Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6784.7000.0100

201 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação inicial pela defensoria pública posteriormente reconsiderada com expressa anuência. Homologação deferida.

«1. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da Requerida, após de início contestar, o que acarretou a distribuição do feito pela Presidência a Relatora para o julgamento colegiado pela Corte Especial, veio ulteriormente, após juntada de novos documentos, a anuir ao pedido de homologação. 2. Manifestação da D. Procuradoria Geral no sentido da procedência do pedido de homologação. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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Doc. 187.0291.0258.6553

202 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DETRO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Detro, cujo fato gerador ocorreu em 2005. Lavratura do auto de infração em 26.06.2012. 2. Necessidade de notificações sobre autuação e aplicação da pena quando se trata de infração de trânsito ( Súmula 312, STJ), que deve ocorrer em 30 dias ( art. 281, Lei 9.503/97) .Inobservância do prazo. Decadência. 3.O STF fixou o entendimento de que «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando repr... ()

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Doc. 114.0704.1000.6800

203 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda Pública. Súmula 421/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Complementar 80/1994. CF/88, art. 134.

«6. Inviável condenar a Fazenda estadual em honorários advocatícios que remuneram a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o mesmo ente). Aplicação da novel Súmula 421/STJ: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença».»

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Doc. 210.9290.9448.7536

204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que, mesmo contando-se o prazo em dobro - por se tratar de recorrente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. 2 - No caso em exame, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente do decisum agravado em 26/8/2021; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 27/8/2021 e encerrado o lapso recursal no dia 8/9/2021 - em razão da suspensão dos prazos nos dias 6 ... ()

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Doc. 250.3180.5934.1838

205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa pela apresentação das alegações finais pela Defensoria Pública, em vez do advogado constituído pelo réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a apresentação das alegações finais pela Defensoria Pública, após a inércia do advogado constituído e intimação do réu, configur... ()

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Doc. 241.0110.6735.3724

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pela defensoria pública. Prazo contado em dobro. Intempestividade.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos dos a rts. 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - No caso da Defensoria Pública, o referido prazo deve ser contado em dobro. Tendo em vista que a intimação eletrônica ocorreu em 9/5/2024, o prazo recursal teve início em 10/5/2024 e término em 20/5/2024. 3 - É intempestivo o agravo regimental interposto em 27/5/2024, quando já escoado o prazo legal. 4 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 103.1674.7313.5900

207 - TJMG. Defensor dativo. Nomeação pelo Juiz. Possibilidade. Defensoria pública. Sobrecarga de tarefas. Viabilidade de nomeação do dativo. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Considerando a sobrecarga da Defensoria Pública na Comarca, bem como a ausência de convênio com a OAB e, ainda, o comando advindo da CF/88 em seu art. 5º, LXXIV, outra alternativa não resta ao magistrado senão a de valer-se de advogados para patrocínio das causas dos necessitados, atenuando a sobrecarga.»

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Doc. 161.6884.9009.3600

208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.

«1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.2271.6006.6800

209 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não insurgência da defensoria pública estadual e da defensoria pública da união, quando realizada a intimação pessoal de atos processuais posteriores. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a sua inobservância. Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se pela preclusão da matéria, se a irregularidade vem a ser arguida tempos após. Precedentes do STF e do STJ. II. Hipótese em que o Defensor Público do Estado não fo... ()

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Doc. 103.1674.7536.9700

210 - TJRJ. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Lei Complementar 80/2004, art. 127, II.

«O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente- advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se de órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado e, como integrante da Administração Pública, seus agentes estão submetidos às normas e princípios do ... ()

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Doc. 161.5934.9003.3500

211 - STJ. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - , II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. 2. Não existe previsão legal para a intervenção obrigatória da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, nos feitos em que se discutem interesse de menores. Precedentes da 2ª Seção. 3. Agravo re... ()

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Doc. 151.6040.9001.8400

212 - STJ. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - , II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. 2. Não existe previsão legal para a intervenção obrigatória da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, nos feitos em que se discutem interesse de menores. Precedentes da 2ª Seção. 3. Agravo re... ()

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Doc. 144.5455.7000.9800

213 - TJMG. Fiança. Habeas corpus. Dano. Fraude. Flagrante. Liberdade provisória concedida em 1ª instância. Réu pobre assistido pela defensoria pública. Concessão da ordem

«- É de rigor impor-se a concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança se presentes os requisitos que a admitiriam e demonstrada a hipossuficiência do réu, assistido pela Defensoria Pública, nos termos elucidados no »

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Doc. 145.1754.5009.3000

214 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Decisão que determinou que a extração de cópias para translado fosse providenciada pela recorrente, através da Defensoria Pública. Alegação da Defensoria de que tal providência cabe ao cartório judicial. Questão meramente administrativa. Recurso indeferido liminarmente.

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Doc. 240.8201.2138.7999

215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 10 (dez) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Não conhecimento.

1 - É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do prazo de dez dias para Defensoria Pública, previsto na , c/c a Lei, art. 44, I Complementar 80/1994 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso dos autos, a Defensoria Pública do Estado do Pará foi intimada eletronicamente da decisão agravada no dia 30/11/2023 e o presente agravo regimental foi interposto em 12/12/2023, ou seja, após decurso do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conheci... ()

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Doc. 423.9582.2596.6111

216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, confirmando a tutela concedida e condenando o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão - Verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, considerando a inexistência de proveito econômico mensurável e a aplicação do critério de equidade conf... ()

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Doc. 145.8423.6003.7400

217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 749.1957.8110.3225

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita - Insuficiência de recursos não comprovada - Presunção «juris tantum» que sucumbe ante os elementos dos autos - a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º) - Recurso improvido.

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Doc. 602.4052.1688.3009

219 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Pretendida cassação da r. decisão judicial para declaração de extinção da punibilidade referente à multa, com cancelamento da penhora. Agravante condenado por tráfico de drogas. Ausência de informações sobre o cumprimento da pena corporal, cuja purga é indispensável à eventual extinção do processo executório. Necessário comprovar, ainda, a impossibilidade de adimplir a multa. Hipossuficiência que não se toma por puramente presumida só à vista da assistência judiciária... ()

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Doc. 633.1824.2906.8627

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Cuida-se de ação pleiteando o fornecimento de medicamentos em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou somente o Município a arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A tese recursal gira em torno da condenação do Estado réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR/DPGE, bem como da majoração da verba h... ()

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Doc. 422.3172.5196.2974

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA. 1)

Decisão que deferiu a contagem em dobro dos prazos para parte assistida por entidade de assistência jurídica em razão de convênio com a Defensoria Pública. 2) Literalidade da norma do art. 186, §3º do CPC. O legislador optou pela extensão do direito processual e não o fez de forma limitada somente às entidades públicas, de forma que não pode o juiz fazê-lo, ainda mais quando se trata de restrição a direitos individuais e sociais como, no caso, o direito de defesa, cerceando o con... ()

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Doc. 195.2744.8005.6100

222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Curadoria especial. Ministério Público. Substituto processual. Representação do interditando. Nomeação da defensoria pública. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a obrigatória e automática nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em ação movida pelo Ministério Público, que já atua como substituto processual. 3 - A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas e tão s... ()

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Doc. 156.8854.5000.0000

223 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da defensoria pública para ajuizar ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, II, alterado pelo Lei 11.448/2007, art. 2º). Tutela de interesses transindividuais (coletivos strito sensu e difusos) e individuais homogêneos. Defensoria pública. Instituição essencial à função jurisdicional. Acesso à justiça. Necessitado. Definição segundo princípios hermenêuticos garantidores da força normativa, da CF/88 e da máxima efetividade das normas constitucionais. CF/88, art. 5º, XXXV, LXXiv, LXXviii. Inexistência de norma de exclusividad do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública. Ausência de prejuízo institucional do Ministério Público pelo reconhecimento da legitimidade da defensoria pública. Ação julgada improcedente.

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Doc. 241.0291.0103.1929

224 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Intimação da defensoria pública para sessão de julgamento do recurso de apelação. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

1 - a , § 5º estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, porém, conquanto o Ministério Público tenha opinado favoravelmente, depreende-se das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo qu... ()

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Doc. 250.3180.5521.0465

225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Protocolado contra a decisão que determinou a remessa dos autos à defensoria pública. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece a legitimidade de qualquer do povo para a impetração de habeas corpus. Todavia, como a Defensoria Pública funciona a contento em todo o país, seria muito temerário deixar o paciente fazer sua própria defesa, a qual, com certeza, seria deficiente e sem o uso da boa técnica jurídica que os defensores públicos possuem. 2 - Dessa forma, com o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado pelo próprio paciente e remessa dos autos à defensoria pública, assegura-s... ()

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Doc. 181.5511.4018.8100

226 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Defensoria pública. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, 543-c. Súmula 421/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado do Amazonas pelo fato de esta atuar contra o Estado do Amazonas, pessoa jurídica da qual é parte integrante. 2 - Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatíc... ()

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Doc. 478.7395.5532.2366

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. Súmula 421/STJ. Súmula 80/STJJ. Princípio da confusão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 181.5511.4013.5100

228 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.

«1. O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017). Se a intimação ocorrer por Oficial de Justiça, o prazo se i... ()

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Doc. 172.9986.7963.6337

229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Cancelamento da Súmula 421/STJ. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 1140005, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), segundo a qual: «é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Sentença mantida. Recurso de apelação a que se nega provimento

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Doc. 211.0475.4007.2200

230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. 1 - Petição da defensoria pública da União. Desconstituição do trânsito em julgado. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Defensoria pública do estado cadastrada no portal de intimação eletrônica. Regular intimação da decisão proferida nos autos. 2 - Adesão que ocorreu de forma equivocada. Ônus da instituição. Ausência de vício na comunicação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi regularmente intimada da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. Nesse contexto, tendo a Defensoria Pública local solicitado seu descadastramento do Portal de Intimações Eletrônicas apenas em 5/5/2020, tem-se que todas as intimações realizadas até esse termo são plenamente válidas e eficazes, produzindo seus efeitos. 2 - Assim, não há se falar em nulidade da intimação, porquanto... ()

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Doc. 250.6020.1112.2395

231 - STJ. Direito processual penal.. Julgamento de recurso habeas corpus em sentido estrito sem prévia intimação da defensoria pública. Nulidade processual. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Habeas corpus proferido no segundo julgamento do recurso em sentido estrito na Ação Penal 0835105-92.2013.8.26.0052, alegando cerceamento de defesa pelo julgamento virtual do recurso sem intimação prévia da Defensoria Pública. 2 - O Tribunal de origem realizou julgamento virtual do recurso, sem a intimação prévia da Defensoria Pública, que só tomou conhecimento do julgamento quando intimada do ... ()

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Doc. 439.3843.0021.2938

232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO INTEGRADO PELA DEFENSORIA. . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 212.2510.0000.9800

233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Revogação. Fiança. Impossibilidade de pagamento. Paciente assistido pela defensoria pública. Presumidamente pobre. Ordem concedida.

1 - Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Paciente assistido pela Defensoria Pública, portanto presumidamente pobre, sem condições de custear o pagamento. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.9800.9010.5800

234 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Exercício de curadoria especial. Pretendida fixação e antecipação do depósito da verba honorária. Desacolhimento. Exercício do «munus público» da curadoria especial que constitui uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado. Remuneração que, além de não ser cabível aos defensores públicos, também não se enquadra no conceito de despesas processuais (CPC, art. 19). Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1012.9200

235 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Réus citados por edital. Nomeação autorizada. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de despesas e atos previstos no art. 19, § 2º, do «Codex». Lei Complementar 988/2006. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5005.9200

236 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Parte assistida pela Defensoria Pública. Intimação pessoal da executada. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 230.3050.5866.2207

237 - STJ. Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. 2 - Da leitura da , XVI, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009, e , caput, II e parágrafo único, infere-se que não há limitação às matérias de defesa que podem ser apresentadas pela defensoria públ... ()

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Doc. 188.7074.3004.9700

238 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Preliminar de nulidade. Intimação indevida da defensoria pública do estado de São Paulo. Ocorrência. Feito de competência da defensoria pública da União. Parecer pelo cancelamento do trânsito em julgado. Recebimento do recurso. Pleito acolhido. Mérito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - In casu, a atribuição para atuar no feito é da Defensoria Pública da União, e não da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Assim, é nula a intimação realizada a esta última (fl. 587), devendo ser cancelado, como requer a Defesa, o trânsito em julgado da decisão agravada (fl. 590). Parecer favorável. II - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, esp... ()

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Doc. 196.1101.6004.3700

239 - STJ. Família. Agravo interno. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentação oral. Prejuízo evidenciado.

«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20 de fevereiro de 2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22 de fevereiro de 2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentação oral. 2 - «A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desresp... ()

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Doc. 1690.8919.8256.9500

240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EX ADVERSO PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 154.0202.9002.1400

241 - STJ. Devolução dos autos pela defensoria pública. Protocolo na petição do recurso na chegada dos autos no tribunal. Intempestividade.

«1. A devolução dos autos, com manifestação, pela Defensoria Pública, após recebê-los para fins de intimação, dentro do prazo recursal, desde que devidamente certificada pela serventia do Juízo de piso, é apta a demonstrar a tempestividade da interposição do recurso. 2. No caso, não há nos autos qualquer certidão da Secretaria Judiciária no sentido de que o protocolo tenha sido realizado em momento posterior à entrega da petição no Tribunal, situação que não afasta, po... ()

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Doc. 201.6514.3001.7000

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Defensoria pública estadual. Atuação contra o estado do Mato Grosso. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 421/STJ 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro arnaldo esteves lima, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

«2 - Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: «Tema 128/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Tema 129/STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante». 3 - No caso dos autos, configurado o instituto da confusão, é aplicável a Súmula... ()

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Doc. 210.8200.7382.4411

243 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Defensoria pública do estado do pará. Intimação pessoal. Ausência de sede na capital federal. Prerrogativa da defensoria pública da União. 2. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Laudo psiquiátrico contrário ao benefício. Decisão devidamente fundamentada. Desconstituição inviável na estreita via do mandamus. 3. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prevê a atuação da Defensoria Pública da União perante os Tribunais Superiores, ficando preterida apenas se, mediante lei específica, os Estados organizarem suas Defensorias para atuar continuamente na Capital Federal, inclusive com sede própria. Caso contrário, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União. 2 - Não há falar em constrangimento ilegal, visto que o Tribunal de orige... ()

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Doc. 165.1531.9014.7800

244 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Defensoria Pública. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão de adiantamento de verba. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de «múnus» público. Lei Complementar nº: 80/94 e Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Possibilidade de a instituição de solicitar profissional à OAB. Verba não caracterizada como despesa processual. Recurso desprovido.

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Doc. 165.0973.7002.4200

245 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Membro da Defensoria Pública. Adiantamento dos honorários pela parte adversa. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 900.0085.5025.6403

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ALEGADA INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50 E Lei Complementar 80/94, art. 128. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 138.6870.0001.4200

247 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Incabível a interpretação conform... ()

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Doc. 185.3421.1002.7700

248 - STJ. Processual civil. Pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Súmula 421/STJ.

«I - Não merece reforma o aresto recorrido porquanto encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é pacífico no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. Neste sentido: AgInt no REsp 1659009/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017; AgInt no REsp 1383669/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julga... ()

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Doc. 194.8590.9002.3400

249 - STJ. Processual civil. Intervenção do Ministério Público e da defensoria pública. Necessidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal regional concluiu pela necessidade de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervenção no feito, em razão de serem os recorridos pessoas hipossuficientes e muitos deles idosos em situação de risco, sendo certo que a revisão desse entendimento implica revisão do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é obrigatória a int... ()

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Doc. 157.5101.3006.7800

250 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração em defesa de prerrogativa de órgão de execução. Art. 4º, IX, Lei complementar 80/94. Legitimidade ativa da defensoria pública. Recurso provido.

«1. Constitui função institucional da Defensoria Pública impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, que são os Defensores Públicos do Estado. 2. No caso, a ação foi ajuizada no intuito de defender a atuação do Defensor Público no processo penal, atividade desenvolvida em nome da Instituição, daí porque se tem a legitimidade da Defensoria Pública para o manejo do mandamus. 3. Recurso provido para, reco... ()

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