Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0284.0943

101 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em 2 - Na hipótese, revela-se inviável o pedido da DPU de desconstituição do trânsito em julgado do writ a fim de que seja devidamente intimada e possa assumir o patrocínio da defesa, uma vez que o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante e, consoante certidão constante dos autos, aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas no período entre 20/5/2019 e 5/5/2020. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 364.9875.6171.8484

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A JUNTADA DO AR. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Ausência de intimação da Defensoria Pública sobre a juntada do aviso de recebimento. Prerrogativa de ser intimada de todos os atos processuais, nos termos do , § 1º, e da Lei, art. 128, I Complementar 80/94. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Tratando-se de pessoa física, é necessário provar que a intimação pelos Correios cumpriu sua finalidade. Precedentes do TJRJ e do STJ. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho aos autos. Recurso CONHECIDO e PROVID... ()

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Doc. 837.2045.6454.2354

103 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

Autora visa condenação do Município e do Estado em arcar com o pagamento de avaliação neuropsicológica e demais tratamentos necessários. Sentença de procedência com condenação dos entes públicos em verba de honorários advocatícios. Apelação do Estado visando afastar a condenação quanto aos honorários advocatícios. Impossibilidade de condenação do Estado em honorários advocatícios. Ocorrência do instituto da confusão - credor e devedor. Defensoria Pública integrante do... ()

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Doc. 171.2420.5007.6900

104 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade na hipótese em que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão que julgou a apelação, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. 2. A ocorrência de meros erros materiais na certidão, bem como o alegado desconhecimento do julgamento em segundo grau pelo defensor natural, não conduzem à pretendida anulação, já que a certidão, dotada de fé pública, comprova que os autos foram disponibilizados ao representante da Defensoria Pública - inst... ()

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Doc. 168.3944.7005.3400

105 - STJ. Agravo regimental. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Interdição de estabelecimento prisional. Restrição do direito de visita íntima dos reeducandos. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento da via eleita. Writ coletivo. Inadmissibilidade. Ausência de identificação e de individualização da realidade de cada paciente.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). 2. Hipótese em que a Defensoria Pública de Santa Catarina - impetrante do writ - mesmo sem ter sido intimada e me... ()

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Doc. 178.5572.6001.1000

106 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Descabimento de honorários advocatícios à defensoria pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da defensoria pública da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. É entendimento consagrado na 1ª. Seção deste Superior Tribunal, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC/53, de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. A atribuição de efeitos ... ()

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Doc. 103.1674.7403.7800

107 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública do Estado. Patrocínio de ação contr ao Estado. Verba devida ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP, conforme legislação local. Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º. CPC/1973, art. 20.

«Não se há de confundir órgão do Estado com o próprio o Estado, que se enfrentaram na ação, para efeito de suprimir-se a sucumbência. Pela teoria do órgão examina-se de per si cada um deles para efeito do , que impõe sucumbência a quem é vencido. O Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores públicos, o direito a honorários (, § 1º).»

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Doc. 325.2033.4146.4281

108 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO USO DA TORNOZELEIRA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É PORTADOR DE DIABETES E É ESTUDANTE DE DIREITO, FAZENDO ESTAGIO NA DEFENSORIA PUBLICA -NÃO ACOLHIMENTO - AUSENCIA DE QUALQUER EVIDENCIA QUE O USO DO EQUIPAMENTO PREJUDIQUE O TRATAMENTO CONTRA A DIABETES OU QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O ESTAGIO, SENDO CERTO QUE A FUNÇÃO DE ESTAGIARIO DE DIREITO EXIGE VESTIMENTA ADEQUADA QUE SEQUER DEIXA O EQUIPAMENTO À MOSTRA - AUSENCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO COMPRIMENTO DA PENA EM PAD COM MONITORAMENTO ELETRONICO - AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 211.0290.7690.2497

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias, contado em dobro para a Defensoria Pública, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1131.2677.9280

110 - STJ. Habeas corpus. Crime de interceptação telefônica não autorizada tentado. Lei 9.296/96, art. 10 c/c o art. 14, II do CPb. Pena. 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação pessoal da defensoria publica. Advogada constituída pelo paciente intimada por publicação na imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação quanto ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida.

1 - O Recurso de Apelação, que ora se pretende anular, foi proposto por Advogada constituída pelo réu, razão pela qual não há que se falar em nulidade do referido julgamento por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. 2 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma li... ()

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Doc. 163.7625.3003.3800

111 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Indeferimento. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial, em decorrência de citação ficta («hora certa»). Alegação de que o curatelado não é hipossuficiente economicamente. Descabimento. Desempenho de função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão legal. Responsabilidade do Estado pela remuneração. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7088.7700

112 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

«Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público acarreta a nulidade do ato. «Habeas corpus» deferido para declarar nula a certidão do trânsito em julgado do acórdão em causa e determinar que se proceda à intimação pessoal do defensor público do ora paciente no tocante àquela decisão, reabrindo-se-lhe o prazo para eventual recurso.»

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Doc. 195.0274.4005.4500

113 - STJ. Processual civil e administrativo. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, com publicação no DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2 - Na ocasião, foram fixadas as seguintes t... ()

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Doc. 176.2802.7005.1400

114 - TJSP. Habeas corpus. Intimação. Defensoria pública. Constando o direito de intimação pessoal da defensoria pública e de contagem em dobro dos prazos processuais da Lei 1060/1950 e Lei complementar 80/94, a inobservância do quanto disposto ofendendo suas prerrogativas corresponde a evidente cerceamento de defesa. Pedido deferido.

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Doc. 200.2815.0009.5800

115 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios devidos pelo estado à defensoria pública. Confusão entre credor e devedor. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o Estado de Alagoas a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública do próprio ente federado. 2 - É reiterado o entendimento do STJ de que o Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que a Defensoria Pública, sendo órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode recol... ()

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Doc. 103.1674.7420.7100

116 - STJ. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Estado à defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 318.

«É reiterado o entendimento desta Corte de que o Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que, sendo a Defensoria Pública órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence. Com efeito, configura-se, em tal contexto, o instituto da confusão ( CCB/2... ()

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Doc. 241.1131.2329.8758

117 - STJ. Processual civil. Cabimento de condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por ex... ()

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Doc. 162.2990.2000.0600

118 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Atuação como curador especial. Intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública. Não configuração. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Acesso aos autos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada na Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade. 2. Indeferida a nomeação da Defensoria Pública c... ()

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Doc. 186.4994.5004.6400

119 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atuação da defensoria pública como assistente de acusação. Possibilidade. Desnecessidade de norma regulamentar estadual autorizando o exercício de tal função. Inexistência de empecilho a que a defensoria represente, no mesmo processo, vítima e réu. Direito de acesso universal à justiça.

«1 - Nos termos da , XV, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se importante a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. 2 - «A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Es... ()

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Doc. 211.0474.9008.5000

120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Defensoria pública da união que pretende assumir a defesa do paciente regularmente representado pela defensoria pública estadual. Inviabilidade. Impetrante regularmente cadastrada no portal de intimações eletrônicas. Intimações válidas e eficazes para produzir seus efeitos. Agravo regimental não provido.

- A quinta turma desta corte, no julgamento de questão de ordem na PET no AResp Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgada em 17/12/2019 (dje 4/2/2020), firmou compreensão no seguinte sentido. [...] existindo representação em brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das defensorias públicas dos estados em virtude de adesão ao portal de intimações eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da defensoria pública da u... ()

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Doc. 158.4390.7000.2800

121 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão. Pai falecido. Defensor público. Superveniência de interdição do filho. Negativa de seguimento de recurso administrativo para o conselho superior da defensoria pública. Autonomia administrativa e funcional. Exaurimento de esfera administrativa. Recurso não provido.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. O recorrente argumenta que, após interdição judicial, requereu, junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mediante o Processo Administrativo E-2013/13.800/2012, o recebimento do benefício de pensão de seu falecido pai, ex-defensor público do Estado. Informa que o pedido foi indeferido, pelo Defensor Público Geral do... ()

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Doc. 161.6453.0004.7800

122 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Entrega dos autos com vista. Desnecessidade. Recurso de apelação criminal da defesa já interposto. Intimação para comparecimento em sessão de julgamento. Mandado de intimação recebido pelo núcleo da defensoria pública de segunda instância e tribunais superiores. Intimação pessoal concretizada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a intimação da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista, independentemente do comparecimento do defensor à audiência. 2. Consoante o disposto no , III, a Defensoria Pública dos Estados possui a prerrogativa de «receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo... ()

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Doc. 681.6567.6365.5265

123 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda de origem que versa sobre prestação unificada de saúde. Autor assistido pela Defensoria Pública do Estado. Condenação dos réus ao pagamento de R$300,00 a título de honorários de sucumbência, em favor da Defensoria Pública. Recurso da Defensoria Pública. Pretensão de majoração. Cancelamento do Verbete 182 da Súmula deste Tribunal. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos do patrono. Honorários arbitrados na forma do art. 85, §8º, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 905.6324.0924.7218

124 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda de origem que versa sobre prestação unificada de saúde. Autor assistido pela Defensoria Pública do Estado. Condenação dos réus ao pagamento de R$300,00 a título de honorários de sucumbência, em favor da Defensoria Pública. Recurso da Defensoria Pública. Pretensão de majoração. Cancelamento do Verbete 182 da Súmula deste Tribunal. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos do patrono. Honorários arbitrados na forma do art. 85, §8º, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 200.5891.4003.0400

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública da União. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União fora do prazo de 10 dias corridos contados da intimação pessoal, nos termos da c/c , I c/c RISTJ, art. 258. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.5524.3006.0100

126 - STJ. Habeas corpus não conhecido. Extorsão mediante sequestro e quadrilha armada. Ausência de provas de autoria. Necessidade de revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Pedido da defensoria pública da união de envio dos autos ao Tribunal de Justiça não examinado. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos. Envio de cópia integral do writ à defensoria pública do estado de São Paulo.

«1. Como o pedido feito pela Defensoria Pública da União, de remessa do writ ao Tribunal de Justiça, competente para processar e julgar a Revisão Criminal, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. 2. No caso, o envio de cópia de todas as peças do presente habeas corpus à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, inclusive do acórdão embargado, para análise de propositura de eventual ação revisional, atenderia a finalidade do p... ()

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Doc. 241.0260.7514.7848

127 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto pela defensoria pública estadual. Intempestividade.

I - Nos feitos criminais, o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de recurso especial é de 5 (cinco) dias, a teor do disposto na , caput, contanto-se o prazo em dobro para Defensoria Pública, nos termos da , § 5º. II - Na hipótese, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pela Defensoria Pública Estadual fora do lapso prazal de 10 (dez) dias, manifesta é a sua intempestividade. Agravo... ()

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Doc. 150.2631.3001.2900

128 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários. Defensoria pública. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando esta litiga contra o ente ao qual está vinculada (Tema 134). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.3173.7001.9300

129 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários. Defensoria pública. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia dos autos, relativa à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando esta litiga contra o ente ao qual está vinculada (Tema 134). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.9225.9002.7500

130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. 1. Legitimidade da defensoria pública. Proteção de interesses transindividuais de necessitados ou daqueles que possuam insuficiência de recursos. Interpretação que deve ser realizada de forma ampla e abstrata. Necessidade de reforma do acórdão recorrido. Legitimidade da defensoria pública reconhecida. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial desta Casa, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, em 21/10/2015, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, aplicou o entendimento da Suprema Corte, proferido na ADI 4Acórdão/STF, concluindo que a «Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra a Lei 7.3... ()

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Doc. 250.6261.2919.4435

131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Representação processual. Dupla representação. Ilegitimidade da defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União, em nome de Edemilton da Rosa Vitt, contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Posteriormente, os Advogados regularmente constituídos por Edemilton da Rosa Vitt apresentaram agravo próprio e requereram o desentranhamento do recurso interposto pela Defensoria, argumentando que esta representa apenas o... ()

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Doc. 240.1080.1161.8737

132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais. Defensoria pública. Condenação. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. A irresignação merece prosperar, para dar provimento ao Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto do acórdão do Tribunal a quo que condenou a Defensoria Pública da União ao pagamento de honorários de sucumbência. 3 - A jurisprudência do STJ é firme que, «embora possua autonomia financeira, funcional e administrativa reconhecida constitucionalmente (art.... ()

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Doc. 138.5343.5001.1700

133 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade.

«1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. 2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. 3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.2... ()

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Doc. 103.1674.7056.6300

134 - STF. Habeas corpus. Defensor público. Capacidade postulatória. Lei Orgânica da Defensoria Pública. Competência legislativa. CF/88, art. 24, XIII e § 3º.

«Embargos infringentes não conhecidos pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que o subscritor atuara na condição de defensor público, quando apenas os Procuradores da Defensoria Pública estariam a tanto habilitados, e de que o processo havia sido distribuído, pelo Procurador-Geral, a outro membro da Defensoria Pública, a quem ficara vinculado em razão da pessoa. Comprovado que o subscritor do recurso fora designado, com base em dispositivo da Lei Orgânica da Defensoria Pública daq... ()

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Doc. 359.9190.4526.5795

135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA E OAB. RATEIO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADO E DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM FASES DISTINTAS DO PROCESSO. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação, interposta pelo advogado requerente objetivando o recebimento integral dos honorários sucumbenciais através da reforma da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido e determinou o rateio proporcional dos honorários, na proporção de dois terços para o autor e um terço para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando a atuação de ambos em fases distintas do processo em que representaram a parte vencedora. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se o ad... ()

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Doc. 798.0611.2281.7319

136 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

Recurso Extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Julgado deste colegiado que entendeu indevida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Recente julgamento de mérito no RE 1.140.005 - Tema 1002 do STF que fixou a tese que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contr... ()

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Doc. 146.3792.4005.2300

137 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Contato do acusado com a defensoria pública. Denegação da requisição do preso. Legalidade.

«1. A constitucional garantia da plenitude da defesa, com especial importância quando se trate de defensor não escolhido pelo acusado, como se tem no exercício da Defensoria Pública, não permite transferir o ônus do deslocamento de um defensor (ao estabelecimento prisional para contato com seu assistido) por muito maior ônus de conduzir o preso (por escolta) à sede da Defensoria Pública. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 772.7573.9318.9325

138 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE OOFORECTIMIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE DEFENSORIA E ESTADO AFASTADA. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro nos autos de ação de obrigação de fazer em que representou a autora, paciente do SUS, pleiteando a realização de cirurgia de Ooforectomia negada pelos entes públicos demandados. A sentença reconheceu o direito à saúde, condenando solidariamente o Estado e o Município de Araruama à realização do procedimento. Contudo, deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundament... ()

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Doc. 210.8250.9648.1817

139 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0026617-61.2011.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.

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Doc. 210.8200.9415.8590

140 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus concedido.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0062295-45.2008.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.

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Doc. 103.1674.7240.0300

141 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.

«Por força da norma inserta no § 5º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.871/89, a intimação do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente há de se fazer de forma pessoal. O preceito é aplicado quando constatada a atuação da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. O desatendimento à citada formalidade, porque essencial à valia dos atos, resulta na nulidade, impondo-se a concessão da ordem para que se observe o dis... ()

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Doc. 103.1674.7174.5600

142 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.

«A teor do disposto no § 5º do Lei 1.060/1950, , acrescido por força, «nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos». A Lei 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do , não teve o condão de revogar o citado preceito, porque... ()

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Doc. 103.1674.7085.5200

143 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.

«Por força da norma inserta no § 5º do , com a redação dada pela Lei 7.871/1989 (JB 153/326), a intimação do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente há de se fazer de forma pessoal. O preceito é aplicado quando constatada a atuação da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O desatendimento à citada formalidade, porque essencial à valida dos atos, resulta na nulidade, impondo-se concessão de ord... ()

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Doc. 200.2815.0003.8200

144 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo não comprovado. Deserção.

«1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por deserção. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não se presume o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atua como curador especial, razão pela qual é necessário o recolhimento do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 177.3162.3001.4900

145 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de exercício de curadoria especial pelo Ministério Público. Munus exercido pela defensoria pública.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 05/10/2015 e atribuído à Relatora em 22/2/2017. 2 - Diante da incompatibilidade entre o exercício concomitante das funções de custos legis e de curador especial, cabe à Defensoria Pública o exercício de curadoria especial nas ações de interdição. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a decisão que nomeou a Defensoria Pública Estadual como curadora especial.»

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Doc. 843.9838.0382.6535

146 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DE OFÍCIO, COMO «CUSTUS VULNERABILIS» DA VÍTIMA. I.

Caso em exame. Decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - Tribunal do Júri - que, nos Autos do Processo 0016305-23.2022.8.19.0054, ao pronunciar o Réu Leonardo da Silva Esteves, por infração ao art. 121, §2º, VI, e §7º, III c/c 14, II, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06, nomeou a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, para atuar na condição de «custus vulnerabilis» da Vítima G. L, M. de O. da C. II. Questão em discussão. RECURSO ... ()

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Doc. 155.7945.9001.2100

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Princípio da unirrecorribilidade. Possibilidade de conhecimento de apenas uma das insurgências. Preclusão consumativa da via recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Vige no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da unirrecorribilidade, o qual é excepcionado apenas no caso de interposição de recurso especial e extraordinário, os quais devem ser apresentados simultaneamente, bem como no caso de oposição de aclaratórios, os quais não impedem, após seu julgamento, a interposição de novo recurso. 2. Não se tratando de nenhuma das situações que possibilitam excepcionar-se o princípio da unirrecorribilidade, não há como se c... ()

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Doc. 210.8200.7221.7669

148 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública. 2 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 27.11.2012, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 28.11.2012 e findado em 7.12.2012. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 10.12.2012, circunstância que impede seu conhecimento... ()

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Doc. 143.4962.6000.2100

149 - STJ. Processual civil. Legitimidade. Defensoria pública. Teoria da asserção. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência.

«1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do , incisos VII e VIII. Precedentes. 2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petição inicial. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 904.0347.0021.2378

150 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Representação Administrativa. Sentença de procedência. Autora que compareceu aos autos representada pela Defensoria Pública. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para se manifestar com relação à documentação anexada ao feito, bem como não foi oportunizado à Defensoria Pública se manifestar em alegações finais. Cerceamento de Defesa que restou configurado. Inobservância à prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público dos atos praticados no processo. Violação ao §1º, do CPC, art. 186. Erro procedimental a justificar a nulidade da sentença. Recurso a que se dá provimento.

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