Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0801.3165

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente recurso da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi incluída no Portal de Intimação do STJ em 20/5/2019, após solicitação realizada por meio do Ofício DPG 126/2019, e foi desabilitada do serviço em 5/5/2020, após solicitação realizada por meio do Ofício 040/2020. 2 - No caso, a decisão recorrida foi publicada no DJe de 31/5/2019, quando, portanto, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ainda constava do Portal de Intimação do STJ. 3 - Por ocasião do julgament... ()

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Doc. 150.2555.6001.4200

52 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente a honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública.»

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Doc. 822.4968.2612.7765

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA - CABIMENTO. 1.

Acolhida a alegação de nulidade da citação por edital e determinada a realização de nova citação da parte executada, afigura-se cabível a manutenção da nomeação da Defensoria Pública e seu cadastro nos autos, medida que se coaduna com a celeridade e economia processuais, até que seja feita citação válida.

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Doc. 103.1674.7057.4800

54 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o».

«A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacável com recurso enseja nulidade (, III, «o») da certidão do trânsito em julgado do acórdão. Frente à incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.701/1993 à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados.»

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Doc. 142.6053.3000.4500

55 - STJ. Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. Entretanto, a atuação da Def... ()

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Doc. 150.2555.6001.3700

56 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao deferimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando tenha representado litigante vencedor em demanda ajuizada contra o Estado.»

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Doc. 155.9162.5000.3900

57 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao deferimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando tenha representado litigante vencedor em processo formalizado contra o Estado.»

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Doc. 156.8813.8003.2400

58 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de desrespeito a superior. CPM, art. 160. Defensoria pública. Presença de defensor na audiência de leitura da sentença. Intimação do órgão defensivo mediante remessa dos autos. Inocorrência. Recurso de apelação julgado intempestivo. Inobservância das prerrogativas da defensoria pública.

«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. 2. Constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo , § 4º,; , § 5º; e Lei ... ()

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Doc. 103.1674.7088.7900

59 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

«A norma inserta no § 5º do , com a redação conferida pela Lei 7.871/89, aplica-se a todo e qualquer processo.»

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Doc. 210.7020.6526.3285

60 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de representação processual. Defensoria pública da União. Ausência de sede organizada da defensoria pública estadual na capital federal. Provimento. Pet no agravo em recurso especial 1.601.070/SE (dje 19/3/2020).

1 - A Defensoria Pública do Estado do Pará não tem escritório que a represente em Brasília. 2 - Nos termos do quanto decidido pela Presidência desta Corte no julgamento da Pet no Agravo em Recurso Especial 1.601.070/SE (DJe 19/3/2020), tem-se que, no caso concreto, a representação processual é de responsabilidade da Defensoria Pública da União. 3 - Agravo regimental provido para determinar a intimação da Defensoria Pública da União, em sua Unidade de Categoria Especial, de tod... ()

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Doc. 210.8080.4245.0312

61 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recorrente assistido pela defensoria pública do estado de alagoas. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas.

1 - Questão de ordem suscitada em virtude da existência de inúmeros pedidos formulados pela Defensoria Pública da União, em diversos processos, com a pretensão de assumir a defesa de pessoas assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais no âmbito do STJ, nos quais a defesa de réus em ações penais é realizada por Defensorias Públicas de diversos Estados, inclusive em habeas corpus impetrados pelos entes estaduais. 2 - Sobre o tema, a Corte Especial firmou entendimento, na QO no A... ()

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Doc. 210.6251.1277.6568

62 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Trânsito em julgado. Petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e determinar sua inclusão no feito. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em 2 - Na hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na qualidade de impetrante, foi intimada eletronicamente de todas as decisões do presente habeas corpus, sendo que o seu descadastramento do Portal de Intimação Eletrônica do STJ foi solicitado apenas em 30/4/2020, muito após o trânsito em julgado do feito, em 2/10/2019. Assim, ela era a legitimada para receber todas as intimações, e não a Defensoria Pública da União. 3 - Agravo... ()

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Doc. 210.4271.0769.7309

63 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Trânsito em julgado. Petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e determinar sua inclusão no feito. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais» (AgRg na PET no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA T... ()

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Doc. 240.6180.6844.1743

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pela defensoria pública. Prazo de 5 dias corridos que, no caso, conta-se em dobro. Prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e 2 - No caso, o referido prazo deve ser contado em dobro, ante a prerrogativa conferida à Defensoria Pública. Assim, a intimação eletrônica da Defen soria Pública ocorreu em 13/3/2024, o prazo recursal iniciou-se em 14/3/2024 e encerrou-se em 23/3/2024. Portanto, é intempestivo o agravo regimental protocolizado apenas em 2/4/20... ()

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Doc. 154.1415.6000.2700

65 - STF. Defensoria pública. Organização da defensoria pública nos estados-membros. Estabelecimento, pela união federal, mediante Lei complementar nacional, de requisitos mínimos para investidura nos cargos de defensor público-geral, de seu substituto e do Corregedor-geral da defensoria pública dos estados-membros. Normas gerais, que, editadas pela união federal, no exercício de competência concorrente, não podem ser desrespeitadas pelo estado-membro. Lei complementar estadual que fixa critérios diversos. Inconstitucionalidade.

«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem, mediante legislação autônoma, agindo «ultra vires», transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional, e de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes a determinada matéria ou a certa Instituição, como a organização e a estruturação, no plano local, da Defensoria Pública. - É incons... ()

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Doc. 103.1674.7088.7800

66 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

«Não coabitam o mesmo teto a intimação implícita (presença na audiência em que interrogado o acusado) e a pessoal, imposta pelo § 5º do , com redação dada pela Lei 7.871/89. »

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Doc. 160.2313.5000.2500

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no , DJe 22.6.2009). Cabível, portanto, a condenação do município ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública Estadual. 2. A discussão referente ao valor dos honorários advocatícios não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recu... ()

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Doc. 190.9250.2000.5900

68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Réu ausente. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Dispensa.

«1 - «São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei» (, XVI). 2 - Hipótese em que a exigência do preparo para o conhecimento de recurso interposto pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial de réu ausente, representa indevido obstáculo ao livre exercício do munus público atribuído à instituição. 3 - Inteligência do princípio constitucional ... ()

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Doc. 565.7078.1686.4782

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inconformismo. Cabimento. Defensoria Pública e seus membros possuem a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Art. 128, I da Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública desde o início do cumprimento de sentença. Existência de prejuízo à executada, representada pelo Defensoria Pública, que não teve a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nem de impugnação à penhora. Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.6270.1165.8917

70 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidades apontadas pela defesa. Nomeação da defensoria pública por ato do serventuário da justiça, redução do prazo para apresentação da defesa preliminar e ausência de oportunidade da defensoria pública para entrevistar o paciente. Munus exercido adequadamente pela defensoria pública. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente, com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que afasta a apontada nulidade do feito. 2 - Como é cediço, «nenhum ato será declarada nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (). Na espécie, a impetrante não conseguiu demon... ()

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Doc. 140.9045.7003.3900

71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do CPP, art. 68 reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9008.7800

72 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Contestação tempestiva. Advogado indicado pela Defensoria Pública. Ofício não juntado. Revelia decretada. Necessidade de intimação prévia. Irregularidade sanada. Juntada do oficio da Defensoria e procuração «ad judicia». Ademais, oportuno observar que, em casos de advogado indicado pela Defensoria Pública, a apresentação do ofício já é suficiente para constituir o advogado. Revelia afastada. Recurso provido.

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Doc. 195.3253.3448.7207

73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INTIMAÇÃO PESSSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO PATROCINA MAIS O INTERESSE DA PARTE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE CONSTITUI GARANTIA DESTINADA AO PLENO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, SENDO APLICÁVEL EM TODAS AS SITUAÇÕES PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO DIRETA DO ASSISTIDO. art. 186, § 1º DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA QUE POSSUI INTERESSE EM ACOMPANHAR O PROCESSO UMA VEZ QUE A MESMA DEFENDEU O ASSISTIDO ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO DIREITO A PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 190.9751.3000.7600

74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Réu ausente. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Dispensa.

«1 - «São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei» (Lei, art. 4º, XVI Complementar 80, de 12/12/1994). 2 - Hipótese em que a exigência do preparo para o conhecimento de recurso interposto pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial de réu ausente, representa indevido obstáculo ao livre exercício do munus público atribuído à instituição. 3 - Inteligência do princípio const... ()

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Doc. 210.8061.0960.8194

75 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de ingresso da defensoria pública da união nos autos. Pedido formulado antes da saída da defensoria pública do estado de Santa Catarina do portal de intimações eletrônicas. Ausência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - A Quinta Turma desta Corte Superior já se manifestou pelo indeferimento de pedidos de ingresso da Defensoria Pública da União nos autos, quando viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas estaduais impetrantes.... ()

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Doc. 103.1674.7269.3100

76 - STF. Intimação. Defensoria pública.

«A pessoalidade da intimação prevista no § 5º do , é linear, não cabendo afastar a formalidade legal quanto a este ou aquele ato de conteúdo decisório. Aplicação do preceito relativamente à ciência do ato do juízo primeiro de admissibilidade que tenha implicado a negativa de trânsito a recurso.»

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Doc. 590.1092.0930.6484

77 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE -

Pretensão do autor de que seja anulada a respeitável sentença de improcedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que ficou configurada violação ao contraditório e ampla defesa em razão da falta de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais - Nulidade configurada - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R.SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL), COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 186.7782.3011.1100

78 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória. Interposição de apelação criminal pelo assistente de acusação. Intimação da defensoria para contrarrazões. Ausência. Recurso julgado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1 - A teor do disposto na , § 5º, e , § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. 2 - Demonstrada a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para o oferecimento das contrarrazões recursais, padece o feito de evidente pecha. 3 - Ordem concedida a fim de anular o acórdão condenatório, determinando que a Defensoria Pública seja intimada pessoalmen... ()

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Doc. 220.2171.2524.2991

79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Cabimento.

1 - No momento em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada no lugar da Defensoria Pública da União, verdadeira impetrante, houve flagrante violação ao princípio da ampla defesa, estando evidenciado o constrangimento ilegal sofrido pelo agravante. 2 - Agravo regimental provido para desconstituir o trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinar a intimação da Defensoria Pública da União e reabrir o prazo para a interposiçã... ()

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Doc. 163.7853.5014.8800

80 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que não são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Sentença de improcedência reformada. Indevidos os honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Entendimento pacificado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 160.7370.1000.7000

81 - STJ. Civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Afastada. Defensoria pública. Curadora especial.

«I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. II. A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. III. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.9781.5000.4600

82 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Excesso. Verbas sucumbenciais. Defensoria pública. Condenação. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a , XXI prevê, como função institucional da Defensoria Pública, a execução das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, as quais são destinada ao fundo de aparelhamen... ()

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Doc. 696.7546.5690.7852

83 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

Recurso Extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Julgado deste colegiado que entendeu indevida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Recente julgamento de mérito no RE 1.140.005 - Tema 1002 do STF que fixou a tese que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contr... ()

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Doc. 141.8900.3851.4260

84 - TJSP. Recurso inominado. Advogada nomeada em razão de Convênio da OAB com a Defensoria Pública. Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios é considerada título executivo - Inteligência do art. 24 da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994. Inadimplemento dos honorários advocatícios pela Defensoria Pública - Possibilidade de executar o Estado - Irregularidades meramente formais que não Ementa: Recurso inominado. Advogada nomeada em razão de Convênio da OAB com a Defensoria Pública. Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios é considerada título executivo - Inteligência do art. 24 da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994. Inadimplemento dos honorários advocatícios pela Defensoria Pública - Possibilidade de executar o Estado - Irregularidades meramente formais que não justificavam o inadimplemento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 890.8088.0002.0783

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OBSERVADA A PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REQUERER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PARA FORNECER INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, §2º, DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

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Doc. 162.8644.0004.4900

86 - TJSP. Justiça gratuita. Defensoria Pública. Parte representada por advogado indicado pela OAB em virtude de convênio firmado com a Defensoria Pública. Elementos que não revelam a solvabilidade da agravante. Agravado, se desejar, poderá apresentar impugnação com prova em sentido contrário. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. 469.2069.1517.3372

87 - TJRJ. Ação de Guarda. Processo paralisado. Defensoria Pública atuando no feito, pelo autor. Determinação do Juízo a quo para ser dado andamento ao feito sob pena de extinção. Intimação pessoal do autor, certificado o decurso do prazo estipulado, sem manifestação. Defensoria requereu nova intimação pessoal, com informação dos meios de contato, sem sucesso. Veio a sentença de extinção, sem exame do mérito. Inconformismo da Defensoria Pública, pugnando pela anulação da sentença. Inexistente a intimação pessoal da Defensoria Pública. Manifesto error in procedendo. Extinção do processo sem intimação pessoal ou eletrônica da Defensoria Pública. Impossibilidade. Lei Complementar 80/1994, art. 128, que garante a intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo. De igual modo, dispõe a Lei 1.060/50, em seu art. 5º, §5º. Nulidade configurada. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 103.1674.7274.6200

88 - STF. Intimação. Audiência. Carta precatória. Defensoria pública. Ausência. Designação de defensor dativo. Impropriedade.

«As partes devem ser intimadas para ciência de data designada para a oitiva quer da vítima, quer de testemunhas em audiência. Presente a atuação da Defensoria Pública no processo, há de ser observada a intimação pessoal, pouco importando a realização da audiência em virtude de carta precatória e, portanto, no juízo deprecado. Precedentes: HC 73.822-2/PB, 2ª T. DJ 31/10/1996.»

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Doc. 194.5254.2003.3600

89 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma. Mandamus não conhecido na origem por ilegitimadade ativa. Impetrado por defensoria pública de outro estado. Exigência não contida no CPP. Ratificação pela defensoria pública do estado de Goiás. Constrangimento ilegal evidenciado. Confirmação da liminar. Provimento do mandamus.

«1 - No caso dos autos, da leitura da decisão e do acórdão impugnados, observa-se que o remédio constitucional impetrado na origem não foi conhecido apenas em razão de a Defensoria Pública impetrante pertencer a outro Estado da Federação. 2 - A legitimidade para impetração do habeas corpus é ampla, na forma do , não havendo razão para a limitação imposta pelo Tribunal de origem. 3 - Ainda, o fato da Defensoria Pública do Estado de Goiás haver ratificado a pe... ()

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Doc. 154.0653.8002.3500

90 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Tese de nulidade por falta de intimação da defensoria pública. Questão nova, que não foi deduzida oportunamente. Inadmissibilidade. Réu que possuía defensor constituído nos autos. Intimação da defensoria pública desnecessária. Agravo regimental improvido.

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Doc. 500.1926.1487.5691

91 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO §2º DO , QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE ELES DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SITUAÇÃO EM QUE, ADEMAIS, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO AINDA NÃO VIGIA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. AFORA O FATO DE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §§... ()

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Doc. 210.5120.2965.8488

92 - STJ. Agravo Regimental na pet no habeas corpus. Defensoria pública do estado de Santa Catarina. Representação em brasília. Adesão ao portal de intimações eletrônicas do STJ. Superveniente petição da defensoria pública da União. Pedido de assunção da defesa. Indeferimento. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Intimação válida e eficaz. Decisão proferida no writ. Trânsito em julgado. Desconstituição. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Impõe-se o indeferimento de pedido da Defensoria Pública da União para assumir a defesa de pessoa assistida por defensoria pública estadual que tem representação em Brasília ou cuja intimação eletrônica é viabilizada em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas (Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - Não cabe a intimação da Defensoria Pública da União para assumir o patrocínio da defesa na hipótese em que pacientes estavam sob a assistência da... ()

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Doc. 210.5140.7102.3152

93 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Defensoria pública do estado de Santa Catarina. Representação em brasília. Adesão ao portal de intimações eletrônicas do STJ. Superveniente petição da defensoria pública da União. Pedido de assunção da defesa. Indeferimento. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Intimação válida e eficaz. Decisão proferida no writ. Trânsito em julgado. Desconstituição. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Impõe-se o indeferimento de pedido da Defensoria Pública da União para assumir a defesa de pessoa assistida por defensoria pública estadual que tem representação em Brasília ou cuja intimação eletrônica é viabilizada em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas (Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - Não cabe a intimação da Defensoria Pública da União para assumir o patrocínio da defesa na hipótese em que pacientes estavam sob a assistência da... ()

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Doc. 210.5111.1147.3428

94 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Intimação via portal de intimação eletrônica. Validade. Questão de ordem no AREsp Acórdão/STJ. Ausência de prerrogativa da defensoria pública da união para o acompanhamento do processo. Recurso não provido.

1 - A Quinta Turma desta Corte, ao apreciar a Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 4/2/2020, asseverou que: «[e]xistindo representação em 2 - Na hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na qualidade de impetrante, foi intimada eletronicamente de todas as decisões deste habeas corpus, sendo que o seu descadastramento do Portal de Intimação Eletrônica do STJ foi solicitado apenas em 30/4/2020, muito após o trânsito ... ()

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Doc. 153.2734.2001.7900

95 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Curatela especial exercida pela defensoria pública estadual, em favor de réu ausente, citado por edital. Inexistência de direito a pagamento de honorários, pelo exercício de uma função institucional. Diferenciação em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devidos à defensoria pública, pelo vencido, em decorrência do êxito na demanda em que atua como curadora especial. Possibilidade de pagamento de honorários, pelo município, à defensoria pública estadual, nos termos da Súmula 421/STJ. Recurso especial provido.

«I. Quando a curatela especial for desempenhada pela Defensoria Pública, em favor do réu ausente citado por edital, não haverá pagamento de honorários por seu exercício, tendo em vista tratar-se de uma função institucional, verdadeiro munus público, remunerado via subsídio. II. Este entendimento, no entanto, é compatível com a afirmação de que, nos casos em que a Defensoria Pública atuar como curadora especial, e obtiver êxito na demanda, serão devidos honorários sucumbenci... ()

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Doc. 103.1674.7221.5600

96 - STF. Intimação. Defensoria pública.

«Considera-se atendido o critério da pessoalidade quando a intimação haja recaído em defensor que atua no órgão de origem do processo, não subsistindo a óptica da especificidade, no tocante aquele que subscreveu peça constante dos autos. A expressão «intimação pessoal» é antônima da intimação ficta via Diário da Justiça. Precedente: «Habeas corpus» 75.527/7, em que funcionei como relator perante a 2ª Turma, j. 08/09/98.»

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Doc. 160.1412.6001.5800

97 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.819/MG. Defensoria pública de Minas Gerais. Exoneração dos servidores integrantes dos quadros da defensoria pública estadual sem a necessária aprovação em concurso público específico para o cargo. Decisão pela qual determinada a reintegração dos servidores. Impossibilidade. Reclamação procedente.

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Doc. 103.1674.7412.2100

98 - STJ. Recurso. Sentença. Intimação pessoal. Defensoria pública. Necessidade. Intempestividade afastada na hipótese. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A Defensoria Pública, consoante dispõe o , § 5º, deve ser intimada pessoalmente, em ambas as instâncias ordinárias.»

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Doc. 103.1674.7532.8300

99 - STJ. Recurso especial. Defensoria Pública. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É tempestivo o apelo quando interposto dentro do prazo legal previsto no (quinze dias), contado em dobro por se tratar de menor representado pela Defensoria Pública.»

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Doc. 210.8200.9107.4982

100 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Adesão da defensoria pública estadual ao portal de intimações eletrônicas. Descabimento do deferimento de requerimentos da defensoria pública da União. Assunção da defesa de pessoas já assistidas pelas defensorias públicas estaduais. Recurso improvido.

1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, na questão de ordem na Pet. no AREsp. Acórdão/STJ, não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo r... ()

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