Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 581.9018.1607.7326

851 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO - ERRO DE FATO - AUSÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - IMPOSSIBILIDADE.

A Ação Rescisória consiste em uma das formas de impugnação das decisões judiciais em processo autônomo de impugnação, consistindo o pedido em desconstituição da sentença transitada em julgado, com o posterior reexame e, por conseguinte, novo julgamento da matéria. Não se admite a rescisão do julgado, por meio da Ação Rescisória, sob o argumento de erro de fato, quando o autor busca reexaminar fato ou circunstância que foi efetivamente debatida em primeiro grau, pois, a demanda... ()

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Doc. 318.2407.8096.1217

852 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS E AMPARO EM ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTEÚDO DE SÚMULA QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 966, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.

Inocorrendo violação do conteúdo de norma jurídica, tampouco o amparo em erro de fato, não há falar-se na possibilidade de êxito de ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC. 2. O art. 966, §5º, do CPC prevê a possibilidade do manejo de ação rescisória contra decisão que tenha se baseado em «súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos» sem considerar a existência de distinção «entre a questão discutida no processo e o padrão decisório... ()

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Doc. 338.9985.2936.4354

853 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - CPC, art. 966, VII - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DE PREEXISTÊNCIA E RELEVÂNCIA - INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A

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Doc. 652.8592.2103.3884

854 - TJMG. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CINCO POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

realização do depósito de 5% sobre valor da causa, previsto no art. 968, II, do CPC/105 constitui condição sine qua non para a admissibilidade da ação rescisória, sendo dispensada tão somente nos casos do §1º do aludido dispositivo legal.- Não comprovada, pela parte autora, no prazo conferido por esta instância revisora, a hipossuficiência alegada e, não demonstrado, após o indeferimento da gratuidade judiciária, o recolhimento do aludido depósito, o indeferimento da petição ... ()

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Doc. 773.0844.3165.4981

855 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei 13.770/2000, art. 6º - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - INOCORRÊNCIA - ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO NORMATIVO E DOS FATOS - VULNERAÇÃO FRONTAL A DISPOSITIVO DE LEI - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO RESCISÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. - A

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Doc. 164.3150.8014.6300

856 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Posicionamento do julgado a respeito do tema que decorreu de interpretação da disposição legal pertinente. Aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 164.3150.8015.0700

857 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória de acórdão. Acidente do trabalho. Violação de lei. Disacusia. Ausência de incapacidade reconhecida. Ofensa ao Lei 8213/1991, art. 86. Inocorrência. Carência da ação. Petição inicial indeferida.

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Doc. 144.9060.0007.6400

858 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória. Ajuizamento contra decisão homologatória de adjudicação em ação de execução. Decisão com conteúdo meramente certificatório. Procedimento escolhido que não corresponde à natureza da causa. Indeferimento da petição inicial.

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Doc. 103.1674.7462.5500

859 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória nos feitos em que atuou como custos legis, especialmente quando o interesse público é evidente. As hipóteses previstas no , III, são meramente exemplificativas.»

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Doc. 108.1513.7000.1400

860 - STJ. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Recurso cabível. CPC/1973, art. 296 e CPC/1973, art. 485.

«Da decisão monocrática que indefere, liminarmente, pedido de ação rescisória, cabe agravo interno ou regimental e não a apelação referida no , que não se aplica às ações rescisórias. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7375.3100

861 - 2TACSP. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Competência. Hipótese em que o Juiz não era absolutamente incompetente. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 490, I, c./c. CPC/1973, art. 295, III.

«Não tendo a sentença rescindenda sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não se afigura admissível a ação rescisória.»

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Doc. 138.7574.4000.9500

862 - STJ. Processual. Ação rescisória. Suposto erro de fato. Tema controvertido. CPC/1973, art. 485.

«- Se o suposto erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, não cabe ação rescisória.»

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Doc. 103.1674.7379.2000

863 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Fazenda Pública. Autarquia. INSS. Contestação. Prazo em quádruplo. Admissibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 491.

«A regra do , referente à dilação de prazos processuais, é aplicável ao prazo de resposta para a ação rescisória.»

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Doc. 888.5036.2998.6917

864 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão em ação acidentária - Alegação de manifesta violação a norma jurídica - Questão não ventilada no processo originário - Descabimento da via rescisória como sucedâneo recursal - Improcedência

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Doc. 103.1674.7180.1900

865 - STJ. Ação rescisória. Requisitos.

«A juntada do acórdão que proclamou, «incidenter tantum», a inconstitucionalidade de lei só é necessária para possibilitar o julgamento do extraordinário, não constituindo solenidade essencial ao ajuizamento da ação rescisória, bastando, para tanto, a presença, nos autos, do aresto rescindendo e a prova de seu trânsito em julgado.»

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Doc. 103.1674.7140.6900

866 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.

«Com o advento da Lei 8.620/1993 (LBJ 93/20), o Instituto Nacional do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no , II, para propositura de ação rescisória.»

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Doc. 798.5713.1740.6968

867 - TJSP. Ação Rescisória - Pedido fundado no CPC, art. 966, VII (documento novo) - Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito.

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Doc. 331.1826.9348.8645

868 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Feito distribuído ao Relator do acórdão rescindendo. Impedimento. Art. 112, § 2º, do Regimento Interno do TJSP. Ação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. 694.1729.0389.5907

869 - TJSP. Ação rescisória. Petição inicial. Determinação circunstanciada de emenda. Não atendimento. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Petição inicial indeferida

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Doc. 150.5244.7012.5900

870 - TJRS. Processual civil. Interesse processual. Existência.

«Descabida a preliminar de inexistência de interesse processual, visto que a existência de vício na sentença gera a necessidade de sua rescisão por meio de ação rescisória.»

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Doc. 207.8432.9001.9600

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição legal afastada na origem. Súmula 343/STF. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

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Doc. 220.6171.2233.3535

872 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Documento novo. Erro de fato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositi... ()

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Doc. 241.0110.6920.2748

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória (cpc/2015, art. 966, V e VIII). Antecedente. Apelação julgada intempestiva e sentença rescindenda que decidiu o mérito da causa. Cabimento da rescisória. Precedente da corte especial. Súmula 401/STJ e Súmula 514/STF. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. em 17/12/... ()

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Doc. 241.0210.7133.6179

874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de prova falsa, prova nova e erro de fato. (cpc/2015, art. 966, V, VI e VII do CPC/2015). Inexistência. Ação rescisória improcedente. Agravo não provido.

1 - Ação rescisória na qual a vestibular deixou de apontar, com precisão, qual seria a prova « cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória « (, VI), se limitando a indicar, com base em alegado erro de interpretação normativa, vício em todo o processo administrativo objeto de discussão na ação subjacente. 2 - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, «[a] discordância do autor quanto à interpre... ()

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Doc. 230.7030.5993.4647

875 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ pacificada à época de seu julgamento. Declaração posterior do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Divergência manifesta entre o acórdão rescindendo e o entendimento firmado posteriormente pelo STF. Rescisão não devida. Incidência da Súmula343/STF. Ação rescisória improcedente.

1 - O STF, no âmbito do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, declarou que a incorporação de quintos foi possível até 28.2.1995; enquanto a incorporação de décimos, somente até 11.11.1997. Assim, qualquer incorporação desses benefícios além desses limites temporais deve ser considerada indevida. 2 - No caso dos autos, o acórdão rescindendo admitiu a incorporação de quintos durante o período de 8.4.1988 até 4.9.2001, tendo em vista a jurisprudência consolida... ()

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Doc. 231.1240.7664.8777

876 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Oficiais de justiça da infância e juventude. Atribuições restritas. Participação no plantão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Norma não analisada na ação rescindenda.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado de Santa Catarina objetivando rescindir acórdão prolatado nos autos do RMS 55.554/SC. II - Na ação rescisória fundada no, V do , a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. Ademais, consoante... ()

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Doc. 230.6230.8628.1734

877 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Suposta violação literal de lei. A saber o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Exorbitância na fixação de honorários contra a Fazenda Pública. Cabimento. Jurisprudência mais recente. Excepcionalidade justificada. Agravo interno provido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra Melo Mora e Cia Ltda. objetivando desconstituir acordão do Tribunal de origem prolatado nos autos da ação rescisória na qual julgou improcedente o pedido da União, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, o que importa, até junho de 2011 em R$ 2.531.889,79 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove c... ()

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Doc. 210.7091.0901.5341

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Existência de «prova nova". Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo... ()

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Doc. 200.6344.8000.8100

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Critério de fixação. Benefício econômico. CPC/2015, art. 968. II. Precedentes. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Recursos especiais não providos. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do CPC/2015, art. 966, V e VIII. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, devendo este último prevalecer. 2 - No julgamento da Ação Rescisória Acórdão/STJ, a Segunda Seção do STJ perfilhou o entendimento de que advogados não t... ()

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Doc. 502.1868.0317.0524

880 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória ajuizada objetivando a rescisão de acórdão cedente a demanda originária sobre a manutenção do auxílio-acidente cumulativamente com a aposentadoria por tempo de contribuição. O autor sustentou que o acórdão rescindendo contrariou os arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 103 da Lei 8.213/91, argumentando que o prazo decadencial para revisão dos atos administrativos deveria considerar o tempo decorrido sob a vigência da Lei 9.784/1999 antes da Medida Provisória 138/2003. O... ()

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Doc. 210.9170.9138.8922

881 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Verba honorária. Manutenção.

1 - Nos termos do que dispõe o , § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 2 - Não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) em ação rescisória julgada procedente cujo valor da causa também foi estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais) pela própria parte ora agravante. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 220.8190.1829.3236

882 - STJ. agravo interno no agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar o pleito rescisório. Determinação de emenda da inicial e remessa dos autos ao tribunal de origem. Insurgência da ré.

1 - A teor do art. 968, § 5º, I, do CPC/2015, reconhecida a incompetência deste STJ para processar e julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial a fim de adequar o objeto do pleito, impondo-se a remessa ao Tribunal competente para exame do pedido rescisório. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2160.9505.2753

883 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ato simulado. Anulabilidade. Prazo prescricional. Parte que integrou o negócio dissimulado. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração.

1 - A violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no, V do , é a flagrante, teratológica. 2 - A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, pois não é sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7894.8317

884 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Questão não analisada. Omissão. Incidente suscitado após o julgamento de mérito da ação rescisória, com reiteração dos mesmos argumentos formulados na inicial. Pleito manifestamente incabível. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

1 - Não cabe incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado após o julgamento do processo objeto do referido incidente, tampouco quando utilizado como sucedâneo recursal. Precedente. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

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Doc. 240.4031.2939.3506

885 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. 2 - Hipótese em que o recorrente limitou a insurgência recursal ao próprio mérito do julgado rescindendo, sem tecer considerações acerca dos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual é deficiente a ... ()

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Doc. 240.8201.2438.5105

886 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. 2 - Hipótese em que o recorrente limitou a insurgência recursal ao próprio mérito do julgado rescindendo, sem tecer considerações acerca dos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual é deficiente a f... ()

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Doc. 240.4271.2849.5771

887 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. 2 - Hipótese em que o recorrente limitou a insurgência recursal ao próprio mérito do julgado rescindendo, sem tecer considerações acerca dos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual é deficiente a ... ()

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Doc. 210.7091.0423.0400

888 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Competência. Acórdão estadual declinando da competência para o STJ. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A ação rescisória foi ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que declinou de sua competência para o STJ em acórdão indene de impugnação. 2 - A autora não impugnou a decisão declinatória da competência, acarretando a preclusão de tal faculdade, questão que não pode mais ser agitada, em especial após decisão monocrática que é desfavorável à agravante. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1867.4178

889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Não há falar em incidência da Súmula 284/STF, quando a parte indica expressamente o dispositivo legal dito violado. 2 - O dispositivo legal foi devidamente prequestionado, tendo sido utilizado pelo Tribunal de origem, inclusive, na fundamentação para afastar o cabimento da ação rescisória. 3 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que é cabível ação rescisória contra acórdão proferido quando já não mais em curso divergência de entendimento sobre o tema. Precedentes... ()

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Doc. 140.8133.0003.6800

890 - TJSP. Ação rescisória. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação rescisória proposta pela municipalidade de Cruzeiro em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário da municipalidade e deu provimento ao reexame necessário e ao recurso do contribuinte, afastando a cobrança de ISSQN sobre arrendamento mercantil de coisa móvel (leasing), sob fundamento de que a atividade não caracteriza prestação de serviço. Sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial 1.060.210 de Santa Catarina. Inteligência do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do recurso, conforme determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 181.1451.2010.6200

891 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência administrativa. Matéria infraconstitucional. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«1. A existência de interpretação controvertida entre Tribunais, com relação ao prazo decadencial para a Administração rever seus atos, não viabiliza a ação rescisória, por não se tratar de matéria de natureza constitucional. 2. Aplica-se a Súmula 343/STF, segundo a qual: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 157.2142.4001.0100

892 - TJSC. Ação rescisória. Julgamento monocrático da apelação e do recurso adesivo na forma do art. 557 e § 1º do CPC/1973. Ofensa à Lei . Decisão singular que nega seguimento ao apelo principal, considerando-O manifestamente improcedente, além de contrário à jurisprudência dominante e dá provimento ao adesivo. Inexistência de violação à Lei . Ao contrário. Estrita observância do mandamento processual. Conhecimento inequívoco do mérito do recurso principal a ensejar a consequente análise do adesivo, a ele subordinado. Desprovimento do primeiro que não sela a sorte do segundo.

«Tese - O erro de fato não apreciado, propicia o manejo de ação rescisória.»

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Doc. 165.2970.4000.3200

893 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Termo inicial. Trânsito em julgado. Último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ.

«1.O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ. 2.Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, inexistindo erro grosseiro ou má-fé da parte recorrente, considera-se que o prazo decadencial para a ação rescisória terá início somente após o julgamento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.3743.4008.2000

894 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Não caracterização. Sentença rescindenda de extinção de execução, com fundamento na satisfação da obrigação pelo devedor, que foi prolatada em consonância com o andamento dos autos e nos exatos termos em que provocada a atuação jurisdicional. Hipótese em que a não quitação da dívida, apontada como fato existente e evidente nos autos, depende de produção de prova, inadmissível na via rescisória. Não subsunção do caso concreto ao disposto no CPC/1973, art. 485, IX. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem julgamento do mérito da ação rescisória.

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Doc. 144.3405.1000.1800

895 - TJMG. Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide

«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. - Presente o erro de fato, em iudicium rescindens, impõe-se acolhimento à pretensão rescisória. - Tendo a autora expressamente pedido novo julgamento, em iudicium rescissorium, considerando que a rescisão é de sentença, a lide deve ser novamente decidida. - Ação rescisória julgada procedente com rescisão da sentença e novo julgamento da causa, sendo rejeitada a pretensão inicial da açã... ()

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Doc. 136.9464.9008.1500

896 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a desconstituição de acórdão que concedeu auxílio- acidente. Reapreciação de prova. Inadmissibilidade. Não se admite ação rescisória que objetiva mera reapreciação da prova que serviu à concessão de auxílio- acidente vitalício. Falta de adequação às hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Indeferimento da exordial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no art. 267, incisos I e VI, cumulado com o art. 295, inciso III, e CPC/1973, art. 490, inciso I, todos.

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Doc. 144.7244.0017.2700

897 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e incompetência do juízo. Ação rescisória tirada contra decisão proferida em ação revocatória proposta pela ora autora, para tornar ineficazes as hipotecas constituídas sobre imóveis pelos sócios da empresa falida dentro do termo legal da falência, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica. Extinção de processo falimentar anterior. Inocorrência de prevenção. Ineficácia (perante a massa) das hipotecas constituídas dentro do termo legal, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, com a reunião dos patrimônios da falida e de seus sócios. Ação rescisória julgada procedente.

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Doc. 156.5403.6000.6900

898 - TRT3. Ação rescisória. Vício de consentimento. Ação rescisória. Transação. Vício de consentimento improcedência.

«Segundo dispõe o inciso VIII do , autoriza-se a rescisão da coisa julgada quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença. É pressuposto da validade da conciliação, a livre manifestação de vontade das partes acordantes. Não se inferindo vício na transação, à falta de prova de que o então reclamante não tivesse plena ciência de seus móveis e de seus efeitos, impõe-se a improcedência da presente aç... ()

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Doc. 155.7491.5004.0700

899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Intempestividade. Súmula 401/STJ.

«1. A Súmula 401/STJ esclarece o conteúdo da norma legal: - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.» 2. O recurso intempestivo não interrompe o prazo para a Ação Rescisória, sob pena de se ampliar indefinidamente o período para o exercício do direito processual. De fato, após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis ocorre, inapelavelmente, o trânsito em julgado. 3. Agravo ... ()

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Doc. 210.8230.5241.6370

900 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O reexame do juízo acerca da comprovação da existência de dolo e da nulidade da citação, como pressupostos da ação rescisória, é inviável em sede especial por óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória deve ficar restrito ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta, elencados no , e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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