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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao rescisoria

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Doc. 393.9131.9813.2240

201 - TJSP. Ação rescisória. Demanda ajuizada sem sequer menção a qual das hipóteses previstas no CPC, art. 966 teria incorrido o v. acórdão rescindendo. Impossibilidade de se utilizar a ação rescisória para rediscutir matéria que já foi apreciada e decidida em primeira e segunda instâncias. Ausência de violação de norma jurídica apta a determinar sequer o início da ação. Rescisória que não constitui sucedâneo recursal, tampouco se presta para corrigir eventual injustiça da decisão. Inobservância dos requisitos legais. Interesse de agir inexistente. Via eleita inadequada. Inicial indeferida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 910.1063.4924.5576

202 - TJSP. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória julgada parcialmente procedente. Ajuizamento de ação rescisória para declarar nula a sentença e o acórdão, fundada em ocorrência de erro de fato e violação à lei, verificável a partir de reanálise do conjunto probatório. Art. 966, V e VIII, do CPC. Vício na representação processual da autora. Intimação para regularização da representação processual. Determinação não atendida. Ausência de pressuposto de constituição processual. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, nos termos dos arts. 330, I e 485, I e IV do CPC

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Doc. 952.6197.5828.5863

203 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença de improcedência transitada em julgado nos autos de Ação Reivindicatória. Acolhimento da Usucapião Extraordinária. Ação Rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a coisa julgada sob a alegação de erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. Interpretação razoável do Juízo a qual não se enquadra como violação frontal à norma jurídica. Rescisória que não pode ser usada como sucedâneo recursal. O erro de fato que justifica a rescisão é a des... ()

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Doc. 691.4368.4822.3496

204 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Ações conexas julgadas separadamente, mas em consonância uma com a outra. Autor que não recorreu de qualquer das sentenças que pretende rescindir. Obrigatoriedade de observância aos pressupostos da ação rescisória porque se trata de uma demanda de natureza excepcional. Impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como recurso para reapreciar sentença transitada em julgado. Pretensão ao reexame das causas originárias. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 485, I e 330, III... ()

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Doc. 874.1823.3042.4910

205 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - MERA DISCORDÂNCIA DAS CONCLUSÕES TIRADAS DO ACERVO PROBATÓRIO - EVENTUAL INJUSTIÇA DO «DECISUM» OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJAM A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID

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Doc. 166.4111.8532.6522

206 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão rescindendo que manteve a extinção do feito, com exame do mérito, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, com fulcro no Lei 9.494/1997, art. 1º-C - Ausência de configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Mero inconformismo com o que foi decidido não dá amparo e suporte à ação rescisória - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Ação rescisória julgada extinta, sem exame do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do a... ()

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Doc. 594.3765.0605.6115

207 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença proferida em ação de execução julgada extinta, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Descabimento de ação rescisória em face de sentença que não verse sobre o mérito do processo - Ausência de coisa julgada material - Inteligência do caput do CPC/2015, art. 966 - Precedentes doutrinários, e jurisprudências do c. STJ e da Corte - Ausência de adequação e de interesse processual - Petição inicial da ação rescisória indeferida e extinto o processo, sem re... ()

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Doc. 818.6661.3924.4322

208 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDADA NO INCISO V DO CPC, art. 966 - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU O AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR ALICERÇADA NA INEXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE PODE PRESUMIR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA ÀS NORMAS JURÍDICAS TIDAS COMO NÃO OBSERVADAS - HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE E EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRIT

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Doc. 737.6360.6620.6047

209 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA COM REJULGAMENTO DA LIDE. ROL DO CPC, art. 966 QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS V E VIII, DO REFERIDO DISPOSITIVO. USO INDEVIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO VIA RECURSAL. SENTENÇA BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) NÃO CONFIGURADO. JULGADO NÃO CONSIDEROU FATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ERRO DE PERCEPÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. COISA JULGADA (CF/88, art. 5º, XXXVI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 966. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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Doc. 598.7137.4680.5375

210 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. Acórdão prolatado pela C. 23ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso interposto, fixando os honorários advocatícios devidos pela exequente no patamar de 10% sobre o valor do débito por ela perseguido no âmbito do incidente de cumprimento de sentença 0002385-09.2019.8.26.0404. Indeferimento da petição inicial. Autora que não apresentou recurso adequado (apelação) no momento oportuno. Ação re... ()

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Doc. 675.5962.8356.5636

211 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO DO JULGAMENTO.

Não ocorrência. Acórdão rescindendo que concluiu pela não comprovação da aludida prestação de serviço, objeto da ação. Prestação jurisdicional exaurida. Impossibilidade de utilização da presente via como sucedâneo recursal. Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 966. Nos termos do disposto no CPC, art. 968, II, a quantia depositada pela parte autora, correspondente a 5% do valor da causa, é convertida em multa, diante da improcedência da ação rescisória, autorizado ... ()

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Doc. 952.8762.8528.6420

212 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Prova nova que não é capaz, por si, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). Acordo nos autos de ação de partilha em decorrência de divórcio, que não retira o interesse processual da parte ré. Nexo causal indenizatório não afastado. Acórdão mantido. Nos termos do disposto no CPC, art. 968, II, a quantia depositada pela parte autora, correspondente a 5% do valor da causa, é convertida em multa diante da improcedência da ação rescisória, autorizado o seu le... ()

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Doc. 103.1674.7043.7000

213 - STF. Ação popular. Ação rescisória. Preparo. Embargos infringentes interpostos por autor popular contra acórdão que deu pela procedência de ação rescisória desconstitutiva de aresto, o qual julgava procedente a ação popular.

«Não é devido o pretendido preparo dos embargos infringentes, na espécie, eis que não averbada de procedimento de má-fé a ação do ora embargante, autor da demanda popular. Se a CF/88 dispensa o pagamento de custas judiciais, na ação popular, e o STF deu a extensão do preceito (CF/88, art. 5º, LXXIII) à ação rescisória de julgado referente à demanda popular, forçado é compreender os embargos infringentes ora admitidos, enquanto representam mera reiteração da mesma instância... ()

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Doc. 143.4954.4000.0100

214 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Decisão rescindenda. Mérito. Não apreciação. Incompetência do STJ. Inadmissibilidade da ação rescisória. Precedentes.

«1. Inviável a ação rescisória para revolver matéria de fundo não apreciada nesta instância especial, sob pena de infringência às regras constitucionais de competência. 2. A apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria porque ausente algum requisito de admissibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.2294.0000.5700

215 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Ausência de violação a literal disposição de lei. Entendimento consignado no acórdão rescindendo em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Ação rescisória improcedente.

«I - É cediço que a ofensa literal permissiva do provimento de ação rescisória é aquela que enseja ultraje direto ao texto legal e, portanto, não há falar em desconstituição do julgado nos casos em que o dispositivo possibilite mais de uma interpretação. II - Incabível a rescisão do julgado nos casos em que a interpretação estiver em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. III - Ação rescisória improcedente.»

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Doc. 328.2343.5785.1647

216 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. - De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 503.4420.4330.4972

217 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Cediço que a Ação Rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 250.4011.0142.5847

218 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão desta corte que não apreciou o mérito. Declaração de incompetência do STJ.

1 - A ação rescisória não pode ser conhecida por esta Corte Superior quando não houver pronunciamento de mérito desta Corte. 2 - Caberá ao tribunal competente para processar e julgar a ação rescisória reapreciar, como entender de direito, o pedido de concessão da gratuidade de justiça nestes autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indicado na emenda à inicial.

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Doc. 717.6897.2851.4669

219 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO FUNDAMENTO OS INCISOS V E VII DO CPC, art. 966. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE UTILIDADE/ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 330, III C/C 968, §3º, AMBOS DO CPC. PEDIDO INADMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I.

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Doc. 240.6240.9621.3214

220 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Não-ocorrência. Cabimento da rescisória, ainda que não haja sido oportunamente interposto algum recurso eventualmente cabível. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria exclusivamente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/1996, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A teor da Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o «último pronunciamento judicial» transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de este prazo iniciar-se antes do trânsito em julgad... ()

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Doc. 240.4271.2370.6106

221 - STJ. Processo civil. Agravo interno.  ação rescisória. Ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Inexistência de discussão da questão sob a ótica apontada pela parte autora. Sucedâneo recursal. Inadequação. Provimento negado.

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Doc. 231.2040.6397.9447

222 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, VII. Prova nova. Inexistência. Impossibilidade de utilização da ação rescisória para corrigir injustiça da decisão rescidenda. Indeferimento da petição inicial mantido. Provimento negado.

1 - A ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, VII pressupõe a apresentação de prova nova obtida pelo autor após o trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que não foi feito no caso dos autos. 2 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, «a ação rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretaçã... ()

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Doc. 210.8131.1822.3366

223 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súmu... ()

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Doc. 848.5063.7079.7202

224 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição do V. Acórdão proferido pela C. 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa ao CPC, art. 966, V - Afirma que o v. Acórdão não poderia ter aplicado norma do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo à sua situação que exerceu funções em serventias extrajudiciais - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 343 do C. STF - Dispositivos legais de interpretação controvertida nos tribunais - Na época... ()

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Doc. 693.1775.2525.1548

225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame Ação rescisória proposta para desconstituir sentença em ação indenizatória que condenou o autor ao pagamento de R$ 154.092,13 por gastos e reformas em imóvel ocupado pela requerida. Os autores alegam que a requerida deveria arcar com aluguel e despesas, pois reside no imóvel sem concordância de todos os herdeiros. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória é cabível diante da ausência de indicação de hipótes... ()

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Doc. 150.9080.8190.8981

226 - TJSP. Ação rescisória embasada no CPC, art. 966, V. Prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975 para ajuizamento da ação rescisória começa a contar a partir do dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da última decisão no processo que se pretende rescindir, que, no caso dos autos, é o acórdão que não conheceu da intempestiva apelação interposta contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c outorga de escritura com perdas e danos. Prazo de dois anos aferido pelo transcurso do prazo recursal e não da data constante da certidão de trânsito em julgado lavrada pelo cartório com erro material. Precedentes. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 517.2501.9235.9745

227 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Ação rescisória. Despacho saneador. Parcial acolhimento da impugnação ao valor da causa. Indeferimento das preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Insurgência dos corréus. 1. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. Correspondência ao valor da ação principal, atualizado monetariamente até a data de ajuizamento da ação rescisória. Jurisprudência do C. STJ. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Autores que venderam suas cotas e... ()

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Doc. 106.1514.3767.2841

228 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA SOB A ALEGAÇÃO QUE RESULTARA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE - PARTE QUE NÃO PODE SE VALER DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, NEM PARA SE EFETUAR O REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS OU PROBATÓRIOS, COMO SE SE TRATASSE DE UMA NOVA INSTÂNCIA DE REVISÃO - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID

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Doc. 200.5720.9001.7100

229 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

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Doc. 121.0644.5377.2953

230 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ICMS -

Serviços de Comunicação - Pretensão de rescisão parcial de acórdão prolatado pela 2ª Câmara de Direito Público desta Corte para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, no julgamento do Tema 827 - Ação rescisória ajuizada antes do decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 535, §§ 5º.6º, 7º e 8º do CPC - Ajuizamento de ação rescisória para adequação de decisões transitadas em julgado a posterior mod... ()

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Doc. 239.9021.1154.3290

231 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - URV -

Ação rescisória fundada na regra do CPC, art. 966, VII - Descabimento - Decadência do direito à rescisão - Ação promovida após 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo - Prova nova que diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pela parte ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele profer... ()

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Doc. 962.4271.9836.5418

232 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS - OBJETO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE UM DOS INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO. I - É

cabível ação rescisória contra sentença de mérito transitada em julgado, nos termos do caput do CPC, art. 966. II - Não cabe ação rescisória contra sentença que extingue sem resolução de mérito embargos à execução que veiculem matéria de ordem pública passível de ser suscitada por outros meios impugnativos, e que por tal razão não se enquadra nas exceções previstas no §2º do CPC, art. 966. III - Se, embora facultada a emenda à inicial, o autor não atende à determin... ()

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Doc. 724.5928.4542.1029

233 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

I. Não há que se falar em inadequação da via eleita, com extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse processual, quando apontada violação à norma jurídica, porque a matéria se confunde com o mérito da ação. II. É autorizada a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado, enquanto exceção à garantia fundamental da coisa julgada, q... ()

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Doc. 210.6300.9602.8985

234 - STJ. ação rescisória. Execução de títulos extrajudiciais. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Valor executado. Base de cálculo. Fixação dos honorários advocatícios. Inépcia da inicial. Irregularidade na representação processual. Ausência de documentos essenciais. Regularização. Possibilidade. Preclusão. Afastamento. Erro de fato. Impossibilidade de comprovação. Autos da decisão rescindenda. Necessidade de produção de prova. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, a preclusão não é obstáculo ao cabimento da ação rescisória. A ação rescisória é cabível exatamente quando ocor... ()

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Doc. 230.3130.7428.3163

235 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de reparação por uso indevido de obra artística. Ausência de autorização. Demanda julgada procedente. Violação literal de lei. Deliberação guerreada que não examinou o mérito recursal. Incidência de óbices de Súmulas. Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória. Insurgência dos autores.

1 - A presente ação rescisória foi proposta contra decisão unipessoal proferida nos autos AREsp. 1.339.186, a qual negou provimento ao apelo nobre em razão dos seguintes fundamentos: i) afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ii) aplicou os enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por ausência de fundamentação específica do acórdão recorrido suficiente à sua manutenção; iii) bem como ausência de demonstração do alegado dissídio jurispruden... ()

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Doc. 210.8131.1104.2306

236 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória em ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Tema não apreciado na decisão rescindenda. Não cabimento.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/73, art. 485, V objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no REsp 845.910/RS, interposto nos autos da AR 3.840/RS, o qual versa unicamente sobre honorários advocatícios. II - O cabimento da ação rescisória fundada no, V do CPC, art. 485 pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. ... ()

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Doc. 176.2529.8693.2310

237 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDA AÇÃO RESCISÓRIA.

Primeiro acórdão anulado, em sede de embargos de declaração, por vício de intimação do Advogado constituído pelos autores. Representação processual regularizada. Autores que buscam desconstituir acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (processo 1008071-86.2018.8.26.0278). Rescisória fundada na alegação de existência de prova nova cuja existência ignoravam. Os autores comunicam a exist... ()

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Doc. 241.2021.1607.0984

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda. Terceira turma. Indeferimento liminar. Possibilidade. Erro de fato. Descaracterização. Violação direta e literal de lei. Inexistência. Via processual inadequada.

1 - Admite-se o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido. 2 - «Ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato» (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/3/2024,... ()

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Doc. 664.7680.0497.4783

239 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE AUTOMÁTICO PELO ÍNDICE URM. MATÉRIA DISTINTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação rescisória ajuizada pelo Município de Macaé para desconstituir sentença que determinou o pagamento de gratificação de produtividade à servidora pública, em virtude do desempenho funcional com pontuação máxima nos meses de maio e junho de 2020. 2. Alegação do autor de que a decisão desconsiderou declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo Órgão Especial, relativo ao reajuste automático da gratificação de produtividade pelo índice URM. Inaplicabilidade do f... ()

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Doc. 144.1172.1000.0500

240 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Tributário. Recurso extraordinário. Incentivos fiscais. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/1969. Delegação ao Ministro da fazenda. Inconstitucionalidade. Ausência de violação à literal disposição de lei. Matéria não apreciada no acórdão rescindendo. Sobrestamento da ação rescisória. Impossibilidade. Prejuízo à segurança jurídica. Ação rescisória desprovida.

«I - É incabível ação rescisória em que se discute matéria estranha à que foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo. II - Esta Suprema Corte, ao apreciar o acórdão rescindendo, aplicou o entendimento pacificado de que são inconstitucionais determinadas expressões contidas no Decreto-Lei 1.724/1979, art. 1º e no Decreto-Lei 1.894/1981, art. 3º, I, pois tais dispositivos autorizaram o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os incentivos fiscais previstos n... ()

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Doc. 263.0274.0506.7880

241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame. Ação rescisória proposta por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, reconhecendo a posse justa da ré, com base em usucapião. A autora alega venda a non domino e documentação falsa apresentada pela ré, requerendo a rescisão da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a usucapião como matéria de defesa violou norma jurídica ou... ()

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Doc. 210.6091.0124.5664

242 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Ausente qualquer impugnação nas razões do presente agravo interno, devem ser mantidos, na íntegra, os fundamentos para o indeferimento da petição inicial da ação rescisória. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0150.9934.6971

243 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário, negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9270.9567.6756

244 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário, negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3030.5978.4277

245 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário, negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9180.7452.0283

246 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7141.5559

247 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7150.7263.8730

248 - STJ. Ação rescisória. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 248 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.8743.5009.4900

249 - TJSP. Ação rescisória. Prova. Ação rescisória. Perícia reconhecendo a autenticidade do contrato e validade da cláusula de responsabilidade solidária dos réus por 50% do débito. Prova oral e documental pela existência do débito. Pagamento integral por parte dos autores com valores não impugnados pelos réus. Litigância de má-fé dos réus reconhecida. Pedido de desconstituição da decisão rescindenda provido.

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Doc. 103.1674.7329.2300

250 - TST. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito recursal. Limite. Enunciado 99/TST. Nova redação. CLT, art. 899. Lei 8.177/91, art. 40.

«Proposta de alteração da redação da Súmula 99/TST, nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 110/02). Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de condenação, o depósito recursal.»

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