Convencao Coletiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2501.5000.2300

501 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de cumprimento. Convenção coletiva. Gastos com aquisição de uniforme. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 739.0100.2892.5757

502 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE 2017/2019 AOS CONTRATOS DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, não emitiu tese quanto à validade, propriamente dita, do termo aditivo à convenção coletiva e de disposições da norma coletiva, restando ausente o prequestionamento, no aspecto, ao teor da Súmula 297/TST, o que impede, inclusive, o atendimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 185.9452.5000.9200

503 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, ao fundamento de que o período destinado ao descanso e à refeição do trabalhador consiste em norma de segurança e higiene no trabalho, de natureza indisponível e inviável de ser flexibilizada por negociação coletiva, razão pela qual reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada em sua integralidade. Com efeito, a decisão r... ()

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Doc. 181.9772.5009.2700

504 - TST. Intervalo intrajornada trabalhado e remunerado. Norma coletiva. Invalidade.

«A decisão do TRT está de acordo com a Súmula 437/TST, I e II, do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva... ()

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Doc. 164.0770.2001.2300

505 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imposto de renda sobre o abono salarial. Concessão por meio de convenção coletiva em substituição a reajuste de vencimentos. Natureza salarial. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de abono salarial, concedidas por meio de convenção coletiva em substituição a reajuste de vencimentos, porquanto configurada sua natureza salarial. III - O Agravant... ()

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Doc. 482.5357.6319.9329

506 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «a ré não demonstrou o cumprimento da norma coletiva, quanto ao direito previsto no parágrafo segundo da Cláusula 12ª da Convenção Coletiva 2016/2017», e que «na Convenção Coletiva de 2017/2018 não houve revogação da aludida cláusula», contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a CCT 2016/2017 vigorou de 01.03.2016 a 28.02.2017, motivo pelo qual a garantia de concessão do benefício a partir de 01.03.2017, quando ela já havia pedido vigência e, mais ainda, quando estava em vigor nova norma coletiva em que tal benefício havia sido expressamente suprimido, implicaria conceder à convenção coletiva 2016/2017 ultratividade ainda mais ampla do que aquela prevista na Súmula 277/TST, cuja aplicação, inclusive, está suspensa (...)". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 142.5854.9001.2800

507 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Invalidade. Remuneração. Natureza jurídica.

«É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela. Ademais,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da C... ()

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Doc. 142.5854.9008.9400

508 - TST. Recurso de revista. Convenção coletiva. Reajuste salarial dos empregados aposentados. Oji-68 da sdi do TST.

«O reclamante alega não ter recebido os reajustes previstos em convenções coletivas de trabalho e concedido aos empregados da ativa. Contudo, afirmou o Regional que não foi concedido nenhum reajuste aos empregados da ativa no período pleiteado na exordial e que os acordos coletivos de trabalho aplicados eram mais vantajosos que as convenções coletivas. Incólumes os artigos apontados como violados. Os arestos trazidos a confronto encontram óbice nas Súmulas nºs 296, I e 337, I, «b» ... ()

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Doc. 103.1674.7543.8300

509 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada de até 5 horas. Invalidade. Precedente do TST. CLT, art. 71.

«... Quanto ao , «caput», como bem decidido, não há como conferir validade à cláusula que autoriza a prorrogação do intervalo intrajornada para qualquer período até cinco horas para o trabalhador, pois desvirtua a natureza do instituto (destina-se à alimentação do empregado e zela pela preservação de sua saúde física e mental, por meio do descanso), na medida em que cria duas jornadas de trabalho dentro de um mesmo dia, em prejuízo ao empregado, que fica impedido d... ()

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Doc. 111.1250.9000.0900

510 - TRT8. Prova documental. Convenção coletiva. Exibição por fotocópia simples. Admissibilidade. CLT, art. 830.

«... Quanto à questão da validade do instrumento normativo em fotocópias simples, portanto, sob um aspecto puramente formal, tenho me posicionado, estribado em correntes doutrinárias e jurisprudenciais no sentido de que, em se tratando de documentos comuns às partes, tais formalidades poderão ser dispensadas, face o conhecimento que ambas as partes devem ter de seu conteúdo. Neste sentido é o ensinamento do Professor Sérgio Pinto Martins, abaixo transcrito: «O ... ()

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Doc. 185.9452.5007.7800

511 - TST. Intervalo intrajornada. Redução via negociação coletiva. Impossibilidade. Pagamento do tempo total. Reflexos.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva. Assim, a decisão regional está em consonância com o teor da Súmula 437/TST, II. Da mesma forma, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com entendimento pacífico d... ()

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Doc. 181.9292.5018.8500

512 - TST. Intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva de pagamento apenas do adicional. Invalidade.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, sendo inválida disposição de norma coletiva que prevê apenas... ()

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Doc. 104.8141.6000.0000

513 - TST. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados - PLR. Parcelamento. Norma coletiva. Validade. Finalidade de proteção do emprego, inclusive com redução de salário. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.

«1. Em respeito ao , XXVI, que assegura o pleno reconhecimento da negociação coletiva, deve-se dar validade ao acordo coletivo de trabalho, que estabeleceu o pagamento antecipado e parcelado da verba intitulada participação nos lucros e resultados. Neste caso, tal norma coletiva, além de refletir a vontade flexibilizadora das partes quanto à parcela acessória ao salário, não trouxe qualquer prejuízo aos trabalhadores, mesmo porque não evidenciado que a Empresa estivess... ()

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Doc. 201.8585.1000.3300

514 - STJ. Seguridade social. Agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não incidência. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

«1 - A Primeira Turma, em processo conexo, entendeu por dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça pode «conferir nova qualificação jurídica a um fato, uma vez que sua errônea definição pode impedir que sobre ele incida a regra jurídica adequada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/... ()

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Doc. 134.3612.4000.1200

515 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração em recurso de revista. Omissão inexistente. Adicional noturno. Hora noturna. Redução por convenção coletiva. CPC/1973, art. 535. CLT, arts. 73, § 1º, 896 e 897-A.

«Ausente no acórdão embargado o apontado vício inscrito nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7446.0400

516 - TRT2. Portuário. Trabalhador avulso. Adicional de risco. Convenção coletiva. Pagamento englobado. Salário complessivo não caracterizado. Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19. Lei 8.630/93, art. 18, parágrafo único.

«Havendo norma coletiva que institui sistema de pagamento do título englobado na remuneração devida ao portuário, não se caracteriza salário complessivo, restando lícita a cláusula respectiva e quitado o adicional.»

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Doc. 143.1824.1011.0700

517 - TST. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva (violação ao art. 7º, XIII e XXVI da CF e por divergência jurisprudencial).

«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437, item II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8003.1400

518 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST.

«Nos termos da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9772.5007.3600

519 - TST. Adicional de periculosidade. Previsão em norma coletiva de que o percentual seria inferior ao legal.

«A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado no item II da Súmula 364/TST, no sentido de que «não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF/88... ()

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Doc. 144.5471.0004.0900

520 - TRT3. Vigilante. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Convenção coletiva.

«O determina que o vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço. Essa norma, entretanto, não constitui óbice ao deferimento, como hora extra, do tempo despendido pelo empregado na troca de roupa. Ao revés, se o exercício da profissão requer o uso de uniforme, o tempo gasto nessa atividade atende aos interesses do empregador, devendo, portanto, ser considerado como à disposição, nos moldes do E, em face do que dispõem o ... ()

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Doc. 164.5040.4004.9600

521 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Abonos salariais. Natureza indenizatória. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Jurisprudência do STJ em repetitivo. Agravo regimental improvido.

«1. Os abonos salariais previstos em acordo ou convenção coletiva de empregados da ativa não integram a complementação de aposentadoria dos inativos por constituírem verba de natureza indenizatória e por interferirem no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada (Recurso Especial repetitivo 1.425.326/RS). 2. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encont... ()

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Doc. 103.1674.7381.4400

522 - TRT12. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Limite mínimo de uma hora para repouso e alimentação. Convenção coletiva. Redução. Possibilidade. Reconhecimento dos instrumentos coletivos. CLT, art. 71, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A redução do intervalo intrajornada, pactuada por meio de instrumentos coletivos de trabalho, não afronta o disposto no § 3º do , tendo em vista que restou reconhecida a sua eficácia pela , XXVI.»

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Doc. 190.1071.8002.4500

523 - TST. Jornada 12x36 horas. Validade. Norma coletiva. Súmula 444/TST.

«Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 444/TST desta Corte: «é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas». No caso, o Tr... ()

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Doc. 190.1071.8014.7000

524 - TST. Jornada 12x36 horas. Validade. Norma coletiva. Súmula 444/TST.

«Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 444/TST desta Corte: «é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas». No caso, o Tr... ()

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Doc. 142.1281.8007.7100

525 - TST. Regime 12x36. Norma coletiva. Feriados trabalhados. Remuneração em dobro.

«Esta Corte Superior, em função dos debates realizados durante a 2ª Semana o TST, alterou sua jurisprudência, sufragando o entendimento de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de feriados. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na redação da Súmula 444/TST (-É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajus... ()

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Doc. 142.5853.8017.1300

526 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Negociação coletiva. Impossibilidade.

«-I. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II. É inválida cláusula de acordo ou co... ()

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Doc. 112.5815.4000.0100

527 - TRT18. Sindicato. Enquadramento sindical. Empregado integrante de categoria diferenciada. Aplicação da convenção coletiva respectiva. CLT, art. 511, § 3º.

«Via de regra, o enquadramento sindical do reclamante deva ser feito com observância da atividade econômica preponderante de seu empregador. Não obstante, nos termos do , § 3º, deve ser apurado se o trabalhador pertence a categoria diferenciada, entendida esta como a que «se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares», como está especificado no di... ()

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Doc. 143.1824.1019.0800

528 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST.

«A decisão está em consonância com a Súmula 437, II, do TST, segundo a qual: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Incidência do óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrum... ()

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Doc. 142.5854.9018.3600

529 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva e autorização genérica do Ministério do Trabalho. Invalidade.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7.º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437/TST, II). Não altera essa conclusão a existência de autorização genérica por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de r... ()

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Doc. 142.5854.9017.4300

530 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva e autorização genérica do Ministério do Trabalho. Invalidade.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7.º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437/TST, II). Não altera essa conclusão a existência de autorização genérica por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de r... ()

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Doc. 142.5854.9007.8800

531 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva e autorização genérica do Ministério do Trabalho. Invalidade.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7.º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437/TST, II). Não altera essa conclusão a existência de autorização genérica por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de r... ()

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Doc. 143.7904.2003.5000

532 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Auxílio-cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Precedentes.

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Doc. 183.2050.9005.0200

533 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Revisão de valor. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Reajuste do benefício. Percentual do acordo coletivo de trabalho. Paridade entre ativos e inativos. Previsão no regulamento do plano previdenciário. Convenção coletiva de trabalho. Norma mais favorável. Aplicabilidade. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se o assistido da Fundação BANRISUL de Seguridade Social faz jus ao reajuste de 7,2% deferido na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários (FENABAN) de 2000, a incidir na suplementação de aposentadoria, tendo em vista norma do regulamento do plano previdenciário qu... ()

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Doc. 143.1824.1061.7900

534 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.

«A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, VI, XIII e XIV, admite a flexibilização das normas trabalhistas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho para reduzir salários, jornada de trabalho e turnos de revezamento superiores a seis horas, o que só vem reforçar a autonomia coletiva por meio de concessões mútuas. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à invalidade da cláusula coletiva que suprime as horas in itinere previstas no § 2... ()

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Doc. 142.5853.8008.9800

535 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão por norma coletiva. Súmula 437, II, do TST.

«Por meio da Resolução 185/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27.09.2012, a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 foi convertida no item II da Súmula 437/TST, de modo a se estabelecer que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à ... ()

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Doc. 172.6745.0001.9000

536 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

«Por meio da Resolução 185/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27.9.2012, a Orientação Jurisprudencial 342, I, foi convertida no item II da Súmula 437/TST, de modo a estabelecer que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação ... ()

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Doc. 136.4215.4003.5500

537 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Abono salarial previsto em acordo e em convenção coletiva. Mudança de entendimento do STJ. Matéria invocada no agravo regimental. Omissão. Efeitos infringentes nos embargos de declaração.

«1. Constatada a efetiva ocorrência de omissão que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, é necessária a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 2. O abono único estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial e não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringe... ()

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Doc. 103.1674.7495.2200

538 - TRT2. Convenção coletiva. Salário. Irredutibilidade. Participação em resultados ou lucros. Compensação por redução salarial oriunda de acordo coletivos. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 457.

«Se, por meio de convenção ou acordo coletivos, é possível redução salarial, o núcleo da contraprestação pelo trabalho, estabelecendo o , VI, a supremacia da convenção e acordo coletivos sobre a lei, em matéria de redução salarial, nada impede que por esse meio a redução salarial seja compensada com participação nos resultados ou lucros, fracionada e mensal, a favor do emprego e empresa.»

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Doc. 163.5910.3006.3000

539 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade. Autorização genérica concedida pela Portaria/MTe 1095/2010 (antiga Portaria/MTe 42/2007). Impossibilidade.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula/TST 437, II). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7341.2900

540 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Pagamento de bônus lanche. Impossibilidade. Redução do intervalo por convenção coletiva. Impossibilidade. CLT, art. 71, § 3º.

«Apenas o Ministério do Trabalho é que pode reduzir o intervalo e não por meio de norma coletiva (, § 3º). A norma coletiva, ao estabelecer intervalo inferior ao legal ou suprimi-lo, atenta contra a previsão legal e não tem, portanto, valor. Não pode ser suprimido por negociação coletiva, pois a matéria não pode ser negociada quanto a direito indisponível do trabalhador, que não pode ser modificado pela vontade do sindicato. Não tem fundamento legal a norma coletiva s... ()

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Doc. 103.1674.7206.9800

541 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Contribuições assistenciais previstas em convenção coletiva de trabalho. Contribuições sindicais. Contribuições confederativas. Súmula 170/STJ.

«Em face do disposto no compete à Justiça do Trabalho julgar ação de consignação em pagamento, que objetiva o depósito de contribuições assistenciais previstas em conveção coletiva de trabalho. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação consignatória visando ao depósito de contribuições sindicais e confederativas. Conflito conhecido, declarada competente a Justiça Estadual para decidir a ação nos limites de sua jurisdição, facultando-s... ()

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Doc. 142.5853.8005.5800

542 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva. Jornada 12 por 36. Impossibilidade.

«1. «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437, item II, desta Corte superior). 2. Consoante jurisprudência da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior, o entendimento consagrado na Súmula 437, II, do ... ()

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Doc. 142.5854.9010.6700

543 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Redução por norma coletiva.

«Segundo a Súmula 437, II, do TST:. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Ademais, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do respectivo período, com o acréscimo de, ... ()

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Doc. 662.3736.3481.3945

544 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A discussão cinge-se as parcelas de natureza indenizatória a serem observadas na indenização por dispensa discriminatória. 3. As instâncias ordinárias não analisaram a controvérsia sob o enfoque da existência de convenção coletiva bancária indicando que as parcelas pleiteadas são de cunho indenizatório, tampouco foram interpostos declaratórios instando-as a fazê-lo. Nada h... ()

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Doc. 103.1674.7385.2000

545 - TRT2. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Possibilidade de disposição sobre os direitos condicionada à respectiva concessão de vantagens à categoria. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. CF/8, art. 7º, XIV.

«O elastecimento da jornada de turnos ininterruptos é matéria sobre a qual o acordo coletivo pode dispor (CF/8, art. 7º, XIV), desde que haja benefício correspondente. O aumento da jornada sem conferir qualquer vantagem aos empregados é ato de renúncia e a norma coletiva que assim dispõe é ineficaz.»

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Doc. 136.2350.7000.1600

546 - TRT3. Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional ao tempo de exposição. Norma coletiva.

«O c. Tribunal Superior do Trabalho, por meio de seu Pleno, em 24.5.2011, cancelou o item II da Súmula 364, o qual preconizava: «A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos». Portanto, o entendimento hoje dominante no âmbito daquela Corte comungado por esta Turma é no sentido de que, por cuidar o referido adicional de norma de ordem p... ()

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Doc. 172.6745.0003.2500

547 - TST. Adicional de periculosidade. Redução do percentual legal. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte, através da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364/TST II, por meio da qual se permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é mais válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto ... ()

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Doc. 145.7535.2005.2000

548 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Ação rescisória. Divergência com a atual orientação do STJ. Cabimento.

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Doc. 144.5471.0000.2700

549 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.

«Em consonância com o item II da Súmula 437/TST, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A Constituição da República reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do traba... ()

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Doc. 144.5471.0004.3700

550 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.

«Em consonância com o item II da Súmula 437/TST, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A Constituição da República reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do traba... ()

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