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251 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA.
Alegação de violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Sentença que analisou todos os elementos probatórios e concluiu pela ausência dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. Rediscussão dos termos da Sentença. Inadequação da via eleita. Indeferimento da exordial. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Ação rescisória. Ação de nulidade contatual c/c pedido de tutela de urgência. Alegação de afronta ao, VII do CPC, art. 966. Não configuração. Utilização da ação rescisória como substituto recursal. Inadequação. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III do CPC
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253 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pedido rescindente que se dirige contra acórdão proferido por esta colenda 30ª Câmara de Direito Privado. Competência do 15º Grupo de Câmaras. Inteligência do art. 37 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Redistribuição da presente ação que se impõe. Ação Rescisória não conhecida, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE RESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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255 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.
«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Embargos infringentes. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente, por maioria. Não cabimento de embargos infringentes. Recurso não conhecido.
1 - Em atenção ao disposto no CPC, art. 530, não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, julga improcedente pedido formulado em ação rescisória. 2 - Embargos infringentes não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Ação rescisória. Acórdão que não apreciou o mérito. Descabimento. Saneamento do processo. Extinção. Relator. RISTJ, art. 34, XVIII.
«Não se expõe a ação rescisória o acórdão tomado em agravo de instrumento, que - à míngua de prequestionamento - confirmou inadmissibilidade de recurso especial. Tal acórdão, evidentemente, não apreciou o mérito da causa. Compete ao relator, na decisão saneadora (RISTJ - art. 235) declarar extinto o processo de ação rescisória, por ser impossível o pedido. Aplicação do art. 34, XVIII do RISTJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INADMISSÍVEL A TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O PRISMA PETITÓRIO - QUESTÃO SEQUER VENTILADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA EM SEDE DE DEFESA, INOBSERVADO FATO NOVO OU PROVA QUE NÃO PUDESSE SER CONSTITUÍDA À ÉPOCA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA
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259 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação de preceito constitucional.
«A existência de ampla controvérsia e polêmica a respeito do alcance do preceito insculpido no parágrafo 2º do CF/88, art. 114, que exige mútuo consenso como pressuposto para a instauração do dissídio coletivo, impossibilita o acolhimento da Ação Rescisória por violação ao referido dispositivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Interdito proibitório. Pretensão de reexame de questões previamente analisadas e decididas no primeiro e segundo graus. Inadmissibilidade. Ausência de enquadramento da legislação de regência. Hipótese. Inexistência de qualquer ponto apresentado que possa ser analisado em sede de ação rescisória. Observância. Necessidade de indeferimento liminar ante a falta de interesse processual.
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261 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Interposição contra decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória ajuizada pelo agravante. Pretensão de rescindir acórdão que manteve a condenação do recorrente nas penas por litigância de má-fé. Descabimento de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Alegação de julgamento em afronta à norma jurídica - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPERTINÊNCIA - EVIDENTE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - CARÊNCIA RECONHECIDA.
Sendo patente a inexistência de fundamento legal para a instauração da ação rescisória, de rigor o reconhecimento da carência, julgando-a inadmissível(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Ação rescisória. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação à norma jurídica. Não demonstração. Multa aplicada em embargos de declaração. Afastamento. Descabimento. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Ação julgada improcedente.
1 - A violação literal de lei (ou melhor dizendo, da norma jurídica, nos termos da redação do CPC/2015, art. 966, V), como fundamento da ação rescisória, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão controvertida, aplique, ou deixe de aplicar, equivocadamente determinado dispositivo legal, que, sob a ótica do autor da rescisória, mereceria acepção diversa. Precedentes. 2 - O pressuposto da ação rescisória amparada no CPC/2015, art. 966, V de violação litera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. ação rescisória. Alegação de violação literal de Lei. Decisão desta corte que não apreciou o mérito. Consequente incompetência desta corte.
1 - Ação rescisória. Alegação de violação literal de lei. Pedido visando à rescisão da decisão pela qual esta Corte deu «parcial provimento ao Recurso Especial [interposto pela autora da ação originária, ora ré], fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre a condenação (CPC, art. 20, § 3º).» (STJ, REsp 1.064.897/MG.) 2 - Hipótese em que a decisão rescindenda, prolatada em recurso exclusivo da autora da ação originária, ré nesta ação, não tratou das questõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão combatido. Alteração jurisprudencial superveniente. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. 2 - A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação literal a dispositivo de lei. CPC, art. 966, V. Tese em torno do dispositivo violado não examinada no acórdão rescindendo. Utilização da açaõ rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A ação rescisória tem por finalidade a desconstituição da coisa julgada material, ela somente será cabível quando ajuizada contra decisão que adentra o mérito da causa. Precedentes. III - A tese em torno do dispositivo tido por violado, fundamento da ação resci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Ação rescisória. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460 de 1973. Julgamento extra petita. Caracterização. Ausência. Utilização como sucedâneo recursal. Alegação de erro de fato. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão. Necessidade. Não ocorrência. Morte da paciente. Responsabilidade do hospital.
1 - O STJ é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. 2 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa a disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 3 - Somente ocorre julgamento extra petita quando constatada discrepância entre o pedido, a causa de pedir e a prestação jurisdicional, o que, como bem decidido pelo acórdão rescindend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Ação rescisória proposta por Clarice Rodrigues da Silva em face do Banco do Brasil S/A, visando desconstituir sentença e acórdãos que julgaram improcedente pedido de indenização por danos morais devido a atraso no crédito de depósito bancário, resultando em multa por atraso de aluguel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato que justifique a rescisão das decisões anteriores, que cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Acórdão proferido em ação de alienação judicial de bem imóvel cumulada com arbitramento de alugueres, que julgou procedente o feito. Autor da presente ação que alega que deveria ter sido incluído no polo passivo daquela lide, sendo que a sua ausência na composição daqueles autos fundamenta a presente ação rescisória, fundada em violação manifesta à norma jurídica. Alegação que não merece prosperar, tendo em vista que é necessário que a interpretação dada pelo decisum r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato quanto ao momento do ajuizamento da ação originária. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 495 o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado. 2. Este e.STJ firmou entendimento no sentido de que «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. I - CASO EM EXAME
1.Ação Rescisória ajuizada pela Massa Falida de Santa Úrsula Empreendimentos e Participações S/A. visando desconstituir acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que teria contrariado decisão interlocutória transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ação Rescisória pode ser utilizada para desconstituir acórdão que, supostamente, violou a coisa julgada ao não considerar decisão anterior que suspendeu a Aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em exame 1. Ação rescisória, fundada no CPC, art. 966, VIII, com vistas a rescindir sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, que ao acolher a impugnação apresentada pela ré, reconhecera excesso à execução. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia na análise do suposto erro de fato no julgamento da impugnação. III. Razões de decidir 3. Hipótese na qual a matéria considerada pelo demandante como erro de fato fora o tema controvertido da impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não apreciou
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275 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o item IV da Súmula 219/TST. Na presente ação rescisória, a recorrida foi, de fato, totalmente sucumbente e deu causa ao ajuizamento da ação rescisória porque se beneficiou do valor atribuído à causa na sentença rescindenda, já que houve condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em seu favor, tanto que apresentou contestação à presente ação rescisória defenden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Pensão especial. Ex-combatente. Filha maior de 21 anos. Lei 6.592/1978. Reversão a filhos menores, interditos ou dependentes econômicos. Observação da jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento. 2 - O acórdão rescindendo decidiu a hipótese dos autos com base na própria disposição legal vigente à época do óbito do ex-combatente. Com efeito, em 1989, a pensão era devida aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino capazes. 3 - Ação rescisória não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Inobservância. Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 401/STJ. CPC/1973, art. 495.
«1. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Inobservância, quando do ajuizamento da ação rescisória, do prazo bienal de decadência. 3. A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJRS. Violação a literal disposição de lei. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Súmula 343/STF.
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279 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo. Ajuizamento em tribunal incompetente. Não interrupção ou suspensão do prazo decadencial.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente. 2. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito. 3. Ação rescisória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.
«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória corre contra os absolutamente incapazes. 3. A interpretação sistemática do CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, art. 208, revela que os prazos decadenciais, nos quais se inclui o prazo para a propositura da ação rescisória, não correm contra os absolutamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Art. 257 do RISTJ. Aplicação do direito à espécie. Ações preferenciais. Distribuição dos dividendos remanescentes.
«1. Possibilidade da arguição de afronta a dispositivo do regimento interno desta Corte como fundamento para a propositura de ação rescisória. Precedente específico desta Casa (AR 579/SP). 2. Acórdão rescindendo da Colenda 4ª Turma que, ao contrário do sustentado na petição inicial, analisou expressamente as questões que alegadamente não teriam sido enfrentadas quando do julgamento do recurso especial. 3. Imprestabilidade da ação rescisória à rediscussão da justiça da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação reivindicatória que foi julgada procedente, afastando-se alegação de usucapião. Ação rescisória pautada em erro de fato e prova nova. Autores que, nesta ação, alegam não ter a ré propriedade sobre o imóvel, havendo demanda envolvendo a outra metade do lote. Situações dos VII e VIII, CPC, art. 966 não verificadas. Ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal e nem visa à correção das eventuais injustiças. Inadequação da via eleita. Ausência de intere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TRT2. Ação rescisória. Prova. Reexame. Descabimento. CPC/1973, art. 485. Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II.
«... O cabimento da ação rescisória encontra, pois, seus limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 485, sendo uma via por demais estreita para atender à pretensão da autora, qual seja, o novo exame de fatos e provas. Inexiste dúvida quanto ao propósito da autora de perseguir a revisão da matéria factual, intenção essa a ser plenamente descartada mediante a utilização da presente via instrumental.Nesse sentido a edição da Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - do C. TST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Ação rescisória de Acórdão - Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Acórdão alvo da ação rescisória que negou provimento à apelação então interposta pelo autor - Ação rescisória com fundamentação no art. 966, VII do CPC (prova nova) - Prova nova que não se afigura capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte autora - Ausência de configuração das hipóteses descritas a dar azo à rescisão da sentença - Rescisória que não se confunde com recurso e não deve ser utilizada como sucedâneo recursal - Improcedência por manifesta inadmissibilidade, sendo indevida a verba honorária eis que não instaurado o contraditório
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285 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Revogação da gratuidade da justiça pela decisão atacada - Insurgência dos autores. Segundo a declaração de imposto de renda, os agravantes possuem elevada quantia líquida, em moeda nacional - juntos, possuem mais R$270,000,00- A taxa judiciária e o depósito prévio desta ação rescisória representam, aproximadamente, 10% do patrimônio líquido deles (e isso sem considerar os bens imóveis e móveis) - O diagnóstico de doença grave, por si só, não enseja a concessão da gratuidade da justiça - O adimplemento dos encargos processuais iniciais, desta ação rescisória, não prejudicará a subsistência dos insurgentes. Decisão mantida - Agravo interno desprovido.
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286 - TJRJ. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII e §1º do CPC, objetivando rescindir sentença homologatória de partilha amigável em inventário. Ação Rescisória distribuída à Juízo da 2ª Vara de Família Regional de Madureira que reconheceu a competência das Câmaras de Direito Privado. Sentença que o Autor pretende ver rescindida que é passível de ação anulatória, sendo, por isso, inadmissível a ação rescisória. Inteligência do art. 966, § 4º do CPC. Precedentes do TJRJ. Indeferimento da petição inicial nos termos do que autoriza o art. 330, III c/c art. 968, §3º do CPC. Extinção do processo sem apreciação do mérito.
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287 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - MERA DISCORDÂNCIA DAS CONCLUSÕES TIRADAS DO ACERVO PROBATÓRIO - EVENTUAL INJUSTIÇA DO «DECISUM» OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJAM A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID
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288 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
sentença de 1 grau - Demanda proposta com fundamento no art. 966, VI, VII e VIII, do CPC - Alegação de extinção de execução fiscal por requerimento formulado pelo próprio exequente, em virtude de quitação do valor perseguido - Posterior constatação de ato ilícito consistente na inserção de dados relativos ao pagamento - Inadmissibilidade - Ausência de julgamento do mérito - Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Não cabe ação re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Tributário. Imposto de renda. Plano de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485.
«1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão desta Corte que examinou, em sede de recurso especial, questão em torno da incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de complementação de proventos de aposentadoria. 2. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, se ao tempo em que proferido o acórdão rescindendo, a questão infraconstitucional suscitada pela parte era de interpretação controvertida nos tribunais, é incabível a ação rescisó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão de discutir questão que não foi objeto do processo originário. Impossibilidade (a despeito da desnecessidade de prequestionamento em sede de ação rescisória).
«1. Ainda que não se exija que a lei tenha sido invocada no processo originário, tendo em vista que o requisito do prequestionamento não se aplica em sede de ação rescisória, mostra-se inviável o pedido de rescisão, com base no CPC/1973, art. 485, V, fundado em suposta violação a disposição de lei, quando a questão aduzida na ação rescisória não foi tratada em nenhum momento em tal processo. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão à rescisão de sentença de procedência de ação rescisória, fundamentada em inexistente expropriação de áreas em anterior ação de desapropriação - Admissibilidade - Violação de coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica - Área objeto de tutela possessória que não foi desapropriada na ação de desapropriação, mas permaneceu na titularidade dos réus - Condenação da ré às verbas de sucumbência. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A ocorrência de violação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Parte autora busca a desconstituição de sentença proferida em ação de usucapião. Alega que é confrontante interna e deveria ter citada. Autora que não participou da ação de usucapião de origem, razão pela qual não foi alcançada pelos efeitos da coisa julgada. CPC, art. 506. Ação rescisória que não se afigura cabível para a desconstituição da sentença proferida nos autos de origem, o que poderá ser buscado por meio de ação declaratória de inexistência de citação (quer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.
Alegação de prova nova, nos termos do disposto no CPC, art. 966, VII. Temática relacionada a prova nova, notadamente com a época da posse da requerida no imóvel, sequer alegada na demanda, especialmente nas razões recursais. Prova nova que não se confunde com alegação nova, transformando a ação rescisória numa segunda apelação. Autora, outrossim, que figura como vendedora do imóvel, não sendo minimante crível o seu desconhecimento sobre a época que a requerida entrou na posse d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJMG. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CPC, art. 966, V - ALEGAÇÃO DE QUEO JUIZ DEIXOU DE OBSERVAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LUG, BEM COMO INFRINGIU OS arts. 884 A 886, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE SE REFERE DO RECEBIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE TER SE VERIFICADO A FALTA DE INTIMAÇÃO ATOS PROCESSUAIS - FALTA DE PROVA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. - A
ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ordinário para reexaminar provas ou modificar a decisão que se considera injusta. - Julga-se improcedente o pedido deduzido em ação rescisória se parte autora não fez prova de suas alegações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IPTU E TAXAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO - NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - UTILIZAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A
ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a importância da imutabilidade da coisa julgada, e não se presta a nova valoração judicial dos fatos, tão pouco ao reexame da prova produzida ou sua complementação. - Para prosperar a ação rescisória fundada em violação literal à disposição de lei, necessário que a ofensa seja absoluta, flagrante e direta contra a literalidade da norma jurídica, não sendo admitida sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Existência de omissão no acórdão embargado. Improcedência do pedido formulado na ação rescisória. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.
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297 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Existência de omissão no acórdão embargado. Improcedência do pedido formulado na ação rescisória. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.
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298 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248/STF.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Jurisprudência controvertida. Inadmissibilidade da açao. Súmula 343/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)