Prova Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 365.2599.9191.7413

401 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro. MÉRITO - PROTRUSÕES DISCAIS UNI... ()

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Doc. 154.7194.2003.7400

402 - TRT3. Laudo médico. Prova pericial perícia médica. Valoração do laudo sem prova em contrário.

«O laudo médico pericial, elaborado por profissional especialista em Medicina do Trabalho, é o instrumento apto à constatação da existência - ou não - de dano causado pelo trabalho à saúde do trabalhador, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, vindo de fonte qualificada. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos auto... ()

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Doc. 193.5985.9641.8714

403 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL.

Decisão agravada que, ao acolher o pedido de realização de perícia contábil, determinou que os agravantes adiantem os honorários do perito. Inconformismo. Pretensão de que os honorários sejam reteados entre as partes. Descabimento. Prova que foi requerida apenas pelos agravantes, que, por isso, devem adiantar os honorários, nos termos do O fato de o juízo ter considerado necessária a realização da perícia apenas justifica a não rejeição da produção da prova, não... ()

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Doc. 761.8660.8512.2976

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA PERICIAL.

Somente ao juiz cabe avaliar a necessidade da realização da prova técnica, ou sua repetição. Nada obstante, dadas as peculiaridades do caso, visando a uma maior segurança e juízo de certeza, a fim de se garantir a distribuição da justiça, revela-se factível a análise, pelo juízo de origem, da intelecção do art. 465, «caput» e § 2º, II, do CPC, a fim de garantir a habilitação específica do acólito «expert» do juízo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 154.1950.6004.1700

405 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prova pericial. Prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem as conclusões periciais, quanto à caracterização da periculosidade.»

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Doc. 386.5211.5853.4211

406 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - ALTERAÇÕES ANATÔMICAS DE JOELHO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, máxime quando sequer há nexo entre as alterações no membro inferior esquerdo e sup... ()

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Doc. 138.5343.5001.4000

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.

«1. De acordo com os e , o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida. 3. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial par... ()

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Doc. 103.1674.7413.7100

408 - STJ. Prova pericial. Determinação de nova perícia técnica. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 502.

«Inexiste constrangimento ilegal na conversão do julgamento em diligência pela MM. Juíza quando a apuração da verdade substancial está a depender de questão eminentemente técnica. Inteligência do »

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Doc. 103.1674.7536.0200

409 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Prova pericial. Necessidade de produção. Compatibilidade com os juizados. Lei 10.259/2001, art. 12.

«A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (). Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial, o suscitante.»

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Doc. 103.1674.7282.0800

410 - TST. Prova pericial emprestada. Adicional de periculosidade. Mesmo local e mesmas condições de trabalho. Admissibilidade. CLT, art. 195, § 2º.

«É perfeitamente admissível a utilização da prova pericial periculositória emprestada para se evitar a feitura de novo laudo pericial atinente aos mesmos fatos, sem que tal ato implique ofensa ao , § 2º, sobretudo quando o laudo se referir ao mesmo local, sob as mesmas condições de trabalho do reclamante na empresa.»

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Doc. 103.1674.7279.0300

411 - 2TACSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido para realização de prova pericial em apólice de seguro. Caráter investigatório. Fundado receio não caracterizado. CPC/1973, art. 849.

«O condiciona a antecipação de prova pericial ao fundado receio de que na pendência da ação venha a tomar-se impossível a prova de certos fatos ou que sua verificação possa apresentar-se muito difícil no futuro. Assim, inexistindo fundado receio de que a parte tenha em mente obstar ou dificultar a realização da prova no futuro, inadmissível é o uso dessa cautelar para esse fim.»

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Doc. 182.5033.6002.3700

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade de complementação do laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o laudo pericial é conclusivo, tendo levado em consideração todos os fatores relevantes para apuração do saldo credor em favor do autor, mostrando-se explicativo e detalhado. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido é inviável, porquanto demanda o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.7030.5897.7814

413 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Agente ruído. Prova nova. Laudo pericial de apuração de decibéis emprestado de processo trabalhista. Prova pericial do processo originário não arguída como falsa. Pedido julgado improcedente.

1 - Ação rescisória embasada no , VII: prova nova. 2 - A prova tida por nova, no presente caso, embora apresentada em tempo processual oportuno, não tem o condão de tornar sem efeito a prova pericial produzida no processo originário, que deve prevalecer, pois colhida sob o crivo do contraditório e tida como válida. Consoante orientação do STJ, mostra-se defeso ao julgador no bojo da ação rescisória, reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito ori... ()

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Doc. 103.1674.7163.0700

414 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.

«Alegações de que: a) a droga foi encontrada em poder do paciente, de sorte que não houve exame de corpo de delito, que o pudesse afetar; b) os policiais, que participaram da preparação e consumação da prisão em flagrante do co-réu, em cujo poder a droga foi encontrada, não poderiam ter sido ouvidos como testemunhas; c) o fato de o co-réu haver-se auto-incriminado, como incumbido de levar a droga para terceiro, a mando do paciente, não poderia bastar para a condenação deste últim... ()

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Doc. 164.6004.8001.7900

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à vinculação do magistrado à conclusão da perícia técnica, é assente no STJ que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos a... ()

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Doc. 566.7308.0161.4101

416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial antecipada em ação de usucapião para a exata localização das áreas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a realização de prova pericial, não prevista no rol do III. Razões de Decidir 3. O rol do é taxativo, a... ()

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Doc. 144.7244.0011.3900

417 - TJSP. Prova. Perícia. Indicação do patrono como assistente técnico considerando a determinação de prova pericial. Incompatibilidade. Encargo que exige conhecimento técnico. Recurso desprovido.

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Doc. 183.2531.5000.2600

418 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 2 - Hipótese em que o julgado do Tribunal de origem decidiu a questão relativa à produção de prova pericial com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável ... ()

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Doc. 203.4521.9003.7000

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Produção. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de necessidade de produção de prova pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 867.6535.8740.0519

420 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Hipótese que não se subsume ao rol taxativo ao - Recurso não conhecido

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Doc. 103.2110.5046.2200

421 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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Doc. 298.0575.2873.7693

422 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência dos Réus, citados por edital. Prova pericial antecipada, corroborada pela prova documental, que evidenciou os requisitos autorizadores ao reconhecimento do domínio. Laudo pericial não infirmado por qualquer outro elemento de prova do processo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 878.9582.6338.2298

423 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA UNILATERAL PARA AMPARAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE -

Tendo em vista que a questão atinente à condição do veículo não pode ser aferida exclusivamente da análise dos documentos colacionados ao processo, mormente porque estes foram produzidos unilateralmente pela demandada, elementos esses que poderiam ser melhor analisados por meio da produção de prova pericial à luz do contraditório e, sendo certo que não pode ser obstada a tentativa de apuração da questão atinente à existência de danos passíveis de composição e a extensão dest... ()

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Doc. 103.1674.7251.1600

424 - TJSC. Sentença. Julgamento antecipado. Dispensabilidade da prova pericial requerida. Cerceamento inocorrente.

«Se o Juiz, em face da pouca plausibilidade jurídica dos temas desenvolvidos na inicial, entende desnecessária a produção de provas outras afora as já existentes nos autos, pode e deve proferir julgamento antecipado, atendendo, assim, ao princípio da economia processual e tornando mais célere o procedimento. Tal proceder se justifica ainda mais se a perícia pretendida pela parte serviria apenas para esclarecer fatos já documentalmente comprovados, mostrando-se perfeitamente dispensáve... ()

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Doc. 288.8144.2034.2293

425 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO NA BACIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 241.1030.1420.5356

426 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Firmada pela Corte de origem a premissa de que a produção de prova pericial é imprescindível à resolução da controvérsia, a modificação desse entendimento com a consequente restauração da sentença que julgou a lide de forma antecipada demanda profunda incursão na seara fático probatória dos autos, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 558.2213.2401.3773

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA TRATAMENTO HOME CARE- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL MÉDICA - PROVA ESSENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

O julgamento antecipado do processo sem a realização de prova especificada pela parte a tempo e modo, a qual é útil ao correto desate da lide, caracteriza cerceio de defesa. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa se a prova pericial exigida pela parte não se revela útil ao deslinde da controvérsia.

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Doc. 191.2111.0001.8700

428 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Laudo subscrito por médico do sus. Indeferimento de prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo , seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2 - No caso em exame, o pedido de realização de prova pericial foi rejeitada, por entender o julgador que o laudo subscrito por médico credenci... ()

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Doc. 103.1674.7344.2500

429 - 2TACSP. Consumidor. Prova pericial. Pagamento pela parte que a pleiteou, ainda que determinada inversão do ônus da prova com fundamento no CDC. CDC, art. 6º, VIII.

« ... a inversão do ônus da prova pode ocorrer quando uma das partes é manifestamente hipossuficiente em recursos financeiros. Não é o caso dos autos, porque o agravado é arrendatário de um veículo marca Chrysler, modelo dakota, no valor de R$ 32.070,00. Certamente tem dinheiro suficiente para custear a prova pericial pretendida. Ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório diz respeito à prova em si mesma, enquanto poder de convencimento do julgador, o que não alcanç... ()

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Doc. 548.8013.1145.1330

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - RECURSO PROVIDO.

-Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da decisão, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - Nos termos dos e CPC art. 370, é direito das partes a produção de provas que considerarem necessárias, cabendo ao magistrado indeferir aquelas manifestamente inúteis ou protelatórias. - No caso concreto, verifica-se que a matéria controvertida exige análise técnica detalhada... ()

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Doc. 181.7850.1003.2900

431 - TST. Cerceamento de defesa. Prova pericial.

«O Tribunal Regional concluiu que era desnecessário o retorno dos autos ao perito, pois inexistentes omissões ou contradições na prova técnica. Registrou, para tanto, que «o levantamento por amostragem procedido pelo perito bastava para o fim proposto (a constatação de violação da norma coletiva)». Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (, 1973), de modo que não há como se vislumbrar... ()

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Doc. 400.8038.7848.0056

432 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo das rés - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do , I - Decisão, proferida em sede de agravo de instrumento, que não determinou a produção de prova pericial, para fins de instrução e julgamento desta demanda - Ausência de ofensa à decisão proferida pela 2ª Instância - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prel... ()

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Doc. 270.8574.0976.6650

433 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam compelir os réus a instalar fossas sépticas e tubulações para conexão com a rede pública de esgoto e águas pluviais, devido ao transbordamento irregular para seu terreno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a viabilidade técnica de construção de fossas sépticas e a necessidade de passagem forçada de tubulações pelo imóvel dos autores; (ii) determinar se há meios... ()

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Doc. 834.7096.8379.4935

434 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.

Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade (Súmula 256-TJRJ). A prova pericial foi taxativa em concluir que o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela ré não reuniu elementos capazes de demonstrar a ocorrência da suposta fraude. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, também não está em regra equipado de conhecimentos técnicos que lhe permitam dissentir g... ()

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Doc. 144.5471.0001.3000

435 - TRT3. Prova pericial. Formação do convencimento do julgador.

«Nos termos do , o Juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juiz, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito, desde que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão... ()

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Doc. 294.9067.6575.2784

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação de indenização por Danos Morais e Materiais - Perícia técnica - Prova do nexo de causalidade entre os eventos de indisponibilidade dos serviços da linha telefônica utilizada pelo Autor e os acessos e saques realizados em contas de investimentos - Honorários periciais definitivos - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados - Razoabilidade e proporcionalidade: A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalh... ()

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Doc. 678.1531.1828.1129

437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - CPC, art. 480 - NECESSIDADE DEMONSTRADA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

Constatada, no caso concreto, a existência de pontos que ainda não foram esclarecidos pela prova pericial realizada nos autos, faz-se necessária a realização de nova perícia, consoante disposição contida no , bem como em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A realização de nova prova pericial não acarreta na nulidade daquela realizada anteriormente, que também deverá ser apreciada pelo juiz (art. 480, §3).

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Doc. 330.1509.4652.6185

438 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I.

Caso em Exame: 1. Servidoras públicas do Município de Tupã, ocupantes do cargo de «cozinheira», ajuizaram ação ordinária visando o recebimento de adicional de insalubridade, com reflexos sobre férias, terço constitucional, INSS, horas-extras e 13º salários. O Juízo de origem declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber (i... ()

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Doc. 211.2131.2751.4571

439 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Alegação de questões com mais de uma alternativa correta e em desacordo com o conteúdo do edital do certame. Requerimento de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Indeferimento. Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora. Salvo flagrante ilegalidade. Provimento do recurso especial determinando a produção de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Prova pericial imprescindível para comprovar ou não as teses da parte autora.

1 - Na origem, a presente demanda versa sobre a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a autora alega que as questões foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além de possuírem mais de uma alternativa correta. 2 - O magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados com suporte nos seguintes f... ()

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Doc. 145.3720.6004.3800

440 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Incidente de falsidade. Nota promissória. Alegação da necessidade de prova pericial complementar para demonstração de má-fé no preenchimento de cambial. Não acolhimento. Prova técnica que, para o fim discutido no incidente de falsidade, cumpriu sua finalidade, não se mostrando como meio probatório para prova da má-fé, que se trata de elemento de natureza eminentemente subjetiva, afastando-se dos limites objetivos e técnicos norteadores da prova pericial. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7496.8900

441 - STJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prova pericial. Reajustamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII.

«A necessidade da prova pericial afirmada pelo acórdão tem fundamento na medida em que se torna necessário aferir se está sendo cumprida a equivalência salarial, diante da afirmação da contestação de que vem sendo respeitada. Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do , VIII, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produç... ()

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Doc. 148.2491.5000.7900

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de água e esgoto. Prova pericial. Desnecessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.

«1. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1131.2183.9645

443 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Apuração de diferencial acionário. Execução. Prova pericial. Conveniência. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão envolvendo a conveniência, ou não, de produção de prova pericial, demandaria o reexame de matéria fática-probatória, procedimento que encontra óbice, em sede especial, no Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1039.7200

444 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Produção de prova pericial.

«Hipótese em que se dirimiu a controvérsia com base em prova pericial, sendo o perito médico especialista em doenças ocupacionais. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5008.2200

445 - 1TACSP. Prova pericial. Nulidade processual por sua não realização. Prova desnecessária se as questões de fato estão suficientemente demonstradas por documentos. Nulidade inocorrente.

Estando as questões de fato discutidas nos autos, documentalmente provadas, a perícia é inteiramente desnecessária para a solução da controvérsia, inocorrendo nulidade processual.

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Doc. 670.2708.3239.1870

446 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEB II. Licença-saúde. Enfermidade. Prova pericial. IMESC Comprovação. Possibilidade. Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença saúde. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7260.0900

447 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Vazamento de apartamento superior no apartamento do piso inferior. Prova pericial confirmando a origem da umidade. Procedência.

«Tendo a prova pericial demonstrado convincentemente que os estragos no apartamento inferior são oriundos da umidade proveniente do apartamento superior, resta inequívoca a responsabilidade do proprietário deste pelo conserto do problema e pela reparação dos danos.»

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Doc. 483.9256.3864.8361

448 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 125.0795.3868.6496

449 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido

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Doc. 168.5357.1669.2768

450 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Improcedência mantida - Recurso d... ()

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