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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 629.9890.6253.6572

101 - TJSP. PROVA PERICIAL -

Insurgência contra a decisão que determinou a realização da prova técnica - Controvérsia envolvendo limitação ao direito de propriedade, cuja solução depende da elaboração do laudo pericial - Produção de provas que, ademais, se insere nos poderes instrutórios do Juiz para o deslinde da causa. HONORÁRIOS PERICIAIS - Perícia no imóvel determinada de ofício pelo Juízo - Situação na qual ambas as partes devem arcar com os custos do trabalho pericial, nos termos do CPC, art. ... ()

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Doc. 382.8377.5309.0297

102 - TJSP. PROVA PERICIAL.

Contraprova de exame toxicológico de larga janela de detecção. Determinação de que a análise seja realizada pelo IMESC. Inconformismo do laboratório réu, ao argumento de que a ele incumbe efetivar a contraprova. Descabimento. Análise técnica a ser realizada pela autarquia estadual ou, em caso de inviabilidade técnica, por perito de confiança do juízo. Partes a quem é assegurada a formulação de quesitos e a nomeação de assistente técnico. Precedentes. Decisão mantida. RECURS... ()

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Doc. 172.6745.0008.0300

103 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.

«O Tribunal Regional, considerando a complexidade da perícia realizada, reformou a sentença para reduzir o valor dos honorários periciais. Tal decisão deve ser mantida, visto que os arestos apresentados não superam os óbices das Súmulas 296 e 337/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5050.8100

104 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré.

«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.»

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Doc. 103.2110.5052.5100

105 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prova pericial. Cautela na interpretação de laudo pericial realizado por outro médico. Espírito de corpo.

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Doc. 158.8379.9430.9737

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.

Decisão agravada que não permitiu a realização de prova pericial indireta, pois entendeu que os documentos carreados não apontam dados necessários à aferição da exposição aos agentes nocivos. Conhecimento do recurso com base no entendimento do STJ no RE 1.704.520, no sentido de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Verificada, no caso, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Questões jurídicas e fáticas post... ()

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Doc. 165.9221.0001.0100

107 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Comprovado o trabalho em atividade exposta ao agente insalubre frio sem o fornecimento de todos os EPIs necessários à neutralização do agente agressor, não há como afastar o direito ao adicional de insalubridade pretendido.»

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Doc. 849.0853.6324.8022

108 - TJSP. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Deferimento. Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo da matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 153.9805.0024.6000

109 - TJRS. Meios de prova. Valoração. Prova pericial. Prevalência.

«Não obstante o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos, consoante permite o CPC/1973, art. 436, há situações em que se impõe uma relativização do valor dos meios de prova. Hipótese de prevalência do laudo do perito do juízo sobre a prova testemunhal, por se tratar de prova técnica exaustiva, observado o objeto da ação, versando a respeito de vícios de Engenharia Civil, que dependem de conhecimento eminentemente t... ()

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Doc. 838.5288.2108.9909

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVA PERICIAL -

Decisão que determinou que a perita preste esclarecimentos a respeito das questões técnicas a serem enfrentadas pela perícia de engenharia já designada - Determinação que não violou o quanto deliberado por este E. Tribunal de Justiça, ao anular a sentença para a necessária dilação probatória (prova pericial) - Esclarecimentos que foram dirigidos à perita unicamente em razão da impugnação ofertada pelos agravantes à proposta de honorários periciais - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA G... ()

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Doc. 196.8050.5000.9700

111 - TJMG. Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «n... ()

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Doc. 144.5285.9004.2300

112 - TRT3. Prova pericial. Prevalência

«Frise-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (CPC, art. 436), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prev... ()

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Doc. 241.1131.2328.5897

113 - STJ. Processual civil e tributário. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 704.8497.1276.6052

114 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 144.9064.1013.9500

115 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança c.c. danos morais e materiais. Agravante que apresenta razões convincentes a justificar a produção da prova pericial, dês que visa demonstrar que não houve a expansão de suas vendas, inclusive com a diminuição da clientela, em razão de condutas supostamente praticadas pela agravada. Hipótese, em que, a produção de prova pericial poderá esclarecer as razões pelas quais os fatos contidos na inicial e na contestação contém inegáveis divergências. Recurso provido.

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Doc. 496.2500.6199.0916

116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviço de informática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão recorrida que determinou à parte autora a incumbência de custear a prova pericial. Recurso da demandante. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que os honorários sejam rateados. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial. Prova pericial determinada de ofício. Inteligência do art. 95, CPC. Rateio entre as partes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 109.7064.2708.9319

117 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Sentença julgou extinto o processo, por ilegitimidade passiva, em face de Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico, e julgou procedente pedido de cobertura de tratamentos cirúrgicos, formulado por Sandra Regina Moura em face de Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas, condenando a ré a custear integralmente o procedimento de mamoplastia com utilização de próteses, conforme solicitação médica da inicial. Irresignação da ré. Impugnaç... ()

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Doc. 443.9897.8762.8482

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica e impôs o ônus de custeio ao requerido, em ação em que a autenticidade das assinaturas dos contratos é impugnada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica também a inversão do ônus de custeio da prova pericial. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prov... ()

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Doc. 154.6474.7001.2100

119 - TRT3. Acidente do trabalho. Prova. Acidente do trabalho. Encargo probatório. Prova pericial.

«É certo que, segundo o disposto no CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnic... ()

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Doc. 736.7482.7040.9034

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto por RAIZEN ENERGIA S/A contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial em embargos à execução fiscal, alegando necessidade de comprovar a regularidade dos créditos de ICMS e ausência de danos ao erário.2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e do entendimento do Tema Repetitivo 988 do STJ.... ()

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Doc. 720.1657.4052.6883

121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de reparação de danos morais e estéticos, determinando a realização de prova pericial com custeio pela ré. A agravante sustenta que o custeio deve ser rateado conforme CPC, art. 95, já que a perícia foi deferida de ofício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o custeio da prova pericial deve ser rateado entre as partes quando a perícia ... ()

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Doc. 164.3150.8013.6400

122 - TJSP. Prova. Ação ordinária de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensa produção de prova pericial contábil, no intuito de demonstrar suposta abusividade na incidência das taxas bancárias sobre o débito. Desnecessidade. Prova pericial presta-se apenas para apurar o valor devido. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar rejeitada.

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Doc. 576.4471.5151.5724

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR PRECATÓRIA. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por meio de carta precatória em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão: Possibilidade de realização de perícia médica por carta precatória, após deferimento da prova pericial pela instância inferior, e os efeitos da decisão que impõe a produção da prova no juízo local. III. Razões de Decidir: A perícia... ()

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Doc. 164.8847.6899.3128

124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Decisão recorrida que determinou ao recorrente a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do embargado. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que os honorários sejam suportados pela parte que requereu a produção da prova pericial. Possibilidade. Hipótese em que não se discute a falsidade da assinatura aposta no contrato, afastando a aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial. Prova pericial que foi requerida apenas pela parte embargante. Inteligência do art. 95, CPC. Honorários do perito que devem ser suportados pela parte que requereu a produção da prova. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 177.2601.5003.2800

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Invalidez concedida com base principalmente em prova realizada pelo exército. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Agravo improvido.

«1. O julgamento antecipado da lide traduz cerceamento de defesa, quando necessária a dilação probatória, além da produzida pelo Exército Brasileiro, para percepção da indenização securitária, decorrente de invalidez permanente, pelo beneficiário de seguro privado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5403.6000.1400

126 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme disposto nos CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos. Ou seja, não se trata de direito da parte, vez que a própria lei dispõe que esta somente será determinada, pelo juiz, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437). Se o laudo traz as informações técnica... ()

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Doc. 165.9221.0004.4600

127 - TRT18. Doença ocupacional. Nulidade da prova pericial.

«Impõe-se a declaração de nulidade da perícia e a reabertura da instrução processual, quando não há no laudo as informações necessárias para dirimir a questão, com plena segurança.»

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Doc. 144.1891.8000.4800

128 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Aferir a suscitada necessidade de produção de prova pericial demandaria o revolvimento de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.7403.1426.0365

129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Embargante pretende a utilização de prova emprestada, o que foi indeferido pelo juízo, eis que o auto de infração impugnado nas demandas é distinto. Insurgência contra o indeferimento do pedido de utilização de prova pericial emprestada. Decisum não previsto no CPC/2015, art. 1.015. Cuida-se de rol taxativo no entendimento da doutrina e jurisprudência. Mitigação em razão da urgência que se não se aplica à hipótese. Ademais, a perícia já foi determinada nestes autos. RE... ()

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Doc. 845.6643.2188.7911

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, contra a decisão que lhe impôs o custeio dos honorários periciais. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários de prova pericial determinada na fase de cumprimento de sentença devem ser suportados pelo executado, tendo em vista sua condição de sucumbente na fase de conhecimento (STJ, Tema 871). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 95 nesta fase processual. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7277.5600

131 - 2TACSP. Prova pericial. Quesitos elucidativos. CPC/1973, art. 425.

«Não se confundem os quesitos elucidativos com os suplementares de que trata o CPC/1973, art. 425. Formulação após a apresentação do laudo. Viabilidade.»

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Doc. 605.6900.4996.9009

132 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização. Direito do Consumidor. Alegação autoral de vício oculto em motocicleta «zero km», que apareceu dois dias após a compra. Sentença de improcedência, ao argumento de necessidade de prova pericial. Inconformismo da autora, que insiste na existência de diversos defeitos na motocicleta, que estaria ainda, na oficina da 2ª ré (revendedora). A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial.

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Doc. 142.7805.3005.1100

133 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão saneadora que determinou a realização de prova pericial e inverteu o ônus e o custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial deferida de ofício. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 172.6745.0023.0300

134 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova prova pericial

«Segundo registrado no v. acórdão regional, a prova pericial fundamentou-se no anexo 13 da NR-15, «o qual estabelece que, independentemente donívelde ruído, arecepção de sinais em fones configuraatividade insalubre» (fl. 2114 - destaquei). O perito concluiu que seria «desnecessária (...) a avaliação quantitativa do ruído ao qual estava exposta a autora» (fl. 2114 - destaquei). Diante de tais premissas, não há falar em cerceamento de defesa.»

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Doc. 600.5317.0159.1666

135 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Parte embargante, em sua contestação, limitou-se a formular pedido de genérico de produção de provas sem especificar a utilidade - Situação que não preenche os requisitos para postulação aqui pretendida - Instadas as partes a especificar as provas a serem produzidas, a embargante requereu apenas consulta ao NATJUS para análise da eficácia da terapia MIG, sem manifestar necessidade de realização de prova pericial - Pretensão de análise de prova pericial em grau recursal configura ... ()

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Doc. 1688.3931.0318.3100

136 - TJSP. - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - Ementa: - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -  DANO MORAL  - OCORRÊNCIA  - LEI 8.078/90, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

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Doc. 185.9452.5003.1300

137 - TST. Cerceamento de defesa. Prova pericial.

«O Tribunal Regional não emitiu qualquer pronunciamento acerca da alegada inconsistência do laudo técnico pericial e da necessidade de esclarecimentos, e nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos. Incide o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 177.2968.4781.9186

138 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Autora que ajuizou ação com objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público após a reprovação na etapa da Avaliação Psicológica - Inconformismo em face da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensável a produção de prova pericial, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos, que limita-se à análise da legalidade, pode se dar no caso com o exame das provas documentais - Eventual pro... ()

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Doc. 122.5534.0000.2100

139 - STJ. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Prova pericial. Perícia. Custas da prova. CDC, art. 6º, VIII.

«1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.»

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Doc. 924.2075.2064.0913

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento por inadmissibilidade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial indireta pode ser objeto de agravo de instrumento, cons... ()

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Doc. 526.0864.8518.7254

141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que inverteu ônus da prova, deferiu prova pericial e determinou o depósito dos honorários periciais pela autora. Manutenção. Inversão do ônus da prova que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio da perícia. Requerimento da prova pericial exclusivamente pela autora. Inteligência do CPC, art. 95. Recurso desprovido

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Doc. 508.2024.4322.9994

142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Perito prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Prova pericial foi elaborada por profissional competente, de confiança da autoridade judicial e suas conclusões não foram infirmadas satisfatoriamente pela parte. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7351.6800

143 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Impugnação por prova testemunhal. Impossibilidade. Possibilidade de aceitação apenas sob aspectos secundários. CLT, art. 195, § 2º.

«A prova pericial não suporta a prova testemunhal na parte técnica, aceitando-a apenas nos aspectos secundários relativos ao local de trabalho, às funções do trabalhador, etc. Se o perito conclui que o ambiente de trabalho é carregado de periculosidade, pela presença de explosivos ou de inflamáveis, essa é a verdade processual para o juiz, competindo à parte fornecer prova de mesmo nível em sentido contrário.»

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Doc. 147.5943.3021.0400

144 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial não realizada. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7172.0900

145 - STJ. Prova pericial. Perícia. Honorários. Depósito prévio.

«O processo penal não se confunde com o processo civil. Neste, regra geral, predomina interesse pessoal dos demandantes; naquele, ao contrário, interesse público, qual seja, verificar a existência de infração penal imputada na denúncia. Busca-se a verdade real, corolário dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Inadequado condicionar a realização de perícia às expensas do réu.»

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Doc. 185.4194.2000.6000

146 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao juiz assegurar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias à instrução do processo, bem como apreciá-las livrement... ()

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Doc. 182.3393.0000.5800

147 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao juiz assegurar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas ... ()

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Doc. 211.1101.0740.0342

148 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ entende que cabe ao juiz assegurar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias à instrução do processo, ... ()

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Doc. 292.2770.7174.5239

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra a decisão que manteve a prova pericial e o custeio dos honorários periciais ao executado. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Configurada. Prazo recursal que se inicia com a ciência da decisão que causou o gravame, ou seja, que entendeu pela necessidade da realização da prova pericial contábil e determinou que os honorários periciais fossem suportados pelo executado. Inobservância do prazo de 15 dias úteis previstos no §5º, art. 1.003, c/c CPC/201... ()

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Doc. 4713.1574.3808.7951

150 - STJ. Prova emprestada. Validade. Julgador. Destinatário das provas. Seguro. Ação indenizatória. Prova pericial. Pericia em ação previdenciária. CPC/2015, art. 372.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 372, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado.»

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