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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prova pericial

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  • prova pericial

Doc. 220.8017.8126.9919

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A

ausência de prova pericial nas ações de interdição caracteriza cerceamento de defesa, sendo imprescindível sua realização para avaliação da capacidade do interditando e fixação proporcional e fundamentada dos limites da curatela, conforme CPC, art. 753. - Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; Código Civil, art. 1.767; CPC, arts. 747 a 758.

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Doc. 229.4785.3657.9780

202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Daiany Camilo Pereira contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, em ação contra o Município de Presidente Epitácio, visando o recálculo do adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a necessidade de produção de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial, mesmo quando o valor da causa está den... ()

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Doc. 871.5224.1209.8812

203 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prova pericial e rateio dos salários do perito - Alegação de descabimento da prova - Impossibilidade de se afastar a perícia - Imóvel localizado em local diverso da área decidida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Precedentes da Câmara - Determinação da prova pericial mantida e com o rateio dos salários do perito - Recurso improvido

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Doc. 250.2280.1943.8469

204 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Produção unilateral de prova pericial. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para declarar a nulidade de laudo complementar juntado após a sentença de pronúncia, sem observância do contraditório e da ampla defesa, determinando o seu desentranhamento dos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a produção unilateral de prova pericial indireta pelo Minist... ()

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Doc. 103.1674.7233.8500

205 - TAMG. Assistência judiciária. Prova pericial. Perícia. Ônus da prova. Voto vencido.

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Doc. 103.1674.7262.1400

206 - TJMG. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Redução na hipótese.

«Constatada a simplicidade dos trabalhos requeridos na espécie dos autos, dos quais inclusive já constava obra técnica, determina-se a redução dos honorários periciais, fixando-os em valor adequado e proporcional ao trabalho e tempo despendidos.

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Doc. 493.8589.2774.0778

207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a produção de prova pericial contábil para verificar eventual excesso executório. A parte agravante alega que a impugnação aos cálculos pela parte agravada foi extemporânea e que a decisão enseja rediscussão de decisões anteriores. II. Questão em Discussão: determinar se o agravo de instrumento é cabível contra a decisão que defere a produção de prova pericial contábil. III. Razões de Decidir: I... ()

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Doc. 140.3545.9015.4200

208 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova pericial para comprovar as irregularidades encontradas no medidor de energia elétrica. Prova pericial imprescindível. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Prova técnica que deveria ser produzida pela fornecedora ante a hipossuficiência do consumidor. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito da consumidora. Recurso não provido.

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Doc. 210.8131.1801.6113

209 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Invalidez concedida com base principalmente em prova realizada pelo exército Brasileiro. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial pleiteada. Agravo interno improvido.

1 - O julgamento antecipado da lide traduz cerceamento de defesa, quando necessária a dilação probatória, além da produzida pelo Exército Brasileiro, para percepção da indenização securitária, decorrente de invalidez permanente, pelo beneficiário de seguro privado. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 773.1605.1073.2538

210 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - INADMISSIBILIDADE.

"Não cabe a antecipação da tutela para a imediata implantação de auxílio-acidente no caso concreto se ainda não há nos autos prova pericial, observada o contraditório, com conclusão suficiente para ampará-la"

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Doc. 601.5275.9848.9408

211 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - TRANSTORNOS DEPRESSIVO RECORRENTE E DE ANSIEDADE, NÃO ESPECIFICADOS - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. S... ()

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Doc. 766.2255.7692.3893

212 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. NA COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedê... ()

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Doc. 220.2064.8802.1084

213 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

A simples discordância da parte com a conclusão desfavorável do laudo pericial não é motivo suficiente à produção de nova prova pericial, inexistindo nulidade a ser sanada. INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ - GRAU MÁXIMO - NÃO COMPROVADO. Não havendo demonstração de invalidez em grau superior ao constatado na via administrativa, não há fundamento razoável à reforma da r. sentença, a qual deve ser mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

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Doc. 820.5916.6470.3194

214 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedência man... ()

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Doc. 165.9912.9000.3800

215 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Complementação da prova pericial contábil.

«Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da prova pericial contábil requerida pela parte, quando necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o pleito é indeferido com fundamento na ausência de prova em seu favor. O destinatário da prova é o juízo em sentido amplo, assim entendido não apenas o magistrado que vai sentenciar em primeiro grau, mas também o juízo recursal, admitindo-se a possibilidade de as partes apelarem da decisão de origem. [...]»

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Doc. 153.9805.0016.5200

216 - TJRS. Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do CPC/1973, art. 138, III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e CPC, art. 134, II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»

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Doc. 221.4218.7523.5883

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Decisão que fixou, de ofício, o valor dos honorários periciais no montante máximo de UFESPs (R$ 106.080,00). Insurgência da parte requerida. Impossibilidade de fixação de ofício. Necessidade de observância do trâmite previsto no CPC, art. 465. Valor que deve ser arbitrado após apresentação de estimativa de honorários pela expert e manifestação respectiva das partes. Decisão parcialmente anulada de ofício, com determinação

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Doc. 461.2705.3895.1683

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL E DA SENTENÇA - REJEITADA - PROVA PERICIAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito, tendo em vista que referido laudo foi realizado por profissional indicado pelo Julgador, tratando-se, pois, de prova judicializada, porquanto produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e contraditório. Conforme cediço, a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece que o auxílio-aci... ()

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Doc. 144.5335.2002.6600

219 - TRT3. Prova pericial não conclusiva. Silicose.

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Doc. 196.2532.2157.8467

220 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PROVA PERICIAL

Município de Nova Granada - Pretensão do agravante de que seja determinada a devolução dos autos à origem para que o perito preste os devidos esclarecimentos acerca das questões formuladas e, subsidiariamente, para que seja determinado o complemento do laudo pericial, com as respostas aos quesitos apresentados - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 como indispensáveis à concessão da medida - Decisão reformada para que se atenda ao pedido subsidiário. Recurs... ()

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Doc. 365.4421.1867.6431

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. SANEADOR. PROVA PERICIAL INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de Ação de Rescisão Contratual, cumula com Cobrança e Reintegração de Posse, ajuizada pela ora agravante FAS Empreendimentos e Incorporação Ltda, ao sanear o feito, deferiu a produção da prova oral requerida pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do réu. Indeferiu o pedido de produção de prova pericial, uma vez que a controvérsia existente nos autos pode ser dirimida por outros meios de prova, como a prova oral e docume... ()

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Doc. 544.8343.7246.8113

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL.

De acordo com a doutrina, o direito à prova, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, seria decorrência da moderna visão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV da CF. Dentro dessa visão do princípio constitucional, encontra-se o direito à prova, que garantirá o efetivo exercício do devido processo legal, em especial, o direito ao contraditório. Necessária a reforma da decisão para permitir a produção da prova pericia... ()

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Doc. 678.5886.2831.9261

223 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e imputou à Ré o pagamento integral da prova pericial - Existência de relação de consumo - Prova pericial requerida também pela Autora, ora Agravada - Inversão do ônus da prova que não importa em inversão do seu custeio - Entendimento do E. STJ - Prova pericial requerida por ambas as partes, que deve ser arcada por ambos na medida de 50% para cada qual - Agravada que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo custeio de sua quota-parte ser arcada pelo FAJ da Defensoria Pública - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 250.4320.4348.8832

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA PERICIAL.

Ao juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser útil ao deslinde do feito. Existência de contrato físico. Custeio dos honorários pela parte contrária e não pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.9221.0002.6600

225 - TRT18. Cerceamento do direito de produzir prova. Indeferimento da prova pericial. Acidente de trabalho.

«Impõe-se o reconhecimento do cerceamento do direito de prova do empregado, com a declaração de nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual, quando há o indeferimento da realização de perícia médica, e não há nos autos fortes subsídios probatórios para dirimir a questão, com plena segurança.»

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Doc. 296.4456.7685.3266

226 - TJSP. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à dilig... ()

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Doc. 103.1674.7306.6700

227 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré. CPC/1973, art. 603.

«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.»

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Doc. 103.1674.7158.1300

228 - STJ. Locação. Renovatória. Revelia. Prova pericial. Perícia. CPC/1973, art. 319.

«A revelia na ação renovatória não impede que o Juiz, se achar necessário, antes de sentenciar, determine a realização de perícia técnica, de sorte a poder avaliar o valor do aluguel.»

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Doc. 103.1674.7468.2700

229 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Adoção do laudo pericial. Princípio da livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«O malferimento do CPC/1973, art. 436, não se verifica se o magistrado, à luz do art. 131, elege essa prova (laudo pericial) para firmar o seu convencimento. Isto porque, a interpretação do CPC/1973, art. 436, no sentido de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, porquanto super «peritorum», não significa que, ao adotá-lo, o magistrado viole essa norma «in procedendo», tanto mais que na aplicação da lei processual, vigora o princípio da persuasão racional, através do q... ()

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Doc. 246.9827.9374.9784

230 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento. Indeferimento de prova pericial. O magistrado é o destinatário da prova, e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção no intuito de dirimir a questão controversa posta em juízo. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada. Desnecessidade de prova pericial, sendo suficiente a demonstração por meio de prova documental. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 154.6474.7001.3000

231 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras cartões de ponto. Prova pericial.

«O fato de a prova pericial ter demonstrado a possibilidade de alteração dos controles eletrônicos de jornada do reclamante conduz à ilação de que, quanto aos lançamentos incorretos do horário de trabalho, prevalecem as conclusões do auxiliar do Juízo (CPC, art. 436). Em relação aos registros em que não foram detectadas irregularidades pelo perito, à míngua de elementos de convicção outros, robustos, diga-se de passagem, em sentido contrário, prevalece a jornada anotada nos co... ()

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Doc. 528.7062.8472.9104

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL -

Recurso que se volta contra a decisão que, em ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinou à agravante a antecipação de metade dos honorários periciais para a produção da prova técnica - Como a produção da prova pericial foi requerida pelo agravado, deve ele arcar com o respectivo ônus - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 374.0524.8134.1237

233 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - FRATURA DO PÉ DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedência mantida - Recur... ()

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Doc. 250.2280.1481.6809

234 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Produção. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A modificação do julgado recorrido, a fim de reconhecer o alegado cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas de reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 244.9053.4510.7431

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante preconiza o CPC, art. 370. - Tendo em vista que a prova pericial é essencial ao deslinde do feito, deve ser mantida a decisão por meio da qual o magistrado singular deferiu a sua realização.

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Doc. 176.2815.6002.0200

236 - TJSP. Prova. Perícia. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Não podendo a prova pericial suprir a pericial na hipótese de arrombamento de automóvel, inadmissível a qualificação, posto que não configurada. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 781.0976.4306.9929

237 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam ter adquirido um imóvel por meio de compromisso de venda e compra, exercendo posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores apelaram, alegando extravio dos autos e a necessidade de nova perícia para comprovar a posse do imóvel. II. Questão em discussão 4. A ... ()

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Doc. 144.5285.9004.4200

238 - TRT3. Prova pericial. Exame médico imprescindível. Nulidade.

«Se a própria expert nomeada destaca a necessidade de exame suplementar imprescindível para nortear a decisão judicial, o trabalho técnico levado ao fim sem os resultados do referido exame torna a perícia inconclusiva e inapta para a construção do livre convencimento motivado do Julgador. Necessário se faz o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à complementação do laudo pericial, bem como à prolação de nova sentença a respeito do tema.»

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Doc. 103.1674.7320.8100

239 - TAMG. Prova pericial. Laudo pericial. Assistente técnico. Prazo. Prorrogação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 432 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

«OCPC/1973, art. 433, parágrafo únicodeve ser analisado conjuntamente com o CPC/1973, art. 432, vale dizer, se o magistrado tem poder para prorrogar o prazo para o perito apresentar o laudo, a seu prudente arbítrio, pode fazê-lo também com relação ao assistente técnico.»

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Doc. 336.0482.0615.7921

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de anulação da segunda perícia realizada nos autos, para que fosse determinada a realização da terceira perícia - Pleito de reforma da decisão para que seja realizada nova perícia nos autos, anulando-se a anterior - Cabimento - Diligências realizadas sem que fosse assegurado ao agravante o acesso e o acompanhamento, nos termos do art. 466, §2º, do CPC - Vício dos trabalhos periciais que não pode ser convalidado com a posterior manifestação do assist... ()

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Doc. 491.6441.3472.6318

241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de produção de prova pericial para demonstrar vícios construtivos em imóvel adquirido pelos agravantes. Pleiteiam, alternativamente, arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para antecipação da prova pericial e fixação de aluguéis em favor dos agravantes, antes do saneamento do feito. III... ()

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Doc. 655.9689.7627.4616

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CPC, art. 753 - PROVA PERICIAL DA INTERDITANDA NÃO REALIZADA. - A

sentença que decretou a interdição da apelada é nula, dada a não realização de prova pericial na interditanda, consoante expressa previsão no CPC, art. 753.

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Doc. 859.5382.2906.8918

243 - TJSP. Apelação. Ação demarcatória. Exceção de usucapião alegada em contestação. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Requeridos que pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano 2000. Parte autora, ademais, que pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial para medir o avanço irregular dos requeridos. Realização de prova pericial que se mostra imprescindível. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7542.1900

244 - TJRJ. Consumidor. Crime contra a ordem econômica. Mercadoria imprópria para consumo. Crime de perigo concreto. Prova pericial. Laudo pericial. Necessidade. Comprovação. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo exige a prova pericial comprovando a impropriedade respectiva, não bastando à simples prova de que o prazo de validade se encontrava expirado. Não se admite no direito penal moderno que se escora na culpabilidade o crime de perigo abstrato ou presumido, sendo indispensável à prova de que o bem jurídico protegido foi violado ou concretamente ameaçado. No caso presente, as mercadorias foram apreendidas e periciadas, sendo constata... ()

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Doc. 156.4781.7001.1300

245 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desenho industrial. Originalidade. Prova pericial produzida. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.8110.8006.0800

246 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de patente. Estado da técnica. Prova pericial.. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 946.9724.6480.0096

247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EVOLUÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. -

Nos termos do art. 370, parágrafo único do Código de Processo Cível, «O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". - O posicionamento do STJ a respeito da abusividade da taxa de juros remuneratórios modificou-se com o passar do tempo: em um primeiro momento, consideravam-se abusivos os juros remuneratórios que ultrapassassem a média estabelecida pelo mercado; em um segundo momento, ponderou-se que não seriam abusivos os juros remu... ()

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Doc. 144.5335.2002.4000

248 - TRT3. Adicional de insalubridade. Prova documental infirmando a prova pericial.

«Comprovado, a partir de documentos colacionados pela própria reclamada, que os substituídos nesta ação, no exercício das funções de mecânico borracheiro, inspetor de pneus e inspetor de pneus em postos de abastecimento, laboraram manuseando hidrocarbonetos (óleos e graxa lubrificantes - conhecidamente compostos de óleos minerais), ou seja, em condições insalubres, em grau máximo, nos termos do Anexo 13, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a respectiva neutralização pelo us... ()

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Doc. 176.3241.8006.2600

249 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão criminal. Prova nova. Contraditório prévio. Prova pericial realizada pela autoridade policial. Justificação judicial. Desnecessidade. Laudo pericial. Prova nova. Configuração.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, pois ausente o cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que demonstrem a similitude fática e a dissonante interpretação da Lei. 2. Se o pressuposto do ajuizamento da revisão criminal, com fundamento no CPP, CPP, art. 621, III é a existência de prova nova, ou seja, a existência de prova surgida após a condenação, é descabido e incoerente exigir qu... ()

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Doc. 170.2754.0001.3000

250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Produção de prova pericial. Comprovação dos danos. Súmula 7/STJ e 283/STF.

«1. A aferição da alegada preclusão consumativa do pedido de produção de prova pericial depende do reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O ora agravante alegou que houve preclusão quanto à produção de prova pericial apta a demonstrar a existência dos danos, mas deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que «em acordo posterior firmado nos autos, as partes litigantes postergaram a produção de prova pericia... ()

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