Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6870.0001.4200

251 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Incabível a interpretação conform... ()

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Doc. 194.8590.9002.3400

252 - STJ. Processual civil. Intervenção do Ministério Público e da defensoria pública. Necessidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal regional concluiu pela necessidade de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervenção no feito, em razão de serem os recorridos pessoas hipossuficientes e muitos deles idosos em situação de risco, sendo certo que a revisão desse entendimento implica revisão do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é obrigatória a int... ()

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Doc. 170.1765.6001.2100

253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios à defensoria pública. Fundo de aparelhamento da defensoria pública. Fadep. Majoração do valor da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de acolher a pretensão recursal, de majorar o valor da verba honorária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso... ()

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Doc. 157.5101.3006.7800

254 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração em defesa de prerrogativa de órgão de execução. Art. 4º, IX, Lei complementar 80/94. Legitimidade ativa da defensoria pública. Recurso provido.

«1. Constitui função institucional da Defensoria Pública impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, que são os Defensores Públicos do Estado. 2. No caso, a ação foi ajuizada no intuito de defender a atuação do Defensor Público no processo penal, atividade desenvolvida em nome da Instituição, daí porque se tem a legitimidade da Defensoria Pública para o manejo do mandamus. 3. Recurso provido para, reco... ()

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Doc. 210.4060.4305.5279

255 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal à defensoria pública. Habeas corpus concedido.

1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente. 2 - Habeas corpus concedido, para desconstituir o transito em julgado do apelo criminal, a fim de reabrir o prazo recursal no Tribunal de origem, devendo o réu e a Defensoria Pública serem intimados pessoalmente.

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Doc. 103.1674.7211.9800

256 - STF. Intimação. Pauta de julgamento. Defensoria Pública. Lei 1.060/50, Lei 7.871/1989, art. 5º, acrescido por força. Colidência de defesa.

«Nos termos do § 5º do , acrescentado pela Lei 7.871/89, o defensor público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo em ambas as instâncias. Implica nulidade da intimação e, conseqüentemente, do julgamento da apelação, se não foi intimado o defensor público para funcionar na defesa do paciente perante a Câmara de Férias. A intimação de apenas um defensor público para ambos os co-réus, cuja defesa foi patrocinada pela Defensoria Pú... ()

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Doc. 188.2703.3267.9158

257 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, e não condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, à luz do princípio da causalida... ()

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Doc. 173.4223.5004.4700

258 - STJ. Furto. Julgamento do recurso de apelação. Defensoria pública regularmente intimada. Adiamento para a sessão subsequente. Nova notificação. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«Constatada a regular intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento da prestação jurisdicional para a sessão subsequente não enseja a realização de nova intimação pessoal, providência que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 170.2060.5003.7100

259 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, embora a Defensoria Pública tenha sido pessoalmente intimada para a sessão de julgamento do apelo, foi cientificada do aresto nele proferido apenas p... ()

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Doc. 195.5395.1003.0800

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Não comprovado. Deserção.

«1. A irresignação não prospera pois o Superior Tribunal de Justiça entende que não se presume o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atua como curador especial, razão pela qual é necessário o recolhimento do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/2/2018, e RCD no... ()

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Doc. 615.5956.1020.2978

261 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução fiscal. Recurso do Estado do Rio de Janeiro, insurgindo-se exclusivamente contra a condenação a pagamento de honorários advocatícios. Parte assistida pela Defensoria Pública. Aplicação da Súmula 421/STJ, segundo a qual ¿os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença¿. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2008.4800

262 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial indicado pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais destinados à própria Defensoria. Defensor público que não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 881.9094.9730.4037

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Barbacena contra sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, homologou a desistência do feito e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, designada como curadora especial do executado, revel citado por edital. O recorrente sustenta que não houve aceite do encargo pela Defensoria Pública, sendo indevida a fixação de honorários em favor do curador... ()

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Doc. 153.9805.0009.5900

264 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer do estado. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Descabimento. Legitimidade passiva. Apelações cíveis. Fornecimento de medicamento. Dever do estado.

«- Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de tratamento médico a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (, II e art. 196). - Descabe a alegação de que os medicamentos postulados não constam nas listas de medicamentos essenciais ou especiais / excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Verba honorária à Defensoria Pública. A Defensoria Pública nas ações em q... ()

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Doc. 240.9130.5822.4695

265 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Defensoria pública. Dez dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. No caso da Defensoria Pública, o prazo é de dez dias contínuos (Lei, art. 128, I Complementar 80/1994). 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 24/6/2024. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 4/7/2024. Dessa forma, o pra... ()

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Doc. 162.1773.8001.5400

266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública do estado de alagoas. Pretensão ajuizada contra município. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cabimento.

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Doc. 844.9052.5467.9414

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA CITADA POR HORA CERTA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS - PEDIDO DA DEFENSORIA PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS BANCOS INDICADOS NOS AUTOS A FIM DE SE EVITAR

eventual desbloqueio ou mesmo obstar o levantamento de valor impenhorável. RECURSO PROVID

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Doc. 905.6325.0324.4782

268 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Decisão que não merece modificação - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Tema 931, do STJ, que não foi violado no caso concreto - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido

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Doc. 739.6375.9218.2201

269 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Decisão que não merece modificação - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Tema 931, do STJ, que não foi violado no caso concreto - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido

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Doc. 380.3769.8288.4311

270 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Decisão que não merece modificação - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Tema 931, do STJ, que não foi violado no caso concreto - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido

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Doc. 300.4611.0156.8769

271 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DIREITO À SAÚDE. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DO STF. VALOR DA CAUSA DETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, 85, § 8º). PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por assistido, com o objetivo de compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo a fornecer sessões de laserterapia e curativos, conforme prescrição médica. A sentença julgou procedente o pedido, mas fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa. A Defensoria sustenta que, sendo a causa de valor cert... ()

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Doc. 125.9195.4000.5200

272 - STJ. Curador especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários advocatícios não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. CF/88, arts. 39, § 4º, 134 e 135. Lei Complementar 80/1994, arts. 4º, XVI e 130. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (, XVI). 2. A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remunera... ()

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Doc. 210.8230.5355.3184

273 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus, impetrado de próprio punho, nos termos do art. 210 do RISTJ. Ausência, no feito, de atuação da defensoria pública. Tese de tempestividade do agravo regimental, em razão da necessidade de intimação da defensoria pública. Improcedência. Falta de amparo legal. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

I - A decisão objeto deste Agravo Regimental foi disponibilizada, em 22/08/2011, no Diário de Justiça Eletrônico, considerando-se publicada em 23/08/2011, e o presente recurso foi interposto, pela Defensoria Pública da União - até então não atuante nestes autos -, em 19/09/2011, quando já escoado o prazo legal. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, um... ()

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Doc. 605.3094.1151.6987

274 - TJSP. Recurso inominado. Advogado que atuou em outra ação, em benefício de assistido (Justiça Gratuita) em razão de convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB, tendo interposto embargos à execução, os quais foram julgados procedentes. Honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos que foram direcionados integralmente em favor da Defensoria Pública e não ao autor. Tendo em vista a ausência Ementa: Recurso inominado. Advogado que atuou em outra ação, em benefício de assistido (Justiça Gratuita) em razão de convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB, tendo interposto embargos à execução, os quais foram julgados procedentes. Honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos que foram direcionados integralmente em favor da Defensoria Pública e não ao autor. Tendo em vista a ausência de prática de atos processuais pela Defensoria após a renúncia, o sucesso dos embargos é imputado exclusivamente ao autor, o qual faz jus à integralidade dos honorários sucumbenciais. Honorários de sucumbência que não se confundem com os honorários contratuais. Inexistência de coisa julgada, como alegado pela Fazenda, pois o TJSP determinou que fosse discutido em ação autônoma a quem pertenceriam os honorários sucumbenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 150.7163.1006.0500

275 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Defensoria pública. Contagem em dobro. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o patrono for a Defensoria Pública. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 25/9/2014 e a petição dos embargos foi protocolizada somente em 30/9/2014, portanto intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 245.4318.8855.5816

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 386.3920.0376.5886

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 300.7212.9627.9290

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 562.9306.2414.7056

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 411.8878.5772.3672

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 701.4840.9697.8211

281 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo de instrumento, com vistas à nomeação da recorrente para o cargo de inventariante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão ao indeferir habilitação de ex-cônjuge ao cargo de inventariante. III. Razões de decidir 3. Recurso interposto fora do prazo legal, ainda que considerada a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública. 4. Inúmeras manifestações da autora, pela Defensoria Pública, com jun... ()

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Doc. 231.1080.8718.5244

282 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Crimes contra crianças e adolescentes. Intimação da defensoria pública, de ofício, para prestar assistência às vítimas. Presença em audiências de depoimen tos especiais. Ausência de ilegalidade. Atuação em conformidade com as funções constitucionais e legais da defensoria pública. Direito da vítima à assistência jurídica integral. Inexistência de confusão com as atribuições do Ministério Público. Atuação da defensoria pública que ultrapassa a ação penal. Promoção da educação para o pleno exercício dos direitos. Defesa dos direitos individuais e coletivos das crianças e adolescentes. Dever de acompanhamento e atendimento interdisciplinar da vítima. Integração operacional. Aplicação analógica da Lei 11.343/03, art. 28. Microssistema de proteção de vulneráveis. Recurso ordinário desprovido.

1 - O Ministério Público do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança contra a conduta adotada pelo Juízo da Vara Especializada em Crimes Cometidos Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belo Horizonte/MG, que passou a intimar, de ofício, membros da Defensoria Pública estadual para assistir às crianças e adolescentes vítimas de violência nos procedimentos de escuta especializada. Segundo informações prestadas pelo Juízo de origem, a presença de defensores público... ()

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Doc. 103.1674.7054.0200

283 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade. Ausência de credenciamento perante Tribunal. Efeito

«A falta de indicação dos Defensores ou Assistentes Públicos que atuarão perante o Tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma do § 5º do . A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de Defensor Público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como é o relativo à comunicação prévia, ao Tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.»

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Doc. 103.1674.7174.5700

284 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade. Ausência de credenciamento perante Tribunal. Efeito.

«A falta de indicação dos defensores ou assistentes públicos que atuarão perante o tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma da , § 5º. A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de defensor público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como o relativo à comunicação prévia, ao tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.»

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Doc. 240.4271.2207.9929

285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3220.6838.4612

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 165.1474.6000.4300

287 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Defensoria pública. Julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal. Nulidade processual. Matéria não arguida oportunamente. Ordem denegada.

«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados ( - Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. 2. A intimação pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública, de quem se exige, caso se considere prejudicada em seu direito, sus... ()

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Doc. 210.8150.7668.1214

288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Pleito de utilização do restante do prazo recursal da defensoria pública por advogado constituído. Impossibilidade.

1 - A defesa técnica da agravante à época, a Defensoria Pública, optou por impetrar ordem de habeas corpus em vez de interpor recurso especial. 2 - Diante desse quadro, não há como se admitir que a defesa constituída após o término do prazo recursal original venha a fruir prerrogativas processuais inerentes à Defensoria Pública e, assim, manipular os marcos temporais de prazos para interposição de recursos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 731.9406.1284.7987

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO DESRESPEITADA - SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA.

Na espécie, deixou o magistrado de primeiro grau de intimar a Defensoria Pública sobre a possível extinção do feito. A intimação pessoal acerca de todos os atos do processo é prerrogativa institucional da Defensoria Pública, cuja inobservância leva à nulidade. Ademais, a sentença de extinção violou também o , o que também autoriza a cassação. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 230.5091.0555.0972

290 - STJ. Administrativo. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Deferimento tácito. Patrocínio da causa pela defensoria pública. Impossibilidade de presunção.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - O STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser presumida ... ()

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Doc. 177.1923.7002.7100

291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência. Curadoria especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Deserção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Esta Corte entende que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos... ()

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Doc. 596.4963.9928.4127

292 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Cumprimento provisório de sentença proposto em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou o feito extinto sem a resolução do mérito por abandono do feito. 2. Apelação do Autor, arguindo error in procedendo, devido à ausência de intimação pessoal válida, decorrente do seu recebimento por terceiro, e à falta de remessa dos autos à Defensoria Pública. 3. O , III, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta antes ... ()

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Doc. 185.3421.1002.8100

293 - STJ. Direito civil e processual civil. Defensoria pública. Honorários. Condenação da Fazenda Pública à qual pertence. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, in... ()

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Doc. 164.4564.6005.3200

294 - STJ. Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 164.4564.6005.4600

295 - STJ. Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos, houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 164.3150.8022.3200

296 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Pedido de antecipação de honorários por defensor público nomeado como curador especial a réu revel. Descabimento. Exercício da curadoria à lide que constitui atribuição da Defensoria Pública, remunerada pelo Estado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, porquanto honorários do curador à lide não constituem despesa por ato que o autor requeira ou que deva antecipar. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3012.1300

297 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários. Impossibilidade. A curadoria especial quando exercida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atender os ditames contidos no CF/88, art. 134 é obrigatória e, por se tratar de uma de suas funções institucionais, não implica em antecipação de custas nos moldes do CPC/1973, art. 19. Recurso provido.

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Doc. 154.1395.2000.0000

298 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias acriana 2.880/2014. Ausência de norma na Lei de diretrizes orçamentárias afeta à defensoria pública. CF/88, art. 134, § 2º. Autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária). Aprovação superveniente da Lei orçamentária anual assegurando orçamento próprio para a defensoria pública estadual. Perda de objeto. Ação julgada prejudicada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1230.5574.1286

299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prazo recursal de 10 (dez) dias corridos. Defensoria pública. Intempestividade.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 05 cinco) dias corridos, ou de 10 (dez) dias corridos, tratando-se de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - No presente caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 07/06/2024, expirando o prazo, pela contagem em dobro, no dia 19/06/2024. A petição de interposição d... ()

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Doc. 155.7491.5007.9700

300 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo para julgamento. Demora imputada à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Aplicação.

«1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64/STJ. 2. Hipótese em que o paciente ingressou com revisão criminal de próprio punho perante o Tribunal de origem, tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública em 30/11/2013 e somente devolvidos à Vara de origem em 28/04/2015. 3. Demonstrado que a demora no processamento do feito revisional adveio exclusivamente da defesa, inexiste ilegalidade a reparar... ()

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