251 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO FUNDADA EM PERDAS E DANOS.
Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Atraso na entrega. Publicidadeenganosa. CDC, art. 30. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. A publicidade feita pela incorporadora, com promessa de entrega do imóvel em determinado prazo, vincula o fornecedor nos termos do CDC, art. 30. O não cumprimento da oferta caracteriza descumprimento contratual. O atraso de mais de quatro anos na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, justificando a rescisão do ... ()
252 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Alegação de fato novo. Exame. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Prescrição. Prescrição. Prazo decenal. Responsabilidade civil contratual.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de publicidadeenganosa.
2 - Na via do recurso especial, o STJ só pode examinar os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias, pois lhe é vedado o revolvimento do acervo fático probatório do processo. Por isso, não é viável o conhecimento do alegado fato novo, porquanto não submetido previamente ao crivo das instâncias ordinárias. Precedentes.
... ()
253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do complexo fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7-stj. Dissídio jurisprudencial. Ausência de caracterização.
«1. As normas indicadas nas razões do recurso especial não foram apreciadas no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do col. STF).
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido - segundo o qual a contratação da cobertura internacional decorreu de instruções emitidas pela parte recorrente, caracterizando p... ()
Alegação de contrato de consórcio celebrado sob promessa de entrega imediata do bem (automóvel), não cumprida - Pedido cumulado de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a rescisão do contrato por desistência, com restituição dos valores somente ao final do grupo - Irresignação recursal da parte autora insistindo reiterando os argumentos da petição inicial de que ... ()
255 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A ré foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. A autora alega que a ré entregou imóvel com características diferentes do modelo decorado, impossibilitando a instalação convencional de m... ()
256 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.CCB/2002, art. 393.CCB/2002, art. 927.CDC, art. 2º.CDC, art. 3º.CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor.
O Tribunal de Justiça, confirmando os fundamentos da sentença, reconheceu a responsabilidade da lanchonete pelos seguintes fundamentos:
@OUT = ARTHUR LUIZ GODOY FERNANDES ajuizou a presente ação em face do MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIM... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Apelo da autora - Alegação de atraso na entrega do imóvel - Não acolhimento - Imóvel entregue dentro do prazo firmado em contrato, considerando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - Cláusula de tolerância válida - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Inexis... ()
258 - TJSP. VOTO 42017
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Nulidade da sentença. Omissão na análise de teses suscitadas em defesa. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. Inobstante, tribunal autorizado a suprir eventuais omissões (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documental suplementar e oral preclusas. Prova oral desnecessária ao deslinde da causa. Mérito. Taxa de juros pactuada abusiva, pois notoriamente superior à média de mercado... ()
259 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. OFERTA DE CASHBACK. INOCORRÊNCIA.
Sentença de procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento do cashback (R$ 229,95) - Danos morais (R$ 10.000,00).
Recurso da corré Meliuz - Intempestividade reconhecida.
Recurso da corré Dell - Ilegitimidade passiva - Erro sistêmico da administradora do serviço de cashback - Excludente de responsabilidade - Ausência do interesse de agir - Liberação do valor de cashback enviado à administradora antes da propositura da ação - Enriquecimento sem causa - Inexistência de p... ()
260 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM DURÁVEL.
Relação de consumo. Propaganda enganosa. Vício de qualidade do produto. Alimento adquirido pelo consumidor que não oferece os benefícios ilustrados pela fabricante. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Autor comprovou que foi vítima de publicidadeenganosa e que o produto não oferece os benefícios divulgados na ilustração da embalagem. Possibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação das demais ... ()
261 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Indenização. Valor proporcional. Manutenção. Omissões, erro material e obscuridades. Não ocorrência. Rejeição.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2 - Os enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ obstam o trânsito do recurso especial fundado tanto na alínea «a», quanto na alínea «c» do permissivo constitucional, não havendo motivo pa... ()
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais e materiais - Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil (FIES) patrocinado pela instituição de ensino requerida através do programa «A Uniesp Paga» - Procedência.
Recurso do Banco - Ilegitimidade passiva não reconhecida - O Banco do Brasil S/A, na condição de agente financeiro, é responsável pela suspensão da cobrança, inexigibilidade do débito bem co... ()
263 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO PARA DISFUNÇÃO ERÉTIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, sob alegação de propaganda enganosa e ineficácia de tratamento para disfunção erétil. Sentença julgou procedente o pedido, com condenação à devolução dos valores pagos e pagamento de indenização por danos morais. Apelação interposta pela parte ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Existência de publicidadeenganosa e falha na prestação do serviço médico.
2. Responsabilidade civil por insucesso t... ()
«... I - Da ação e seus fundamentos
Para responder a essa questão, peço licença aos demais membros deste órgão e, em particular ao relator do presente recurso especial, o e. Ministro Fernando Gonçalves, para revisitar o momento inaugural da ação, ou seja, a petição inicial formulada pelo recorrido-autor.
Constatei que, na ação indenizatória por danos morais e patrimoniais, com pedido de tutela antecipada, o recorrido baseou seu pedido, fundamentalmente, no CDC, em es... ()
265 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Letras. Autora que reclama a negativa da emissão de seu Diploma a pretexto de necessidade de anterior Diploma de nível superior de outra Instituição. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Instituição de Ensino ré, que argui preliminar de ausência de interesse de agir e pugna no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização moral arbitrada. EXAME: relação jurídica... ()
266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anvisa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dever-poder de fiscalização e normatização. Informação. Valor nutricional. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios. CPC/2015, art. 535, II. Ausência de omissão. CDC, art. 6º.CDC, art. 8º.CDC, art. 31.
«1. O Ministério Público Federal, após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA - a fim de que a autarquia, utilizando-se do seu poder de normatizar e fiscalizar bens e atividades de interesse para a saúde, exija que passe a constar, nos rótulos alimentícios, advertência de variação de 20% nos valores nutricionais.
2. O consumidor tem o direito de ser informado no rótulo dos prod... ()
267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Valor fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do Lei 8.078/1990, art. 57. Análise. Impossibilidade. Necessidade de interpretação prévia da Portaria do procon 26/2006. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que ocorrera a prática de publicidadeenganosa, consignando, ainda, acerca da proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que ... ()
268 - TJSP. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. PACOTE DE HOSPEDAGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por eles experimentados em razão da má prestação do serviço, dado que a hospedagem contratada não correspondia às características anunciadas e que a ré deixou de emitir nota fiscal. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhec... ()
Sentença de improcedência dos pedidos reformada. O programa «Serasa Limpa Nome» é ilícito, por violação ao direito à informação adequada, por constituir serviço praticado mediante publicidadeenganosa e por autorizar a manutenção de débitos prescritos em banco de dados, nos termos do CDC, art. 6º, IV e VIII, CDC, art. 37, § 1º e CDC, art. 43, § 1º. Sistema cujo objetivo é o pagamento de débitos prescritos. A referência ao serviço de «limpar o nome» pressupõe que o nome... ()
270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda, sem a realização das provas postuladas pelas partes, quando o juiz da causa entender substancialmente instruído... ()
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Doc. 136.8052.8002.3000
271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante ao índice de correção monetária.
272 - TJDF. Embargos de declaração. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inadimplemento contratual. Questões preliminares: nulidade do acórdão por violação à disparidade de armas. Nulidade do julgamento em razão de decisões recursais dissonantes oriundas da mesma decisão agravada. Rejeição. Alegação de contradição na análise da preliminar de ilegitimidade ativa de alguns embargados. Omissão quanto aos motivos pela adoção da tese de inadimplemento contratual e aplicação de prazo prescricional previsto no código civil. Não ocorrência. Intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via inadequada. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 937.
«1 - O fato de se ter deferido sustentação oral para a advogada dos ora embargados no julgamento do AGI 2016.00/2/003057-7 não tem o condão de macular de nulidade o presente acórdão sob o fundamento de violação da paridade de armas entre as partes, uma vez que tal sustentação foi realizada em outro recurso. Somente poder-se-ia aventar em tratamento desigual entre os patronos das partes se a então advogada das embargantes também tivesse se inscrito para fazer sustentação oral no ju... ()
273 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.
1 - Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao CDC e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço.
2 - Informação é... ()
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Doc. 250.3180.5702.6187
274 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Crime permanente e plurilocal. Critério da prevenção. Agravo regimental improvido.
275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços odontológicos. Práticas abusivas. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa ad causam. Relevantes. Interesses sociais. Tutela coletiva de direitos. Falência da empresa. Decretação. Quantia ilíquida. Juízo competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
2 - Na hipótese, consideradas a natureza e a finalidade social dos serviços odontológicos prestados, há interesse social qualificado na tutela co... ()
276 - STJ. Processual civil e consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, 31 e 37 do CDC. Cerveja que utiliza a expressão «sem álcool» no rótulo do produto. Impossibilidade. Bebida que apresenta teor alcoólico inferior a 0,5% por volume. Multa. Procon. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do art. 6º da licc. Natureza constitucional.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Ambev «foi autuada em 29 de junho de 2001 porque, como constatado, estava expondo a venda a cerveja Kronenbier, classificando-a como sem álcool, sem assegurara informações corretas sobre o teor alcoólico na composição do produto, infringindo o disposto no Lei 8.078/1990, art. 31��. Afirma ainda que «é manifesta a confusão do consumidor ao se deparar com a expressão 'sem álcool' em destaque no rótulo da cerveja e a advertência d... ()
277 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57.CF/88, art. 5º, XIV.
«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação... ()
278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Cuida-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a anuência do consumidor, que determinou sua conversão em contrato de empréstimo consignado, bem como condenou o réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito c... ()
279 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.
«... f) Legitimidade ativa do Ministério Público - defesa de interesses transindividuais:
Alegam as recorrentes que o Ministério Público não é legitimado para a propositura da ação civil pública, ao fundamento de que os direitos postulados na presente ação são individuais homogêneos disponíveis.
O CF/88, art. 127 estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por meio da ação civil pública, na f... ()
280 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA PRIMEIRA RÉ DA MAIOR PARTE DOS CRÉDITOS RECEBIDOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.
Apelação conjunta da empresa primeira ré e do segundo réu, e recurso adesivo apresentado pela autora, contra a sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido inicial em desfavor daqueles demandados ora apelantes, para declarar a nulidade dos contratos firmados com a autora e condená-los à devolução, em dobro, dos valores pagos pela demandante em razão da operação fraudulenta, assim como a compensar-lhe os danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgou, contudo,... ()
281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO DENOMINADO «VIVANT RESIDENCIAL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.
A controvérsia devolvida, nos termos do CPC, art. 1.013, caput, cinge em analisar a existência de falha na prestação do serviço da ré/apelada, consistente no atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores/apelante, bem como na ausência de construção de área de lazer do condomínio, a ensejar indenizações a título de lucros cessantes, desvalorização do imóvel, em virtude da inexistência de área de lazer no local, e danos morais.
2. A responsabilidade e¿ objetiva nas rel... ()
282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia móvel. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.472/1997, art. 38, Lei 9.472/1997, art. 88, Lei 9.472/1997, art. 157, Lei 9.472/1997, art. 163, Lei 9.472/1997, art. 164, I, Lei 8.789/1995, art. 14, CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único, CPC/1973, art. 104, II, CPC/1973, art. 125, III, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, e CPC/1973, art. 460. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da anatel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Serviço de internet 3g. Falha na prestação do serviço. Multa diária. Cabimento. Valor. Revisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em desfavor da parte ora agravante, sob o fundamento da constatação de prática comercial abusiva, consistente na deficiência de atendimento e vício de qualidade referente ao serviço de banda larga 3G prestado pela empresa. O
Tribunal de... ()
Rejeição das alegações de incompetência absoluta e de necessidade de chamamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), arguidas pela instituição financeira ré - É da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento de causa promovida por discente contra instituição de ensino particular e o Banco do Brasil, com pedido declaratório de inexigibilidade de débito ou, alternativamente, obrigação de quitar débito de financiamento estudantil, cumulada com conden... ()
284 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.
«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397).
2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/es... ()
285 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten». Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003.CF/88, art. 5º, XIII.
«... 7. Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten»
O dever de informação, previsto no CDC, tem uma finalidade inegável, óbvia até: informar o consumidor sobre o que é relevante, da melhor e mais completa forma possível. O próprio art. 31 se encarrega de, exemplificativamente, indicar o que é mais relevante.
Qualquer informação, portanto, prestada pelo fornecedor há de passar pelo seguinte teste duplo: a) a informação é relevante?; b) a informação é «correta, clara, ... ()
286 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.
«... III – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da legitimidade passiva da Recorrente. Ausência de violação aos arts. 2º, 3º, «caput» e § 2º do CDC e ao CPC/1973, art. 267, VI.
A recorrente aduz violação do CDC, art. 2º, porquanto «os funcionários ou empregados portadores do cartão eletrônico no qual o Vale-Transporte é armazenado não assumem o papel de consumidores ao receberem de seus empregadores o Vale que estes são obrigados a adquirir e a lh... ()
287 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187.CCB/2002, art. 927.Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.
1. Da cláusula de tolerância para atraso de obra
De início, impende asseverar que a compra de um imóvel «na planta» com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega... ()
288 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57.CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.
«... Do dever de informar
De matriz constitucional, o gênero «direito à informação» é garantia fundamental da pessoa humana, verbis:
"CDC, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XIV -... ()
289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa do procon. Violação do CDC. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos anunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a multa no PA 449/2010, lavrado por PROCON municipal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Quanto procedimento administrativo, no que se refere ao devido processo legal, observa-se que o órgão atuante, no exercício de fiscalização previ... ()
290 - STJ. Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003.CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.
«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e... ()
291 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.CCB, art. 1.060.CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10.Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996(Lei 9.294/96. Regulamento).
«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo.
Noticiam os autos que o falecido, nascido em 1940, fora fumante habitual desde meados da década de 50, vitimando-se em 2001 por câncer de pulmão (adenocarcinoma pulmonar), após evolução do quadro clínico inicialmente de doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica, acrescida de enfisema pulmonar av... ()