Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Promoção. Promessa de crédito de determinado valor na fatura e concurso de viagem internacional com acompanhante e mais adicional em espécie, sob condição de que a autorização para a operação de compra apresentasse, no período de validade da promoção, 4 algarismos repetidos. Prazo de validade da promoção, prazo para reivindicação do prêmio e valor mínimo da compra que constavam em letras minúsculas ao pé do folheto de propaganda. Consumidor que não atendeu ao requisito do valor mínimo da compra. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterização, na hipótese. Condições do certame, embora em letras minúsculas, estão legíveis no folheto, considerado o homem médio, exigindo apenas mais atenção do consumidor. Interpretação do CDC, art. 37, § 1º. Indenização indevida. Recursos do autor improvido e do réu provido.

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152 - TJSC. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e indenização a título de dano moral. Compra e venda de veículo. Autor que alega ter sido vítima de publicidade enganosa. Ré que entregou veículo diverso daquele apresentado em folder. Automóvel que não estava equipado com abs, air bag e i-system. Empresa revendedora que não cumpriu com seu dever de informação induzindo o autor em erro. Obrigação da ré de indenizar os prejuízos causados ao consumidor. Impossibilidade de rescisão da avença. Conversão em perdas e danos. Nota de compra especificando os valores do automóvel e devidamente assinada pelo comprador. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido.

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTONOMIA DE VEÍCULO HÍBRIDO. INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

154 - TJSP. Apelação - Contrato de consórcio - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Causa de pedir fundada no suposto vício de consentimento por ato de funcionário da ré, que teria induzido a autora a contratar o consórcio acreditando se tratar de financiamento bancário para aquisição de imóvel - Embora a relação seja de consumo, inexistem indícios de irregularidade na conduta da parte requerida ou de seus prepostos - Não comprovado o vício de consentimento, publicidade enganosa ou falha na prestação dos serviços - Documento juntado aos autos, assinado pela autora, que indica claramente a espécie contratual e menciona, em mais de uma oportunidade, a não comercialização de cotas contempladas - Ausência de demonstração de situação excepcional a permitir o acolhimento da pretensão anulatória - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Empresa de telefonia. Serviço de internet fixa. Velocidade de conexão mínima e média estabelecida pela Anatel. Ausência de informação. Publicidade enganosa caracterizada. Interesse de agir e legitimidade do Ministério Público. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZÁTORIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO CONSTRUTIVO. ÁREAS COMUNS QUE NÃO FORAM ENTREGUES CONFORME MASTERPLANE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM BAIRRO DIVERSO DA PUBLICIDADE REALIZADA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROPRIETÁRIO QUE DEMONSTROU QUE ATÉ A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA O BAIRRO CONSTANTE NAS QUALIFICAÇÕES DO IMÓVEL ERA CAMPO GRANDE. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS TODA PROVA QUE LHE ERA POSSIVEL AO CONTRÁRIO DA RÉ QUE NÃO AFASTOU AS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO O DIREITO PLEITEADO. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME CPC, art. 373, II. DANOS PLENAMENTE CONFIGURADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. INCONTESRE FALHA NA PUBLICIDADE DA CONSTRUTORA. AINDA QUE SE TRATE DE BAIRROS LIMITROFES, RESTA CLARO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELA VENDEDORA QUE NÃO DEMONSTROU HAVER QUALQUER ALTERAÇÃO POR ÓRGAO PÚBLICO POSTERIOR AO PERÍODO DE VENDAS DAS UNIDADES. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA INTEGRA. DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSTO QUE COMPROVADAMENTE FRUSTRADAS AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUE ASSINOU PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE QUE O EMPREENDIMENTO EFETIVAMENTE SERIA CONSTRUÍDO E ENTREGUE. COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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157 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PUBLICIDADE ENGANOSA E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MORA DA RÉ QUE DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA CASA PELA AUTORA POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. A DEMANDANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO, POR NÃO APRECIAR DEVIDAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E QUE A SENTENÇA SERIA NULA, JÁ QUE PROFERIDA IRREGULARMENTE PELO GRUPO DE SENTENÇA. REQUER O ACOLHIMENTO DE SEUS PEDIDOS. A RÉ, POR SUA VEZ, ALEGA QUE NÃO HOUVE DEMORA NA ENTREGA, NÃO SENDO CABÍVEL SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E NEM EM HONORÁRIOS, JÁ QUE A AUTORA DECAIU NA PARTE DE SEUS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE E SE A INCORPORADORA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, AO CONSTRUIR IMÓVEL DE BAIXA QUALIDADE, PRATICAR PROPAGANDA ENGANOSA, QUANDO DA VENDA, E POR TER ATRASADO A ENTREGA DO BEM. A RÉ ALEGA QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO QUE ACARRETE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS, ENQUANTO A AUTORA, FIRMANDO TESE EM SENTIDO CONTRÁRIO, REQUER, SUPERADA A QUESTÃO DA INCOMPETÊNCIA, O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE DECIDIR APELANTE/AUTORA QUE IMPUGNA A DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SEM RAZÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO ESTÁ POSITIVADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO DA INSTRUÇÃO PARA PROFERIR A SENTENÇA. AVISO COMAQ 01/2023 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE AUTORIZOU O JULGAMENTO, PELO GRUPO DE SENTENÇA, DE PROCESSOS AJUIZADOS NO ANO DE 2019, COMO NO CASO, JÁ QUE PERMITIDO O JULGAMENTO PELO ÓRGÃO DOS PROCESSOS PROPOSTOS ATÉ O ANO DE 2021; LOGO, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2023. COMO SE NÃO BASTASSE, A PRÓPRIA AUTORA CONCORDOU COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA, NÃO PODENDO AGORA SE INSURGIR CONTRA TAL ATO PROCESSUAL SÓ PORQUE A SENTENÇA FOI EM SUA MAIOR PARTE DESFAVORÁVEL, O QUE CONFIGURA INCLUSIVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A TESE AUTORAL DE PUBLICIDADE ENGANOSA SE FUNDAMENTA NO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO POSSUI ÁREAS VERDES E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, NÃO POSSUI AVENIDA DE PISTA DUPLA PARA ACESSO AO RESIDENCIAL, BEM COMO NO FATO DE QUE NÃO TERIA SIDO NOTICIADO QUE HAVERIA CONSTRUÇÕES DE CASAS DA FAIXA 1 NO MESMO LOCAL EM QUE FORAM CONSTRUÍDAS AS CASAS DA FAIXA 1,5, SENDO UM DESSE MODELO QUE ELE ADQUIRIU. EMBORA SE COMPREENDA O DESCONFORTO DA PARTE AUTORA COM A SITUAÇÃO, O FATO DE TEREM SIDO CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES EM LOCAL PRÓXIMO AO EMPREENDIMENTO NO QUAL RESIDE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA, MESMO PORQUE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES É IMPLEMENTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO A CONSTRUTORA MERA EXECUTORA. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA PELO SIMPLES FATO DE QUE, APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DESTINADO A FAIXA 1,5, O MUNICÍPIO TENHA DECIDIDO CONSTRUIR CASAS DA FAIXA 1 EM LOCAL PRÓXIMO, CABENDO DESTACAR QUE NÃO EXISTE IMPEDIMENTO LEGAL DE QUE, NA MESMA VIZINHANÇA, SEJAM CONSTRUÍDOS IMÓVEIS VINCULADOS AO MESMO PROGRAMA SOCIAL, MAS DESTINADOS A PÚBLICO COM CAPACIDADE FINANCEIRA DIFERENTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PUBLICIDADE ENGANOSA POR FALTA DE ÁREA VERDE E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE FORAM CONSTRUÍDOS, MAS QUE NÃO FOI DADO O DEVIDO CUIDADO AO LOCAL APÓS A ENTREGA DAS CASAS, MOMENTO EM QUE A INCORPORADORA NÃO ERA MAIS RESPONSÁVEL PELA SUA MANUTENÇÃO. REGISTRE-SE QUE TODAS AS RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE LIXO, SEGURANÇA E TRANSPORTES PÚBLICOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. NO CASO, NÃO FORAM CONSTATADOS QUAISQUER ERROS MATERIAIS OU PROMESSAS INVERÍDICAS NA OFERTA PUBLICITÁRIA, CUMPRINDO A RÉ EXATAMENTE COM O QUE FORA PACTUADO. DE OUTRO MODO, NOTA-SE QUE A CONSTRUTORA SE COMPROMETEU A CONCLUIR AS OBRAS NO PRAZO DE 15 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO AUTOR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HAVENDO PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, NAQUELE FIRMADO ENTRE AS PARTES. O OUTRO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE 24 MESES DEVE SER DESCONSIDERADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CDC, art. 47. ATRASO DE 9 MESES PARA ENTREGA DA OBRA, COMO ATESTADO PELO PERITO. PORTANTO, EM RAZÃO DE A PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO ESTAR CONFIGURADA, BEM COMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, NÃO HÁ FALAR-SE EM CONDENAÇÃO DA RÉ POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POR ESSES MOTIVOS. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL INVERTIDA: NO QUE SE REFERE AO LUCRO CESSANTE, EM QUE PESE A LEI 11.977/2009 VEDAR A POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA 996, FIRMOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, O COMPRADOR DEVE SER INDENIZADO NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL. A CORTE SUPERIOR, NO JULGAMENTO DO TEMA 971, TAMBÉM DEFINIU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENTE, NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTRETANTO, NO JULGAMENTO DO TEMA 970, A CORTE SUPERIOR FIXOU A TESE DE QUE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, DE FORMA QUE DESCABE A CONDENAÇÃO EM AMBAS AS VERBAS, DEVENDO PREVALECER A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE INEXISTE, NO CONTRATO, CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. ASSIM, NÃO PODE SER ACOLHIDA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À GUISA DE MULTA, CONCERNENTE À INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO, NO ENTANTO, INDENIZAR A AUTORA POR LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE 9 MESES, CONSIDERANDO O VALOR ATUAL DO ALUGUEL DO IMÓVEL. DANO MORAL (EM RAZÃO DO ATRASO) O DANO MORAL TEM SIDO ENTENDIDO COMO LESÕES A ATRIBUTOS DA ASSIM, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE PERMITAM AFERIR A VIOLAÇÃO DE ALGUM DIREITO DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE SÓ PELO FATO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NÃO PODE SER ACOLHIDO EM RAZÃO DE TAL FATO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS.

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158 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, quebra de contrato, propaganda enganosa e má-fé. Contrato de plano de seguro veicular. Rescisão contratual antes do termo do contrato. Danos morais não configurados. Recurso provido parcialmente.

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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c declaratória e obrigação de fazer. 1. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Suspensão do processo. Descabimento. 3. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 4. Cláusula abusiva e publicidade enganosa. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Agravo interno desprovido.

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160 - STJ. Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente e não por consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação do CDC, art. 38 não configurada. Normas relativas à publicidade previstas no Código de Defesa do Consumidor que se aplicam também à relação entre concorrentes e não apenas à relação com o consumidor. Normas que acabam por ampliar também a defesa da concorrência. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação sistemática entre direito da concorrência e direito do consumidor. CDC, art. 38 que, no entanto, não deve ser observado na relação concorrencial. Inversão do ônus da prova ope legis que não se justifica em relações concorrenciais. Norma que não apenas não representa incremento à defesa da concorrência como ainda, em determinadas circunstâncias, pode prejudicá-la. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022, II. CDC, art. 4º. CDC, art. 37, § 1º. Lei 9.279/1996.

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161 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL DERIVADO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILDIADE DE VINCULAÇÃO DA CLÁUSULA DE PRAZO A NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. PRAZO A SER CONSIDERADO É AQUELE PREVISTO NO CONTRTATO DE FINANCIAMENTO. TEMA 996 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO À VAGA DE GARAGEM QUE IMPÕE O DEVER DE REPARAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DE PARÂMETROS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

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162 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

163 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Instituição de ensino. Curso de farmácia-bioquímica. Tribunal de origem concluiu pela comprovação da propaganda enganosa e da falha na prestação de serviços. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

165 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

166 - TJRJ. Direito econômico. Consumidor. Concorrência desleal. Telecomunicação. Empresas de telefonia móvel. Campanha publicitária que é voltada, enfaticamente, para a liberdade total que a empresa proporciona aos seus clientes, os quais podem rescindir os seus contratos sem o pagamento de qualquer multa. Soma-se a esta campanha, nova oferta feita pela mesma empresa no sentido de que ainda ajudaria a pagar a multa dos clientes que optassem pela rescisão com a antiga operadora de celular e viessem a fazer parte dos seus planos de serviço. Publicidade enganosa omissiva. Astreintes. Multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. CDC, art. 37, § 3º. CF/88, art. 170. Lei 9.279/96, arts. 195, III e 209. CPC/1973, art. 461, § 4º.

167 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35» ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do acórdão exarado pelo tribunal de origem. Indenização pelos danos materiais decorrentes da desvalorização do veículo. Afirmação. Dano moral individual e coletivo. Não configuração. Obrigação de não fazer. Abstenção de oferta de automóveis sob a denominação de modelo do próximo ano sem que o veículo seja fabricado e produzido no ano mencionado. Multa monitatória em caso de descumprimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

168 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CASO EM EXAME NARRA A PARTE AUTORA TER ADQUIRIDO UMA CASA NO VALOR DE R$ 115.000,00 DESTINADA À FAIXA 1,5 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MAS, NO MESMO EMPREENDIMENTO, FORAM CONSTRUÍDAS UNIDADES DESTINADAS À FAIXA 1, O QUE CAUSOU SUA DESVALORIZAÇÃO. ADUZ QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM 14 MESES DE ATRASO, RECLAMANDO AINDA QUE O LOTEAMENTO NÃO POSSUI A INFRAESTRUTURA ANUNCIADA, QUE HÁ VÍCIOS CONSTRUTIVOS E BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTRUÍDO O FEITO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE: A) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00; B) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA PUBLICIDADE ENGANOSA E DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00; C) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONSISTENTE NO VALOR MENSAL DE R$ 1.150,00, NO PERÍODO DE 30/03/2019 A 23/08/2019; D) CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 2.300,00, E) CUSTAS E HONORÁRIOS. EM TODOS OS VALORES CONDENATÓRIOS, FORAM PREVISTOS ACRÉSCIMOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A INCORPORADORA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, AO CONSTRUIR IMÓVEL DE BAIXA QUALIDADE, PRATICAR PROPAGANDA ENGANOSA QUANDO DA VENDA E POR TER ATRASADO A ENTREGA DO BEM. A RÉ ALEGA QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO QUE ACARRETE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS E, SE ASSIM NÃO SE ENTENDER, REQUER A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, ENQUANTO O AUTOR, EM SEU RECURSO, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, PARA QUE SEJA ANULADO O LAUDO PERICIAL, APROVEITANDO O PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO, OBJETIVANDO O AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DO BEM. RAZÕES DE DECIDIR RECURSOS QUE SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO. APELANTE/RÉ QUE, INICIALMENTE, REQUER QUE SE ANULE A DECISÃO RECORRIDA, POR TER A SENTENÇA SE BASEADO, EXCLUSIVAMENTE, NO LAUDO PERICIAL, PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO SOBRE A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA EMPRESA. SEM RAZÃO. ASSIM É PORQUE EVENTUAL VÍCIO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SANADO NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. NO MÉRITO, A TESE AUTORAL DE PUBLICIDADE ENGANOSA SE FUNDAMENTA NO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO POSSUI ÁREAS VERDES E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, NÃO POSSUI AVENIDA DE PISTA DUPLA PARA ACESSO AO RESIDENCIAL, BEM COMO NO FATO DE QUE NÃO TERIA SIDO NOTICIADO QUE HAVERIA CONSTRUÇÕES DE CASAS DA FAIXA 1 NO MESMO LOCAL EM QUE FORAM CONSTRUÍDAS AS CASAS DA FAIXA 1,5, SENDO UM DESSE MODELO QUE ELE ADQUIRIU. EMBORA SE COMPREENDA O DESCONFORTO DA PARTE AUTORA COM A SITUAÇÃO, O FATO DE TEREM SIDO CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES EM LOCAL PRÓXIMO AO EMPREENDIMENTO NO QUAL RESIDE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA, MESMO PORQUE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES É IMPLEMENTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO A CONSTRUTORA MERA EXECUTORA. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA PELO SIMPLES FATO DE QUE, APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DESTINADO A FAIXA 1,5, O MUNICÍPIO TENHA DECIDIDO CONSTRUIR CASAS DA FAIXA 1 EM LOCAL PRÓXIMO, CABENDO DESTACAR QUE NÃO EXISTE IMPEDIMENTO LEGAL DE QUE, NA MESMA VIZINHANÇA, SEJAM CONSTRUÍDOS IMÓVEIS VINCULADOS AO MESMO PROGRAMA SOCIAL, MAS DESTINADOS A PÚBLICO COM CAPACIDADE FINANCEIRA DIFERENTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PUBLICIDADE ENGANOSA POR FALTA DE ÁREA VERDE E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE FORAM CONSTRUÍDOS, CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE QUE AS ÁREAS VERDES PERECERAM POR FALTA DE MANUTENÇÃO. ENTRETANTO, COMO O EMPREENDIMENTO JÁ FOI ENTREGUE, A MANUTENÇÃO PASSOU A SER DA PREFEITURA OU DE EVENTUAL CONDOMÍNIO INSTALADO NO LOCAL E NÃO MAIS DA INCORPORADORA. REGISTRE-SE QUE TODAS AS RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE LIXO, SEGURANÇA E TRANSPORTES PÚBLICOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. NO CASO, NÃO FORAM CONSTATADOS QUAISQUER ERROS MATERIAIS OU PROMESSAS INVERÍDICAS NA OFERTA PUBLICITÁRIA, QUE CUMPRIU EXATAMENTE OS SEUS TERMOS, SENDO CERTO QUE HÁ AVISO NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DE QUE AS IMAGENS DISPONIBILIZADAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. NÃO HÁ AINDA COMPROVAÇÃO AINDA DE QUE TERIA SIDO PROMETIDO A CONSTRUÇÃO DE PISTAS DUPLAS NO LOCAL, SENDO QUE AS IMAGENS DAS RUAS QUE O AUTOR TRAZ EM SUA PETIÇÃO INICIAL E AS QUE CONSTAM NO LAUDO INDICAM A CONSTRUÇÃO DE PISTAS SIMPLES. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUE SE REJEITA. DE OUTRO MODO, NOTA-SE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA A SER CONSTRUÍDA NO REGIME DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E A CONSTRUTORA COMPROMETEU-SE A CONCLUIR AS OBRAS NO PRAZO DE 15 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO AUTOR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HAVENDO PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA, NAQUELE FIRMADO ENTRE AS PARTES. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI REALIZADO EM 29/3/2017, SENDO QUE A UNIDADE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE AO ADQUIRENTE ATÉ 29/12/2018, JÁ SOMADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, MAS SÓ HOUVE A ENTREGA DAS CHAVES EM 24/8/2019. ASSIM, RESTOU COMPROVADA A MORA DA RÉ. DANO MORAL: FORÇOSO RECONHECER QUE O PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO É UM DOS FATORES PRIMORDIAIS A SEREM CONSIDERADOS PELOS CONSUMIDORES QUANDO DA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, TENDO O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA SIDO DE APROXIMADAMENTE 8 MESES, CAUSADO AO CONSUMIDOR DESGASTE EMOCIONAL, DANDO AZO À COMPENSAÇÃO PLEITEADA. NO TOCANTE AO SEU QUANTUM, É PRECISO ANALISAR AS PROVAS DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM CERTA PONDERAÇÃO, MORMENTE POR SE TRATAR DE FATOS DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, POIS O DANO MORAL REPERCUTE NA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA. O DANO MORAL É REVESTIDO DE UM CARÁTER SUBJETIVO, CARACTERIZADO PELO QUE A DOUTRINA CHAMA DE DOR NA ALMA, NO ÂMAGO DO SER HUMANO, CONSISTENTE EM SOFRIMENTO, DOR, CONSTRANGIMENTO, VEXAME, TANTO PERANTE O MEIO SOCIAL EM QUE VIVE TANTO EM RELAÇÃO A SI PRÓPRIO. MISTER DESTACAR AINDA QUE, A INDENIZAÇÃO NÃO TEM CUNHO RESSARCITÓRIO, MAS FINALIDADE DE GERAR ALGUM CONFORTO PARA QUEM SOFREU A LESÃO E PUNIR O OFENSOR. NESSA TOADA, É IMPORTANTE QUE A QUANTIA ARBITRADA NÃO IMPLIQUE O ENRIQUECIMENTO OU EMPOBRECIMENTO SEM CAUSA DAS RECÍPROCAS PARTES, NÃO PERCA A HARMONIA COM A NOÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DA LESÃO, TENHA O CONDÃO DE INDENIZAR ADEQUADAMENTE O DANO PROVOCADO E NÃO ULTRAPASSE A COMPENSAÇÃO DO MAL SUPORTADO. ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONSIDERAÇÕES ACIMA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TENHO QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, QUE SE COADUNA MAIS COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATÉ PORQUE NÃO CONSTA NOS AUTOS QUE O AUTOR TENHA FICADO SEM UM IMÓVEL PARA RESIDIR DURANTE A MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES, MULTA CONTRATUAL INVERTIDA E INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL: NO QUE SE REFERE AO LUCRO CESSANTE, EM QUE PESE A LEI 11.977/2009 VEDAR A POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA 996, FIRMOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, O COMPRADOR DEVE SER INDENIZADO NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 971, TAMBÉM DEFINIU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENTE, NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTRETANTO, NO JULGAMENTO DO TEMA 970, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE DE QUE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, DE FORMA QUE DESCABE A CONDENAÇÃO EM AMBAS AS VERBAS, DEVENDO PREVALECER A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE INEXISTIA, NO CONTRATO, CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. ASSIM, DEVE SER AFASTADA A INDENIZAÇÃO À GUISA DE MULTA CONCERNENTE À INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, MANTENDO-SE, A INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL, DADO QUE O FATO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DISPOSITIVO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ, PARA REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 3.000,00 E AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E DESPROVER O DO AUTOR.

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169 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro - Sentença de improcedência - Empreendimento imobiliário para exploração de rede hoteleira - Alegação de descumprimento contrato por atraso na entrega das obras e publicidade enganosa - Descabimento - Impossibilidade de rescisão de contrato preliminar de promessa de compra e venda das unidades autônomas, por já terem sido lavradas e registradas as escrituras públicas, com a transferência da propriedade dos imóveis aos autores - Ato jurídico perfeito e acabado que exauriu seus efeitos no ordenamento jurídico - Impossibilidade de rescisão do compra e venda dois anos após a celebração do contrato definitivo, por configurar comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva - Eventual arrependimento dos autores com os retornos financeiros do empreendimento hoteleiro não tem o condão de autorizar a rescisão do negócio, com a devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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170 - TJRJ. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, art. 37 e CDC, art. 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

171 - STJ. Processual civil e consumidor. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

172 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Unidade imobiliária entregue em desconformidade com o apresentado no «stand» de vendas. Sentença de parcial procedência. Prova pericial que constatou a ocorrência de divergência entre o apartamento decorado e aquele efetivamente entregue ao autor. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Defeito na prestação do serviço que configura dano moral indenizável. Quantum indenizatório que não comporta redução, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição das taxas condominiais referentes ao período anterior ao recebimento das chaves do imóvel. Cabimento. Inteligência do Tema 886 do STJ. Juros de mora e correção monetária. Taxa SELIC. Reconhecimento. Lei 14.905/2024 que incluiu o §1º ao CCB, art. 406. Correção monetária calculada pela variação IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade afastada. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 do STJ. Recurso provido em parte

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173 - TJSP. Apelação - Contrato de consórcio - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, tão-somente para rescindir o contrato - Recurso da consumidora, requerendo a imediata devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento. Causa de pedir fundada no suposto vício de consentimento por ato de funcionário da ré, que teria induzido a autora a contratar o consórcio acreditando se tratar de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Embora a relação seja de consumo, inexistem verdadeiros indícios de irregularidade na conduta da parte requerida ou de seus prepostos - Não comprovado vício de consentimento, publicidade enganosa ou falha na prestação dos serviços - Documento juntado aos autos, assinado pela autora, que indica claramente a espécie contratual e menciona, em mais de uma oportunidade, a não comercialização de cotas contempladas - Ausência de demonstração de situação excepcional a permitir o acolhimento da pretensão anulatória - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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174 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CAPTAÇÃO DE ALUNO MEDIANTE PROMESSA DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA «JOVEM APRENDIZ". PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. «MODUS OPERANDI» UTILIZADO REITERADAMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ANULAÇÃO CONTRATUAL DECRETADA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 182. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1.

175 - STJ. Administrativo. Consumidor. Publicidade. Propaganda. Normas básicas de alimentos. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza». Indução do consumidor a erro. Decreto-lei 986/69, art. 2º, V. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

176 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Inexistente. Segurança alimentar. Preocupação mundial com a alimentação adequada, saudável, de forma permanente e sustentável. Sistema nacional de segurança alimentar e nutricional. Exposição a venda de produtos deteriorados em rede de supermercados. Publicidade enganosa. Sobreposição de etiquetas com alteração da data de validade do produto. Quebra da confiança da coletividade de consumidores. Vícios e defeitos. Danos morais coletivos. Configurados. Valor da indenização. Mantido. Reformatio in pejus. Inexistente. Matéria de ordem pública. CDC, art. 8º. CDC, art. 76.

177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Informes publicitários que prometem a prestação de «segurança 24h». Propaganda enganosa. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do complexo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de caracterização. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos. Agravo não provido.

178 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Publicidade enganosa - Imóvel que não foi entregue à apelante de acordo com o contratado - Apartamento decorado que não serve meramente à «finalidade publicística do empreendimento» - Entrega de imóvel em manifesto desacordo com imagens divulgadas em material publicitário que se afigura inadmissível - Incidência do CDC - Dever de prestação de informação ao consumidor que não restou atendido - Boa-fé que deve ser observada em momento pré-contratual - Violação evidenciada - Precedentes. Dano moral - Reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Incontroversa entrega de imóvel em desconformidade com o projeto apresentado à compradora - Abalo moral - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofridas pela parte ofendida - Quantificação - Apuração que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido, e do bem jurídico lesado, bem como a extensão e a gravidade do dano - Indenização que deve ser fixada em montante adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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179 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - Preliminares - Ilegitimidade passiva da construtora - Descabimento - Parte integra a relação de consumo e teria sido a responsável pelos alegados vícios - Interesse de agir - Tese relacionada ao mérito - Caracterizado ante a lesão ao interesse do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Desnecessidade da prova pericial à luz dos documentos - Inteligência do art. 464, §1º, I e II do CPC - Publicidade enganosa - Vídeo e imagens constantes na inicial, de unidade decorada pertencente a empreendimento diverso da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Aquisição no auge da pandemia torna inverossímil visita presencial em decorado - Inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo, não aplicável ao presente caso, dada a inexistência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor - Ausência de verossimilhança nas alegações autorais, notadamente por utilizar-se de modelo decorado de empreendimento diverso do adquirido - Precedente jurisprudencial específico - Rompimento do nexo de causalidade - Dever indenizatório afastado - Sentença reformada - Recurso provido

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180 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.

181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS E DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NA PLANTA APRESENTADA À ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELA NA EXORDIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CORRETORA. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IMAGEM NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDO. ARTS. 82, §2º, E 84, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1.

182 - STJ. Conflito negativo de competência. Inqúerito instaurado para apuração de delito previsto no CDC e ação civil pública relativa a propaganda enganosa e cláusulas abusivas em contratos de consórcios. Independência e regras de fixação de competência distintas entre as esferas penal e cível. Inexistência de prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

183 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Publicidade enganosa - Imóvel que não foi entregue ao apelante de acordo com o contratado - Apartamento decorado que não serve meramente à «finalidade publicística do empreendimento» - Entrega de imóvel em manifesto desacordo com imagens divulgadas em material publicitário que se afigura inadmissível - Incidência do CDC - Dever de prestação de informação ao consumidor que não restou atendido - Boa-fé que deve ser observada em momento pré-contratual - Violação evidenciada - Precedentes. Dano moral - Reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Incontroversa entrega de imóvel em desconformidade com o projeto apresentado à compradora - Abalo moral - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofridas pela parte ofendida - Quantificação - Apuração que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido, e do bem jurídico lesado, bem como a extensão e a gravidade do dano - Fixação em R$ 11.296,00 - Incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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184 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53. Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei. Restituição de valores - Restituição integral de valores que não se mostra justificada - Alegação de publicidade enganosa e abusividade de cláusulas - Ato ilícito praticado pelas apeladas que não restou comprovado - Retenção de valores que se presta ao ressarcimento de despesas administrativas - Fixação em 20% da totalidade dos valores pagos que se afigura razoável - Imóvel que será novamente alienado. Benfeitorias - Indenização devida - Introdução de benfeitorias que se deu de boa-fé - Valores desembolsados pelos apelantes em material de construção e serviços que restaram documentalmente comprovados. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional

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185 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. FAIXA 1,5. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÕES DE PROPAGANDA ENGANOSA, VICIOS CONSTRUTIVOS, DESVALORIZAÇÃO DO BEM E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

186 - TJSP. Seguridade social. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mercadoria (almofada de termoterapia), coligados a contrato de financiamento, na modalidade de empréstimo consignado. Consumidores lesados em virtude, basicamente, da publicidade enganosa acerca das qualidades do produto e de ausência/incorreção nas informações prestadas acerca da contratação de financiamento com pagamento consignado em folha de benefícios previdenciários. Ação julgada procedente em relação ao banco e à microempresa que efetuou diretamente as vendas aos consumidores finais e reconhecida a legitimidade passiva do fabricante do produto, afastada a extinção sem julgamento do mérito desta. Desacerto. Legitimidade passiva da fornecedora configurada. Contratos conexos ou grupos contratuais. Inadimplemento de um dos integrantes do grupo que provoca dever de indenizar dos demais, frente ao consumidor. Responsabilidade solidária. Determinação para que os contratos firmados pelos réus sejam submetidos à aprovação prévia do Procon, afastada. Função que não foi atribuída legalmente à entidade, cabendo ao Poder Judiciário verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais submetidas à sua apreciação. Multa cominatória estabelecida na sentença afastada, pois afigura-se mais adequada ao caso em tela fixação de 'astreintes' em valor único, a ser pago sempre que se verificar o descumprimento da obrigação de não fazer imposta no 'decisum' recorrido. Apelos providos em parte.

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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Dano moral coletivo. 1. Quantum indenizatório. Majoração. Revisão. Razoabilidade do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Montante indenizatório. Comprovação inviável. Inexistência de similitude fática. 3. Carência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ausência. 4. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo improvido.

188 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

189 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino superior. Graduação em farmácia-bioquímica. Propaganda enganosa. Resolução do conselho nacional de educação e conselho federal de farmácia. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA NA PROPAGANDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO DE TALUDE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE SE RECONHECE. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 37 § 3º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

191 - TJRJ. Apelação. Transporte aéreo de passageiro. Aquisição de passagem aérea internacional para menor de idade. Voo operado por outra companhia aérea. Ausência de informação no site da vendedora quanto à política da vendedora de impossibilidade de transporte de menor de 14 anos desacompanhado e ausência de serviço de acompanhamento. Publicidade abusiva por omissão. Devolução simples. Não configuração de conduta contrária à boa-fé. Dano moral demonstrado. Responsabilidade restrita à companhia vendedora. 1. O site da companhia que vende passagem aérea deve informar as especificidades acerca do transporte de menores de 14 anos da companhia parceira ou, no mínimo, indicar a necessidade de consulta das políticas de operação no site da operadora do voo. 2. A ausência, no momento da compra, de informação acerca das limitações para utilização do serviço, induzindo o consumidor em erro, configura publicidade enganosa por omissão (CDC, art. 37, § 1º), atraindo o dever de indenizar os danos causados. Não, porém, em dobro, considerando que a cobrança para remarcação do voo se deu com base nas regras vigentes no site da vendedora, não configurando a cobrança conduta contrária à boa-fé objetiva, apta a autorizar a incidência da dobra do p. único do CDC, art. 42. 3. Diante da relativa simplicidade das circunstâncias negativas do caso, considero razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00, quantia que considera a capacidade econômica das partes e o compontente punitivo-pedagógico que deve da indenização para fins de estimular a melhora na prestação dos serviços. 4. A falha na prestação do serviço pode ser imputada exclusivamente à vendedora, que deixou de disponibilizar as informações em seu site e recebeu o valor para remarcação da viagem, não sendo possível, data venia, estender tal responsabilidade à operadora do voo, que em nenhum momento contribuiu para a causação dos danos suportados. 5. Parcial provimento ao recurso.

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192 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do produto. Automóveis seminovos. Publicidade que garantia a qualidade do produto. Responsabilidade objetiva. Uso da marca. Legítima expectativa do consumidor. Matéria fático-probatória. Súmula7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 6º, III e IV. Lei 8.078/1990, art. 30. Lei 8.078/1990, art. 35. Lei 8.078/1990, art. 54, § 4º.

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E INVERSÃO DA CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

194 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. Ação declaratória c/c indenizatória. Compra e venda de bem móvel (motoneta elétrica ou ciclomotor). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Alegação de descumprimento do dever de informação e publicidade enganosa por parte da comerciante. Descabimento. Legislação que impõe o registro, licenciamento e emplacamento do veículo editada posteriormente à aquisição do bem. Descabimento da exigência de orientações acerca de normas que sequer existiam à época da compra. Normas relativas à necessidade de porte de CNH para condução do veículo que, embora existentes quando da contratação, são de conhecimento público. Dever cogente do apelante. Ausência de violação aos princípios da transparência e da informação. Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Reclamação, ademais, realizada posteriormente ao escoamento do prazo decadencial de noventa dias (art. 26, II c/c §3º, do CDC). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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195 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA - Autores sustentam que, em 29/01/2018, após apresentação do projeto imobiliário, adquiriram um imóvel ainda em construção da empresa ré. Todavia, quando da entrega do bem, perceberam diversas alterações na planta que inviabilizavam a colocação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA - Autores sustentam que, em 29/01/2018, após apresentação do projeto imobiliário, adquiriram um imóvel ainda em construção da empresa ré. Todavia, quando da entrega do bem, perceberam diversas alterações na planta que inviabilizavam a colocação de móveis planejados, tornando impossível a reprodução do apartamento conforme visto no projeto. Mesmo assim, foram induzidos a assinar o termo de entrega do bem sem as anotações das supostas falhas e diferenças. Pleito de indenização por danos materiais e morais não acolhido. Documentos acostados aos autos dão conta de que o apartamento foi entregue exatamente como descrito no memorial descritivo. Possível observar que as colunas e shafts, que os autores alegam não existirem no projeto, já constavam das fotos e da planta do projeto inicial a eles apresentados. Inexistência de vícios quanto à instalação de tomadas. Exibição por parte da ré de documentos claros e convincente aptos a demonstrar que não houve alteração em relação ao imóvel anunciado e o entregue aos consumidores, desincumbindo-se do dever imposto pelo CPC, art. 373, II. Quanto ao Termo de Vistoria e Entrega de Chaves assinado pelos autores, inexiste prova ou mesmo indício de vício de informação ou consentimento capaz de invalida-lo. É certo que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido: «AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 4. Agravo interno não provido. «- Não havendo descumprimento contratual por parte da ré e inexistente qualquer indício de indução para que os autores assinassem o termo de entrega do imóvel sem apontar os supostos defeitos alegados, não há se falar em reparação de danos - Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que os documentos acostados aos autos foram suficientes para o desfecho de improcedência da causa. A propósito, conforme entendimento do C. STJ: «presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder» (REsp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, j. 14.8.90, V.U. DJU 17.9.90, p. 9.513)". Sentença de improcedência da ação mantida por seus sólidos fundamentos - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, servindo esta ementa de acórdão nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 e Enunciado 92 do FONAJE.

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196 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO PROVIDO. I. 

197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

198 - STJ. Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

199 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

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200 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

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