Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 980.9321.8129.9397

351 - TJSP. Juízo de adequação (CPC, art. 1040, II). Tema 1.002 do C. STF. Honorários sucumbenciais para a Defensoria do Estado. Hipótese de adequação. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta em busca do fornecimento do medicamento Prolia (Denosumabe) 60mg para tratamento de osteoporose com fraturas. Procedente o pedido, houve o afastamento da condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria com base na Súmula 421 do C. STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, em juízo de retratação e à luz do Tema 1.002 do C. STF, se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em ações contra o ente público a que ela se encontra vinculada. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1002, determinou que a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais, destinados ao seu aparelhamento, afastando a Súmula 421/STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Em retratação, observaram a tese firmada no Tema 1002 do STF e deram provimento ao recurso da autora para fixar honorários advocatícios à Defensoria Pública. Tese de julgamento: 1. Nos termos do Tema 1.002 do C. STF, a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais em ações contra o ente público a que está vinculada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, e 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1002; STJ, Súmula 421

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Doc. 150.1392.0002.7400

352 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública na localidade. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Ao contrário do delineado pelo recorrente no recurso especial, o causídico atuou como defensor dativo, e não como curador especial, consoante se depreende do acórdão recorrido. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido o pagamento de honorários advocatícios por parte do Estado ao defensor dativo quando não houver Defensoria Pública na localidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.6712.1002.9900

353 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade.

«1. Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.8490.2000.6100

354 - STF. Habeas corpus. 2. Receptação e corrupção ativa. Condenação. 3. Decisão do Agravo em Recurso Especial transitada em julgado, porque não impugnada pela Defensoria Pública da União. 4. Defensoria Pública estadual não intimada. 5. As defensorias pública estaduais têm prazo em dobro para recorrer e devem ser intimadas, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade - CPP, CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, art. 5º, § 5º, bem como dos Lei Complementar 80/1994, art. 106 e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 6. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada no julgamento do Plenário em 2.6.2016, da ADI 2.144/DF, Teori Zavascki, DJe 14.6.2016. 7. Writ não conhecido (decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental). 8. Concessão da ordem, de ofício, para determinar ao STJ que anule o trânsito em julgado certificado no processamento do recurso defensivo e proceda à intimação da Defensoria Pública estadual, facultando-lhe a interposição do recurso cabível.

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Doc. 241.1090.3152.8652

355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1090.3482.1339

356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 202.0350.9003.7800

357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação da defensoria pública. Ausência. Nulidade configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Encontrando-se o réu revel, sem a existência de advogado constituído, deve ser intimada a Defensoria Pública, a fim de promover a defesa, sob pena de acarretar ofensa ao contraditório e ampla defesa. 2 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0250.7770.6640

358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0250.7915.4743

359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0250.7398.6452

360 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

1 - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 147.0400.1003.4000

361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7389.8900

362 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Matéria criminal. Assistência judiciária. Defensoria Pública. Prazo em dobro. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O prazo de interposição dos embargos declaratórios, em matéria criminal, a teor do disposto no art. 263 do RISTJ e no , é de 02 (dois) dias, todavia, conjugando-os com a regra do , § 5º, que estabelece o prazo em dobro para a assistência judiciária, o termo fatal para a interposição o presente recurso seria de 04 (quatro) dias, lapso temporal que, «in casu», foi inobservado pela Defensoria Pública.»

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Doc. 207.9320.5000.1200

363 - STJ. Família. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de alimentos. Defensor dativo. Convênio oab. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos. 2 - Embargos de divergência providos.»

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Doc. 142.9444.1000.2100

364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa da defensoria pública.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Precedentes: REsp 1.275.620/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; REsp 1.264.116/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turmas, DJe 13/04/2012; REsp 1.106.515/MG, Rel. Min. Arnaldo Es... ()

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Doc. 864.3344.1149.9283

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. FALECIMENTO DO 1º AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA 2ª AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

Os autores, assistidos pela Defensoria Pública, ajuizaram ação de usucapião e, diante do falecimento do 1º autor, a Defensoria Pública requereu a intimação da 2ª autora para dar andamento ao feito, o que sequer foi analisado pelo juízo, que proferiu sentença de extinção. Nos termos do art. 313, § 1º, II, do CPC, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juízo deve determinar a suspensão do processo e a intimação dos sucessores para que manifestem intere... ()

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Doc. 960.1240.5584.9545

366 - TJRJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1002/STF. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 2.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por assistida da instituição contra o Município de Teresópolis e o Estado do Rio de Janeiro, fixou honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. 3. O art. 85, §8º, do CPC deve ser aplicado apenas em hipóteses excepcionais, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, o que não se v... ()

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Doc. 949.5929.8292.7146

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITÍGIO COM ESTADO DE MG - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.002 - STF. -

No julgamento do RE Acórdão/STF, pela sistemática da repercussão geral - Tema 1.002, o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca do direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários, em litígio com ente público ao qual vinculada. - Necessidade de reapreciação da questão, visto que o acórdão recorrido adotou entendimento que diverge da orientação do STF, no julgamento do precedente - Tema 1.002. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO D... ()

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Doc. 210.7150.8934.3553

368 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela defensoria pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo recursal in albis. Princípio da voluntariedade recursal. Intempestividade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada inaplicabilidade do disposto no , II aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu caus... ()

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Doc. 250.3180.5935.3499

369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da defensoria pública. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu nulidade por ausência de intimação eletrônica da Defensoria Pública para julgamento de embargos de declaração na esfera penal. 2 - A decisão agravada também abordou a fixação do valor dos dias-multa e a desproporcionalidade no estabelecimento do regime semiaberto e no indeferimento da substituição por restritivas... ()

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Doc. 340.4736.2316.4522

370 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução e indeferiu o benefício da gratuidade judiciária postulado pela embargante. 2. A recorrente, citada por edital e em local incerto, teve a Defensoria Pública nomeada como curadora especial para assegurar sua defesa. Requer a concessão da gratuidade, sob alegação de ofensa ao direito de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 139.4142.1992.7109

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. A DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU A INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU PATROCINADO, ORA APELANTE, PARA QUE PUDESSE COMPARECER AO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR A.R. COM RECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DA INTIMAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR A FIM DE DAR MOVIMENTAÇÃO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A EXTINÇÃO POR ABANDONO. CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE SE ENCONTRA SOB O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, É IMPOSITIVA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DOUTO DEFENSOR SOBRE TODO E QUALQUER ATO PROCESSUAL REALIZADO NO PROCESSO, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 128 E DO ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. DECERTO, FOI VIOLADA A PRERROGATIVA ASSEGURADA NAS NORMAS LEGAIS ORA MENCIONADAS, UMA VEZ QUE A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 236.7036.4279.3315

372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - REABERTURA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. - A

Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Inteligência do - A intervenção da Defensoria Pública ou a contagem de seus prazos em dobro não têm o condão de reabrir qualquer prazo já decorrido, nem mesmo o recursal. - A simples habilitação da Defensoria Pública nos autos não possui efeito repristinatório, não tendo o condão de restabelecer o prazo já decorrido e que é fixado em favor da parte, razão pela qual a c... ()

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Doc. 163.5721.0003.0800

373 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de interdição. Defensoria pública. Curadoria especial. Atribuição institucional. Recorribilidade. Negativa geral. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação. Ação de interdição. Recurso mediante impugnação por negativa geral. Inadmissibilidade.

«A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação. Inteligência do , parágrafo único. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM.»

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Doc. 161.6512.5001.9400

374 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - , II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. 2. Não existe previsão legal para a intervenção obrigatória da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, nos feitos em que se discutem interesse de menores. Precedentes da 2ª Seção. 3. Agravo re... ()

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Doc. 241.0260.7402.3133

375 - STJ. Agravo regimental. Defensoria pública da União. Greve. Suspensão/devolução de prazo. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu, em questão de ordem, que «o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve» (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 18.8.2008). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.1133.0001.4600

376 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração indireta federal. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do , da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. A Defensoria Pública da União, a Universidade Federal de Pelotas e o Instituto Naciona... ()

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Doc. 146.3794.3001.6200

377 - STJ. Mandamus impetrado em causa própria pelo acusado. Intimação da defensoria pública. Formulação de novos pedidos em favor do réu. Possibilidade. Necessidade de exame pela autoridade apontada como coatora.

«1. Ao atuar nos habeas corpus impetrados por réus em causa própria, a Defensoria Pública não está adstrita aos pedidos formulados pelo impetrante-paciente, tendo a liberdade e até mesmo o dever profissional de alegar todas as questões que possam de algum modo beneficiá-lo. 2. Não se pode limitar os fundamentos do writ àqueles elaborados por pessoa leiga, até mesmo porque se o conhecimento jurídico fosse dispensável em casos tais, também não seria necessária a intervenção d... ()

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Doc. 170.4221.7000.0000

378 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias. Participação da defensoria pública na fixação dos limites para a proposta de seu próprio orçamento. Medida cautelar. Precedentes.

«1. A fixação de limite para a proposta de orçamento a ser enviado pela Defensoria Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não pode ser feita sem participação desse órgão autônomo, conjuntamente com os demais Poderes, como exigido, por extensão, pelo , § 1º. 2. Medida cautelar deferida para o fim de suspender a eficácia do Lei 18.532/2015, art. 7º, § 2º (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Estado do Paraná, bem como o processo legislativo da lei orça... ()

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Doc. 143.1793.4001.5900

379 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Defensor dativo. Inexistência de defensoria pública na comarca. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 905.7893.4217.7495

380 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PRÓPRIO PUNHO - HOMICÍDIO - SENTENÇA ADEQUADA - MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no Os veredictos populares somente podem ser desconstituídos quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos, nos termos do Enunciado da Súmula 28 deste TJMG.

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Doc. 210.8131.1876.7878

381 - STJ. Processual civil. Honorários. Defensoria pública. Condenação da Fazenda Pública à qual pertence. Incidência da sumula 421/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2 - Outrossim, quanto à incidência da Súmula 421/STJ, «a atual redação do Lei Complementar 80/1994, a... ()

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Doc. 210.5021.0846.6898

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 20 (vinte) dias. CPC/1973, art. 544, caput. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do , caput, combinado com a , I. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 288.9446.5008.5900

383 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E FIXAÇÃO DE ALUGUEL - PEDIDO PROCEDENTE - REQUERIDO REVEL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tendo a Defensoria Pública, bem como a parte patrocinada pela mesma, sido intimada para comparecimento, a fim de proceder a sua defesa nos autos, não há que se falar em cassação da sentença. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 193.7134.1004.3500

384 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, com publicação no DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2 - Recurso E... ()

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Doc. 241.0310.7703.9753

385 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Pena aplicada. 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Reconhecida a consumação do delito pelo tribunal de origem. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, que deverá ser renovado com a prévia intimação pessoal da defensoria pública, mantido o paciente na situação processual em que se encontra.

1 - Consoante as informações prestadas pelo Tribunal de origem, não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento da Apelação, mas, apenas, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 2 - A teor dos arts. 5o. § 5o. da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4o. do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pe... ()

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Doc. 160.2313.5003.2400

386 - STJ. Habeas corpus. Receptação julgamento do recurso defensivo. Defensoria pública regularmente intimada. Sobra. Adiamento para a sessão subsequente. Nova intimação. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Constatada a regular intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento da prestação jurisdicional para a sessão subsequente em razão de sobra não enseja a realização de nova intimação pessoal, providência que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 514.0085.6026.8324

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLAR. AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mas deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Autonomia financeira, administrativa e funcional da Defensoria Pública expressamente prevista no art. 134, §2º, da CFl, com redação dada pela Emenda Constitucional 80/2014. Direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários advocatícios quando atua contra ente... ()

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Doc. 764.1687.5422.7720

388 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE) em face da sentença que condenou apenas o Município de Duque de Caxias ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00, afastando a condenação do Estado do Rio de Janeiro e a aplicação do percentual sobre o valor atualizado da causa. O recurso pleiteia a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa, ou no mínimo 10%, e a condenação... ()

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Doc. 103.1674.7376.3500

389 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública. Verba que pertence ao Estado e não ao Defendor Público. Lei 8.906/94, art. 23.

«... Não obstante as bem laçadas razões que fundamentam o v. aresto recorrido, a irresignação do Estado merece prosperar. Isto porque a Defensoria Pública é, inequivocamente, órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. O credor da verba de sucumbência, em ação onde desponta como vencedora parte beneficiária da justiça gratuita, cujos interesses foram patrocinados pelo Defensor Público, é o Estado, o que não se altera quando o mesmo figura no pólo passivo d... ()

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Doc. 210.9270.9522.0873

390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Intimação defensoria pública de Santa Catarina. Descadastramento do portal de intimações posterior à intimação.

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Doc. 241.0301.1673.3338

391 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial.Fornecimento de medicamentos. Ação patrocinada por defensoria pública. Litigância contra o estado.Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade.

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Doc. 177.3062.1000.2700

392 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Processo penal. Intimação da defensoria pública em audiência. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinções. Prerrogativa processual. Natureza das funções da defensoria pública. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Interpretação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, V e Lei complementar 80/1994, art. 44, I .

«1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, conferindo tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a ap... ()

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Doc. 196.3760.9000.3300

393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2 - Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defens... ()

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Doc. 634.8722.9678.0112

394 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CARTA MANUSCRITA. PEDIDO NÃO FORMATADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O requerente ajuizou Revisão Criminal, por meio de carta manuscrita, visando à reforma de sentença condenatória proferida no processo 5015062-06.2018.8.21.0001. 1.2 Determinada vista à Defensoria Pública, sobreveio manifestação técnica informando a impossibilidade de formatar o pedido, ante a ausência de fundamentos jurídicos que autorizassem o manejo da revisão. 1.3 A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da ação revisional. II. QUESTÕES ... ()

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Doc. 184.3781.4005.1100

395 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Sentença absolutória. Tentativa de intimação pessoal, embora desnecessário. Acórdão condenatório. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a intimação pessoal do réu ou de seu defensor, a teor do , I e II, é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição. ... ()

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Doc. 637.8556.5188.5261

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO CEJUR/DPGE. TEMA 1.002 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1.

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Doc. 303.4640.0118.4366

397 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ARTS. 129, 147 E 155 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA. DECOTE. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

1. A imposição de fiança como condição à concessão de liberdade provisória a agente hipossuficiente, pois assistido pela Defensoria Pública, configura ilegalidade e atenta contra o próprio escopo do instituto, o qual visa a possibilitar ao suposto sujeito ativo de um delito responder ao processo em liberdade, não se prestando a legitimar o encarceramento do agente pelo simples fato de não ser este materialmente capaz de pagar o valor estipulado. 2. Cuidando-se de paciente hipossufici... ()

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Doc. 221.1291.1832.0280

398 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Defensoria pública. Ilegitimidade ativa. Agravo improvido

1 - A suspensão de segurança, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. 2 - Hipótese em que se trata, na origem, de ação de reintegração de posse proposta por empresa de energia contra particulares, em que foi deferido o pe... ()

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Doc. 160.5522.5001.1100

399 - TJMG. Prerrogativas da defensoria pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à prerrogativa da defensoria de requisitar documentos e diligências. Inépcia da petição inicial. Indicação de dispositivos da constituição estadual devidamente realizada. Prefeito municipal de belo horizonte. Parte ativa legítima. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça. Suposta ofensa à constituição estadual. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Competência do Tribunal de Justiça. Interesse de agir existente. Ausência de impugnação do bloco normativo. Direito questionado previsto também em Lei. Normas questionadas referentes à defensoria pública de Minas Gerais. Prerrogativas do defensor público. Requisição de documentos e realização de diligências. Providências indispensáveis ao exercício de atribuições. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos do pedido relativo a cada um deles. Indicada a norma da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violada e o fundamento jurídico, não há que se falar em inépcia da petição inicial. - O Prefeito Municipal de Belo Horizonte é parte ativa legítima para aforar ação direta de inconstitucionalidade contra d... ()

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Doc. 667.0489.3208.8640

400 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra sentença que determinou o perdimento do valor penhorado em favor do FUNPESP, extinguindo a pena de multa - Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ; e (iii) seja liberado o valor bloqueado - Decisão que não merece modificação - Inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do sentenciado - Hipossuficiência financeira não demonstrada - O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Aplicação do tema 931, do STJ que não foi violada no caso concreto - Desconto da remuneração recebida pelo preso que tem respaldo nos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido

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