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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 209.4289.7711.5737

151 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Apelação interposta de sentença de improcedência proferida em ação anulatória na qual se indeferiu pedido de prova pericial. 1. Como o autor efetivamente requereu a produção da prova pericial grafotécnica na exordial e na fase probatória, não pode o magistrado indeferi-la sob o argumento de aplicação dos efeitos da revelia e, logo após, julgar improcedente os pedidos por ausência de prova mínima. 2. Dado o efetivo prejuízo causado ao autor com o indeferimento da prova perici... ()

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Doc. 103.1674.7197.9200

152 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Antecipação pela Fazenda. Obrigatoriedade.

«As despesas dos atos processuais devem ser antecipadas pela parte que as requereu, ainda que esta seja a Fazenda Pública.»

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Doc. 294.7341.3896.3866

153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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Doc. 492.4245.5160.6996

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu o pedido de nova perícia, já produzida antecipadamente. A agravante alega nulidade da perícia por não ter participado da produção antecipada e requer nova prova pericial para investigar problemas construtivos no condomínio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial é passível de agravo de instrument... ()

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Doc. 488.3531.6647.7951

155 - TJSP. PROVA PERICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação eletrônica. Falsidade de assinatura digital. Determinada a realização de perícia. Possibilidade. O juiz é o destinatário da prova. Insere-se na esfera de seus poderes instrutórios deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio. Inteligência do CPC, art. 370. Inexistência de motivo que impeça sua realização. Custeio. Distribuição do ônus da prova ... ()

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Doc. 136.2350.7000.4000

156 - TRT3. Prova testemunhal. Adicional de periculosidade. Impossibilidade de realização da prova pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Diante da dificuldade na produção da prova pericial, deve- se aplicar a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST, que assim preconiza: «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova». Na hipótese dos autos, a prestação de serviço ocorreu no exterior, fato que autoriza a aplicação da citada orientação jur... ()

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Doc. 390.9706.8101.2084

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL -

Decisão que indeferiu o pleito da agravante para a realização de nova prova pericial - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Juiz que, como destinatário da prova a ser produzida nos autos, indeferiu o pedido formulado para sua produção sob o fundamento da compatibilidade da prova já realizada com a finalidade buscada pelas partes, bem como por ter verificado a conclusão satisfatória dos trabalhos periciais, calcada em premissas técnicas bem definidas - Decisão mantida - AGR... ()

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Doc. 880.9967.8229.2209

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO -

Decisão interlocutória que julgou extinta a obrigação de fazer - Ante a complexidade da questão controvertida, necessária a realização de prova pericial que sirva para suficientemente embasar a decisão acerca do cumprimento da obrigação de fazer (CPC, art. 480) - Observação de que os honorários devem ser rateados entre as partes - Inteligência do CPC, art. 95 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 232.3569.2336.2052

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL.

Apresentação de quesitos e assistente técnico fora do prazo concedido Indeferimento objeto do recurso - Hipótese em que o prazo previsto no art. 465, §1º do CPC não é preclusivo Possibilidade de apresentação de quesitos e assistente técnico fora do prazo previsto, desde que não iniciado o trabalho pericial - Decisão reformada - Recurso desprovido

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Doc. 769.5488.3558.4487

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA MÉDICA. GLOSAS REALIZADAS. PROVA PERICIAL. NULIDADE.

Na espécie, foram realizadas glosas pela cooperativa médica em desfavor de médico cooperado. Prova pericial realizada por Administrador que não juntou o seu currículo, como requerido expressamente pelo réu, nos termos do art. 465, § 2º, II do CPC. Prova pericial que não se tratava meramente de responder aos questionamentos relativos a glosa, mas de avaliar as razões que levaram o plano de saúde a proceder de tal modo, diante dos procedimentos realizados pelo autor. Necessidade de prof... ()

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Doc. 908.3558.2653.7623

161 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para comprovar as condições insalubres de trabalho do autor, eletricista soldador. III. Razões de Decidir3. A legislação... ()

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Doc. 856.6209.8236.5313

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIVERGÊNCIAS QUANTO AO DECOTE DO DÉBITO -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - RECURSO PREJUDICADO. - O

direito à produção de provas é uma garantia fundamental, assegurada pelo CF/88, art. 5º, LV, abrangendo o contraditório e a ampla defesa, sendo vedado ao magistrado impedir a produção de prova necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. - Diante da relevância da prova pericial no caso concreto, a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à primeira instância para que seja realizada a prova requerida, a fim de que se apure o valor efetivamente devido, considerando ... ()

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Doc. 530.6264.2156.0238

163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.

Autora, ora agravante, alega que a prova pericial é desnecessária a resolução da controvérsia. 2. Necessidade da prova pericial. 3. Prova pericial que tem capacidade apurar a extensão do dano e se o defeito decorre de vício na fabricação. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 144.7244.0019.7500

164 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança securitária. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Suficiência. Preliminar afastada.

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Doc. 124.0462.9000.1300

165 - TJRJ. Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo ... ()

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Doc. 217.7730.2023.9676

166 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA / PREPARADOR DE PINTURA - MALES ORTOPÉDICOS NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DO DECISUM E DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, E REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 103.1674.7332.1200

167 - STJ. Prova pericial. Perícia desnecessária. Indeferimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 332.

«Se os autos contêm provas suficientes, o Juiz deve indeferir o requerimento de perícia desnecessária.»

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Doc. 707.1789.9898.0791

168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - LAUDOS UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS DANOS AMBIENTAIS - LAUDO PERICIAL IMPARCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE 1.

Diante da significativa divergência entre os laudos técnicos produzidos unilateralmente pelas partes, a prova pericial apresenta-se imprescindível para definição do valor dos danos ambientais. 2. Recurso provido.

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Doc. 431.8805.4752.8508

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ônus da parte executada, consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) no âmbito de recurso repetitivo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.0280.5287.9425

170 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela conversão do processo em perdas e danos e determinou a realização de prova pericial para aferir a extensão do dano estético, conclusão insuscetível de reexame na via especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 246.9301.0298.6193

171 - TJMG. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

Em sede de ação revisional de contrato bancário, a solução do litígio está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável e, como tal, dispensa a produção de prova pericial.

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Doc. 304.3966.6366.4836

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESERÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido em face da decisão que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. 2. Agravante deixou de proceder ao recolhimento das custas de preparo recursal em dobro, conforme determinado na decisão de fl. 93, confirmada pelo acórdão de fls. 106/108. 3. Recurso não conhecido.

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Doc. 136.7681.6002.9300

173 - TRT3. Valoração. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Registre-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo assistente técnico da reclamada anota que "ficou constatado durante a visita ao local de trabalho da reclamante que a empresa encontra-se rigorosamente adequada à N... ()

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Doc. 103.1674.7238.5700

174 - STJ. Prova pericial. Perícia. Indicação de assistente.

«Conforme o CPC/1973, art. 276, na petição inicial, o autor apresentará rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos podendo indicar assistente técnico. Como a prova técnica não foi requerida pela parte, e sim determinada pelo Juiz a sua realização em audiência, incensurável a decisão do Tribunal «a quo» possibilitando ao autor da ação indicar assistente técnico e formular quesitos, ainda que não o tenha feito com a inicial.»

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Doc. 103.1674.7533.6300

175 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.

«No sistema previsto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum.»

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Doc. 406.3747.0698.4787

176 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória antecedente. Prova pericial. Decisão agravada que deferiu prova pericial atuarial. Insurgência da Autora. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Recurso não conhecido

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Doc. 120.3820.1170.2368

177 - TJSP. VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 138.7584.7005.4400

178 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante. Trauma de face. Prova pericial incompleta.

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Doc. 799.4269.7289.0324

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, onde o autor alega ausência de consentimento na contratação de empréstimo consignado. Sentença julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial documentoscópica requerida pelo autor para comprovar a... ()

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Doc. 103.1674.7327.0100

180 - TAMG. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Valor relativo. Possibilidade de ser apreciado em consonância com o conjunto das demais provas disponíveis.

«Embora produzido em juízo, o laudo pericial médico tem valor relativo e deve ser apreciado em consonância com o conjunto das demais provas disponíveis, técnicas ou documentais.»

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Doc. 153.9805.0010.1100

181 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.

«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da ... ()

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Doc. 103.2110.5025.8300

182 - TJSP. Prova. Ação de usucapião. Havendo prova pericial, a não realização de inspeção no local não constitui cerceamento de defesa.

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Doc. 764.0838.0123.8864

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. 2. A recorrente alega cerceamento de defesa pela rejeição do pedido de perícia grafotécnica e questiona a validade do contrato, pleiteando restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. II. Questão em di... ()

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Doc. 381.2819.0704.2806

184 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OMISSÃO QUANTO À PROVA ORAL -

Autora agravada LILLY LEONIE PAES BARRETO ajuizou ação de apuração de haveres contra os réus ADRIAN BERMAN, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITÁRIO VILA IOLANDA LTDA. e HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A. - CLÍNICA SÃO VICENTE. Instado a se manifestar, o réu ADRIAN pugnou pela produção de prova pericial e oral. Decisão agravada que deixou de apreciar o pedido de prova oral, determinando apenas a realização de perícia contábil para apuração dos haveres da autora - Inconformismo do... ()

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Doc. 240.5080.2333.1135

185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Ônus da prova. Inversão. Prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Dissentir do Tribunal de origem quando referendou a decisão do primeiro grau que deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária/agravante e reputou inócua a produção da prova pericial pretendida reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatív... ()

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Doc. 103.2110.5015.6300

186 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Locação. Danos causados no imóvel pelo locatário. Prova pericial. Procedência.

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Doc. 464.3439.1731.6737

187 - TJSP. PROVA PERICIAL -

Ação declaratória c/c indenizatória - Impugnação, pela embargante, da autenticidade de documento juntado pelo réu - Autora beneficiária da gratuidade da justiça - Decisão que não lhe causa prejuízo, ao deixar de carrear o ônus da prova ao réu, mas ao determinar que os honorários periciais sejam custeados pela AJG - Não conhecimento: - Uma vez impugnada a autenticidade do documento particular juntado pelo réu, cessa sua fé enquanto não comprovada a veracidade, e o ônus da prov... ()

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Doc. 163.5455.8003.1000

188 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.

«O egrégio Tribunal a quo registrou que os honorários periciais foram arbitrados em quantia «compatível com o trabalho realizado pelo profissional, segundo os patamares usualmente adotados nesta Justiça Especializada» (fl. 219). O recurso, calcado tão somente em divergência jurisprudencial, não merece trânsito. Com efeito, os dois arestos colacionados às fls. 310-323 são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST, porquanto não abordam a mesma situação fática dos pr... ()

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Doc. 921.5427.3687.6628

189 - TJSP. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo da matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 161.9070.0008.4600

190 - TST. 6. Prova pericial. Honorários periciais.

«6.1 - Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I, atual Súmula 453/TST, pois, no caso dos autos foi realizada perícia técnica e a citada Orientação Jurisprudencial não trata especificamente dos critérios para o pagamento dos honorários periciais. 6.2 - O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao valor dos honorários periciais, incidindo o óbice da falta de prequestionamento no aspecto. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhe... ()

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Doc. 165.9221.0000.8500

191 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Nos termos do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Todavia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do CPC, art. 436.»

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Doc. 168.2671.1611.4379

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 1.

Insurgência recursal do autor em relação ao indeferimento da realização da prova pericial. 2. Conteúdo decisório não sujeito a agravo de instrumento. 3. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. 4. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade. Tema 988 do STJ. 5. Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC/2015, art. 1009. 6. Aplicação do III, CPC/2015, art. 932. 7. Recurso não conhecido.

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Doc. 153.6393.1002.6200

193 - TRT2. Perícia. Perito prova pericial. Nulidade. Revelando-se inconsistente para o deslinde do feito, impõe-se decretar a nulidade da perícia médica realizada nos autos e determinar a realização de nova prova pericial provida de elementos de convicção suficientes para formar uma justa e acertada decisão.

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Doc. 137.6731.2011.4000

194 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Pretensão à produção de prova pericial para apurar a procedência das mercadorias, pois não fabricadas pela ré. Improcedência. Suficiência da comercialização para configurar a contrafação (LPI, art. 190, I). Inocuidade da prova pericial. Preliminar rejeitada.

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Doc. 848.7554.5408.7127

195 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VHCM - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Ação com pedido de revisão de contrato de plano de saúde - Recurso interposto pela autora em face de reajustes anuais aplicados entre 2015 e 2022, sob justificativa de sinistralidade e Variação de Custos Médicos Hospitalares (VCMH) - Alegação de falta de comprovação da necessidade dos reajustes e ausência de transparência nas metodologias utilizadas - Indeferimento do pedido de prova pericial pela operadora, resultando no julgamento antecipado da lide - Imprescindível a realizaçã... ()

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Doc. 103.1674.7140.7200

196 - STJ. Acidente de trânsito. Prova pericial. Responsabilidade civil.

«É lícito ao Juiz indeferí-la, desde que desnecessária ou impraticável. Caso em que a perícia era mesmo desnecessária, em vista de outras provas produzidas. A questão relativa à culpa diz respeito à matéria de fato, não podendo ser objeto do especial. A responsabilidade civil é independente da criminal, uma vez não negada a existência do fato ou a sua autoria.»

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Doc. 191.9010.9442.5485

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Determinação de realização de prova pericial a fim de se comprovar ou não a responsabilidade da ré no resultado morte - Competência do juiz, destinatário da prova, para determinar as necessárias à formação do seu livre convencimento motivado, dando-lhe suporte suficiente para a solução da lide - Autonomia da ação de regresso - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.2799.7812.1137

198 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. NO OMBRO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedência m... ()

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Doc. 963.5706.3982.0989

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de fazer, que determinou a produção de prova pericial e a distribuição do ônus da prova, com base em procedimento administrativo prévio que concluiu pelo inadimplemento contratual da parte ré. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve efetiva inversão do ônus da prova; (ii) analisar a legalidade da determinação da prova pericial. III. Razões de... ()

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Doc. 696.4638.8256.6279

200 - TJSP. PROVA PERICIAL -

Antes de concluída a perícia não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos», embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios» do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta possibilidade encontra previsão no art. 95, §§1º e 2º, CPC/2015, até mesmo porque o perito não é obrigado a prestar serviço de graça e sem garantia de recebimento - Fixação dos «honorários pr... ()

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