 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta.

«1. Não há como trancar a ação penal por falta de justa causa se está claro que existem elementos no caso a indicar que o recorrente deu razão à investigação policial de sete das nove pessoas por ele arroladas, aberta para verificar se teriam cometido os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência e quebra de sigilo funcional. 2. É inviável concluir pela atipicidade da conduta se a peça acusatória apontou elemento concreto a demonstrar que o recorre... ()

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Doc. 210.8150.7503.1391

48 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 331 e CP art. 332, e art. 42 da Lei de contravenções penais. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do recurso. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do art. 41. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Revolvimento quanto aos delitos de perturbação do sossego e desacato. Tráfico de influência. Atipicidade. Conduta que não se subsume aos núcleos do tipo inserto no CP, art. 332. Recurso parcialmente provido.

1 - A alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia não pode ser examinada pelo STJ, porquanto não analisada pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão de instância. 2 - O STJ firmou entendimento segundo o qual eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal (precedentes). 3 - Não possui cabimento a discussão acerca da impossibilidade de respons... ()

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Doc. 240.8260.1633.2191

49 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico de influência. Pretensão de reverter a decisão que negou provimento ao apelo. Inadmissibilidade. Formulação de alegações de omissão e contradição. Ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Via eleita inadequada, ainda mais quando pendente procedimento de investigação destinado a angariar tais elementos. Desprovimento do recurso firmado nas informações do próprio juízo. Possibilidade. Inexistência de demonstração concreta de instauração do procedimento investigatório com base em provas ilícitas. Indispensabilidade das informações para a formação do convencimento. Omissão quanto à falta de análise das alegações pelo tribunal. Enfrentamento da questão diretamente pelo STJ, que declarou a ilegalidade das provas. Viabilidade. Economia e celeridade processuais.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 170.2551.5003.1500

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência e estelionato. Materialidade e continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A alegação de inexistência de provas da materialidade delitiva enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido registrado que os delitos não foram praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e que tampouco existiu vínculo subjetivo entre os atos perpetrados, não há como rever essa conclusão sem reexaminar o acervo probatório dos autos, proc... ()

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