Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.3619.1916

151 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Defensoria pública da União. Defesa do paciente no STJ. Defensoria pública de Santa Catarina que possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Precedentes. Decisão mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. Precedentes. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 210.7140.4647.1294

152 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Defensoria pública da União. Defesa do paciente no STJ. Defensoria pública de Santa Catarina que possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Precedentes. Decisão mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. Precedentes. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 210.7151.2440.5721

153 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Defensoria pública da União. Defesa do paciente no STJ. Defensoria pública de Santa Catarina que possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Precedentes. Decisão mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. Precedentes. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 210.7150.7421.1873

154 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Defensoria pública da União. Defesa do paciente no STJ. Defensoria pública de Santa Catarina que possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Precedentes. Decisão mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. Precedentes. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 177.3100.4004.3600

155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para ciência do acórdão recorrido em 24/10/2014 (e/STJ, fl. 242), tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, 27/10/2014 (segunda-feira). Dessa forma, considerando que o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 25/11/2014, em razão do prazo em dobro dado à Defensoria Pública, é intempestivo o recurso interposto apenas em 27/11/2014. 2. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 212.2510.0000.8700

156 - STJ. Embargos de declaração na pet no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais» (AgRg na PET no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA T... ()

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Doc. 162.4151.5003.7400

157 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Defensoria pública. Curatela especial. Honorários. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual é função institucional da Defensoria Pública a atuação como curadora especial, nos termos do , XVI, bem como é defeso receber honorários em razão de sua atribuição típica, conforme o artigo 130, III, do mesmo Diploma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5984.5000.6800

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal da defensoria pública. Ciência comprovada. Agravo não provido.

«1. Há nos autos comprovação da ciência, sem ressalvas, da Defensoria Pública, aos 4/6/2014, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. 2. Não obstante a concessão do prazo em dobro para a Defensoria Pública, o agravo é intempestivo porque protocolado somente no 25º dia após a publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8090.6463.6801

159 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias, contado em dobro para a Defensoria Pública, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.4324.2358

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Contribuições. Empregador doméstico. Responsabilidade. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade.

1 - A teor da compreensão firmada por esta Corte, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes. 2 - O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão do trabalho doméstico é da responsabilidade do empregador. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 453.0013.8466.8985

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Ausência de intimação da Defensoria Pública sobre a juntada do aviso de recebimento. Prerrogativa de ser intimada de todos os atos processuais, nos termos dos arts. 186, §1º, do CPC, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Tratando-se de pessoa física, é necessário provar que a intimação pelos Correios cumpriu a finalidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho aos autos. Recurso CONHEC... ()

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Doc. 151.8861.8002.9500

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Decisão transitada em julgado. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contado em dobro quando interposto pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 6.10.2014, tendo o prazo de 10 (dez) dias finalizado em 16/10/2014 e o trânsito em julgado do decisum certificado em 22/10/2014. Contudo, a insurgência foi apresentada perante esta Corte apenas em 27/10/2014, circunstância que impede seu conhecimento ... ()

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Doc. 195.1235.5002.9600

163 - STJ. Processual civil. Honorários. Defensoria pública. Empresa pública sucumbente. Súmula 421/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Hipótese em que a recorrente almeja que os honorários de sucumbência sejam compensados, sob alegação de que ambas as partes são pertencentes à mesma pessoa jurídica de direito público (Distrito Federal). 2 - Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do , firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando... ()

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Doc. 103.1674.7540.4400

164 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«Recurso interposto contra sentença que julgou extinta ação de execução proposta pelo recorrente. O apelante ingressou com ação de execução de obrigação de fazer, com fulcro no , II, pretendendo o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes junto à Defensoria Pública, no qual as partes transacionaram que o executado, ora recorrido, entregaria a vaga que ocupa, localizada no imóvel do autor, no prazo de seis meses, deixando-a totalmente livre d... ()

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Doc. 210.6010.2848.0227

165 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Contradição. Patrocínio simultâneo da defensoria pública da União. Impossibilidade. Defesa já realizada pela defensoria pública estadual. Portal de intimações eletrônicas. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - Como já havia sido decidido em sede de simples petição (fls. 393-397), embargos de declaração (fls. 429-432) e agravo regimental (fl... ()

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Doc. 103.1674.7222.3000

166 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.

«A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistência judiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública.»

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Doc. 180.2523.9004.0500

167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Defensoria pública. Honorários pelo exercício de curadoria especial não devidos.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado o recebimento de honorários pelo desempenho de tal função. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.8377.7840.6964

168 - TJSP. Embargos de Declaração. FESP pretende afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a autora é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Súmula 421/STJ. Impossibilidade. É cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária em casos que a parte é assistida pela Defensoria Pública do Estado - Aplicabilidade do Tema 1002, firmado Ementa: Embargos de Declaração. FESP pretende afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a autora é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Súmula 421/STJ. Impossibilidade. É cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária em casos que a parte é assistida pela Defensoria Pública do Estado - Aplicabilidade do Tema 1002, firmado em sede de Repercussão Geral, pelo C. STF. Embargos conhecidos e não providos.

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Doc. 183.2483.0002.7600

169 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Corrupção de menor. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Afronta a prerrogativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar nulo o ato realizado sem intimação pessoal da defensoria pública.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de que constitui prer... ()

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Doc. 155.5392.0001.4900

170 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual rejeitando o exercício da curadoria especial pela defensoria pública estadual no bojo de medida cautelar de busca e apreensão de menores em situação de risco. Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da defensoria pública.

«1. Apontada violação do Deficiente fundamentação do apelo extremo. Causa de pedir recursal genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial de menores em situação de risco no âmbito de cautelar de busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. «A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refer... ()

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Doc. 165.1531.9006.2000

171 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Valor pleiteado a título de honorários de curador especial. Indeferimento. Despesa que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado, que deve arcar com o ônus decorrente do dever constitucional de prestação de assistência jurídica integral. Recurso improvido.

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Doc. 532.1258.6124.4232

172 - TJSP. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Habeas corpus impetrado por paciente, requerendo a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% no lapso temporal para progressão de regime. A inicial, no entanto, não foi acompanhada de documentos necessários à comprovação das alegações. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos que comprovem as alegações do impetrante inviabiliza o conhecimento do habeas corpus; e (ii) determinar se há necessidade de encaminhamento do ... ()

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Doc. 210.4060.4276.2281

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio simples, por duas vezes, em continuidade delitiva. Defensoria pública da união que pretende assumir a defesa do paciente regularmente representado pela defensoria pública estadual. Inviabilidade. Impetrante regularmente cadastrada no portal de intimações eletrônicas. Intimações válidas e eficazes para produzir seus efeitos. Agravo regimental não provido.

- A quinta turma desta corte, no julgamento de questão de ordem na pet no AResp Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgada em 17/12/2019 (dje 4/2/2020), firmou compreensão no seguinte sentido. [...] existindo representação em brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das defensorias públicas dos estados em virtude de adesão ao portal de intimações eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da defensoria pública da u... ()

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Doc. 210.8200.9287.0469

174 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de posse. Citação por edital. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. Agravo não provido.

1 - A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (, XVI). 2 - A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remunerat... ()

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Doc. 210.5021.1370.4701

175 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Dano qualificado. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Questão de ordem no AREsp Acórdão/STJ. Motivos do cadastramento da defensoria catarinense. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Quando do julgamento de Questão de Ordem na PET no AREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo So... ()

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Doc. 210.8131.1496.6879

176 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Descabimento do apelo nobre.

1 - A negativa da fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública estadual, na hipótese, amparou-se no texto da Emenda Constitucional 80/2014. 2 - Inviável a análise, em recurso especial, de matéria decidida à luz, da CF/88, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 208.0061.1008.1200

177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de ingresso da defensoria pública da união nos autos. Agravo desprovido.

«1 - Instada a se manifestar em casos similares, a Quinta Turma desta Corte Superior já se manifestou pelo indeferimento de pedidos de ingresso da Defensoria Pública da União nos autos, quando viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas estaduais impetrantes (Questão de Ordem na Pet. no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 134.4062.7000.1900

178 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão. 2 - Com base no supra exposto, a manutenção, pois, do decisum proferido por Esta Colenda Câmara, no que toca ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, confrontaria o princípio da r... ()

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Doc. 190.2041.9004.3000

179 - STJ. Processual civil. Pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Súmula 421/STJ.

«I - Não merece reforma o aresto recorrido porquanto encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é pacífico no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. Neste sentido: REsp 1703192/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp 1560642/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2... ()

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Doc. 230.5010.8778.4601

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defensoria pública da União. Writ, de próprio punho, indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Exame inviável. Remessa dos autos para a defensoria prestar assistência jurídica ao paciente. Agravo improvido.

1 - Conforme julgado desta Corte, «Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2 - O indeferimento liminar do presente mandamus, impetrado de próprio punho e sem a neces... ()

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Doc. 151.6044.2000.6600

181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Súmula 421/STJ. Aplicação.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença« (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, como ocorre na espécie, em que se tem a pessoa assistida pela DPU litigando contra autarquia federal. 3. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 447.3072.7518.5611

182 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP).

Honorários advocatícios de sucumbência fixados em conformidade com precedentes do STJ, especialmente o AgInt na Rcl 46.286/MG, no qual também se destinavam ao Fundo da Defensoria Pública, apenas que, então, de Minas Gerais. Adoção do critério equitativo preconizado no § 8ª do Demanda em que objetivado insumo voltado à preservação da saúde da parte, bem inestimável. Inaplicabilidade das tabelas da OAB em prol da Defensoria Pública, cujos agentes detém a capacidad... ()

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Doc. 182.3460.8001.2000

183 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da... ()

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Doc. 155.9870.9000.2400

184 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários. Defensoria pública. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando esta litiga contra o ente ao qual está vinculada (Tema 134). 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2511.4002.9900

185 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Defensoria pública.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do , notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6932.1001.3200

186 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Requisição de servidor público pela defensoria pública da União. Previsão legal sujeita a limitação temporal.

«1. Tem legitimidade ativa servidora pública lotada no Ministério da Saúde que impetra mandado de segurança sustentando direito líquido e certo em ver atendida sua requisição para trabalhar na Defensoria Pública da União. 2. As requisições efetuadas pela Defensoria Pública da União com fundamento na Lei 9.020/95, por força da própria lei, só poderiam se estender até a constituição do quadro de apoio da Defensoria. 3. Verificada a realização de um primeiro concurso pú... ()

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Doc. 142.9413.3005.4900

187 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 27.5.2013, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 28.5.2013 e findado em 6.6.2013. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 10.6.2013, circunstância que impede seu conhecimento em... ()

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Doc. 142.3945.3003.6400

188 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando interpostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 22.8.2013, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 23.8.2013 e findado em 2.9.2013. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 4.9.2013, circunstância que impede seu conhecimento em ra... ()

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Doc. 176.5725.8012.9600

189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para ciência do acórdão recorrido em 21/6/2016, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, 22/6/2016 (antes do início dos feriados no âmbito da Justiça Estadual de Pernambuco). Desta forma, considerando que o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 21/7/2016, em razão do prazo em dobro dado à Defensoria Pública, mostra-se intempestivo o recurso interposto apenas em ... ()

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Doc. 200.7332.6003.6700

190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ao procedimento licitatório. Apelo da defensoria pública da União. Intempestividade.

«I - Nos termos do , Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a parte ora agravante é defendida pela Defensoria Pública e, portanto, o prazo deve ser contado em dobro, conforme a , I. Entretanto, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi intimada em 26/04/2019 (sexta-feira). O decurso do prazo legal teve início... ()

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Doc. 220.9160.6295.3621

191 - STJ. administrativo. Embargos à execução. Majoração de honorários. Possibilidade. Defensoria pública. Curadoria especial. Condenação.

1 - A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, tratando-se de ônus processual devido em razão da inauguração de nova instância recursal, visando desestimular o manejo de recursos infundados pela parte vencida. 2 - Segundo entendimento desta Corte, « A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários ... ()

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Doc. 161.5763.0007.7100

192 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória e de desclassificação. Interposição de apelação criminal pelo parquet. Intimação da defensoria. Ausência. Apresentação das contrarrazões pelo advogado constituído dos corréus. Inexistência de instrumento procuratório. Pecha. Ocorrência. Recurso ministerial julgado. Condenação nos termos da denúncia. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A teor do disposto no, , § 5º e CPP, artigo 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. 2. Na espécie, o réu foi assistido no transcurso da instrução criminal pela Defensoria Pública, que inclusive apresentou as alegações finais, sendo prolatada a sentença absolutória, quanto ao crime de associação, e de desclassificação para porte de drogas, relativamente à imp... ()

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Doc. 155.7782.2004.3000

193 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrarrazões. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. A Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso especial, tendo a intimação ocorrido por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, está configur... ()

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Doc. 221.0070.1117.4615

194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que, mesmo contando-se o prazo em dobro - por se tratar de recorrente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. 2 - No caso em exame, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente do decisum agravado em 30/5/2022; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 31/5/2022, e encerrado o lapso recursal no dia 9/6/2022. Contudo, o agravo regimental foi protocolado s... ()

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Doc. 117.0454.1000.0100

195 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação do Estado. Desnecessidade. Confusão entre credor e devedor. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Complementar 80/1994.

«7. Sendo a autora assistida pela Defensoria Pública, afasta-se a condenação do Estado no pagamento dos honorários advocatícios, diante da existência de confusão entre credor e devedor, porquanto a Defensoria Pública integra a estrutura do Estado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 80/TJRJ. 8. Provimento parcial do recurso.»

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Doc. 955.9932.7936.1804

196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e improcedentes os embargos de terceiro apresentados pelo apelante, determinando a reintegração de Wagner Cezar da Silva Borba na posse do imóvel. O apelante alega a nulidade dos atos processuais, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) a nulidade da sentença por falta de intimação pessoal da Defensoria... ()

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Doc. 204.4075.9003.1000

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Presunção. Justiça gratuita.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel é assistida por curador especial, ainda que essa função seja exercida pelo membro da Defensoria Pública. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 353.2697.8601.2681

198 - TJRJ. Apelação. Ação de Usucapião. Intimação da parte para dar andamento ao feito, sem que houvesse intimação da Defensoria Pública, que a assiste. Sentença de extinção do feito por abandono. Inobservância da prerrogativa de intimação pessoal prévia dos membros da Defensoria Pública. Error in procedendo. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO

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Doc. 174.2372.5003.8500

199 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado de São Paulo. Não cabimento. Recurso conhecido e provido.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Agravo Interno conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.»

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Doc. 165.2472.9000.2000

200 - TJSP. Intimação. Advogado. Defensoria Pública. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado assistido pela Defensoria Pública para o fim do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Defensor que não ostenta os poderes especiais do CPC/1973, art. 38. Comunicação das Defensorias com seus assistidos que carece de maior proximidade e de efetividade. Recurso acolhido para esse fim.

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