Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4795.6000.7000

301 - STJ. Processual civil. Preparo. Ausência. Patrocínio da defensoria pública. Gratuidade da justiça. Condições para o benefício. Comprovação. Necessidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser observadas a... ()

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Doc. 151.5810.7004.1700

302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Defensoria pública. Remoção. Ajuda de custo. Cabimento.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o STJ pacificou o entendimento de que é devida a ajuda de custo para os Magistrados que são removidos a pedido; e b) os membros da Defensoria Pública Federal também fazem jus ao recebimento da ajuda de custo em casos de remoção, pois somente podem obter o deslocamento se for a pedido, por promoção ou em decorrência de pena disciplinar, haja vista possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade. 2. Esta Turma desproveu o recurso c... ()

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Doc. 211.1161.0348.5959

303 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 1 -1. No caso em tela, mesmo considerado o prazo em dobro para a parte representada pela Defensoria Pública, o agravo regimental foi interposto intempestivamente. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.5010.8655.7647

304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado de próprio punho. Indeferimento liminar. Remessa dos autos à defensoria pública da União. Ausência de ilegalidade.

1 - Não se verifica violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de indeferimento liminar do habeas corpus impetrado de próprio punho e sem a devida instrução, pois determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, com atuação no âmbito desta Corte, para as providências jurídicas cabíveis. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.1133.0001.7300

305 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Comarca que não possui defensoria pública. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública» (AgRg no REsp 1.421.617/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.5621.8005.8700

306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Defensoria pública. Curadoria especial. Honorários. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu.

«1. Conforme jurisprudência da Corte Especial deste STJ, é inviável o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais, pois se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 959.4349.9006.8900

307 - TJSP. Furto qualificado - Peticionário inicialmente assistido pela defensoria pública - Alteração do patrono para advogado contratado pelo réu - Intimação do Acórdão direcionada à defensoria pública - Anulação do ato e devolução do prazo ao advogado constituído, pela Câmara recursal - Interposição de embargos por esse - Improvimento dos embargos - Interposição de recurso extraordinário que pende do juízo de admissibilidade - Inobservância do disposto no art. 625, §1º do CPP - Pedido não conhecido.

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Doc. 176.6135.0878.6517

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO PESSOAL DA PARTE RÉ, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. I-

Caso em Exame 1- Ação de divórcio litigioso. Sentença homologatória de acordo, determinando que as partes fornecessem seus dados bancários para fins de recebimento de pensão alimentícia. Pedido da Defensoria Pública, que patrocina os interesses da Ré, para a intimação da parte para fornecer as referidas informações. Negativa II- Questão em discussão 2- Verificar se deve haver a intimação pessoal da Ré, conforme requerido pela Defensoria Pública. III - Razões ... ()

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Doc. 185.7263.4004.6800

309 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial protocolizado quando já interposto recurso contra a mesma decisão por agente diverso da defensoria pública. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública Geral do Estado, quando já apresentado anterior recurso contra a mesma decisão pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 451.8451.7407.7170

310 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação de responsabilidade civil ajuizada por vítimas de atropelamento contra o réu, condutor do veículo. Pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , III. Apelação interposta pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 Validade da extinção do processo por abandono da causa sem a intimação pessoal da Defensoria Pública. 2 Exigência legal de intimação pessoal ... ()

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Doc. 165.1240.0000.1200

311 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento pela Defensoria Pública. Pretensão de evitar o desapossamento de nove famílias de prédio público, objetivando a concessão especial de uso coletivo. Alegação de existência de relevante interesse social. Desacolhimento. Inadequação da via eleita para a defesa de número pequeno de interessados, descaracterizado o relevante valor social, num universo de componentes da sociedade. Falta de interesse de agir da Defensoria Pública, ainda, evidenciado o interesse de índole individual de poucos, sem proveito à gama geral de necessitados. Relevância institucional da Defensoria Pública, como instrumento de modificação social. Energia positiva da instituição que necessita ser canalizada, no âmbito da ação civil pública, em prol da coletividade. Recurso desprovido.

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Doc. 155.4151.9005.0900

312 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado pelo paciente. Ausência de intimação da defensoria pública. Pretensão de anulação do trânsito em julgado. Não cabimento.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. Ainda que este Tribunal tenha como hábito encaminhar o writ impetrado pelo próprio paciente para manifestação da Defensoria Pública, a legislação pátria não determina a necessidade de intimação da Defensoria para tais casos. 3. Tendo em vista que o presente writ foi impetrado pelo próprio paciente, proces... ()

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Doc. 450.7438.9714.9380

313 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E DMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MEDICO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA. I -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do falecimento da parte autora. Incidência de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, a ser pago pelo Município de Duque de Caxias. II - Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, diante do verbete sumular 421, do STJ. Alterações inseridas pelas ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 que não tem o condão de afastar a incid... ()

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Doc. 214.9310.7081.1487

314 - TJMG. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. PODER DE REQUISIÇÃO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECUSA DO IMPETRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. 2. a Lei, art. 128, X Complementar 80/1994 confere aos membros da Defensoria Pública do Estado a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providê... ()

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Doc. 250.6020.1197.6227

315 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Presença de teratologia. Súmula 267/STF. Superação. Defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de se exigir preparo.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que a Defensoria Pública busca a não incidência de preparo para recurso, quando exercer a função de curador especial. 2 - A curadoria especial, instituto processual distinto do Código Civil, é múnus público desempenhando pela Defensoria Pública, na forma do , com o objetivo de se possibilitar a ampla defesa e o contraditório. ... ()

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Doc. 153.9805.0033.7300

316 - TJRS. Família. Direito de família. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Orientação do STJ. Percentual. Redução. Caráter alimentar. Ausência. Agravo interno em apelação cível. Educação. Ensino infantil. Honorários. Cabimento.

«1. São devidos honorários de sucumbência pelo Município, em favor do FADEP, caso em que não há confusão entre credor e devedor, uma vez que a Defensoria Pública é órgão do Estado e não do Município. Matéria já sumulada no STJ. 2. A jurisprudência deste colegiado está consolidada no sentido de que os honorários devidos pelos municípios à Defensoria Pública não devem exceder a R$ 400,00, por não desfrutarem de caráter alimentar e porque não é atribuição do municíp... ()

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Doc. 351.0466.2981.9351

317 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA DECISÃO JUDICIAL - ACOLHIMENTO -

Não tendo sido aberta vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para se manifestarem após o encerramento do procedimento administrativo disciplinar, impõe-se a nulidade da decisão, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da decisão judicial, ante a ausência de abertura de vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestação antes da homologação da sindicância, determinando-se que,... ()

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Doc. 154.1415.6000.2400

318 - STF. Defensoria pública. Relevância. Instituição permanente essencial à função jurisdicional do estado. O defensor público como agente de concretização do acesso dos necessitados à ordem jurídica.

«- A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconseqüente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas - carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusã... ()

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Doc. 210.9781.5005.3500

319 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Defensoria pública. Prazo em dobro. Petição interposta após o lapso recursal de trinta dias. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da e do art. 21 da Resolução 185 do CNJ, nos processos judiciais eletrônicos a intimação dos atos processuais se efetiva com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos, contados da data em que enviada a comunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam da prerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a Defensoria Pública, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realiz... ()

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Doc. 171.3163.7004.8600

320 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Tráfico de drogas. Tese de que a quantidade só poderia ser considerada na primeira fase da dosimetria. Improcedência. Precedentes do STJ e do STF. Alteração da fração decorrente da causa de diminuição. Discricionariedade do órgão julgador. Circunstâncias do caso concreto. Modificação. Reexame do acervo fático-probatório.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). 2. Hipótese em que a Defensoria Pública de Santa Catarina - impetrante do writ - mesmo sem ter sido intimada e ... ()

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Doc. 196.3760.9006.8100

321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na hipótese, em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 (dez) dias. 2 - No caso, a Defensoria Pública da União foi intimada eletronicamente para ciência da decisão agravada em 01/4/2019, tendo início o prazo para interposição do agravo no primeiro dia útil subsequente, 2/4/2019. Desta ... ()

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Doc. 210.8230.5962.6169

322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade da defensoria pública estadual para atuar em tribunais superiores. Previsão em Lei complementar estadual. Núcleo de atuação em brasília. Lei complementarn. 80/1994. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Renovação da intimação pessoal da defensoria pública para julgamento do recurso em sessão subsequente. Procedimento prescindível. Agravo improvido.

1 - A atuação da Defensoria Pública do Espírito Santo, frente aos Tribunais Superiores, está amparada em previsão legal ( e Lei Complementar estadual 55/1994), bem como garantida pela atuação de núcleo específico da instituição, com sede nesta Capital. 2 - Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a ju... ()

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Doc. 150.1404.0006.0500

323 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Sustentação oral não autorizada. Defensoria pública. Pedido prévio expresso. Cerceamento de defesa. Configuração. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte já firmou seu entendimento de que é assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de ação de revisão criminal, mormente quando há pedido expresso para tanto. 2. Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como da análise dos documentos colacionados nestes autos, constato que a Defensoria Pública, conquanto devidamente intimada da pauta de julgamento - confirmando sua presença na tribuna, por meio de pe... ()

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Doc. 339.1679.6746.3331

324 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, em fase de execução de sentença, não tendo a Defensoria Pública logrado êxito em localizar a Agravante para dar-lhe ciência da decisão que ordenou a regularização de sua representação processual, após ter completado a maioridade, indeferiu a sua intimação pessoal para atendimento do referido despacho, por concluir que o art. 186, § 2º do CPC viola frontalmente o princípio da igualdade previsto no CF/88, art. 5º, I. Prerrogativa de intimação pessoal do assistido da Defensoria Pública. art. 186, § 2º do CPC. Ato processual que depende de providência da própria parte, que é assistida pela Defensoria Pública. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 206.3338.5822.9366

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME VERBETE SUMULAR 221 DO TJRJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME TESE, FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.002. CANCELAMENTO DA SÚMULA 421/STJ. RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS RÉUS, NA FORMA DO ART 87 PARÁGRAFO 1º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 210.8131.1376.4635

326 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Réu citado por edital. Revel. Recurso interposto pela defensoria pública como curadora especial. Deserção. Inocorrência. Recurso provido.

1 - Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 2 - Embargos de divergência providos.

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Doc. 180.4715.2000.8300

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Condenação. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1290.2638.3796

328 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa da defensoria pública para a propositura de mandado de segurança coletivo.

1 - A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo da , LXX e . Precedente: RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2015. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 148.2483.6000.9100

329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3790.6005.3800

330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo. Ausência. Réu revel representado pela defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de concessão automática do benefício.

«1 - «A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor.» (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007).» 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 531.4398.3289.6023

331 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1.

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Doc. 103.1674.7276.4600

332 - STJ. Defensoria pública. Defensor público. Embargos à execução. Prazo em dobro para opor embargos. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º .

«No caso de Assistência Judiciária, o Defensor Público dispõe do prazo em dobro para opor embargos à execução.»

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Doc. 747.7298.5915.7732

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação de cobrança na qual a parte autora persegue o pagamento de importância decorrência da venda de medicamentos e/ou materiais médico hospitalar para a Requerida. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o débito apontado na inicial, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que... ()

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Doc. 740.4056.7440.3064

334 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA TABELAR. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Lei Complementar 80/1994 E ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL EM CONFORMIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 241.0260.7477.8592

335 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena aplicada. 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, que deverá ser renovado com a prévia intimação pessoal da defensoria pública, mantido o paciente na situação processual em que se encontra.

1 - Consoante as informações prestadas pelo Tribunal de origem, não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento da Apelação, mas, apenas, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 2 - A teor dos arts. 5o. § 5o. da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4o. do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pe... ()

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Doc. 184.3641.2002.0900

336 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do , da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2 - Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Públ... ()

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Doc. 180.8741.4002.8500

337 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do , da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2 - Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Públ... ()

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Doc. 154.1415.6000.2300

338 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Pertinência temática. Configuração. Defensoria pública. Relevância dessa instituição permanente, essencial à função do estado. A eficácia vinculante, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se estende ao poder legislativo. Legislação pertinente à organização da defensoria pública. Matéria submetida ao regime de competência concorrente (CF/88, art. 24, XIII, c/c o art. 134, § 1º). Fixação, pela união, de diretrizes gerais e, pelos estados-membros, de normas suplementares. Lei complementar estadual que estabelece critérios para investidura nos cargos de Defensor Público-Geral, de seu substituto e de corregedor-geral da defensoria pública do estado. Ofensa a CF/88, art. 134, § 1º, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 45/2004. Lei complementar estadual que contraria, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas gerais, pela união federal. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação direta julgada procedente. Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Entidade de classe de âmbito nacional. Fiscalização normativa abstrata. Pertinência temática demonstrada. Legitimidade ativa ad causam reconhecida.

«- A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) dispõe de legitimidade ativa «ad causam» para fazer instaurar processo de controle normativo abstrato em face de atos estatais, como a legislação pertinente à Defensoria Pública, cujo conteúdo guarde relação de pertinência temática com as finalidades institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional.»

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Doc. 729.9536.6682.9528

339 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1, Recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença de improcedência prolatada sem a oitiva das testemunhas arroladas. A parte recorrente sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação judicial das testemunhas indicadas desde a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação judicial das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública configura cer... ()

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Doc. 184.4757.4058.7615

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. -

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência - Na sentença, o Juízo a quo condenou cada Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$300,00, em favor do CEJUR/DPERJ. - Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro quanto a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. - Considerando que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com o do ente federativo, revela-se incabível falar que existe con... ()

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Doc. 150.5621.8007.5400

341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Atuação da defensoria pública do estado. Prejuízo não configurado. Ausência de intimação pessoal do defensor público atuante. Não insurgência. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl n... ()

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Doc. 660.9215.1490.3115

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDICATIVOS DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de despejo e condenou a ré nas custas processuais. 2. Situação financeira precária e indícios de miserabilidade a presumir hipossuficiência econômica. 3. Parte que é patrocinada pela Defensoria Pública, órgão que realiza triagem prévia daqueles que postulam o patrocínio gratuito. 4. Ademais, a parte apelante recebia auxílio do governo federal e o valor da locação residencial pode ser considerado ba... ()

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Doc. 167.1200.6001.7100

343 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido afastou a condenação nos honorários advocatícios com amparo no disposto na Emenda Constitucional 80/2014. Uma vez que a solução apresentada pela Corte de origem tem fundamentação exclusivamente constitucional, descabido o exame da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 240.9130.5318.5115

344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Defensoria pública. Dez dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. No caso da Defensoria Pública, o prazo é de dez dias contínuos (Lei, art. 128, I Complementar 80/1994). 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 21/6/24. A Defensoria Pública do Estado do Paraná foi intimada eletronicamente em 01/7/24. Dessa forma, o prazo de de... ()

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Doc. 173.4705.5002.1000

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Curadoria especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Deserção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Esta Corte entende que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previ... ()

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Doc. 210.7582.0000.6600

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Defensoria pública estadual. Atuação contra estado de Minas Gerais. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Descabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento na , III «a», após julgamento dos Embargos Declaratórios apresentados contra acórdão do STJ que condenou o ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos autos da ação ajuizada por Regina Kátia Araújo, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, repre... ()

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Doc. 197.5214.4005.2400

347 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentação oral. Prejuízo evidenciado.

«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20/02/2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22/02/2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentação oral. 2 - Pretende a parte embargante apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 138.2970.2003.9700

348 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Início do prazo para interposição dos recursos pela defensoria pública se inicia com a intimação pessoal.

«1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no . 2. A data de início da contagem do prazo para a interposição de recursos pela Defensoria Pública se inicia com a intimação pessoal do defensor. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 770.4560.9413.7967

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA VOLTA REDONDA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Sentença que determinou o fornecimento de medicamentos pelos Entes Públicos. Município condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 2. Verba honorária arbitrada em valor irrisório. Majoração do valor fixado na sentença, com base na razoabilidade e em respeito aos critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, observado o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 980.9321.8129.9397

350 - TJSP. Juízo de adequação (CPC, art. 1040, II). Tema 1.002 do C. STF. Honorários sucumbenciais para a Defensoria do Estado. Hipótese de adequação. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta em busca do fornecimento do medicamento Prolia (Denosumabe) 60mg para tratamento de osteoporose com fraturas. Procedente o pedido, houve o afastamento da condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria com base na Súmula 421 do C. STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, em juízo de retratação e à luz do Tema 1.002 do C. STF, se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em ações contra o ente público a que ela se encontra vinculada. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1002, determinou que a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais, destinados ao seu aparelhamento, afastando a Súmula 421/STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Em retratação, observaram a tese firmada no Tema 1002 do STF e deram provimento ao recurso da autora para fixar honorários advocatícios à Defensoria Pública. Tese de julgamento: 1. Nos termos do Tema 1.002 do C. STF, a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais em ações contra o ente público a que está vinculada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, e 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1002; STJ, Súmula 421

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